Resultados para "1000645-04.2023.8.26.0357" – Página 159 de 177

Processo nº 3005344-76.2025.8.06.0167

ID: 324865366

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3005344-76.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGMENTUS ENGENHARIA & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: sobral.jecc1@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3005344-76.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SEGMENTUS ENGENHARIA & SERVICOS LTDAEndereço: GENERAL TIBURCIO, 20, SALA 07, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-180 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO ALDIVAN TEIXEIRA DE SOUSAEndereço: Rua José Ubiratan Bastos, 84, Padre Palhano, SOBRAL - CE - CEP: 62016-070 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, somente as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedoras individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Sociedades de Crédito ao microempreendedor, podem propor ações. A parte promovente apresentou seu comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal para demonstrar sua regularidade jurídica e fiscal, conforme id 163992156. No entanto, perante a Receita Federal, a empresa encontra-se enquadrada com o porte "DEMAIS", não havendo prova inequívoca de que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, mesmo que esteja inscrita no SIMPLES Nacional. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal - Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte - Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal - Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis - Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, §1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 - Mantida a extinção sem mérito - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000645-43.2021.8.26.0108; Relator (a): Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Logo, a mera inscrição no SIMPLES Nacional não afasta a exigência legal, devendo prevalecer a informação constante no cadastro da Receita Federal, o que impossibilita o pleito perante os Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência agendada. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intime-se somente a parte autora. Sobral/CE, 13 de julho de 2025. Fabio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Valeria Costa Da Silva x Distribuidora De Alimentos Super Cotia Ltda

ID: 320362204

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-48.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADAO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000645-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000645-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85e5ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos. Fica a reclamada intimada a cumprir a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do contrato na CTPS digital da parte reclamante, em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.000,00. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paloma Valeria Costa Da Silva x Distribuidora De Alimentos Super Cotia Ltda

ID: 320362212

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-48.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADAO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000645-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000645-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PALOMA VALERIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85e5ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos. Fica a reclamada intimada a cumprir a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do contrato na CTPS digital da parte reclamante, em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.000,00. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPER COTIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000645-06.2024.8.26.0539

ID: 323290729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-06.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DE SOUZA ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000645-06.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinair Maria de Souza Ortega… Processo 1000645-06.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dinair Maria de Souza Ortega - Vistos. Recebo os embargos de declaração (fls. 845/852), que são tempestivos (fls. 853), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, a embargante defende existir erro material na decisão posta às fls. 838/840, pois sua memória de cálculos observou corretamente os critérios definidos no título executivo, no tema n. 810 do STF, na EC n. 113/2021 e na Lei n. 11.960/09, além de adotar corretamente os percentuais e marcos para juros de mora e correção monetária. Na sequência, pontua que o piso salarial docente e o prêmio de valorização QM deveriam integrar a base de cálculo dos quinquênios, bem como que não houve condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, embora tenha logrado êxito em maior parte no julgamento da impugnação. No caso, contudo, inexiste qualquer um dos vícios autorizadores do manejo do recurso de índole integrativa. Erro material, que rende ensejo a embargos declaratórios, é aquele cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta na decisão. Trata-se de inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada, sem que se possa atribui-la ao conteúdo do decidido. Essa hipótese não está configurada na decisão recorrida. Inexiste equívoco material a ser sanado. O propósito da embargante é, inescondivelmente, obter reforma do decidido, não aclaramento do teor da manifestação judicial. Com efeito, a decisão recorrida fundamentadamente concluiu pela adequação dos cálculos apresentados pela executada, sendo clara ao assentar que, no âmbito da liquidação da ação coletiva, as partes ajustaram expressamente a inclusão apenas das verbas GTE, GAM e Gratificação Geral na base de cálculo dos quinquênios, com a consequente exclusão das demais, sendo esse acordo homologado judicialmente e incorporado ao título executivo, de modo que a questão encontra-se preclusa, não sendo mais passível de rediscussão. A embargante, ao alegar que tais verbas teriam natureza permanente e estariam incorporadas, apenas reitera argumentação já analisada e rejeitada na decisão recorrida, o que caracteriza, como já dito, mero inconformismo com o desfecho do julgado. Por fim, a decisão foi clara ao acolher a impugnação em sua integralidade, com a homologação dos cálculos apresentados pela devedora - ora embargada - e a consequente fixação de honorários de sucumbência apenas em desfavor da parte exequente, por ter executado valores indevidos. Portanto, se defeito houve da decisão, tratou-se de error in judicando, a reclamar pedido de reconsideração ou interposição de recurso outro, sem todavia dar ensejo a embargos de declaração. Assim sendo, rejeito os embargos, enquanto tal, por absolutamente inapropriados à finalidade da reforma pretendida pela recorrente, segundo se extrai do teor de seu articulado. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000645-42.2025.8.11.0101

ID: 326022649

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000645-42.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000645-42.2025.8.11.0101 Requerente: ELISA MARIA ROSA Requerido: BANCO SANTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000645-42.2025.8.11.0101 Requerente: ELISA MARIA ROSA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISA MARIA ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] No caso dos autos, embora a parte autora afirme que não contratou o empréstimo consignado que originou os descontos mensais, não há, neste momento inicial, prova inequívoca da inexistência da contratação. A documentação acostada, como extratos de pagamento do INSS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a alegada fraude ou ausência de vínculo contratual, sendo necessária dilação probatória para análise do mérito. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Maria De Sousa Bezerra x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 323936840

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-31.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000645-31.2025.5.02.0008 AUTOR: CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA RÉU: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000645-31.2025.5.02.0008 AUTOR: CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215f47e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 194 e acórdão à pág. 204 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 290 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc À pág. 311 a reclamante foi corretamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. Diante do acima exposto, e por estarem de acordo com a sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 2.929,68 a parcela fiscal correspondente a R$ 266,33 e o número de meses é 11. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Maria De Sousa Bezerra x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 323936850

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-31.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000645-31.2025.5.02.0008 AUTOR: CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA RÉU: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000645-31.2025.5.02.0008 AUTOR: CARINA MARIA DE SOUSA BEZERRA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215f47e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 194 e acórdão à pág. 204 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 290 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc À pág. 311 a reclamante foi corretamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, mas quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do artigo 879 da CLT. Diante do acima exposto, e por estarem de acordo com a sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 2.929,68 a parcela fiscal correspondente a R$ 266,33 e o número de meses é 11. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Ferreira Da Mota x Condominio Edificio Clermont Ferrand e outros

ID: 261067673

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-26.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLERMONT FERRAND GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-26.2025.5.02.0042 : JOSUE FERREIRA DA MOTA : GP - GUARDA PATRIMONIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-26.2025.5.02.0042 : JOSUE FERREIRA DA MOTA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSUE FERREIRA DA MOTA ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 25/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA DA MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Wilian Augusto Da Silva x Condominio Edificio Hl Faria Lima e outros

ID: 260123421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000645-52.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO WILIAN AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO HL FARIA LIMA EDIFICIO SECULUM GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TORRE 2000 EDIFICIO JULIO DE ALMEIDA PRADO PENTEADO

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-52.2025.5.02.0001 : DIEGO WILIAN AUGUSTO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000645-52.2025.5.02.0001 : DIEGO WILIAN AUGUSTO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf52a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 09/06/2025, às 09:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 9:40h – 1ª VT/SP - Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81463283989?pwd=WnVXZ2ZsRHN4ditIeHJCcT BhS2Ywdz09 Número da Reunião: 814 6328 3989 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO WILIAN AUGUSTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014534-03.2024.8.11.0003

ID: 259369108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014534-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1014534-03.2024.8.11.0003 VISTO. CIRLEIDE MARIA DE ALMEIDA ajuizou ação de concessão de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, auxílio d… PROCESSO N. º 1014534-03.2024.8.11.0003 VISTO. CIRLEIDE MARIA DE ALMEIDA ajuizou ação de concessão de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, auxílio doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, no exercício de sua atividade como empregada doméstica, desenvolveu enfermidades ortopédicas que teriam lhe causado incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo apontou que a parte autora é portadora de doenças de natureza degenerativa, sem nexo de causalidade com a atividade laborativa id. 164330498. A parte autora manifestou sobre o laudo pericial (id. 165847336). O INSS alegou coisa julgada, ressaltando que o caráter acidentário (doença profissional) que a parte autora aduziu, em sede de inicial para as mesmas moléstias alegadas anteriormente no Juízo Federal (1000645-37.2019.4.01.3602), foi considerado NÃO CONFIGURADO no Laudo Judicial de 26/7/2024. No caso, o Perito atestou "A doença é crônico e degenerativa, que exclui a mesma de doença ocupacional (id. 167167797). A parte autora impugnou a contestação (id. 169606859). É o relatório. Decido. A parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio por incapacidade temporária, com fundamento nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, cuja concessão exige a demonstração de incapacidade total e permanente sem possibilidade de reabilitação, no primeiro caso e a incapacidade temporária, no segundo caso, incluindo os acidentes de trabalho ou doenças com nexo ocupacional. Contudo, após detida análise dos autos, não foi possível aferir a presença dos requisitos legalmente exigidos para análise do pedido neste juízo, em especial a relação de causalidade entre a incapacidade e doença ocupacional. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial, a autora foi diagnosticada com “TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO CID M75.9.” Segundo o perito: “NÃO HÁ NEXO DE CAUSA DIRETA. PATOLOGIA DO AUTOR E CRÔNICA DEGENERATIVA MULTICAUSAL. (...) COMO DITO A DOENÇA É CRÔNICO E DEGENERATIVA, QUE EXCLUI A MESMA DE DOENÇA OCUPACIONAL” O perito justificou, ainda, que “HÁ NEXO DE CONCAUSA, CONCORRENTE COM OUTROS FATORES, COMO ANATOMICO, POIS AUTORA APRESENTA VARIAÇÃO DO FORMATO DO ACROMIO, COMO RELATADO EM RESSONÂNCIA, QUE AUMENTA O RISCO PARA IMPACTO” De acordo com o perito tais enfermidades não guardam relação com acidente do trabalho, tampouco com doença ocupacional, sendo a origem meramente degenerativa. No contexto probatório dos autos, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. Ressalta-se, ademais, que à época do requerimento administrativo (15/03/2017), a autora não possuía vínculo empregatício ativo, o que reforça a ausência de relação entre o quadro clínico apresentado e eventual atividade profissional. No mais, consta dos autos que a autora já buscou benefício por incapacidade perante a Justiça Federal, tendo a Turma Recursal reconhecido a natureza parcial e temporária da incapacidade, indeferindo a aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade permanente, conforme julgamento a seguir: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Cirleide Maria de Almeida em face de Sentença que julgou improcedente pleito inicial consistente na concessão de auxílio-doença, c/c conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade. Em síntese, sustenta que a incapacidade restou devidamente comprovada, tendo juntado atestados e exames médicos. 2. O laudo médico pericial (id: 150734584) atesta que a parte recorrente é acometida por dorsalgia do manguito rotador, tendinite e displasia mamaria benignas, CID’s M54.9, M75.1 e N60, concluindo que esta condição não constitui incapacidade para o trabalho. 3. Em que pese o laudo pericial tenha caráter opinativo, não estando o juiz adstrito aos seus termos (art. 479, CPC), não há razão para desconsiderar a conclusão do perito oficial, vez que este levou em consideração todos os elementos que lhes foram apresentados (idade na data da perícia: 47 anos; escolaridade: ensino fundamental incompleto; profissão: serviços gerais/doméstica), fornecendo uma análise coerente e robusta acerca do estado de saúde da pericianda, conforme se extrai: Em 2016 foi diagnosticada com displasia mamaria benigna, em tratamento via oral com cirurgia marcada para retirada. Relata também quadro de lombalgia aos esforços. Ao exame: corada, hidratado afebril, acianotico, orientado em tempo e espaço. Rcr em 2t , fc ; ab: flácido , indolor a palpação , peristalse presente , ausência de massas palpáveis . Mmii: sem edema pulso presente, panturrilhas livres, força muscular preservadas. Glasgow 15, pupilas isocoricas fotoreagentes, sem deficit neurologicos. Após análise de documentos, laudos, anamnese e exame físico, relata que periciando está apto a realizar suas atividades laborais. 4. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, no caso em análise, não foi constatada nenhuma incapacidade atual por parte da autora para o desempenho de suas atividades habituais. 5. Verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão. Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica. 6. Acrescenta-se ainda que, há uma diferença entre os conceitos de doença e incapacidade, sendo a segunda indispensável para concessão de benefício previdenciário. No caso em questão, observa-se que apesar do diagnóstico, a recorrente não está incapacitada, não preenchendo, portanto, pré-requisito para o benefício pleiteado. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida. 8. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, Código de Processo Civil (Processo nº 1000645-37.2019.4.01.3602). Nesse contexto, não pode a mesma doença ser causa de ajuizamento de demanda visando benefício previdenciário sem natureza acidentária, como também de natureza acidentária. Ressalta-se, ainda, que a legislação previdenciária é expressa ao determinar que a doença degenerativa, de origem congênita ou preexistente ao exercício da atividade laborativa, não é considerada doença do profissional ou do trabalho (art. 19 e 20 da Lei 8.213/1991). Por tal razão, o caso em tela não se insere na regra prevista pelo art. 109, I, da Constituição Federal, que possibilita à Justiça Estadual o julgamento das causas que versem exclusivamente sobre acidentes de trabalho, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Entretanto, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos a Justiça Federal por meio do sistema PJe, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para julgar pedido de benefício previdenciário não acidentário. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes