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Processo nº 1000785-73.2025.4.01.3307

ID: 312097276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000785-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000785-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1000785-18.2025.8.26.0244

ID: 314221324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-18.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA EMíLIA PEREIRA PAOLA PEREIRA ORTIZ PAULA CATARINE PEREIRA ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-18.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marina Emília Pereira - - Paola Pereira Ortiz - - Paula Catarine Pereira Ortiz - Vistos. Comprovado docume… Processo 1000785-18.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marina Emília Pereira - - Paola Pereira Ortiz - - Paula Catarine Pereira Ortiz - Vistos. Comprovado documentalmente que a primeira Requerente, MARINA EMÍLIA PEREIRA, é pessoa idosa, conforme cópia do documento de identidade acostado aos autos (nascida em 18/06/1957), defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Proceda-se à anotação de prioridade na capa dos autos e nos sistemas informatizados. Quanto ao pedido expresso das Requerentes para tramitação do feito no formato de Juízo 100% Digital, defiro o requerimento, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que todos os atos processuais, inclusive audiências e intimações, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela referida norma. Superadas essas questóes, CITE-SE a parte requerida AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO DE CATEGERÓ LTDA, por meio de Carta com AR, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, ciente de que a ausência de resposta poderá ensejar revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Fl. 8, letra "F": A citação por edital é autorizada em caso de frustração da tentativa de citação pessoal, mas isso não ocorrerá de forma automática. A jurisprudência e a doutrina exigem demonstração prévia de que o réu está em local incerto ou não sabido, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Considerando a manifestação expressa das Autoras no sentido do desinteresse na autocomposição, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerida, certifique-se, e tornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso II, do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Servira esta decisão digitalmente assinada como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP)

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Caio Felipe Nascimento Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315364260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-20.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Caio Felipe Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGOU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E BUSCOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A MORA DO AUTOR SÃO FATOS INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, O QUE FOI CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 5º andar

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Amanda Albiero x Fundacao Do Abc e outros

ID: 280260703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-64.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALBIERO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: AMANDA ALBIERO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: AMANDA ALBIERO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8a7b0d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc… Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, por ora, indefiro a tutela requerida. Intime-se. Designo audiência de Una por videoconferência: 02/10/2025 11:00 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86785957146?pwd=ZDMxN0Y3YzNLbVhLZitoenA2eUxUUT09 ID da reunião: 867 8595 7146 Senha de acesso: 157428 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), sendo a 1ª por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ALBIERO

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Sindicato Dos Petroleiros Do Litoral Paulista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 278695528

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-71.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fa22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução provisória e, de acordo com o art. 899 da CLT, como regra, esta deve ser realizada somente até a penhora: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (grifo nosso) Dessa forma, homologados os cálculos de liquidação e garantido o Juízo, seja por meio de seguro-garantia judicial com longo prazo de validade, seja por meio da penhora de valores, o processo deve ser sobrestado. Após o trânsito em julgado a execução provisória converter-se-á em definitiva, ocasião em que poderá ser necessária retificação dos cálculos e nova análise e homologação judicial, com a consequente intimação das partes para fins do disposto no art. 884 da CLT. Ademais, o prosseguimento da execução provisória com atos posteriores à penhora, tais como análise de embargos à execução e de agravo de petição, além de contrária ao disposto no art. 899 da CLT e ao princípio da economia processual, é contraproducente ao Poder Judiciário, pois acarreta a destinação de recursos pessoais e materiais à análise de trâmites de execução ainda provisória, que pode ser integralmente reformada em segundo grau. É necessária, assim, racionalidade na tramitação processual, sem a prática de atos inúteis ou desnecessários. Portanto, realizado o depósito espotâneo pela executada, determino o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 899 da CLT. Registre-se no sistema PJe. Caso existam embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação pendentes de análise, registre-se-as como prejudicadas no e-gestão. Cientificar as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 23 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Sindicato Dos Petroleiros Do Litoral Paulista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 278695538

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-71.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000785-71.2023.5.02.0255 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353fa22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução provisória e, de acordo com o art. 899 da CLT, como regra, esta deve ser realizada somente até a penhora: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora." (grifo nosso) Dessa forma, homologados os cálculos de liquidação e garantido o Juízo, seja por meio de seguro-garantia judicial com longo prazo de validade, seja por meio da penhora de valores, o processo deve ser sobrestado. Após o trânsito em julgado a execução provisória converter-se-á em definitiva, ocasião em que poderá ser necessária retificação dos cálculos e nova análise e homologação judicial, com a consequente intimação das partes para fins do disposto no art. 884 da CLT. Ademais, o prosseguimento da execução provisória com atos posteriores à penhora, tais como análise de embargos à execução e de agravo de petição, além de contrária ao disposto no art. 899 da CLT e ao princípio da economia processual, é contraproducente ao Poder Judiciário, pois acarreta a destinação de recursos pessoais e materiais à análise de trâmites de execução ainda provisória, que pode ser integralmente reformada em segundo grau. É necessária, assim, racionalidade na tramitação processual, sem a prática de atos inúteis ou desnecessários. Portanto, realizado o depósito espotâneo pela executada, determino o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 899 da CLT. Registre-se no sistema PJe. Caso existam embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação pendentes de análise, registre-se-as como prejudicadas no e-gestão. Cientificar as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 23 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gabriel Dantas Gama x A.S. Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 277173546

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DANTAS GAMA

Polo Passivo:

A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MRV XC INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d906363 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 55c08d4, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DANTAS GAMA

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Gabriel Dantas Gama x A.S. Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 277173552

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DANTAS GAMA

Polo Passivo:

A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MRV XC INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000785-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: GABRIEL DANTAS GAMA RECLAMADO: A.S. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d906363 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 55c08d4, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRV XC INCORPORACOES LTDA

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Bianca Goncalves Das Neves x Itau Unibanco S.A.

ID: 275911896

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-44.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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MARIA AUDILEILA MARQUES COSTAS ARAUCO

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-44.2025.5.02.0015 REQUERENTE: BIANCA GONCALVES DAS NEVES REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-44.2025.5.02.0015 REQUERENTE: BIANCA GONCALVES DAS NEVES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d9e9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Nos termo do disposto no art. 2º do Provimento CGJT nº 02/2021, in verbis: “(…) Art. 2º - O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença 'CumSen' (156) e registrando-se o movimento ‘50072 - Convertida a execução provisória em definitiva’. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo 'principal'". Como se vê, a Secretaria da Vara é responsável apenas pela juntada das peças inéditas dos autos principais. Assim sendo, para a formação inicial do processo de Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) compete à parte interessada juntar as cópias das peças dos autos principais necessárias para instruir o feito, conforme direciona o art. 522 do CPC. Do contrário, não será possível promover a liquidação e, posteriormente, a execução, seja esta provisória ou definitiva. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 08 dias, juntar as peças faltantes. Com a juntada das peças, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias e nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GONCALVES DAS NEVES

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Khishnamurti Oliveira Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 276774749

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-59.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-59.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-59.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24944ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 . MARCIO VERZINI DESPACHO Diante do teor da inicial, em princípio, não havendo necessidade de provas de natureza oral, em harmonia como o comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, determina-se: Cancele-se a audiência anteriormente designada.Nos termos do art. 335 do NCPC, a(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar, no prazo de 15 dias úteis: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;Cumprido pela reclamada o item 2, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 5 (cinco) dias; (a) oferecer réplica; (b) informar sobre a necessidade de produção provas de audiência, com a especificação dos fatos; (c) responder à eventual oferta conciliatória;Decorridos os prazos, supra estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, conforme divisão interna das atividades entre os Juízes atuantes nesta unidade judiciária (art.6º, parágrafo único, Portaria CR nº 06/2020 deste TRT/2ª Região).Tendo em vista a necessidade de manutenção do feito pauta, fica designada audiência do tipo "Instrução por videoconferência" para 21/07/2025 08:40h, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma de videoconferências ZOOM. Na forma do Ofício Circular CR nº 866/2023 da Corregedoria Regional do TRT-2, na eventualidade da apresentação de defesa e decurso do prazo de réplica, a audiência poderá ser cancelada previamente, oportunidade que haverá designação de data de julgamento. Tópico: AUDIÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO Intime-se o(a) autor(a), cite(m) se a(s) ré(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA

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