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Processo nº 1000552-32.2024.8.26.0381

ID: 311344747

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-32.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000552-32.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro Moura da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000552-32.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro Moura da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de TABOÃO DA SERRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) HUGO TADEU GUIMARAES DE OLIVEIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Residencial Europa x Vanessa De Paula Gomes

ID: 314273291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-86.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EUROPA

Polo Passivo:

VANESSA DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ALEXANDRE DUMAS

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Processo 1000552-86.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Vanessa de Paula Gomes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícul… Processo 1000552-86.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Vanessa de Paula Gomes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba (fls. 228/230), na proporção que cabe ao(à) executado(a) (100% do imóvel), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 15.486,24. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Mediante o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, benesse que deverá abranger os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Diante da necessidade de avaliação do bem para posterior realização do leilão/adjudicação, cabe a este Juízo analisar a forma mais adequada para tal avaliação, a fim de garantir que o valor do imóvel seja corretamente aferido. No presente caso, há indícios de que o imóvel possui valor considerável, o que exige cautela em sua avaliação. Além disso, deve-se levar em consideração as características e condições específicas do bem, tais como localização, estado de conservação, situação de mercado na região, além de qualquer outro fator que possa impactar diretamente o seu valor de mercado. Ressalte-se que, de acordo com o art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça. Todavia, considerando a complexidade do imóvel em questão, é provável que o oficial de justiça não disponha dos conhecimentos técnicos suficientes para realizar uma avaliação precisa, especialmente em se tratando de imóveis com valor elevado ou peculiaridades que exijam uma análise especializada. Além disso, não pode ser considerada válida a avaliação particular realizada pela parte exequente. Esses laudos particulares, em geral, são muito simplificados, podendo conter dados incorretos ou desatualizados, e não levam em conta de forma adequada a situação atual do bem e o mercado imobiliário correspondente. Uma avaliação justa e precisa é fundamental tanto para assegurar que o bem não seja subavaliado, prejudicando a parte executada, quanto para garantir que a exequente obtenha o melhor valor possível com a alienação. Por tais razões, entendo que a avaliação por perito judicial se mostra a opção mais apropriada para este caso, visto que um profissional especializado poderá oferecer uma análise técnica detalhada e precisa. Nesse sentido, para apurar o atual valor de mercado do bem, nomeio o(a) perito(a) avaliador(a) Sr(a). Sr. RAPHAEL PALANYCIA DE SOUSA, Corretor(a) Imobiliário(a). Cadastre-se a nomeação no portal. Fixo honorários provisórios no valor de R$ 2.500,00, os quais devem ser adiantados pela parte exequente, e depositados em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem manifestação, prazo de trinta dias, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000552-17.2025.8.26.0116

ID: 316840974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000552-17.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000552-17.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO baseada em contrato com alienação … Processo 1000552-17.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO baseada em contrato com alienação ajuizada por Itaú Unibanco Holding S.A em face de Cláudia Maria Heinrich. Prosseguindo-se no processo, não se obteve êxito na busca e apreensão do veículo, e, em consequência, não houve a citação. Nesse contexto, defiro o requerimento de conversão (fls. 76-79) da ação de busca e apreensão para a de execução de título extrajudicial. Providenciem as devidas anotações e registros (retificar o valor para causa para R$ 176.906,96). Para tanto, deverá a parte autora recolher a diferença das custas judiciais, bem como a taxa para citação da parte executada. II - cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. III - Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Jussara Aparecida Tomaz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279746439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-50.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO MIGUEL RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Renato Miguel Ribeiro (OAB 145829/SP) Processo 1000552-50.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Renato Miguel Ribeiro (OAB 145829/SP) Processo 1000552-50.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jussara Aparecida Tomaz - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para a) Condenar a ré SABESP a realizar as manutenções necessárias na rede de esgoto, de modo a cessar os transbordamentos relatados; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

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Genilson De Jesus Almeida Da Hora x Braganca Pizzaria & Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 317251162

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-06.2017.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON DE JESUS ALMEIDA DA HORA

Polo Passivo:

BRAGANCA PIZZARIA & RESTAURANTE EIRELI - EPP EUROVILLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA OUROVILE BUFFET E EVENTOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOLFETTI

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WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-06.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: GENILSON DE JESUS ALMEIDA DA HORA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000552-06.2017.5.02.0087 RECLAMANTE: GENILSON DE JESUS ALMEIDA DA HORA RECLAMADO: EUROVILLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c46055c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DE JESUS ALMEIDA DA HORA

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Processo nº 1000552-28.2025.8.26.0080

ID: 322519003

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-28.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA

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Processo 1000552-28.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Eduardo Pereira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1000552-28.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Eduardo Pereira - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. REGINA TREYMANN. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 11. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP)

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Ricardo Lima De Freitas x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 324510868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000552-34.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b80896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a reclamada alega haver excesso de execução amparada nas razões de #id:8218d36. O reclamante apresentou resposta (#id:0419284), na qual requereu a manutenção da decisão embargada. É o breve relatório. DECISÃO O Juízo encontra-se garantido pelo depósito de id d1c6c71. A medida é adequada, tempestiva e foi apresentada por advogado regularmente constituído. A embargante discordou de: DA APURAÇÃO DA PERICULOSIDADE Alega a embargante que a base de cálculo utilizada pelo autor está majorada. Isto porque o exequente é horista, logo, a sua remuneração não é fixa, depende da quantidade de horas laboradas no mês. Assim, a periculosidade deve ser paga sobre 30% do seu salário hora, multiplicada pela quantidade de horas laboradas no mês, para que não haja excesso à execução. Aduz que as rubricas referentes as horas efetivamente laboradas correspondem a “normais diurnas”, “normais noturnas”, “normais diurnas mês anterior” e “normais noturnas mês anterior”, sendo estas as únicas rubricas que devem ser consideradas. Rubricas como “feriados”, “ausências legais” e “hs concedidas/compensadas”, não devem ser computadas, pois se tratam de compensação de folgas e faltas, ou seja, períodos em que o reclamante não esteve exposto a agente perigosos. Argumenta que o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que durante a liquidação de sentença, a ré foi intimada para contestar os cálculos apresentados pelo autor, e além de não juntar os comprovantes de pagamento do reclamante, limitou-se a discordar do cálculo sem apontar especificamente incorreções na base de cálculo adotada e no período de apuração. Assim, a não apresentação de impugnação específica em momento oportuno implica a preclusão de tal oportunidade. Neste sentido, confira-se: ''EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Quando da apresentação dos cálculos, o juiz terá a faculdade de dar ciência às partes ou a uma das partes, a quem caberá, no prazo de 10 dias, se regularmente intimada, apresentar a sua impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (artigo. 879, § 2º). Se a parte intimada apresenta uma impugnação desfundamentada ou deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não poderá, em sede de impugnação à sentença de liquidação (artigo 884, caput e § 3º), promover a discussão quanto aos valores fixados, diante da preclusão consumativa (impugnação desfundamentada) ou temporal (transcurso do prazo). Se ocorrer a preclusão na liquidação, quando da execução, as partes não mais poderão impugnar a sentença de liquidação." (TRT 2ª Região - 14ª T. - Processo 0000315- 04.2014.5.02.0019 - Acórdão nº 20170217862 - Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Julgamento 06/04/2017 – Publicação 18/04/2017). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incorretos os cálculos, pois deixam de deduzir os valores já recolhidos pelo reclamante durante o contrato. Alega que o procedimento adotado causa majoração dos importes devidos tanto pelo autor, quanto pela reclamada. Novamente sem razão. De fato, não há majoração no valor devido pela reclamada, uma vez que a contribuição do empregador não é limitada pelo teto dos salários de contribuição do RPGS. Improcede a irresignação. Ademais, a apuração foi realizada apenas sobre as verbas de natureza salariais decorrentes da condenação e não sobre estas acrescidas daquelas recebidas a longo do contrato. Mantenho inalterada a r. sentença de liquidação. Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se inalterados os termos da r. sentença de liquidação. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Custas a cargo das executadas, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIMA DE FREITAS

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Ricardo Lima De Freitas x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 324510913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000552-34.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000552-34.2025.5.02.0472 REQUERENTE: RICARDO LIMA DE FREITAS REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b80896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a reclamada alega haver excesso de execução amparada nas razões de #id:8218d36. O reclamante apresentou resposta (#id:0419284), na qual requereu a manutenção da decisão embargada. É o breve relatório. DECISÃO O Juízo encontra-se garantido pelo depósito de id d1c6c71. A medida é adequada, tempestiva e foi apresentada por advogado regularmente constituído. A embargante discordou de: DA APURAÇÃO DA PERICULOSIDADE Alega a embargante que a base de cálculo utilizada pelo autor está majorada. Isto porque o exequente é horista, logo, a sua remuneração não é fixa, depende da quantidade de horas laboradas no mês. Assim, a periculosidade deve ser paga sobre 30% do seu salário hora, multiplicada pela quantidade de horas laboradas no mês, para que não haja excesso à execução. Aduz que as rubricas referentes as horas efetivamente laboradas correspondem a “normais diurnas”, “normais noturnas”, “normais diurnas mês anterior” e “normais noturnas mês anterior”, sendo estas as únicas rubricas que devem ser consideradas. Rubricas como “feriados”, “ausências legais” e “hs concedidas/compensadas”, não devem ser computadas, pois se tratam de compensação de folgas e faltas, ou seja, períodos em que o reclamante não esteve exposto a agente perigosos. Argumenta que o adicional de periculosidade trata-se de salário condição, sendo devido apenas enquanto o trabalhador estiver exposto a agentes perigosos, logo, não há que falar em recebimento do referido adicional em períodos de afastamento, o que não restou observado pelo autor. Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que durante a liquidação de sentença, a ré foi intimada para contestar os cálculos apresentados pelo autor, e além de não juntar os comprovantes de pagamento do reclamante, limitou-se a discordar do cálculo sem apontar especificamente incorreções na base de cálculo adotada e no período de apuração. Assim, a não apresentação de impugnação específica em momento oportuno implica a preclusão de tal oportunidade. Neste sentido, confira-se: ''EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Quando da apresentação dos cálculos, o juiz terá a faculdade de dar ciência às partes ou a uma das partes, a quem caberá, no prazo de 10 dias, se regularmente intimada, apresentar a sua impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (artigo. 879, § 2º). Se a parte intimada apresenta uma impugnação desfundamentada ou deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não poderá, em sede de impugnação à sentença de liquidação (artigo 884, caput e § 3º), promover a discussão quanto aos valores fixados, diante da preclusão consumativa (impugnação desfundamentada) ou temporal (transcurso do prazo). Se ocorrer a preclusão na liquidação, quando da execução, as partes não mais poderão impugnar a sentença de liquidação." (TRT 2ª Região - 14ª T. - Processo 0000315- 04.2014.5.02.0019 - Acórdão nº 20170217862 - Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Julgamento 06/04/2017 – Publicação 18/04/2017). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incorretos os cálculos, pois deixam de deduzir os valores já recolhidos pelo reclamante durante o contrato. Alega que o procedimento adotado causa majoração dos importes devidos tanto pelo autor, quanto pela reclamada. Novamente sem razão. De fato, não há majoração no valor devido pela reclamada, uma vez que a contribuição do empregador não é limitada pelo teto dos salários de contribuição do RPGS. Improcede a irresignação. Ademais, a apuração foi realizada apenas sobre as verbas de natureza salariais decorrentes da condenação e não sobre estas acrescidas daquelas recebidas a longo do contrato. Mantenho inalterada a r. sentença de liquidação. Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo-se inalterados os termos da r. sentença de liquidação. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Custas a cargo das executadas, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000552-16.2024.8.26.0354

ID: 325419167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000552-16.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000552-16.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação à List… Processo 1000552-16.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação à Lista de Credores ajuizada pela Recuperanda contra RAFAEL GUERRA BASTOS, em que requer a retificação da lista de credores para inclusão do crédito de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na classe IV - ME e EPP. A Recuperanda alega que o crédito de RAFAEL GUERRA BASTOS, inicialmente listado na Classe IV - ME e EPP, foi excluído pela Administradora Judicial por falta de documentação. Para comprovar a origem do crédito, anexa nota fiscal emitida em 09/05/2024 no valor de R$ 1.200,00 e requer a inclusão do valor na lista de credores, bem como a intimação do credor e da Administradora Judicial. A Administradora Judicial, em sua manifestação, opinou pela procedência da impugnação de crédito, confirmando que o crédito de R$ 1.200,00 em favor de Rafael Guerra Bastos é sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, foi devidamente comprovado e está correto, devendo ser incluído na Classe IV - ME e EPP, em razão do enquadramento fiscal do credor como microempresa. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente impugnação de crédito visa à inclusão do valor de R$ 1.200,00 em favor de RAFAEL GUERRA BASTOS na Classe IV - ME e EPP da lista de credores da Recuperação Judicial da CPQ BRASIL S/A. Conforme a petição inicial, o crédito foi inicialmente excluído pela Administradora Judicial por ausência de documentação comprobatória. Contudo, a Recuperanda anexou a nota fiscal, datada de 09/05/2024, demonstrando a origem e o valor do crédito. O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 28/06/2024, o que qualifica o crédito como sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. O credor RAFAEL GUERRA BASTOS, devidamente intimado por correspondência, não apresentou contestação à impugnação, conforme certificado às fls. 42. A ausência de manifestação do credor, após regular intimação, indica a inexistência de oposição ao pleito de inclusão do crédito. A Administradora Judicial, em sua manifestação, analisou os documentos apresentados e confirmou que o crédito de R$ 1.200,00 está devidamente comprovado e correto, em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005. A Administradora Judicial expressamente opinou pela procedência da impugnação, recomendando a inclusão do crédito na Classe IV - ME e EPP, em virtude do enquadramento fiscal do credor como microempresa, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal do Brasil anexado à sua manifestação. O Ministério Público, embora intimado para manifestação, não se pronunciou no prazo legal, conforme certificado às fls. 63. A ausência de parecer ministerial não impede o prosseguimento do feito, especialmente quando a Administradora Judicial, órgão auxiliar do juízo e especialista na matéria, já emitiu parecer favorável e fundamentado. Diante da comprovação da existência e do valor do crédito, da ausência de contestação do credor, e do parecer favorável da Administradora Judicial, a inclusão do crédito na lista de credores é medida que se impõe, em estrita observância aos princípios da Lei nº 11.101/2005, que visam à transparência e à correta formação do quadro geral de credores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito para determinar a inclusão do crédito de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor de RAFAEL GUERRA BASTOS, inscrito sob o CNPJ nº 51.443.867/0001-52, na Classe IV - ME e EPP. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1000552-85.2025.8.11.0099

ID: 327183811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000552-85.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZIO AFONSO DA SILVA ANEILDON DIAS DA SILVA AVESTIL PEREIRA DA SILVA ELIO MONTEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODARA DE QUADROS WEINMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000552-85.2025.8.11.0099. AUTOR(A): ANEILDON DIAS DA SILVA, ADENIZIO AFONSO DA SILVA, AVESTIL PEREIRA DA SILVA, ELIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000552-85.2025.8.11.0099. AUTOR(A): ANEILDON DIAS DA SILVA, ADENIZIO AFONSO DA SILVA, AVESTIL PEREIRA DA SILVA, ELIO MONTEIRO TAVARES REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pelos Embargantes. Verifica-se que a petição inicial não atendeu ao que estabelece o art. 319, inciso V, do CPC, pois à ação não foi atribuído o valor da causa. Com efeito, estabelece que o art. 291, do CPC, que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ademais, analisando os autos, verifica-se a ausência de documentos pessoais, comprovantes de residência, procuração do embargante Elio Monteiro Tavares e planilha de cálculo do valor que entendem como devido (art. 917, § 4º, incisos I e II, do CPC). Conforme o artigo 321 do CPC, se o magistrado verificar a ausência de algum documento indispensável à propositura da demanda ou outro vício sanável que impeça o exame do mérito, deve determinar a emenda da petição inicial e, se a ordem não for atendida, indeferir a petição inicial. Sem prejuízo, não obstante, tenham formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que os Embargantes não trouxeram documentos que comprovem a hipossuficiência alegada e sequer juntaram declaração de hipossuficiência. Assim, intimem-se os Embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, a fim de atribuírem o valor da causa. Anote-se no sistema. No mais, determino que os Embargantes juntem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo estabelecido acima, ou emendem a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran, declaração de hipossuficiência de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Ainda, no mesmo prazo, deverão os Embargantes acostarem aos autos documentos pessoais, comprovantes de residência atualizado, procuração do embargante Elio e planilha de cálculo do valor que entendem como devido, conforme disposto no art. 917, § 4º, inciso I e II, do CPC. Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para análise de antecipação de tutela. Certifique-se a secretaria acerca da tempestividade dos Embargos à Execução. Após, tornem imediatamente conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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