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"1000438-03.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 159 de 171

Processo nº 1000438-11.2025.8.11.0047

ID: 342103303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-11.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONRADO AGOSTINI MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000438-11.2025.8.11.0047. AUTOR(A): SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000438-11.2025.8.11.0047. AUTOR(A): SOLANGE MOREIRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos, comprovação suficiente de sua hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está patrocinada por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000438-98.2019.4.01.3000

ID: 322959414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAOLA CAPASCIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre que, nos autos da ação ajuizada por Francisco Severino de Souza Filho, julgou procedentes os pedidos para: reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 (auxiliar de mecânico) e 14/10/1996 a 19/04/2013 (eletricista); determinar a conversão em tempo comum; revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 161846394-0, com base em novo fator previdenciário (1,149088); fixar a nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo a partir da DER (27/07/2017), atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora pela caderneta de poupança. Em suas razões recursais, o apelante (INSS) sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados pelo autor, a insuficiência da prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos (ruído, eletricidade e agentes químicos), bem como a inaplicabilidade da conversão de tempo especial em comum após a edição do Decreto nº 2.172/97. Requer a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, reafirmando a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e demais documentos juntados aos autos como prova da atividade especial exercida, nos moldes da jurisprudência do STF e STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do uso de EPI como fator excludente da especialidade quando o agente é o ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000438-98.2019.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)” Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986, em que exerceu a função de auxiliar de mecânico, e de 14/10/1996 a 19/04/2013, na função de eletricista, determinando sua conversão em tempo comum e a consequente revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A sentença também fixou o valor da nova RMI em R$ 3.590,19, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo (27/07/2017). Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos laudos técnicos e do PPP, além da inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, reafirmando a suficiência do conjunto probatório, o direito adquirido e a jurisprudência aplicável à matéria. I – Mérito A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1979 a 30/11/1986 e de 14/10/1996 a 19/04/2013, exercidos respectivamente nas funções de auxiliar de mecânico e eletricista. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP colacionado aos autos indica exposição a ruído de 90 dB no primeiro período, acima do limite de 80 dB vigente à época, conforme o Decreto nº 53.831/64. Ainda, o autor esteve sujeito à exposição a eletricidade de 34.500V, bem como a hidrocarbonetos, como óleo diesel e graxas. Quanto ao ruído, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é capaz de descaracterizar o tempo especial, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC do STF. Além disso, está consolidado o reconhecimento da periculosidade do labor com eletricidade superior a 250 volts, inclusive após 1997, sendo pacífico que a lista de agentes nocivos e atividades perigosas tem caráter exemplificativo. O conjunto probatório (PPP, laudos técnicos, CTPS e demais documentos) é suficiente e foi acolhido pelo juízo de origem como verossímil. A alegada ausência de contemporaneidade do laudo técnico não desqualifica a prova produzida, conforme explanado alhures. No caso, a aposentadoria do recorrido foi concedida em 19/04/2013, época em que era plenamente admitida a conversão de tempo especial em comum, inclusive com aplicação do fator previdenciário majorado. Portanto, é plenamente cabível a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, conforme corretamente acolhido pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000438-98.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000438-98.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA CAPASCIUTTI - SP315101-A e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIREITO ADQUIRIDO. RMI. REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos — ruído superior ao limite legal, hidrocarbonetos e eletricidade com tensão superior a 250V — conforme demonstrado por meio de PPP e laudos técnicos regularmente juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC), o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza a especialidade do labor em caso de exposição a ruído, desde que comprovado acima do limite legal. A jurisprudência pacífica do STJ admite a conversão de tempo especial em comum com base na legislação vigente à data da aposentadoria. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000438-18.2025.8.26.0233

ID: 303889477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA POZZI CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maria da Graça Pozzi Cury - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487… Processo 1000438-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maria da Graça Pozzi Cury - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 20.737,91 (vinte mil setecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da emissão dos cheques e acrescidos de juros de mora desde a primeira apresentação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PADILHA GURIAN (OAB 279970/SP)

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Processo nº 1000438-48.2022.4.01.9999

ID: 299270742

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-48.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GIBRAM JANCIK REY LUIZA GIBRAM JANCIK REY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLICH JANCIK REY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000438-48.2022.4.01.9999/MG APELANTE : CELINA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) APELANTE : LUIZA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (… Apelação Cível Nº 1000438-48.2022.4.01.9999/MG APELANTE : CELINA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) APELANTE : LUIZA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Kênia Aparecida Campos Radaeli Severino x Banco Bmg S/A

ID: 312941686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-45.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KêNIA APARECIDA CAMPOS RADAELI SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA RIBEIRO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000438-45.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kênia Aparecida Campos Radaeli Severino - Banco BMG S/A - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do… Processo 1000438-45.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kênia Aparecida Campos Radaeli Severino - Banco BMG S/A - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato pela parte autora, a autenticidade de sua assinatura no respectivo instrumento e documentos e o seu direito em ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos mensalmente de seu benefício previdenciário. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. Indefiro a produção de prova oral, eis que a resolução depende de prova técnica. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Ademais, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão dos ônus financeiros no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia grafotécnica relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o réu para que, em 15 dias, manifeste eventual interesse na realização da prova pericial grafotécnica, atentando-se ao respectivo custeio, que deverá ser por ele suportado. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito ou julgamento antecipado do pedido. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 498304/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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G. P. Da S. x I. G. e outros

ID: 312314728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-53.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

I. G. T. M. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VALTER KAZUO MAKINO

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LUANA MARIANO TELES

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ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI

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Processo 1000438-53.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - G.P.S. - I.G. - - T.M.S. - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos int… Processo 1000438-53.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - G.P.S. - I.G. - - T.M.S. - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 30 de julho de 2025, às 14h. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: VALTER KAZUO MAKINO (OAB 250903/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI (OAB 152121/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ofélia Neide Porto

ID: 313802546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OFéLIA NEIDE PORTO

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000438-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ofélia Neide Porto - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 107. A gratui… Processo 1000438-14.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ofélia Neide Porto - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 107. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese da impugnada, ora ré. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 107, mantido o benefício da justiça gratuita em prol da impugnada, ora ré. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1000438-47.2025.8.11.0035

ID: 291680629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000438-47.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRIUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LAGUNA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000438-47.2025.8.11.0035. Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de tutela de urgência ante… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000438-47.2025.8.11.0035. Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de tutela de urgência antecipada interposto por SIRIUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representado por LEONARDO TOLDI PINOTTI, em desfavor do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT. O impetrante alega a aquisição de imóvel e que o impetrado se omite na entrega das guias do ITBI, em que pese diversos pedidos realizados. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Para o deferimento do pedido são indispensáveis os preenchimentos dos requisitos: direito líquido e certo, e ameaça ou lesão a este direito praticado por agente investido do Poder Público. Além disso, tal direito deve ser demonstrado de plano, por meio de documentos, no momento da impetração, uma vez que não se admite a dilação probatória no mandado de segurança. Entendo que, no caso dos autos, o requisito previsto no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, consistente no fundamento relevante, faz-se positivo, comportando deferimento da tutela de urgência buscada. Observo que o ato atacado é a omissão na apreciação do pedido de emissão de guia ITBI. Denota-se, da inicial e documentos, que o autor protocolizou pedido administrativo relativo à emissão da guia ITBI, incidente sobre a transação do imóvel descrito na inicial, em 28/01/2025 (ID 195617547). Segundo consta da inicial, o pedido foi reiterado em outras oportunidades, sendo a última registrada em 02/04/2025. Contudo, até a data da impetração do presente, ocorrida mais de dois meses depois da última tentativa, não houve a análise do pedido e, consequente, expedição da guia. Nesta linha, a ausência de resposta há mais de 60 dias configura a omissão da autoridade coatora, apta a ensejar a busca do direito líquido e certo pela via do Mandado de Segurança. Na medida em que, a omissão já se prolonga no tempo e causa danos de difícil reparação. Ademais, imperioso destacar que o valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN). Além disso, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral, não se olvidando que o valor de referência para o IPTU não serve para o ITBI, tal como já decidiu o STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Nesse ínterim, os documentos juntados demonstram o alegado em exordial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência vindicada, para determinar a autoridade coatora que emita a guia do ITBI relativa à aquisição da propriedade pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), contados a partir do dia posterior ao vencimento do prazo, limitada a R$ 20.000,00, sem embargo de outras sanções cabíveis. Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão, conforme preceitua o art. 12, caput e § 1º, da Lei n. 12.016/09. Às providências. Alto Garças/MT, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000438-98.2025.8.26.0077

ID: 279955822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA REGINA BELATI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZER MANZANO

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ADV: Fauzer Manzano (OAB 128884/SP) Processo 1000438-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinéia Regina Belati Alves - Vistos. Lucinéia Regina Belati Alves ajuizou a presente ação … ADV: Fauzer Manzano (OAB 128884/SP) Processo 1000438-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinéia Regina Belati Alves - Vistos. Lucinéia Regina Belati Alves ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Aduz ser portadora de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR e que necessita de cirurgia com urgência, devido o risco de sequela neurológica definitiva. Afirmou que o SUS não realiza a cirurgia desde 2020 e não há previsão. Obteve orçamento no valor de R$ 103.000,00 e não tem condições financeiras de pagar. Aduz, ainda, que pleiteou administrativamente e não obteve resposta em 50 dias. Requereu o deferimento de tutela para que lhe seja a Fazenda compelida a realizar a cirurgia, conforme solicitação médica. Juntou documentos. É o relatório Decido. O pedido liminar não comporta deferimento. Embora haja documentação médica atestando a necessidade da cirurgia, observa-se que o pedido administrativo é recente, sendo necessário que a autora seja incluída na fila de atendimentos do SUS, ainda que em fila de urgência, observando-se outros casos mais antigos e/ou mais graves. De acordo com o documento de fls. 17, a Prefeitura fora provocada em dezembro de 2024 e é fato notório que em muitos casos é necessário melhor avaliação, além do fato de que as cirurgias de alta complexidade por vezes são realizadas em outras cidades, não vislumbrando, por ora, abusividade do ente público. Em exame de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Mais prudente aguardar a formação do contraditório e instrução processual, sem prejuízo de nova análise, se necessário. A propósito, destaco precedente desta região em que laudo semelhante foi apresentado, com a mesma justificativa (risco de sequela neurológica): AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Realização de cirurgia neurológica na coluna da agravante ("Artrodese da Coluna Via Anterior" - ALIF), que é portadora de lesões em C4-C5, C5-C6 e C6-C7, com compressão medular em C5-C6 e inversão da lordose cervical (transtorno do disco cervical com mielopatia) - Não é razoável que o juízo, quer o de primeiro grau, quer nesta instância recursal, determine, tal como pretende a agravante, a realização da cirurgia em sede liminar - O parecer NAT-JUS é desfavorável à cirurgia - Necessidade de se abrir o contraditório e de se trilhar a instrução processual - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Confirmação do decisum - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111043-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o réu para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Para auxiliar este juízo na análise do pedido, determino a requisição de Nota Técnica ao NATJUS, conforme Resolução nº 479 do CNJ e Portaria nº 9.650/2018 do TJSP. Encaminhe-se a solicitação por e-mail, com as formalidades legais. Oficie-se às Secretarias de Saúde Municipal e Estadual solicitando informações sobre a situação das filas para realização da cirurgia de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR pelo SUS. Servirá a presente decisão como ofício. Defiro à autora a gratuidade processual. Intimem-se.

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Processo nº 1000438-98.2025.8.26.0077

ID: 277941651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA REGINA BELATI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZER MANZANO

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ADV: Fauzer Manzano (OAB 128884/SP) Processo 1000438-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinéia Regina Belati Alves - Vistos. Lucinéia Regina Belati Alves ajuizou a presente ação … ADV: Fauzer Manzano (OAB 128884/SP) Processo 1000438-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinéia Regina Belati Alves - Vistos. Lucinéia Regina Belati Alves ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Aduz ser portadora de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR e que necessita de cirurgia com urgência, devido o risco de sequela neurológica definitiva. Afirmou que o SUS não realiza a cirurgia desde 2020 e não há previsão. Obteve orçamento no valor de R$ 103.000,00 e não tem condições financeiras de pagar. Aduz, ainda, que pleiteou administrativamente e não obteve resposta em 50 dias. Requereu o deferimento de tutela para que lhe seja a Fazenda compelida a realizar a cirurgia, conforme solicitação médica. Juntou documentos. É o relatório Decido. O pedido liminar não comporta deferimento. Embora haja documentação médica atestando a necessidade da cirurgia, observa-se que o pedido administrativo é recente, sendo necessário que a autora seja incluída na fila de atendimentos do SUS, ainda que em fila de urgência, observando-se outros casos mais antigos e/ou mais graves. De acordo com o documento de fls. 17, a Prefeitura fora provocada em dezembro de 2024 e é fato notório que em muitos casos é necessário melhor avaliação, além do fato de que as cirurgias de alta complexidade por vezes são realizadas em outras cidades, não vislumbrando, por ora, abusividade do ente público. Em exame de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos de plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Mais prudente aguardar a formação do contraditório e instrução processual, sem prejuízo de nova análise, se necessário. A propósito, destaco precedente desta região em que laudo semelhante foi apresentado, com a mesma justificativa (risco de sequela neurológica): AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Realização de cirurgia neurológica na coluna da agravante ("Artrodese da Coluna Via Anterior" - ALIF), que é portadora de lesões em C4-C5, C5-C6 e C6-C7, com compressão medular em C5-C6 e inversão da lordose cervical (transtorno do disco cervical com mielopatia) - Não é razoável que o juízo, quer o de primeiro grau, quer nesta instância recursal, determine, tal como pretende a agravante, a realização da cirurgia em sede liminar - O parecer NAT-JUS é desfavorável à cirurgia - Necessidade de se abrir o contraditório e de se trilhar a instrução processual - Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Confirmação do decisum - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111043-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE o réu para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Para auxiliar este juízo na análise do pedido, determino a requisição de Nota Técnica ao NATJUS, conforme Resolução nº 479 do CNJ e Portaria nº 9.650/2018 do TJSP. Encaminhe-se a solicitação por e-mail, com as formalidades legais. Oficie-se às Secretarias de Saúde Municipal e Estadual solicitando informações sobre a situação das filas para realização da cirurgia de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR pelo SUS. Servirá a presente decisão como ofício. Defiro à autora a gratuidade processual. Intimem-se.

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