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"1000732-41.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 159 de 178

Gabrielle De Siqueira Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328564583

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-10.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA CRISTINA MARTINELLI

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-10.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-10.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23deff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido para condenar a suscitada MARIA CRISTINA MARTINELLI a responder pela integralidade do crédito exequendo (Id 54cfc3c). A exequente requer aplicação do art.523,§1º do CPC e realização de atos executórios em face da suscitada (Id 6d1ba30). Decido. Indefiro a aplicação de multa, uma vez que o TST fixou tese jurídica de observância obrigatória no seguinte sentido: “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.” (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Rejeito o pedido de pesquisas aos convênios eletrônicos, neste momento processual, pois a execução ainda não teve início. A fim de evitar futura alegação de nulidade processual, cite-se a sócia reclamada, por mandado para pagar ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Negativa a diligência, defiro desde já a citação por edital. Decorrido o prazo e efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e após venham os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2024, devendo o oficial de justiça proceder às investigações patrimoniais em face de MARIA CRISTINA MARTINELLI - CPF 676.105.528-87, através dos convênios Sisbajud (bloqueio de valores), Renajud (veículos), Arisp (imóveis) e Infojud (Receita Federal), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Os autos aguardarão no sobrestamento o cumprimento das diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciane Oliveira Avelino x Condominio Villaggio Di Modena e outros

ID: 257539277

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DI MODENA LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd5066d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS - Servidor(a) DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na petição inicial, a parte reclamante informou que o último local de prestação de serviços se deu na Rua Manoel Jacinto, n. 667, CEP 05624-001. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

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Processo nº 1000732-58.2025.8.26.0334

ID: 328328207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses (extratos do INSS); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Macaubal,14 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

ID: 330744233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento da obrigação constante da Cédula de Crédito Bancário nº 192328-000-4 e condenando a parte executada ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. A embargante alega que a sentença seria contraditória e conteria erro material, sob o argumento de que, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia o julgamento de mérito com resolução do feito, mas sim o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Requer, por isso, o saneamento do alegado vício, com o regular prosseguimento da execução. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara e coerente com o procedimento adotado. Uma vez citada a parte executada e não tendo ela apresentado qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação tampouco pagamento , operou-se a revelia, restando incontroverso o inadimplemento da dívida. Diante disso, o processo comportava o julgamento antecipado do mérito, com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido. É certo que, embora a ação tenha se iniciado sob a forma executiva, nada impede que, diante da revelia do executado e da ausência de impugnação válida, seja proferida sentença de mérito que reconheça a existência da obrigação inadimplida. Nesses casos, a fase de cumprimento de sentença substitui a etapa executiva originária, permitindo que a parte exequente promova os atos necessários à satisfação de seu crédito com base em título executivo judicial, com todas as garantias processuais asseguradas. Portanto, não há qualquer erro material ou contradição a ser sanado. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A presente via não se presta à rediscussão da causa nem à modificação do julgado, salvo na presença de vícios específicos previstos em lei, os quais não se fizeram presentes. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., por ausência de omissão, contradição ou erro material na sentença. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

ID: 333323417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento da obrigação constante da Cédula de Crédito Bancário nº 192328-000-4 e condenando a parte executada ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. A embargante alega que a sentença seria contraditória e conteria erro material, sob o argumento de que, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia o julgamento de mérito com resolução do feito, mas sim o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Requer, por isso, o saneamento do alegado vício, com o regular prosseguimento da execução. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara e coerente com o procedimento adotado. Uma vez citada a parte executada e não tendo ela apresentado qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação tampouco pagamento , operou-se a revelia, restando incontroverso o inadimplemento da dívida. Diante disso, o processo comportava o julgamento antecipado do mérito, com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido. É certo que, embora a ação tenha se iniciado sob a forma executiva, nada impede que, diante da revelia do executado e da ausência de impugnação válida, seja proferida sentença de mérito que reconheça a existência da obrigação inadimplida. Nesses casos, a fase de cumprimento de sentença substitui a etapa executiva originária, permitindo que a parte exequente promova os atos necessários à satisfação de seu crédito com base em título executivo judicial, com todas as garantias processuais asseguradas. Portanto, não há qualquer erro material ou contradição a ser sanado. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A presente via não se presta à rediscussão da causa nem à modificação do julgado, salvo na presença de vícios específicos previstos em lei, os quais não se fizeram presentes. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., por ausência de omissão, contradição ou erro material na sentença. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 334054713

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELE AQUINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76e2cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pelo(a) patrono(a) da reclamada , Dr(a). Denise Mieko Yokoi, sob ID. aff9aa4 (Pág. 1413 - 21/07/2025), na qual renuncia ao mandato outorgado pela reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Trata-se de comunicação de renúncia aos poderes outorgados pela Reclamada ao(à) advogado(a) Dr(a). Denise Mieko Yokoi, por procuração de ID. 76512fe (pág. 58/59 - 30/07/2021). A patrona não apresenta notificação de renúncia à reclamada. 2 - De acordo com os termos do art. 112, § 1º, do CPC, art. 5º, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/1994), do Art. 16, do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015), o patrono pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando e comunicando o outorgante para que nomeie sucessor, e durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representando o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, cabendo exclusivamente ao causídico, proceder a este ato de comunicação. A simples comunicação ao Juízo, como ocorre no presente feito, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes os instrumentos de mandatos e as obrigações e deveres profissionais deles decorrentes. Assim, considerando-se que a reclamada não foi notificada, a patrona permanecerá nos assentamentos do feito e os atos de comunicação continuarão sendo realizadas na pessoa da única Advogada constituída, Dr(a). Denise Mieko Yokoi, até que seja regularizada perante à reclamada supramencionada a comunicação da renúncia. 3 - No mais, CUMPRA-SE a decisão de id. e703ef2 (pág. 1408/1409 - 15/07/2025) acerca da pesquisa patrimonial em face da reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

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Aline Custodio Da Silva e outros x Supermercado Nacoes Unidas Ltda

ID: 334054715

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-24.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CUSTODIO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELE AQUINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000732-24.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76e2cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pelo(a) patrono(a) da reclamada , Dr(a). Denise Mieko Yokoi, sob ID. aff9aa4 (Pág. 1413 - 21/07/2025), na qual renuncia ao mandato outorgado pela reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - Trata-se de comunicação de renúncia aos poderes outorgados pela Reclamada ao(à) advogado(a) Dr(a). Denise Mieko Yokoi, por procuração de ID. 76512fe (pág. 58/59 - 30/07/2021). A patrona não apresenta notificação de renúncia à reclamada. 2 - De acordo com os termos do art. 112, § 1º, do CPC, art. 5º, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/1994), do Art. 16, do Código de Ética de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015), o patrono pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando e comunicando o outorgante para que nomeie sucessor, e durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representando o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, cabendo exclusivamente ao causídico, proceder a este ato de comunicação. A simples comunicação ao Juízo, como ocorre no presente feito, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes os instrumentos de mandatos e as obrigações e deveres profissionais deles decorrentes. Assim, considerando-se que a reclamada não foi notificada, a patrona permanecerá nos assentamentos do feito e os atos de comunicação continuarão sendo realizadas na pessoa da única Advogada constituída, Dr(a). Denise Mieko Yokoi, até que seja regularizada perante à reclamada supramencionada a comunicação da renúncia. 3 - No mais, CUMPRA-SE a decisão de id. e703ef2 (pág. 1408/1409 - 15/07/2025) acerca da pesquisa patrimonial em face da reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 1011181-83.2023.4.01.9999

ID: 333430764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011181-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA NUNES PEREIRA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial ao deficiente. Sentença (Id n. 321190649 – p. 12) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial à mingua de incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID n. 321190649 – p. 21), sustentando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Em especial, alega que o laudo médico pericial apresentado nos autos foi inconclusivo, requerendo, por esse motivo, a anulação da sentença proferida, a fim de que sejam realizados novos exames e, posteriormente, seja designada nova perícia médica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. No caso, foi protocolizado requerimento administrativo em 24.03.2020 (Id n. 321190650 – p. 30). Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, no art.20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica"(REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada, deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos O laudo social (ID n. 321190651 – p. 59) evidenciou que o núcleo familiar é composto unicamente pela parte autora. Constatou-se que sua única fonte de renda, à época, era o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), oriundo do programa de Auxílio Emergencial do Governo Federal. A situação caracteriza quadro de evidente vulnerabilidade social. A parte autora, atualmente com 53 anos, relatou, durante a perícia realizada (ID n. 321190650 – p. 10), ser portadora das seguintes enfermidades: hipertensão essencial primária (CID 10 – I10), distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10 – E78), obesidade (CID 10 – E66), neoplasia benigna da glândula tireoide (CID 10 – D34), outros transtornos da tireoide (CID 10 – E07), leiomioma do útero (CID 10 – D25), outras síndromes de algias cefálicas (CID 10 – G44), transtornos ansiosos (CID 10 – F41), dor lombar baixa (CID 10 – M54.5) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 – M51). Todavia, a médica perita concluiu que, com base nos exames apresentados, as patologias alegadas não são incapacitantes para o exercício de atividade laboral. Assim, a autora encontra-se apta para desempenhar funções que exijam esforço físico compatível com suas atribuições habituais como trabalhadora doméstica. Dessa forma, como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011181-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-28.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVA NUNES PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (Id n. 321190651 – p. 59) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia (ID n. 321190650 – p. 10) realizada foi desfavorável à pretensão da parte requerente, atestando a capacidade laboral. 8. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 9.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ,os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Paula Maria Orlando Teixeira Roque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293544846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000147-23.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA ORLANDO TEIXEIRA ROQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES

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EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p… Processo 0000147-23.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000732-68.2018.8.26.0022) (processo principal 1000732-68.2018.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paula Maria Orlando Teixeira Roque - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. De início, diligencie a serventia junto aos autos principais e cumprimento de sentença quanto ao eventual decurso do prazo legal para eventual impugnação do INSS quanto aos ofícios requisitórios expedidos, e a existência de penhoras no rosto, habilitações de crédito e afins, certificando. Diligencie, outrossim, se, durante o processamento do feito, houve a alteração da representação processual (troca de advogado da parte credora) a qualquer pretexto, certificando-se. Acaso constem tais lançamentos, por ora, DETERMINO a transferência do numerário noticiado nos autos em pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) retro, para conta(s) judicial(s) nos autos (0456-1 - Banco do Brasil S A), promovendo-os, a seguir, à conclusão. Acaso nada conste, defiro o levantamento do numerário depositado. Ante o teor dos documentos retro (comprovação do pagamento dos ofícios requisitórios), diligenciando a serventia se o patrono da parte autora possui poderes expressos que lhe foram conferidos na procuração constante dos autos, para receber e dar quitação quanto a valores depositados em nome de seu cliente, além do seu próprio crédito, DETERMINO a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) numerário(s) em questão, com prazo de 90 dias, com todos os acréscimos legais, encerrando-se a(s) conta(s). Para a expedição do(a)(s) competente(a)(s) alvará(s), necessárias algumas observações. A princípio, dispõe o COMUNICADO CG Nº 744/2023, disponibilizado pela ECGJSP que os depósitos judiciais referentes a processos de competência delegada da Justiça Federal, como o presente, devem ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme art. 1.105 das NSCGJ. Ocorre que em alguns casos, excepcionalmente, consta a realização deste(s) junto a agência local do Banco do Brasil S A. COMUNICA, também, que, conforme item 4 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, é obrigatória a utilização do alvará eletrônico para levantamento de valores nesses processos de competência delegada, Para tanto, deverá o(a) patrono(a) esclareça nos autos, por si e pelo seu cliente/beneficiário/credor (cliente e advogado no caso de dois alvarás para serem expedidos) se é isento do imposto de renda, informação sem a qual não será possível a expedição do competente alvará para levantamento. Servirá a publicação do presente como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S), Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, conforme orientação do comunicado em questão; Deste, deverá constar eventual anotação sobre a informação trazida aos autos pelo(a) advogado(a) sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Ao final, com as informações da(s) conta(s) bancária(s) para onde deverão ser transferidos os valores em questão, a serventia deverá encaminhar para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail; Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Nome da Vara Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Quando referido(s) depósito(s) for realizado junto a Caixa Econômica Federal, a exemplo do item anterior, o(a) patrono(a) deste(a) (credor(a) deverá esclarecer nos autos, por si e pelo seu cliente, se o(s) beneficiário(s) é(são) isento(s) do imposto de renda (cliente e advogado no caso de dois alvarás). A exemplo do item anterior, a publicação da presente decisão será tida como meio adequado a intimação destes via DJE, acaso ainda não conste do feito tal informação. DESDE JÁ ANOTO QUE FICA CONDICIONADO O LEVANTAMENTO A APRESENTAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MLE. Com a informação, EXPEÇA(M)-SE competente(s) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) o(s)Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento Parte Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento Procurador Competência Delegada; Deste(s) alvará(s) deverá(ão) constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda (da parte e do advogado no caso de dois alvarás) para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, comunique-se por carta o(a) requerente sobre a disponibilidade do valor. Possuindo seu(ua) patrono(a) poderes em sua procuração para proceder ao levantamento, deverá entrar em contato diretamente com este(a) Solicita-se a agência depositária que comunique ao Juízo quando do cumprimento deste, trazendo ao feito informações quanto a data do levantamento e a pessoa que o recebeu o(s) valor(es). Por fim, certifique a serventia se ainda existem valores pendentes de levantamento/pagamento nos autos. Em caso positivo, aguarde-se o pagamento. Em caso negativo, deverá a parte autora informar nos autos quanto ao levantamento em questão (15 dias), sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com a extinção do feito pelo pagamento integral do débito (artigo 924, II, do CPC). Int.. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), MARILIA CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES (OAB 22361/DF)

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M. S. L. x C. T. De S. P.

ID: 303899857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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DÂNIA DE PAULO RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTOS BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-90.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. T. de S. P. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. S. L. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESSARCITÓRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DE C. T. DE S. P. AUTOR INTERNADO EM CLÍNICA PARTICULAR POR INICIATIVA FAMILIAR, ALEGANDO URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA; (III) OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM URGÊNCIA OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.4. ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADA, COM CAPACIDADE DE ATENDIMENTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA É RESTRITO A SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. 2. ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA FOI OPÇÃO DO PACIENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.585.959/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014898-09.2021.8.26.0020, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 08/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulisses Santos Barrozo (OAB: 124522/RJ) - Dânia de Paulo Rabelo (OAB: 60682/GO) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Sala 203 – 2º andar

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