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Processo nº 1000619-43.2021.8.26.0238

ID: 332257265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000619-43.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. C. V. L. S. C. Y. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

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OSMAR ALVES DE LIMA

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JOSÉ MAURO DE CASTRO

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ALBERTO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1000619-43.2021.8.26.0238 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.L.S.C. - - Y.B.S. - - J.C.S.C. e outro - Assim, diante da indicação dos herdeiros e considerando que a companheira… Processo 1000619-43.2021.8.26.0238 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.L.S.C. - - Y.B.S. - - J.C.S.C. e outro - Assim, diante da indicação dos herdeiros e considerando que a companheira do autor da herança encontra-se na posse e administração dos bens do Espólio, nomeio inventariante a Sra. Y.B.S. (RG às fls. 171). Intime-a para prestar compromisso em Cartório, em 15 (quinze) dias, agendando com a z. Serventia data para a assinatura do termo. Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pelo inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual; c) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); d) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. Intime-se.. - ADV: OSMAR ALVES DE LIMA (OAB 100004/SP), THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP), JOSÉ MAURO DE CASTRO (OAB 191289/SP), JOSÉ MAURO DE CASTRO (OAB 191289/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP)

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Processo nº 1000619-76.2020.8.11.0050

ID: 322709670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-76.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1000619-76.2020.8.11.0050 movida contra JOAQUIM MATIAS SUBRINHO, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 30/04/2020, a Ação de Execução Fiscal nº 1000619-76.2020.8.11.0050 contra JOAQUIM MATIAS SUBRINHO, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 37/2020, no valor R$ 2.613,52 (dois mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 30/04/2020 para a cobrança de débito no valor de R$ 2.613,52 (dois mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000619-76.2020.8.11.0050

ID: 322709681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000619-76.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MATIAS SUBRINHO

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1000619-76.2020.8.11.0050 movida contra JOAQUIM MATIAS SUBRINHO, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “ao extinguir a execução fiscal diretamente, sem nova intimação específica e advertência quanto à possibilidade de extinção, a r. sentença incorreu em nulidade, por afronta direta ao dever de cooperação processual e à cláusula constitucional do contraditório substancial”. Alega que “ainda que não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, medida que será oportunamente adotada, é incontroverso que o Município demonstrou inequívoca intenção de promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 30/04/2020, a Ação de Execução Fiscal nº 1000619-76.2020.8.11.0050 contra JOAQUIM MATIAS SUBRINHO, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 37/2020, no valor R$ 2.613,52 (dois mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 19/03/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 30/04/2020 para a cobrança de débito no valor de R$ 2.613,52 (dois mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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A. B. R. D. e outros x T. D.

ID: 332519831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002201-04.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. D. A. T. B. R. D. T. B. R. D.

Polo Passivo:

T. D.

Intimação

Advogados:

NEWTON GUERRA GARCIA JUNIOR

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GIOVANA COSTA GARCIA

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ELIEZER DA FONSECA

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AGNALDO APARECIDO TAMARA

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Processo 0002201-04.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1000619-20.2021.8.26.0084) (processo principal 1000619-20.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T.B.R.D. - - T.B.R.D. - … Processo 0002201-04.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1000619-20.2021.8.26.0084) (processo principal 1000619-20.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T.B.R.D. - - T.B.R.D. - - A.B.R.D. - T.D. - Vistos. 1-Conheço da impugnação de fls. 92/184, com fundamento no artigo 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, e a acolho em parte. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega o cumprimento de suas obrigações, enquanto a parte exequente insiste no descumprimento das cláusulas 2, 7, 10, 11 e 12 (fls. 1/27 e 316) do acordo homologado judicialmente (fls. 31/38). No que se refere às cláusulas 2 e 7, a impugnação não merece acolhimento. Pela cláusula 2, incumbia à parte executada o pagamento pontual das parcelas do financiamento do imóvel comum, bem como a comprovação mensal de sua quitação. Contudo, a própria executada reconheceu a existência de mora ao afirmar que (...) seria leviano por parte do Executado afirmar que não ocorreram atrasos em uma ou outra parcela no decorrer das 362 parcelas existentes no financiamento. (fls. 92), o que é suficiente para configurar o descumprimento da obrigação nos termos pactuados. Além disso, restou demonstrado nos autos que a parte exequente suportou o pagamento de diversas prestações vencidas, conforme comprovantes de fls. 42/43, 253/265, 269/270, 309/313 e 336, evidenciando a reiteração do inadimplemento por parte do executado. A obrigação de outorgar procuração, também prevista na cláusula 2, foi cumprida somente após vários meses do início deste incidente (fls. 213/214 e 234), evidenciando o cumprimento intempestivo da obrigação. A cláusula 7, por sua vez, estabeleceu a obrigação exclusiva do executado de providenciar, às suas expensas, a alteração contratual da sociedade empresária anteriormente composta por ambas as partes, com a retirada do nome da exequente. O inadimplemento dessa cláusula é incontroverso. A alegação de que o descumprimento se deu por indeferimento da documentação pela Prefeitura Municipal de Campinas (fls. 93/94) não merece acolhimento, porquanto referido órgão não possui atribuição legal para atos de registro societário, que é exclusiva da Junta Comercial. No entanto, a impugnação deve ser acolhida quanto à cláusula 10, pois ficou demonstrado o adimplemento da obrigação. Conforme estipulado no acordo, cabia ao executado diligenciar junto ao então proprietário do veículo para viabilizar sua imediata transferência à exequente. Ainda que a exequente alegue o não pagamento das despesas e débitos incidentes sobre o bem, a cláusula 10 (fls. 34/35) atribuiu expressamente a ela o encargo pelas "taxas pertinentes à transferência", sem qualquer ressalva quanto à natureza ou origem dessas cobranças. Nos termos do artigo 843 do Código Civil, interpreta-se restritivamente a cláusula contratual que transfere encargos à parte adversa. Diante da ausência de previsão expressa de responsabilidade da parte executada por débitos diversos das taxas de transferência, não há como lhe imputar o reembolso pleiteado, razão pela qual acolho a impugnação no tocante à cláusula 10. A cláusula 11, por sua vez, deve ter a impugnação parcialmente acolhida. O cumprimento integral da obrigação - consistente na exclusão do nome da exequente de contas bancárias e produtos financeiros mantidos conjuntamente - depende da atuação da própria exequente. Conforme documento de fls. 158/159, é necessário o comparecimento conjunto das partes à instituição financeira ou, alternativamente, a outorga de poderes específicos ao executado para a prática do ato. Dessa forma, a alegação de que o descumprimento decorreu da inércia da exequente mostra-se plausível, sendo o cumprimento da obrigação condicionado à atuação da credora. Por fim, a cláusula 12, mencionada pela exequente a fls. 316, não foi objeto de impugnação específica, embora a parte executada tenha sido expressamente intimada a se manifestar sobre o ponto (fls. 320/324), operando-se, quanto a ela, a preclusão. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada, termos do artigo 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o adimplemento da obrigação prevista na cláusula 10 e condicionar o cumprimento da cláusula 11 à prática de ato que incumbe à parte exequente, sem prejuízo de imposição das medidas indutivas e coercitivas em desfavor da parte executada, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais porque a parte impugnante não mais está representada nos autos (fls. 325). Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: A) providenciar o necessário para viabilizar o cumprimento, pela parte executada, das obrigações constantes da cláusula 11 do acordo de fls. 31/38, consistente na baixa de todas as contas conjuntas que eventualmente ainda existam; B) apresentar documentação comprobatória de que não é a única titular das contas bancárias e de pagamento listados a fls. 187/190, cujas aberturas não reconhece, conforme alegado às fls. 239, item III. Para tanto, deverá diligenciar diretamente junto às respectivas instituições financeiras, medida que independe de autorização judicial; C) apresentar documentos atualizados, obtidos junto à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para comprovar a situação cadastral da sociedade empresária referida na cláusula 7, do acordo de fls. 31/38, e se ainda integra seu quadro societário. 2-Cumprida a determinação do item 1.A, intime-se a parte executada, mediante ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, comprove o cumprimento integral das obrigações previstas nas Cláusulas 2, 7, 11 e 12, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 por cláusula descumprida, além das sanções por litigância de má-fé e eventual responsabilização por crime de desobediência, conforme prevê o artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigna-se que, conforme já foi decidido a fls. 327, os prazos da parte executada devem fluir consoante o disposto no artigo 346, "caput", do Código de Processo Civil. 3-Findo o prazo do item precedente, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de quinze dias, o que pretende para o prosseguimento do cumprimento de sentença; findo o prazo, e na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: AGNALDO APARECIDO TAMARA (OAB 353913/SP), GIOVANA COSTA GARCIA (OAB 398185/SP), GIOVANA COSTA GARCIA (OAB 398185/SP), GIOVANA COSTA GARCIA (OAB 398185/SP), NEWTON GUERRA GARCIA JUNIOR (OAB 116933/SP), ELIEZER DA FONSECA (OAB 128355/SP), NEWTON GUERRA GARCIA JUNIOR (OAB 116933/SP), NEWTON GUERRA GARCIA JUNIOR (OAB 116933/SP)

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Processo nº 1002079-47.2025.8.26.0619

ID: 302570595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em c… Processo 1002079-47.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.C.B.C. - Vistos. Os autos foram distribuídos por dependência a este Juízo. No entanto, ainda que o Inventário esteja em curso nesta 3ª Vara Judicial, autos sob n.º 1000619-64.2021.8.26.0619, inexistente fundamento jurídico para distribuição direcionada. Isso porque, a matéria discutida é de natureza estritamente cível (declaratória de inexistência de dívida), que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não havendo fundamento legal para processo e julgamento perante o Juízo em que se processa o inventário judicial. Com semelhante entendimento, colaciono: Conflito Negativo de Competência Ação de arbitramento de aluguel Distribuição livre à 2ª Vara Cível de Jaboticabal Redistribuição por dependência à ação de inventário, ajuizada na 1ª Vara da mesma Comarca Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes Hipótese que não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão da ação (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028339-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Acrescente-se, ainda, sequer existir risco de decisões conflitantes, nos termos dispostos no art. 55, § 3º, do CPC, haja vista que eventual prejudicialidade entre os feitos pode ser resolvida com a mera suspensão dos autos de inventário. Por fim, também não está configurada a acessoriedade entre a presente ação cível e os autos do Inventário (CPC, art. 61), motivo pelo qual a ação deve ser processada em Juízo Cível competente na Comarca. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente. Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0044343-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para livre distribuição a uma das varas cíveis desta comarca. Intime-se. - ADV: MAURILIO ANTONIO DA SILVA (OAB 366579/SP)

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Processo nº 1000619-67.2025.8.26.0411

ID: 302362595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000619-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGIS FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1000619-67.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regis Ferreira Andrade - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da pres… Processo 1000619-67.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regis Ferreira Andrade - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por REGIS FERREIRA ANDRADE, em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA/SP, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1000619-17.2023.8.26.0030

ID: 293538099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-17.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA IZAIAS DE MACEDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1000619-17.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Izaias de Macedo Moraes - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1000619-17.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Izaias de Macedo Moraes - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder a autora o benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada de requerimento do benefício (20/10/2021), a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91. Fica a parte autora advertida da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/91, e art. 20,§ 4º, da Lei 8.742/93). Juros Legais e Correção Monetária: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, restando evidente a potencial chance de êxito na demanda após cognição exauriente e por se tratar a verba pretendida de natureza alimentar, determino a implementação do benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, inc. I, e Súmula 111/STJ). O réu é isento de custas (Lei Estadual 10.826/03, art. 6º). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1000619-34.2017.8.26.0060

ID: 312871989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000619-34.2017.8.26.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1000619-34.2017.8.26.0060 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 528/530: Indefiro a penhora de cotas sociais, uma vez que não restou demonstrado que os execu… Processo 1000619-34.2017.8.26.0060 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 528/530: Indefiro a penhora de cotas sociais, uma vez que não restou demonstrado que os executados são titulares de cotas sociais de outras sociedades empresárias. Por outro lado, a penhora de cotas dos sócios administradores se mostra incabível no caso, por não serem parte passiva na presente execução. Assim sendo, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000619-29.2025.4.01.3602

ID: 281122476

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-29.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000619-29.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000619-29.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS KENJI TANAKA - MT20773/O EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em ID 2188218510, alegando que houve erro material caracterizado pela referência inadequada e incorreta às partes processuais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, eis que a sentença considerou o INSS como parte integrante da relação processual, quando, em verdade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO que formulou a proposta transacional no ID 2185601017. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração oposto pela parte autora, para, reconhecendo o erro material apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, retificar a sentença de ID 2188218510, passando a ter a seguinte redação: SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT apresentou proposta de acordo no ID 2185601017. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Na fase de cumprimento de sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000619-29.2025.4.01.3602

ID: 281122480

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-29.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo B

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000619-29.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000619-29.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILA CRISTINA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS KENJI TANAKA - MT20773/O EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em ID 2188218510, alegando que houve erro material caracterizado pela referência inadequada e incorreta às partes processuais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Assiste razão à embargante, eis que a sentença considerou o INSS como parte integrante da relação processual, quando, em verdade, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO que formulou a proposta transacional no ID 2185601017. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração oposto pela parte autora, para, reconhecendo o erro material apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, retificar a sentença de ID 2188218510, passando a ter a seguinte redação: SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT apresentou proposta de acordo no ID 2185601017. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Na fase de cumprimento de sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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