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Valdelice Maria Do Nascimento x Osiris Servicos Administrativos De Diagnosticos Por Imagem E De Enfermagem Ltda e outros

ID: 337233396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-43.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ROGERIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000680-43.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000680-43.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dffdb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO, dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). A sentença embargada não foi omissa e não padece de contradição nem obscuridade. Não foi apreciado pedido de reconhecimento de grupo econômico, pois esta alegação e pedido não constam da petição inicial, momento em que são estabelecidos os limite objetivos da demanda. Tal alegação em réplica, assim, é inovação intempestiva da lide. Observe-se, ademais, que a empresa AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. - ME não consta no polo passivo da ação, de forma que não é possível julgar pedido de reconhecimento de grupo econômico com empresa que não participa da relação processual. Outrossim, não foi reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Em verdade, a preliminar defensiva quanto a tal ponto foi afastada. Todos os pedidos foram julgados e todos os pontos controvertidos analisados. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, já que aquele, na atividade judicante, não responde questionário, mas julga o caso de acordo com os fatos comprovados e o direito aplicável. Ademais, observe-se que as alegações não expressamente acatadas foram rejeitadas. Não se olvide que os embargos declaratórios não se prestam para a reforma da decisão. Com esse fim, o(a)(s) embargante(s) devia(m) ter interposto o recurso cabível. A discordância do(a) embargante com relação à decisão não decorre de alguma omissão ou contradição, mas de divergência na interpretação dos fatos e das normas legais aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pelo(a) reclamante. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO

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Valdelice Maria Do Nascimento x Osiris Servicos Administrativos De Diagnosticos Por Imagem E De Enfermagem Ltda e outros

ID: 337233409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-43.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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ROGERIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000680-43.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000680-43.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM E DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dffdb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por VALDELICE MARIA DO NASCIMENTO, dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). A sentença embargada não foi omissa e não padece de contradição nem obscuridade. Não foi apreciado pedido de reconhecimento de grupo econômico, pois esta alegação e pedido não constam da petição inicial, momento em que são estabelecidos os limite objetivos da demanda. Tal alegação em réplica, assim, é inovação intempestiva da lide. Observe-se, ademais, que a empresa AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. - ME não consta no polo passivo da ação, de forma que não é possível julgar pedido de reconhecimento de grupo econômico com empresa que não participa da relação processual. Outrossim, não foi reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Em verdade, a preliminar defensiva quanto a tal ponto foi afastada. Todos os pedidos foram julgados e todos os pontos controvertidos analisados. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, já que aquele, na atividade judicante, não responde questionário, mas julga o caso de acordo com os fatos comprovados e o direito aplicável. Ademais, observe-se que as alegações não expressamente acatadas foram rejeitadas. Não se olvide que os embargos declaratórios não se prestam para a reforma da decisão. Com esse fim, o(a)(s) embargante(s) devia(m) ter interposto o recurso cabível. A discordância do(a) embargante com relação à decisão não decorre de alguma omissão ou contradição, mas de divergência na interpretação dos fatos e das normas legais aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pelo(a) reclamante. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1000680-17.2017.4.01.4200

ID: 282904368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-17.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FIGUEIRA PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLANE MENDES DOS SANTOS

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PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000680-17.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000680-17.2017.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000680-17.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000680-17.2017.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO FIGUEIRA PADILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - RR481-A e CRISLANE MENDES DOS SANTOS - RR1834-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000680-17.2017.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Cuida-se de apelação da parte autora em face da sentença eu julgou improcedente seu pedido de reforma, com as demais consequências de direito, e indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pois não considerou que está caracterizada a condição para reforma militar. Assim, pede provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os seus pedidos. 3. De acordo com o art. 109 da Lei 6.880/1980, para ser reformado o militar deve ser considerado incapaz definitivamente para o serviço, quando ocorrente uma das situações descritas no art. 108, entre as quais está o acidente em serviço (inciso V). 4. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 19/09/2018, ao julgar o EREsp 1.123.371/RS, que tratou da reforma de militar temporário não estável, fixou o entendimento de que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar”. 5. No caso em exame, muito embora tenha ocorrido acidente em serviço (lesão em joelho), ficou demonstrado pela perícia judicial que a parte autora está incapacitada temporariamente, com necessidade de tratamento e reabilitação (id 112351265), o que, em tese, seria o caso de reintegração na condição de militar adido, porém, como foi pleiteado apenas a reforma militar, seu recurso não tem como ser acolhido. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação da parte autora desprovida.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em contradição e/ou obscuridade, uma vez que "o embargante se enquadra totalmente nos dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seus artigos 104, II, 106, II e III, 108, IV, V e VI, 109, 110, § 1º, 2º, II". Diante disso, deve ser reformado o julgado recorrido. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000680-17.2017.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) De acordo com o art. 109 da Lei 6.880/1980, para ser reformado o militar deve ser considerado incapaz definitivamente para o serviço, quando ocorrente uma das situações descritas no art. 108, entre as quais está o acidente em serviço (inciso V). Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 19/09/2018, ao julgar o EREsp 1.123.371/RS, que tratou da reforma de militar temporário não estável, fixou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.)” No caso em exame, muito embora tenha ocorrido acidente em serviço (lesão em joelho), ficou demonstrado pela perícia judicial que a parte autora está incapacitada temporariamente, com necessidade de tratamento e reabilitação (id 112351265), o que, em tese, seria o caso de reintegração na condição de militar adido, porém, como foi pleiteado apenas a reforma militar, seu recurso não tem como ser acolhido. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de gratuidade de justiça (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000680-17.2017.4.01.4200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: TIAGO FIGUEIRA PADILHA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISLANE MENDES DOS SANTOS - RR1834-A, PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - RR481-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0003881-85.2024.8.26.0408

ID: 304493120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003881-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE ESTANISLAVA PETRELI SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003881-85.2024.8.26.0408 (processo principal 1000680-68.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regiane Estanislava Petreli Simões - Vistos. O (a) autor (a) deixo… Processo 0003881-85.2024.8.26.0408 (processo principal 1000680-68.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Regiane Estanislava Petreli Simões - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Regiane Estanislava Petreli Simões contra João Pedro Souza Mendes. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (OAB 159250/SP)

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Processo nº 1000680-60.2025.8.26.0464

ID: 307044180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-60.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE CALçADOS - EPP ANTONIO FELIPE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CRISTINA LOPES HAYASHI

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Processo 1000680-60.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Antonio Felipe Calçados - Epp - - Antonio Felipe Junior - Diante da ausência de confirmaç… Processo 1000680-60.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Antonio Felipe Calçados - Epp - - Antonio Felipe Junior - Diante da ausência de confirmação de recebimento no Domicilio Judicial Eletrônico de citação e intimação dos requeridos, dê-se baixa na audiência designada, liberando a pauta. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a audiência de conciliação poderá ser dispensada quando verificado que a sua realização não contribuirá para a resolução do conflito. No caso dos autos, considerando que em feitos de mesma natureza já se constatou a impossibilidade de celebração de acordo, entendo que a realização de audiência de conciliação mostra-se inócua, sendo que a medida não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas. Tal entendimento encontra respaldo nos princípios da celeridade e economia processual, que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). A atividade cartorária, em grande parte, depende de uma logística precisa para organizar audiências e emitir notificações. Entendo, assim, que a insistência na realização de audiências cuja experiência demonstrou não levar a resultados efetivos compromete não só a eficiência do Poder Judiciário, mas também a gestão de recursos humanos e materiais, sendo imperioso considerar a sobrecarga de atividades no Cartório, que já enfrenta um elevado volume de processos. Destarte, determino a dispensa da audiência de conciliação para o presente caso. Cite(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias,escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. - ADV: CAROLINE CRISTINA LOPES HAYASHI (OAB 212910/SP), CAROLINE CRISTINA LOPES HAYASHI (OAB 212910/SP)

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Gkn Sinter Metals Ltda x Estado De São Paulo

ID: 298034542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-87.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GKN SINTER METALS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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RAFAEL FERREIRA DIEHL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-87.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-87.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gkn Sinter Metals Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS/SP, VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA APELOU, REITERANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO BENEFICIANDO A PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 986.STJ, AGINT NO RESP N. 2.044.906/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Diehl (OAB: 336616/SP) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gkn Sinter Metals Ltda x Estado De São Paulo

ID: 298034864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-87.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GKN SINTER METALS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA

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RAFAEL FERREIRA DIEHL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-87.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-87.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gkn Sinter Metals Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS/SP, VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA APELOU, REITERANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 986, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO BENEFICIANDO A PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 986.STJ, AGINT NO RESP N. 2.044.906/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Diehl (OAB: 336616/SP) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. P. D. P. e outros x E. De S. P.

ID: 292573077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023145-73.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. P. G. V. P. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

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WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCELA PRAXEDES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023145-73.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023145-73.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: G. V. P. R. - Apelante: A. P. D. P. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL, HAJA VISTA O FALECIMENTO DE PATRICIO PHILIPPI POR ALEGADAS AGRESSÕES DE POLICIAIS MILITARES E MOROSIDADE PARA PRESTAR SOCORRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES E O ÓBITO DO FAMILIAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELOS POLICIAIS MILITARES.DEMONSTRATIVOS QUE INDICAM NÃO TER ESSA PESSOA OBEDECIDO ORDEM DE PARADA POR POLICIAL MILITAR E, POR OCASIÃO DE PERSEGUIÇÃO, COLIDIRA COM PLACA DE TRÂNSITO AO TENTAR PASSAR ENTRE A LOMBADA E A SARJETA COM A MOTOCICLETA QUE CONDUZIA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E O ÓBITO DE PATRICIO PHILIPPI DOS SANTOS PRUDÊNCIO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000680-21.2020.8.26. 0372, 9ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, J. 6.6.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Praxedes de Paula (OAB: 438435/SP) - Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP) - RENATA DUARTE DO NASCIMENTO - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Welton Alan Da Fonseca Zanini x Leonardo Cavalin Gonçalves

ID: 294873123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

Polo Passivo:

LEONARDO CAVALIN GONÇALVES

Intimação

Advogados:

WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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ANA MARIA LAPRIA FARIA BARBOZA

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Processo 0000806-10.2024.8.26.0094 (processo principal 1000680-55.2015.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Welton Alan da Fonseca Zanini - LEONARDO CAVALIN GONÇAL… Processo 0000806-10.2024.8.26.0094 (processo principal 1000680-55.2015.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Welton Alan da Fonseca Zanini - LEONARDO CAVALIN GONÇALVES - Vistos. Fls. 98-100: Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Cavalin Gonçalves com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da decisão de fls. 94-96. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à parte embargante. Isso porque a decisão contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Cumpra-se destacar, em relação ao deferimento da justiça gratuita pleiteado pelo impugnante e deferido por este Juízo na decisão objurgada, que a concessão da benesse possui efeitos somente a partir do momento do deferimento de tal pretensão (efeito ex nunc), isto é, não possui o condão de retroagir e atingir o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença, não havendo que se falar, assim, em suspensão da exigibilidade nos termos requeridos pelo embargante/impugnante. Desse modo, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão proferida, que analisou detidamente os argumentos suscitados pela parte executada, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP), ANA MARIA LAPRIA FARIA BARBOZA (OAB 192542/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Arley Fadim Toreti e outros

ID: 311639244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000680-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA ARLEY FADIM TORETI MOACIR TORETI

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

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FABIO ANTONIO MARTIGNONI

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Processo 1000680-08.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Moacir Toreti - - Maria Arley… Processo 1000680-08.2024.8.26.0428 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Moacir Toreti - - Maria Arley Fadim Toreti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando incorporada ao patrimônio da expropriante a área de 2.859,89m² objeto da matrícula nº 5.780, do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, descrita no item 3 do laudo pericial conclusivo às fls. 175/179, mediante o pagamento de indenização fixada no valor R$1.653.988,47 (válido para maio de 2024), confirmando a decisão que antecipou a tutela, tornando-a definitiva pois o valor integral já foi depositado nos autos (fls. 137/138 e 278/279). Tendo em vista o tempo já decorrido desde o pedido de fls. 388/389, indefiro o pedido de suspensão do processo. Após adotadas as providências necessárias pela autora, o que deve ser por ela informado nos autos, expeça-se o mandado de imissão de posse. Diante da sucumbência do autor, pois o valor final da indenização foi superior ao valor de oferta, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 3% do valor da diferença entre o valor da indenização e a quantia inicialmente ofertada, devidamente atualizados, com base no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil para transferência de domínio à requerente, mediante a expedição de carta de adjudicação. Para o levantamento do preço, após o trânsito em julgado, deverão os requeridos apresentar as provas de propriedade e de quitação dos tributos que recaiam sobre o bem objeto da desapropriação. Decorrido o prazo recursal e do edital determinado às fls. 364, bem como cumpridas as determinações constantes do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, se não houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, expeça-se mandado de levantamento, em favor dos requeridos. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

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