Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000438-03.2022.8.26.0369"

Processo nº 1000438-13.2021.4.01.3814

ID: 280739076

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000438-13.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000438-13.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO CARLOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB MG10…

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Processo nº 1000438-06.2022.4.01.3805

ID: 318160436

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000438-06.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO MENDES SHAYENNE DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000438-06.2022.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : MESSIAS RIBEIRO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA DINI (OAB MG147615) RECORRENTE : SHAY…

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Processo nº 1000438-27.2018.4.01.3811

ID: 320976465

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-27.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO

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DENER CUSTODIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000438-27.2018.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : LUCIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (…

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Processo nº 1000438-90.2019.4.01.3811

ID: 329226507

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000438-90.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE COSTA SOIER

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MALVINA VILELA FERREIRA DOS PRAZERES

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JOSE SINESIO PEREIRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000438-90.2019.4.01.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS REQUERENTE : FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SINESIO P…

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Messias Ribeiro Mendes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103168

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000438-06.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS RIBEIRO MENDES SHAYENNE DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000438-27.2018.4.01.3811

ID: 309753851

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-27.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO

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DENER CUSTODIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000438-27.2018.4.01.3811/MG AUTOR : LUCIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG101957) ADVOGADO(A) : DENER CUSTODIO DE T…

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Processo nº 1000438-90.2019.4.01.3811

ID: 325967700

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000438-90.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE COSTA SOIER

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MALVINA VILELA FERREIRA DOS PRAZERES

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JOSE SINESIO PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000438-90.2019.4.01.3811/MG REQUERENTE : FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SINESIO PEREIRA JUNIOR (OAB MG123355) ADVOGADO(A) : MALVINA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000438-90.2019.4.01.3811/MG REQUERENTE : FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SINESIO PEREIRA JUNIOR (OAB MG123355) ADVOGADO(A) : MALVINA VILELA FERREIRA DOS PRAZERES (OAB MG060672) ADVOGADO(A) : ELIANE COSTA SOIER (OAB MG120949) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou impugnação aos cálculos de liquidação do autor, apontando excesso de execução no montante de R$ 55.302,63 ( evento 151, PET1 ). De fato, os cálculos da parte autora apresentam excesso de execução, na medida em que ela aplica juros em percentuais incorretos, em desacordo com os índices estabelecidos no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal , bem como considera a incidência dos juros a partir de 07/2018 , sendo que o correto seria a partir da citação do INSS ocorrida em 03/2019 ( evento 14, INT1 ). No caso, em relação ao marco inicial da aplicação de juros, o autor faz interpretação errada do que restou decidido pelo TR/MG, uma vez que a decisão de Evento 107, OUT1 , embora tenha reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02/07/2018 , determina que a correção das parcelas em atraso se dê nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que no seu item 4.2.2 diz que os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido , o que não é o caso dos autos. Deste modo, por obedecer ao comando do título executivo correlato, homologo os cálculos do INSS de evento 151, OUT3 . Condeno o autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% sobre R$ 55.302,63 , que é o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor controvertido consistente na diferença entre o quanto requerido pelo exequente e o quanto efetivamente devido, cuja a exigibilidade do pagamento encontra-se suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor ( Evento 23, SENT1 ). Expeça-se precatório. Oportunamente, arquive-se. Divinópolis, data do sistema.

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Processo nº 1000438-48.2022.4.01.9999

ID: 299270742

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-48.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GIBRAM JANCIK REY LUIZA GIBRAM JANCIK REY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLICH JANCIK REY

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Apelação Cível Nº 1000438-48.2022.4.01.9999/MG APELANTE : CELINA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) APELANTE : LUIZA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (… Apelação Cível Nº 1000438-48.2022.4.01.9999/MG APELANTE : CELINA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) APELANTE : LUIZA GIBRAM JANCIK REY ADVOGADO(A) : ERLICH JANCIK REY (OAB MG108454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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