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Resultados para "1000622-08.2022.8.26.0288" – Página 159 de 188

Stephanye Leandro x Centro Medico De Sao Bernardo Ltda

ID: 260518076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-81.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANYE LEANDRO

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO DE SAO BERNARDO LTDA

Notificação

Advogados:

RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAINY SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000622-81.2025.5.02.0462 : STEPHANYE LEANDRO : CENTRO MEDICO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000622-81.2025.5.02.0462 : STEPHANYE LEANDRO : CENTRO MEDICO DE SAO BERNARDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d02ab proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 05/06/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 05/06/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) CENTRO MEDICO DE SAO BERNARDO LTDA, CNPJ: 24.960.737/0001-14. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANYE LEANDRO

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Domingos Rosa Da Silva x Lp Wp Bar E Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 257911544

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-74.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

LP WP BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP NEW WP RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RENILSON DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-74.2025.5.02.0044 : DOMINGOS ROSA DA SILVA : NEW WP RESTAURANTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-74.2025.5.02.0044 : DOMINGOS ROSA DA SILVA : NEW WP RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba5dc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Tendo em vista o requerimento da(o) reclamante pela tramitação em juízo 100% digital, e comprovado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345 do CNJ, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifestar(em) sobre a concordância com o pedido. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial, mesmo as do Juízo 100% Digital. Note-se que tal decisão ainda levou em consideração os itens abaixo: a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas;o tempo despendido para a realização da sessão é muito maior do que na modalidade presencial, pois demanda, inicialmente, que todos os participantes tenham conexão de dados de internet satisfatória e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade de grande parcela do jurisdicionado brasileiro;iniciada a sessão, aguarda-se ainda um período de tempo até que todas as partes e testemunham consigam ligar/habilitar seu microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes é necessário solicitar que se dirijam para local sem ruídos e interferências, pois é comum encontrarem-se no trabalho, dentro de meios de transporte, na rua ou outros locais públicos;a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo;não raro se observa testemunhas e partes no mesmo ambiente, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado;a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Cito os inúmeros casos em que magistrados conseguiram perceber que havia alguém ou algum recurso tecnológico que permitia que a parte ou testemunha conseguisse ouvir os depoimentos anteriores (mesmo estando na ‘sala de espera’ do zoom) e/ou estava informando o que a pessoa tinha de falar no depoimento.o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva;o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR n. 03/2020, alterada pela GP/CR n. 05/2022;os termos do § 2º do art. 1º da Resolução n. 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital;a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC;a adoção da audiência presencial, também no Juízo 100% digital, visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Portanto, este Juízo entende que não há a mínima segurança na colheita da prova oral por meio telepresencial, nos moldes do Juízo 100% digital. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Apenas em hipóteses excepcionais que a participação de testemunha ou parte (exclusivamente pessoa física) poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente, sem exceções adicionais. Entenda-se como hipótese excepcional, entenda-se o caso de residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, tanto a impossibilidade e/ou local da residência, como o convite da testemunha (art. 305 do Provimento GP/CR n. 13/2006 e art. 455, §§1º e 2o, do CPC. Com relação aos advogados, com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 19/05/2025 09:30, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001 (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ROSA DA SILVA

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Processo nº 0018284-86.2019.8.11.0041

ID: 298020518

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018284-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0018284-86.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA RECORRIDA(S): BANCO CATERPILLAR S.A. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0018284-86.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA RECORRIDA(S): BANCO CATERPILLAR S.A. Trata-se de recurso especial interposto por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 258389197. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos IV e VI c/c art. 926 c/c art. 1.022, II e III, todos do CPC, art. 6º c/c art. 47 c/c art. 49, §3º, todos da Lei 11.101/2005, bem como apresenta dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286255867. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, incisos I e II c/c art. 489, §1°, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, incisos IV e VI c/c art. 1.022, II e III, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “o Acórdão equivocou-se ao assumir como premissa que a Recorrente desejava a declaração de essencialidade dos bens, quando, em verdade, essa requereu apenas que fosse mantida a posse dos referidos bens em seu favor, pois a essencialidade deles já havia sido reconhecida e declarada pelo Juízo Recuperacional no feito de soerguimento.” Afirma ser necessário que “fosse sanado o vício de omissão contido no julgado, quanto aos documentos de ids. 208357872 e 208357873 juntados à Apelação, que compreendem a Decisão do Juízo Recuperacional que reconheceu a essencialidade do maquinário em discussão nesses autos e a respectiva certidão que o arrolou, os quais, inclusive, foram citados na peça recursal para demonstrar o erro in judicando da Sentença”. Defende que “o Acórdão recorrido colocou em risco o êxito do processo de soerguimento empresarial estribando-se apenas na literalidade dos artigos 49, §3º, e 6º, 4º, ambos da Lei 11.101/2005, olvidando, por outro lado, da necessária análise do dispositivo legal destacado.” Diz que “o Tribunal Local se omitiu na análise da sua própria jurisprudência que foi invocada pela ora Recorrente, e que guarda similitude fática com o presente, pois, naqueles casos, que também foram julgados no ano de 2024, em sintonia com o posicionamento do STJ, entendeu o TJMT pela permanência da posse de bens essenciais com a Recuperanda, ainda que escoado o stay period e se tratar de crédito extraconcursal”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “A tese recursal consiste em apurar a essencialidade das maquinas agrícolas para a empresa que está em recuperação judicial e a possibilidade de ser decretada a perda de tais propriedades, em razão da sua inadimplência. A presente ação proposta pelo Banco Caterpillar S/A, versa sobre busca e apreensão de 7 máquinas e equipamentos agrícolas, financiados pela empresa apelante, que deixou de pagar as prestações de todos os contratos a partir de agosto/2015, são eles: [...] Durante a tramitação do feito, fora noticiado que a Apelante havia pleiteado a Recuperação Judicial e, portanto, requereu pela suspensão do processo de busca e apreensão dos bens, posto que julga serem imprescindíveis para as atividades da empresa em soerguimento. Ocorre que, o tema em questão já fora tratado anteriormente por essa Câmara, quando da apreciação do Agravo de Instrumento nº 1000622-84.2020.8.11.0000, oriundo do processo de Impugnação à Relação De Credores nº 45718-55.2016.811.0041. Na ocasião, restou decidido que o crédito do Banco Caterpillar S/A seria extraconcursal e, uma vez esgotado o prazo de suspensão estabelecido pelo §4º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 (stay period), poderia tramitar normalmente as medidas de expropriação, ainda que os bens sejam essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial. Vejamos a ementa do julgado supracitado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM – ESSENCIALIDADE O MESMO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – § 3ª, DO ARTIGO 49, DA LEI 11.101/2005 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Na dicção do § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005, vencido o prazo estabelecido para a suspensão estabelecido pelo § 4º, do artigo 6º do referido comando legal (stay period), as medidas de expropriação pelo credor de propriedade fiduciária, podem ser retomadas normalmente, ainda que os bens sejam essenciais para o desenvolvimento da atividade empresariam em recuperação judicial. (2) – Tal situação se apresenta necessária por estar vinculado ao principio de boa fé que tem todo o contrato e não podendo a outra parte ser surpreendida que, quando procede de acordo com a lei (princípio da segurança jurídica) reste, mais tarde, em entendimento diverso, em desconforto com a própria lei de regência. (N.U 1000622-84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020) Com efeito, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, o § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005, previu expressamente que em tais situações, os créditos do agente financiador não integram a relação que devem integrar o plano de recuperação judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” No caso, além de ser extraconcursal é também imperioso destacar que a distribuição do processo de recuperação judicial (nº 0029997-63.2016.8.11.0041) se deu em 12/08/2016, tendo o PRJ sido homologado em 11/05/2018. Ou seja, escoou-se, há muito, o período de blindagem de que trata o §4º do art. 6 da LRF, não havendo como, nesse momento processual, declarar a essencialidade de bens que foram, inclusive, excluídos da recuperação judicial por serem extraconcursais. Aliás, é o que se pode confirmar da Informação trazida pelo Administrador Judicial: “a) o Banco Caterpillar S.A se encontra excluído da recuperação judicial da Recorrente Enpa Engenharia e Parceria Ltda, em razão do artigo 49, §3º da LRF; b) o período de blindagem previsto no artigo 6º, §4º da LRF se encerrou no dia 05/12/2017; c) atualmente, a recuperação judicial da Enpa Engenharia e Parceria Ltda se encontra em fase de cumprimento do plano de recuperação judicial em relação à classe trabalhista e, concomitantemente, aguardando deliberação judicial quanto à proposta modificativa ao PRJ” (Id 208357877). Logo, diante de todo esse contexto e levando-se em consideração diversos entendimento já emanados por este Egrégio Tribunal, entendo que não há como declarar a essencialidade dos aludidos bens, tampouco determinar a posse dos bens em favor da apelante. Nesse sentido: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ART. 6º, § 4º, LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – ESSENCIALIDADE DOS BENS – ESCOAMENTO DO STAY PERIOD - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CREDOR - DECISÃO EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo a lei de regência suspendem-se todas as ações e execuções em face do devedor diante do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005). Com objetivo de dar maior eficiência ao procedimento, art. 6º, § 12 da Lei 11.101/2005 contempla a possibilidade de antecipação dos efeitos que defere o processamento da recuperação judicial. O termo inicial do prazo de blindagem conta-se a partir do deferimento da tutela de urgência. Admitir que a recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, permaneça na posse do bem alienado fiduciariamente, implica em violação ao direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria ordem econômica. (TJ-MT - AI: 10159420920228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – RETOMADA DA AÇÃO AO FINAL DO PERÍODO DE BLINDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. Findado o período de blindagem, a ação de busca e apreensão deve retomar o seu curso. (TJ-MT - AI: 10146488720208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). Com tais considerações, conheço do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 489, §1º, incisos IV e VI c/c art. 1.022, II e III, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 47 da Lei 11.101/2005, ao argumento de que, ao autorizar “a excussão automática de bens essenciais do ente em recuperação judicial após o simples exaurimento do prazo de 180 dias, a Colenda Câmara deflagrou ofensa ao princípio da preservação da empresa instituído no dispositivo legal acima citado, pondo em risco o êxito do processo de soerguimento empresarial, estribando-se apenas na literalidade dos artigos 49, §3º, e 6º, 4º, ambos da Lei 11.101/2005.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0018284-86.2019.8.11.0041

ID: 298020560

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018284-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CATERPILLAR S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUERHARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1000622-84.2025.4.01.3601

ID: 291100699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-84.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINELSON DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-84.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-84.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINELSON DE LIMA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marinelson de Lima Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral, postulando alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega possuir enfermidades ortopédicas que lhe acarretam limitações funcionais da coluna cervical e lombar (CID M51.1, M54.4, G54.2, M53.1 e M48.0), com irradiação de dores para membros superiores e inferiores, parestesias, fraqueza muscular e perda de força, apresentando exames de imagem que comprovam a gravidade de seu quadro clínico. Pleiteia ainda a tutela provisória de evidência, bem como o deferimento da justiça gratuita, este último já concedido. No curso da demanda, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, estimando prazo de recuperação em oito meses a contar de 01/02/2025, data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido. Passo à análise do mérito. Dos requisitos legais dos benefícios pleiteados O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Os requisitos legais para sua concessão são: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, e (iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 da mesma lei e é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. São requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, e (iii) incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Da qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado da parte autora restou comprovada por meio do CNIS acostado aos autos e não foi impugnada pelo réu. De igual modo, verifica-se o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme exigido pelo art. 25 da Lei nº 8.213/91, sendo incontroverso o preenchimento destes requisitos. Da incapacidade laborativa O laudo médico-pericial produzido nos autos evidenciou que o autor, atualmente com 43 anos, exerce a profissão de mestre de obras e está afastado de suas atividades desde 2019 em razão de quadro clínico caracterizado por dor cervical com irradiação para membro superior direito, dor lombar com irradiação para membro inferior esquerdo, perda de força e limitação de movimentos. Exames de imagem recentes demonstram protusões discais em C5-C6, C6-C7 e L5-S1, estenose foraminal, edema nos ligamentos interespinhosos, discopatias degenerativas e rotura de anel fibroso, corroborando as queixas apresentadas. O exame físico revelou limitação moderada da amplitude de movimentos da coluna cervical (flexo-extensão, rotação e inclinação lateral) e limitação da flexão frontal da coluna lombar. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, fixando prazo de oito meses para recuperação laboral a partir de 01/02/2025. Destaca-se que o perito, ao fundamentar a sua conclusão, não identificou elementos que demonstrem irreversibilidade do quadro clínico ou impossibilidade de reabilitação para outras atividades, afastando, portanto, a hipótese de aposentadoria por invalidez. Do direito ao benefício Diante do exposto, reputo preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a partir de 01/02/2025, conforme previsão do art. 59 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial evidencia a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual de mestre de obras, justificando o restabelecimento do benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez, entendo que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, tampouco a insusceptibilidade de reabilitação, elementos indispensáveis à concessão do benefício previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Data de início do benefício Em análise aos autos, fixo a DIB do auxílio doença em 01/02/2025 data seguinte a cessação indevida. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício de auxílio doença com DIB em 01/02/2025, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) Determinar o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em favor do autor, fixando a DIB em 01/02/2025 e DIP na data desta sentença com a DCB em 01/10/2025, com possibilidade de prorrogação administrativa nos termos da legislação vigente; b. 2 ) Julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante/restabeleça o benefício de auxílio doença concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinada eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Processo nº 1000622-79.2019.4.01.3800

ID: 276685762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000622-79.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ELIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISE IMACULADA FERREIRA

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JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000622-79.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : GERALDO ELIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000622-79.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : GERALDO ELIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) ADVOGADO(A) : JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. TEMA 1083. DOSIMETRIA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. TRABALHADOR AGROPECUÁRIO DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 24/01/1983 a 14/10/1983, 06/06/1989 a 27/02/1994, 01/01/2004 a 13/11/2008, 01/02/2011 a 15/04/2011, 03/08/2015 a 04/05/2018, 17/04/1980 a 20/10/1980 e de 14/09/1994 a 31/03/1997, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos ao impetrante, na possibilidade de se condenar o impetrado em honorários de sucumbência, bem como na fixação dos efeitos financeiros a contar da data de impetração deste Mandado de Segurança. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância nos períodos 06/06/1989 a 27/02/1994, 01/01/2004 a 13/11/2008, 01/02/2011 a 15/04/2011, 03/08/2015 a 29/11/2017,17/04/1980 a 20/10/1980 e 14/09/1994 a 31/03/1997, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. Dosimetria pode ser indicada como técnica de medição de ruído, conforme Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e Tema 317 da TNU. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Requisitos formais dos PPPs atendidos. 6. A expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial" (PEDILEF 05001801420114058013, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 11/09/2014, DJ 26/09/2014) 7. O fato dos laudos técnicos serem extemporâneos não afasta a força probatória dos registros lançados nos PPPs, uma vez que constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho em período posterior, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se razoável supor que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Precedente: (TRF6, AC 1004712-33.2019.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 20/03/2025) 8. Não sendo o mandado de segurança instrumento apto para se cobrar parcelas vencidas antes da impetração (Súmulas nºs 269/STF e 271/STF), o direito ao recebimento das parcelas vencidas é devido a partir da data da impetração, cabendo ao impetrante cobrar os valores pretéritos na via própria. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001483-49.2023 .4.03.6112 SP, Relator.: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 17/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/11/2023) 9. Reforma-se a sentença para desenquadrar o tempo especial nos períodos 24/01/1983 a 14/10/1983 e 30/11/2017 a 04/05/2018 e para reconhecer como tempo especial os interstícios 17/04/1980 a 20/10/1980 e 14/09/1994 a 31/03/1997, alterando-se o tempo de contribuição total do autor computado na sentença, nos termos da planilha supra e, por conseguinte, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos , prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29-C, inc. I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, desde a DER – 21/06/2018, com direito ao pagamento dos valores retroativos a contar da data da impetração. 10. O art. 25 da Lei 12016 /09 prevê que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários " no processo de mandado de segurança ", de modo que a fase recursal inequivocamente integra o processo, devendo prevalecer a norma especial. 11. Remessa necessária e recursos das partes parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos das partes para desenquadrar o tempo especial nos períodos de 24/01/1983 a 14/10/1983, 30/11/2017 a 04/05/2018 e para reconhecer como tempo especial os interstícios de 17/04/1980 a 20/10/1980 e 14/09/1994 a 31/03/1997, alterando-se o tempo de contribuição total do autor, nos termos da planilha supra e, por conseguinte, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, prevista no art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29-C, inc. I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, desde a DER - 21/06/2018, com direito ao pagamento dos valores retroativos a contar da data da impetração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 324659805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (EMBARGANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (EMBARGANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO), MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA - CPF: 860.697.561-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu tutela de urgência para regulamentar provisoriamente visitas de menor ao genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar os requisitos legais da tutela de urgência, especialmente o art. 300 do CPC; (ii) saber se houve obscuridade ao admitir regulamentação de visitas com base em pedido genérico; e (iii) saber se a ausência de intimação pessoal da defesa para audiência de mediação configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente os requisitos da tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança e o risco de dano à formação do vínculo familiar. Não há obscuridade quanto à possibilidade de regulamentação provisória de visitas com base em elementos dos autos e no melhor interesse da criança. A ausência de intimação pessoal da defensora vinculada a núcleo de prática jurídica não compromete a validade da decisão, nem configura cerceamento de defesa. Os embargos objetivam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa expressamente os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A regulamentação provisória de visitas, ainda que decorrente de pedido genérico, é admissível quando fundada no melhor interesse da criança. 3. A ausência de intimação pessoal de defensor vinculado a núcleo de prática jurídica para audiência de mediação não enseja nulidade processual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, 300, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJMT, EDcl no AI 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por R. S. S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos Oldemburg, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela própria parte embargante, mantendo integralmente a decisão agravada. Em suas razões, a embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de enfrentar fundamentos legais expressamente invocados no recurso, especialmente quanto à ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e à inaplicabilidade do art. 9º, inciso I, diante da natureza do pedido. Afirma que o pedido de convivência paterna se referia a período específico (janeiro de 2025), e que a decisão agravada foi proferida apenas após o exaurimento da data pretendida, esvaziando o risco de dano imediato. Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em obscuridade ao admitir que a regulamentação de visitas poderia ser determinada de ofício ou com base em pedido genérico, sem explicitação dos critérios jurídicos que autorizariam tal extensão no caso concreto, o que comprometeria a segurança jurídica e o contraditório. Por fim, requer o chamamento do feito à ordem, alegando que não houve intimação pessoal da defesa da embargante, que é representada por núcleo de prática jurídica, para comparecimento à audiência de mediação designada, o que teria frustrado a oportunidade de autocomposição. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração, com a condenação do embargante ao pagamento da multa previsa no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil (id 295007363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por R. S. S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos Oldemburg No caso, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, em hipóteses de tutela de urgência envolvendo direito de convivência familiar, o contraditório pode ser postergado quando presente risco de prejuízo à formação de vínculos entre criança e genitor. Ainda que o pedido formulado pela parte agravante tenha inicialmente se referido a período específico de férias escolares, o acórdão consignou que “embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança” (id 288679369). A alegação de que o acórdão seria omisso quanto aos requisitos do art. 300 do CPC não procede. O acórdão reconheceu a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano à convivência familiar em razão da ausência de vínculo consolidado entre o genitor e o menor, tratando-se de criança em formação afetiva, situação que autoriza providências jurisdicionais urgentes e protetivas. Cito: “Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado”. A omissão não se verifica, portanto, ainda que a parte embargante divirja do critério de urgência adotado. Também não há obscuridade quanto à fundamentação do acórdão ao admitir que a regulamentação provisória das visitas pode decorrer logicamente do pedido deduzido nos autos, mesmo que não especificado em sua totalidade, desde que em consonância com o contexto fático e os elementos dos autos. No tocante à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor da embargante, vinculada a núcleo de prática jurídica, cumpre esclarecer que, embora não tenha havido manifestação expressa no acórdão embargado, tal aspecto não compromete a validade do ato judicial. A audiência de tentativa de conciliação ou mediação constitui instrumento útil de autocomposição, mas não constitui requisito de validade das decisões de urgência proferidas com base no art. 300 do CPC, mormente quando presentes elementos suficientes para justificar a atuação imediata do juízo. Além disso, a autocomposição pode ser buscada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que a ausência de intimação pessoal para audiência não obsta, em si, o exercício desse direito. A pretensão da embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 324659806

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIE SUZUKI

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ELISA BALDISSERA

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Processo nº 1000622-96.2020.4.01.3201

ID: 308017324

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-96.2020.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACILA BEATRIZ DA SILVA INACIO ALDENOR MENEZES COSTA ALESSANDRA FABA AREVALO ALEX SILAS MARINHO GOMES ANA CLAUDIA FIGUEIREDO CURICO ANA CLAUDIA MENDES BARROS ANA CRIS ROQUE RABELO ANALICE DOS REIS MORAIS ANA MERY TANANTA MACEDO ANA PAULA RIBEIRO SALES ANTONIO LAURENTE DOS SANTOS FILHO ANTONIO SILVANO OLIMAR BARBE RAMOS MOREIRA BERTON JORDAN JANUARIO MACEDO BORIS LOPES MACEDO CARLOS LUCIANO ARAUJO DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA SA CAROL DANIELA GUEDES SILVA CASINN ALINGA LOZADA CASSIA VIRGINIA DOS SANTOS RABELO CLAUDIO CESAR GOMES DE CASTRO CLEICIANE SANTIAGO FABA CRISOLIO HENRIQUE VALDEMAR CRISTIELLE DA SILVA AMARO DAIANE MOREIRA BARBOSA DANIELLA AREVALO MARINHO DAWSON ROBERTO DAVILA DHEYMISON SAMPAIO DE OLIVEIRA DIMERSON DE LIMA ORBE EDIANA PEREIRA DA SILVA EDISON MAFRA CHAVES EINER CHAVES LOPES EINER MAFRA CHAVES JUNIOR ELANIA SAMIAS VASQUEZ ELENIR VASQUES SULTA ELIANE MARTINS DE LIMA ELI CATIQUE BATISTA ELIDA DEODATO CARDOSO ELIETE PEREIRA CORREA ELIONARA SOARES DE SOUZA ELIZABETH MARTINS DE LIMA ENDRIO FELIPE CACAU DOD SANTOS ERITON RODRIGUES DA SILVA ERLY JUNIOR RAMOS DE FRANCA EVALDO RAFAEL PEREIRA DE BRITO EVALDO SANTOS SOARES FANCARLOS JANUARIO BATISTA FRANCIELE MONTEIRO DA SILVA FROZER GERALDO ARAUJO FROZIA GERALDO ARAUJO GILSONEI FELIPE DOS SANTOS GRACIENE DA SILVA LIMA HIVANILSON GUEDES GOMES ILDENBERTO LAURENTE DE OLIVEIRA ISMAEL DA SILVA E SILVA ISMAEL XAVIER LARANHAGA ISRAEL NASCIMENTO LOPES IZABEL SILVANO OLIMAR JACKSON ROCHA PARENTE JAIME SANDOVAL DE ALMEIDA JANIA JOSE DA SILVA JAQUELINE PERES DE SOUZA JEFERSON MENDES BARROS JHOANA LIBERATO QUIHUE JHON BORIS CORDOVA LOPES JOAO PAULO DE SOUZA ORTIZ JOHN ERICK TANANTA MACEDO JONIEL DE SOUZA CAMARAO JONNY BENTES GONZALES JORGE VIEIRA DE AGUIAR JOSEMARA LOZANO SILVA JOSUE DA SILVA RAMOS JULIANA DA SILVA CARVALHO JULIO DA SILVA CRUZ KELLY VITOR GOMES KEULRY KLISSIA LAURENTE DOS SANTOS KEZIA TATIANA SANTOS DOS SANTOS LEVI SUMAITA SAMIA LILIANA MAFRA CHAVES LUCILENE BATISTA DA SILVA LUCILENE REIS LOSANO LUIS CARLOS ROCHA DE SOUZA LUIS MATHEUS LOPEZ LUIZA VIANA DE AQUINO LUZIA DA SILVA POLONIA MAIKE LEITE FERREIRA MAIKO ABENSUR PINTO MANOEL RENALDO DOS SANTOS GONCALVES MARA BEGONHA ORTIZ RODRIGUES MARCIO DE SOUZA DA SILVA MARCIO MORAIS RAMIRES MARCOS ANTONIO FILHO MARIA JOSE MARQUES DE ALMEIDA MARIA SOCORRO DA SILVA MARIBEL SANTOS SALINO MARIJANE FERREIRA GONCALVES MARINEIDE TORQUATRO MACIEL MARIO NILSON CORREA FILHO MARQUIZETE CAVALCANTE PESO MAYARA AREVALO MACIEL MICHAEL MARTINS DOS SANTOS MICHELE MARTINS DOS SANTOS MIGUEL BATISTA SAMIAS MIKAEL MARTINS DOS SANTOS MILENA MARTINS DOS SANTOS MIRLENE CHUNIA FABA MOISES CARVALHO PINHEIRO MOISES RUFINO BATISTA MOISES SALVADOR DE OLIVEIRA NAIDE GUEDES MOREIRA NARCISA MAFRA CHAVES NELINHO TORQUATO MACIEL NILTON MIRANDA FABA ODACY ARAUJO DE SOUZA PATRICIA LOMAS OSORIO RAFAEL COBOS MACEDO RAFAEL MACEDO PINEDO RAIMUNDO ANDRADE BITENCOURT RAKNEN GERALDO ARAUJO RALISNEI JOSE DE SOUZA MACIEL REGINALDA BARBOSA DE SANTANA RENATA CASTILHO RODRIGUES ROCILANE RIBEIRO RAMIRES RONALDO FABA MARINHO RONALDO SANTOS ZANGAMA ROSA COBOS MACEDO ROSANA DA SILVA E SILVA ROSA SILVA TORRES ROSIANE DOS REIS MOREIRA ROSIANE TENAZOR DA SILVA ROSILDA LOMAS DOS SANTOS ROSIMEIRE LOMAS DA SILVA RUTH TALIA MOREIRA CUSIPOMA SAMUEL DE PAULA FABA SAMUEL JONADAVI GONCALVES CABRERA SEDINEI DOS SANTOS NUNES SIMONE ROCHA PARENTE SIRLENE GONCALVES MORAES STEFANI CHAVES PACAIO TAIS CRISTINA RUIZ SAMIAS TAMARA MAFRA CHAVES THALISON VITOR GOMES TIAGO GUERRA CASTRO VALDENIZE BATISTA DOS SANTOS VALDIVINO VELA COSTA GOMES VANDETH FELIPE DOS SANTOS VANESSA LOPES ALMEIDA WALDEMAR ASSIS GAMA WILEM MORAIS RAMIRES WISLEI DA COSTA DOS SANTOS ZIBIA CORINTIMA GOMES

Intimação

Advogados:

NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO

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Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000622-96.2020.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000622-96.2020.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS POLO PASSIVO:CHICO GANSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - BA36873 Destinatários: TIAGO GUERRA CASTRO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) ROSA COBOS MACEDO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) MILENA MARTINS DOS SANTOS NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) LUZIA DA SILVA POLONIA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) JOSUE DA SILVA RAMOS NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) DANIELLA AREVALO MARINHO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) VALDIVINO VELA COSTA GOMES NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) CLAUDIO CESAR GOMES DE CASTRO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) CARLOS ROBERTO DA SILVA SA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) SAMUEL DE PAULA FABA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) SEDINEI DOS SANTOS NUNES NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) VANDETH FELIPE DOS SANTOS NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) NILTON MIRANDA FABA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) SIRLENE GONCALVES MORAES NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) MARCIO MORAIS RAMIRES NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) ANA CRIS ROQUE RABELO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) VANESSA LOPES ALMEIDA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) MICHELE MARTINS DOS SANTOS NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) ROSIMEIRE LOMAS DA SILVA NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) ANTONIO SILVANO OLIMAR NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) PATRICIA LOMAS OSORIO NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - (OAB: BA36873) ANALICE DOS REIS MORAIS NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TABATINGA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM

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Processo nº 1000622-96.2020.4.01.3201

ID: 308017331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000622-96.2020.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FRANCE NEVES CARVALHO

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