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"1000785-04.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 159 de 163

Processo nº 1000785-39.2024.8.26.0604

ID: 321162590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e… Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS e ADAUTO SANTOS COSTA. Alegou ter contratado o requerido CALMERINDO para o transporte de uma carga da cliente Nestlé Brasil LTDA. Afirmou que, por razão desconhecida, o contrato estava sendo executado pelo requerido ADAUTO, que enviou notificação extrajudicial ameaçando reter a carga até o recebimento de valores a título de diárias. Argumentou que o serviço foi contratado por R$ 3.405,50, tendo sido pago um adiantamento de R$ 3.040,00. Aduziu que o requerido ADAUTO se recusou a entregar a carga, exigindo R$ 5.495,04 a título de diárias. Afirmou que o réu ADAUTO justificou que a carga não foi entregue pois foi impossibilitado por motivos que não foram devidamente comunicados no ato da contratação. Sustentou que a retenção da carga é indevida, constituindo, em tese, ilícito criminal. Disse que tentou a solução administrativa sem sucesso, sendo informada que a mercadoria seria retida até o pagamento das supostas diferenças e estadias. Passou a ser ameaçado de encaminhamento da carga ao posto fiscal. Sustentou que os réus não poderiam reter a carga, mas apenas buscar eventual reparação após a conclusão da entrega. Requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos completassem o trajeto e entregassem imediatamente a carga à Nestlé Brasil LTDA, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 13/47. Por decisão de fls. 49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a dedução das pretensões principais. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento e, por decisão monocrática, restou deferida a liminar pretendida para que o réu ADAUTO providenciasse o descarregamento da carga perante a Nestlé (fls. 68/69 e 88/89). Em emenda à inicial às fls. 70/76, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, acrescentando que a negativa de entrega da carga se deu por estar o para-brisa do caminhão danificado e que o caminhoneiro contratado tinha ciência de que o veículo precisaria estar em perfeitas condições de trafegabilidade de acordo com as normas vigentes. Afirmou que a retenção da carga, bem como o alarde causado nas portas da cliente Nestlé, de grande importância para a autora, causou danos à imagem e honra da empresa. Aduziu que o contrato previa o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Formulou pedido principal de condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada no registro de entrega definitiva da descarga e entrega da carga em seus sistemas de controle e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e de multa contratual no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Juntou novos documentos (fls. 77/87). Por decisão de fls. 90/91, houve a conversão do procedimento de tutela antecedente em ação de conhecimento pelo rito comum. Às fls. 114, a parte autora manifestou desistência da ação em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao réu ADAUTO. Por decisão de fls. 118, foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu CALMERINDO. O réu foi citado na pessoa de seu advogado (fls. 123), mas deixou de se manifestar nos autos (fls. 125). O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, informando que o réu não entregou e tampouco devolveu a carga (fls. 124). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, incisos II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, considerando que o réu é revel e que outras provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora em relação à retenção indevida da carga pelo réu. A atitude do requerido, ao condicionar a entrega da mercadoria ao pagamento de diárias indevidas, constitui ato ilícito (CC, art. 186 e 927). Considerando a notícia de que os produtos que se encontravam em posse do réu não foram entregues à empresa Nestlé, nem mesmo após a concessão da tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento, a teor do CC, art. 395, parágrafo único, é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor da carga, que restou demonstrado às fls. 26/27 (R$ 7.126,00). É incontroversa a falta de entrega dos produtos, no entanto noto que a posse da mercadoria pelo réu ADAUTO não decorreu de contrato celebrado diretamente com a requerente, mas em razão de aparente subcontratação por Calmerindo. Considerando que não existe elementos que revelem que o réu manifestou concordância com a cláusula penal, sub-rogando-se nas obrigações assumidas por Calmerindo, não pode ser compelido a efetuar o pagamento da multa em favor da autora, que só poderá exigi-la em face do contratado Calmerindo, que não é parte, uma vez que houve a desistência devidamente homologada às fls. 118. Em contrapartida, a multa cominatória pelo descumprimento da ordem imposta pelo e. TJSP poderá ser objeto de cumprimento de sentença. A Súmula nº 227 do c. STJ, proclama que "apessoajurídicapode sofrer dano moral". Ocorre que, para a verificação dos danos extrapatrimoniais, não se tratando de hipótese dedanosmoraisin re ipsa, os quais prescindem de prova do dano, é indispensável a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da parte como empresa, mormente em relação à honra objetiva. Embora tenha ocorrido a revelia, a parte autora não narrou e nem comprovou consequências extraordinárias decorrentes dos fatos que demonstrassem a efetiva lesão à sua imagem e à sua honra objetiva perante terceiros, para além do mero dissabor ou prejuízo material. A simples alegação de atraso na entrega e "avanço às portas da Nestlé", conhecida multinacional, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável em relação à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de fatos que comprovem a sua ocorrência. Diante da inexistência de elementos capazes de inferir a ocorrência de danos à imagem da requerente, o pleito de indenização por danos morais deve ser afastado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de ADAUTO SANTOS COSTA para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega definitiva da carga no estabelecimento da cliente da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal e, diante da notícia de descumprimento total da obrigação, CONVERTÊ-LA em perdas e danos a fim de que o réu pague a quantia de R$ 7.126,00 em favor da requerente, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a citação, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pelo réu em favor do advogado da parte contrária, considerando que, apesar da sucumbência recíproca, o requerido deixou de constituir advogado nos autos e apresentar defesa. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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Jonata Fernando Sales Silva x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 257476673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-14.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO SALES SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5db39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JONATA FERNANDO SALES SILVA em face da FORT SEVEN PORTARIA EIRELI, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., nos seguintes termos: Declaro o pleito de recolhimentos previdenciários, decorrentes de decisão declaratória ou constitutiva, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de partes e inépcia, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço que o vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada teve início em 05/10/2021; - A extinção do contrato de trabalho se deu no dia 19/06/2024; - A Reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da intimação da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Pagar as verbas devidas durante o período clandestino: 7/12 avos de 13º salário, 7/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; - Pagar ao Reclamante as verbas rescisórias: saldo de salário de 13 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional na fração de 6/12 avos, férias proporcionais de 2023/2024 na fração de 8/12 avos mais 1/3 e multa de 40% do FGTS; - Entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Fixo a jornada de trabalho nos termos da inicial: da admissão até meados de junho de 2022, na escala 5x1, das 19h00 às 07h00; da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023, na escala 4x2, das 19h00 às 07h00, inclusive em 7 folgas por mês; e da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00, sendo que nos dias de labor aos domingos, das 17h00 às 08h00; sempre com 15 minutos de intervalo; - Descaracterizo a jornada 12x36; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, inclusive nos dias de folga e feriados, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Pagar o valor correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, por irregular concessão do intervalo intrajornada; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%, sendo de 100% nos dias das folgas pleiteadas e para os feriados municipais, estaduais e federais laborados na escalas 5x1 e 4x2. - Autorizo a dedução de R$ 110,00, por folga trabalhada; - Pagar o adicional noturno sobre a 8ª hora laborada da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho - visto que se ativou, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00 e, nos domingos, das 17h00 às 08h00, com 15 minutos de intervalo - e seus reflexos em aviso prévio, DSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 20%. - Integrar o pagamento das 7 folgas mês laboradas da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023 aos vencimentos do Reclamante e a pagar seus reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e aviso prévio; - Pagar o vale-refeição e o vale-transporte, por cada folga laborada; - Depositar na conta vinculada do Reclamante as contribuições de novembro de 2023 a junho de 2024 acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. As 1ª e 2ª Reclamadas respondem solidariamente e, a 3ª, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: contribuição assistencial e danos morais. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: período clandestino e suas verbas contratuais, horas extras, diferenças de adicional noturno, vale-refeição, vale-transporte, rescisão indireta, FGTS, verbas rescisórias, guias, anotações em CTPS e entrega de guias. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA-E. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras, exceto as intervalares, e adicional noturno e reflexos em DSR's e 13º salários, saldo de salário e 13º salários proporcionais. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATA FERNANDO SALES SILVA

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Processo nº 1003645-14.2025.8.26.0269

ID: 331649537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003645-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi… Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi ajuizada na pendência de julgamento da ação que fixou os alimentos que se pretende revisionar em que figuram as mesmas partes, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca do objeto da lide (Processo nº. 1000785-11.2023.8.26.0269), conforme certificado a fls. 59/65, respeitados argumentos em sentido contrário, não pode ser admitida a presente ação antes de ser proferido Acórdão naqueles autos, carecendo o autor, em outras palavras, de interesse processual.. Esse, aliás, é o ensinamento que se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº. 710.213-4 do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, cujo teor segue: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 710.213-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA. APELANTE: G. T. N. APELADA: M. de L. P. S. - RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK - REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (NO SENTIDO FORMAL) DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CONSTITUI, NA CASUÍSTICA, COMO MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DA AÇÃO REVISIONAL QUE PODERIA IMPLICAR NA INDEVIDA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DO QUANTUM DOS ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 710.213-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara de Família, em que é Apelante G. T. N., figurando como Apelada M. de L. P. S.. - 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por G. T. N. contra a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 2700/2009) por ele ajuizada em face de M. de L. P. S. em razão da inexistência de interesse de agir. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que todas as condições da ação encontram-se presentes: a) as partes são legítimas, tanto é que litigam em outras ações sem que nunca tenha sido alegada a ilegitimidade de quaisquer delas; b) o pedido de revisão dos alimentos é juridicamente possível, pois se fundamenta no art. 1.699 do Código Civil; e c) existe interesse processual porque o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde, pressuposto para o ajuizamento da ação revisional de alimentos e que se constitui causa de pedir diversa da ação de alimentos, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. No mérito, aduz que o quantum dos alimentos deve ser reduzido porque a Apelada não necessita de alimentos em patamar tão elevado (R$12.000,00), já que sequer comprovou as suas despesas, além de exercer atividade profissional remunerada e de receber pensão pela morte de seu ex-marido. Após o cumprimento das formalidades legais, foram os autos remetidos ao Tribunal, vindo-me em seguida conclusos. É o Relatório. 2 VOTO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, deve-se conhecer do presente recurso. No mérito, o apelo não comporta provimento, consoante fundamentação que segue. Defende o Apelante que, ao contrário do que o juízo de primeiro grau registrou na sentença, as condições da ação encontram-se presentes, especialmente o interesse processual, na medida em que o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, é bem verdade que a sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia pode ser modificada a qualquer momento, como estabelecem o art. 1.699 do Código Civil e o art. 13, § 1º da Lei nº 5478/68, desde que haja alteração no binômio possibilidade/necessidade. Eis a razão pela qual doutrina e jurisprudência sustentam que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, permitindo-se a revisão do quantum sempre que houver modificação das condições que embasaram a fixação dos alimentos. Notadamente, a referida revisão do valor dos alimentos pode ser pleiteada por meio de recurso referente à própria ação de conhecimento na qual os alimentos foram arbitrados, ou então, caso a sentença já tenha formalmente transitado em julgado, por meio de ação revisional autônoma. Dessa forma, o interesse (na sua feição da necessidade e adequação) em manejar ação revisional autônoma para modificar a sentença que fixa alimentos só surge a partir do momento que a sentença faz coisa julgada formal, pois até então pode ela perfeitamente ser alterada mediante o emprego dos recursos pertinentes na própria ação de conhecimento. Em outros termos, se a parte ainda dispõe de recursos legalmente previstos para impugnar a obrigação alimentar determinada e seu respectivo valor, pleiteando a sua revisão, então ela não necessita da ação revisional autônoma. E como a necessidade é um dos elementos que compõem o interesse de agir, falta essa condição da ação à parte que ajuíza ação revisional antes do trânsito em julgado (no sentido formal) da sentença condenatória. Registre-se, por oportuno, que entender em sentido diverso - ou seja, admitir o ajuizamento de ação revisional enquanto ainda pendente de julgamento recurso interposto contra a decisão (sentença/acórdão) que fixou os alimentos - seria permitir a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes acerca do valor dos alimentos, o que não se pode tolerar em um Estado de Direito que pretende assegurar um mínimo de segurança jurídica aos seus cidadãos. Na casuística, o acórdão que majorou os alimentos para R$12.000,00 ainda não transitou em julgado, pois, consoante notícia veiculada pelo próprio Apelante às fls. 120/121, ambos os litigantes interpuseram recursos às instâncias superiores, sendo que, em consulta ao sistema interno Judwin deste Tribunal, constata-se que os autos dos recursos encontram-se atualmente no colendo Supremo Tribunal Federal, para onde foram remetidos em 08/03/2010. Portanto, a interposição de recursos (ainda não apreciados) contra o acórdão que majorou os alimentos impediu o trânsito em julgado no sentido formal desse decisum. E é justamente pelo fato de não ter havido o julgamento desses recursos, por meio dos quais se pretende discutir o valor dos alimentos, que o Apelante não necessita da presente ação revisional para mudar o quantum da pensão alimentícia, faltando-lhe, assim, interesse de agir. Pelo exposto sobressai o acerto da sentença hostilizada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK, e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e RUY MUGGIATI. Curitiba, 13 de abril de 2011. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado)". Por isso, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277622956

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277622975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623001

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Flávio Sarraf Galrão x Claudio Roberto Scabora e outros

ID: 293372833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000785-66.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SARRAF GALRãO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SCABORA GENI LANZA SCABORA INDUSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA EPP JOSé SCABORA

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni… Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni Lanza Scabora - - Claudio Roberto Scabora - Vistos. FLÁVIO SARRAF GALRÃO ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos alugueres e acessórios da locação contra INDÚSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA., representada por Cláudio Roberto Scabora e outros. Em suma, afirmou que, por meio de contrato escrito, locou um imóvel comercial à requerida, situado na Rua XV de novembro, 203, Mairiporã, garantido por fiança de garantia e com início de vigência em 11 de novembro de 2019 e término em 11 de novembro de 2022, pelo aluguel de R$ 3.112,93, com vencimento para o dia 10 de cada mês, além dos acessórios da locação. Ocorre que a requerida está inadimplente e o débito atual é de R$ 19.013,17, atualizado até março de 2021. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os requeridos ao pagamento do débito, até a data da efetiva desocupação. Juntou documentos (p. 04/21). O autor informou que o imóvel foi desocupado, em 07 de outubro de 2021. Apresentou memória de cálculo atualizado (p. 42/45). Os requeridos foram citados (Geni - p. 28 e Indústria de Sorvetes Scabora Ltda EPP p. 40), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa. Houve extinção da ação de despejo ante a perda de seu objeto (fls. 55/57). Na mesma decisão determinou-se a citação do fiador José Scabora. Citado às fls. 74, o fiador deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 82), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 75). Os requeridos compareceram aos autos e pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da citação do fiador (fls. 83/92). Em resposta, o autor se manifestou às fls. 113/124. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De início, deixa-se de acolher a alegação de nulidade da citação do fiador José Scabora, pois consta da certidão de fls. 74 que ele validamente a recebeu, deixando apenas de assinar o mandado o que foi feito por sua esposa, também fiadora e ocupante do polo passivo desta ação. Mantém-se, portanto, a decisão que decretou sua revelia, que, aliás não foi objeto de recurso. Volvendo ao mérito, trata-se de ação por meio da qual o autor pretende obter a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de aluguéis inadimplidos relativos ao contrato de locação comercial entabulado entre as partes. Na esteira da revelia de todos os ocupantes do polo passivo, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 7/14 confirmam a existência de relação contratual entre as partes. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com o pagamento dos aluguéis. Portanto, de rigor a procedência da demanda para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 44. A propósito, consigna-se que, ainda que se admitisse a alegação dos requeridos, no sentido de eventual desequilíbrio contratual oriundo dos efeitos da pandemia do COVID-19, certo é que tal argumento, por si só, não é suficiente para justificar a revisão do contrato. Além de tempestiva, a contestação dos requeridos deveria elucidar de forma inequívoca quais foram os prejuízos experimentados em decorrência das medidas adotadas no decorrer do período de crise sanitária. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. CRISE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID. MOTIVO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ESPECÍFICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.449.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a pretensão do autor merece ser acolhida, condenando-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e os valores relativos ao IPTU que contratualmente assumiram pagar, conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, além da multa contratual prevista no parágrafo terceiro da mesma cláusula (fls. 7/14). Os valores serão atualizados de acordo com o IGP-M/FGV, com a incidência de juros de mora de 1% a. m., ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das parcelas referente aos aluguéis e IPTU, vencidos entre abril de 2020 e julho de 2021, além da multa contratual, valores que deverão ser atualizados conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP)

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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