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Ivo Ferreira Da Cruz x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 260817041

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-72.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000806-72.2024.5.02.0009 : IVO FERREIRA DA CRUZ : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000806-72.2024.5.02.0009 : IVO FERREIRA DA CRUZ : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4017b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição de acordo de ID.c11120b. São Paulo, 24 de abril de 2025. BRENNA SOUZA LACERDA DECISÃO Homologo o acordo de ID.c11120b, exceto quanto à discriminação de verbas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de ID.9b3ec3b. As partes deverão discriminar a natureza das verbas proporcionalmente aos títulos deferidos em sentença, uma vez que havendo condenação definitiva com títulos de caráter salarial, não cabe às partes transacionar sobre direito alheio (União - Seguridade Social). Para tanto, fica concedido o prazo de 10 dias, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Ressalte-se que o inadimplemento ou pagamento intempestivo de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo autor antes do vencimento da parcela subsequente, sob pena de ser considerada quitada. O descumprimento do acordo implicará em execução forçada, com antecipação das parcelas vincendas e aplicação da multa pactuada. Custas recolhidas. No prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Fica autorizado ao patrono do reclamante proceder ao levantamento do fundo. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Empregadora: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 06.268.099/0001-93; Empregado: IVO FERREIRA DA CRUZ - CPF: 291.402.198-44 RG nº: 28.730.213 PIS nº: 13389688772 CTPS nº 11911 e Série nº 00325-SP Data de admissão: 22/06/2011 Data de demissão: 09/09/2024 Tipo de rescisão: dispensa sem justa causa Valor do salário: R$ 17,25 por hora Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/23. Cumprido, arquive-se o feito definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVO FERREIRA DA CRUZ

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Ivo Ferreira Da Cruz x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 260817052

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-72.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000806-72.2024.5.02.0009 : IVO FERREIRA DA CRUZ : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000806-72.2024.5.02.0009 : IVO FERREIRA DA CRUZ : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4017b32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição de acordo de ID.c11120b. São Paulo, 24 de abril de 2025. BRENNA SOUZA LACERDA DECISÃO Homologo o acordo de ID.c11120b, exceto quanto à discriminação de verbas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de ID.9b3ec3b. As partes deverão discriminar a natureza das verbas proporcionalmente aos títulos deferidos em sentença, uma vez que havendo condenação definitiva com títulos de caráter salarial, não cabe às partes transacionar sobre direito alheio (União - Seguridade Social). Para tanto, fica concedido o prazo de 10 dias, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Ressalte-se que o inadimplemento ou pagamento intempestivo de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo autor antes do vencimento da parcela subsequente, sob pena de ser considerada quitada. O descumprimento do acordo implicará em execução forçada, com antecipação das parcelas vincendas e aplicação da multa pactuada. Custas recolhidas. No prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. A fim de imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Fica autorizado ao patrono do reclamante proceder ao levantamento do fundo. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Empregadora: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 06.268.099/0001-93; Empregado: IVO FERREIRA DA CRUZ - CPF: 291.402.198-44 RG nº: 28.730.213 PIS nº: 13389688772 CTPS nº 11911 e Série nº 00325-SP Data de admissão: 22/06/2011 Data de demissão: 09/09/2024 Tipo de rescisão: dispensa sem justa causa Valor do salário: R$ 17,25 por hora Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/23. Cumprido, arquive-se o feito definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Givanildo Jose De Sena x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259717888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-66.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO JOSE DE SENA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000806-66.2025.5.02.0614 : GIVANILDO JOSE DE SENA : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000806-66.2025.5.02.0614 : GIVANILDO JOSE DE SENA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f9edaf proferido nos autos. Vistos. Designe-se audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 02/06/2025 11:40 horas, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. A reclamada poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (parágrafo único, do artigo 847 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. No mais, o reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO JOSE DE SENA

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Rogerio Marcos De Oliveira e outros x Petrocoque S A Industria E Comercio

ID: 332111814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-22.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA ROMARIO DA COSTA BRANDAO

Polo Passivo:

PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000806-22.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: ROMARIO DA COSTA BRANDAO RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000806-22.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: ROMARIO DA COSTA BRANDAO RECLAMADO: PETROCOQUE S A INDUSTRIA E COMERCIO Destinatário: ROMARIO DA COSTA BRANDAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTO LAZARO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DA COSTA BRANDAO

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Jose Aparecido Da Silva x Complexo Empresarial Vinhedo Incorporacao Spe Ltda e outros

ID: 332226829

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-57.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO EMPRESARIAL VINHEDO INCORPORACAO SPE LTDA M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. TURNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA SILVA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000806-57.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000806-57.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c05b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que o advogado tem poderes para substabelecer; Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no sentido do retorno presencial da realização das audiências; Considerando o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; Considerando o Provimento GP/CR N. 1 deste TRT da 2 região, de 24 de janeiro de 2023, especialmente no que tange ao artigo 2, que estabeleceu que as audiências sejam realizadas na forma PRESENCIAL, apenas FACULTANDO o ato telepresencial no juízo 100% digital. Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas e processuais; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade, à publicidade e à eficiência; Considerando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de retorno da realização das audiências de modo presencial. Pelas razões supramencionadas, por se tratar de ato absolutamente imprescindível ao oferecimento da prestação jurisdicional qualificada, por razões de conveniência deste juízo, sobretudo considerando o elevado número de audiências realizadas durante o dia, para fins de assegurar a razoável duração do processo, e, primordialmente, considerando a complexidade e as peculiaridades do presente feito, indefiro o pedido de realização da audiência na modalidade telepresencial ou híbrida. A audiência deste processo será realizada na modalidade PRESENCIAL. Ressalto que a opção ao “Juízo 100% Digital” não obsta a realização do ato nesta modalidade, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”, bem como o artigo 2 do Provimento GP GP/CR N. 1 deste TRT e demais fundamentos acima. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DA SILVA

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Estado De São Paulo x Eleni Mara Moda Almeida

ID: 339068206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084725-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELENI MARA MODA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084725-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eleni Mara Moda Almeida - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084725-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eleni Mara Moda Almeida - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE (DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER RECALCULADOS CONFORME A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) EXEGESE DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2021. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CARACTERIZADA COMO ESPECÍFICA DA CLASSE DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SERÁ RETRIBUÍDO COM GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE CALCULADA COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR DENTO) SOBRE O VALOR LÁ INDICADO E, EM ESCOLAS COM GRAU MÍNIMO DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO, SERÁ RETRIBUÍDO O ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG SOMADO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (4) TEMA 22, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. (5) DIFERENÇAS NÃO-RECEBIDAS REFERENTES AOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO ANTIGO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA ORDEM DE 50% DO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR DA FAIXA 5, NÍVEL IV, ESTRUTURA II, DA ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR - EV-CAE, DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/11, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.363/21, OBSERVADAS AS TABELAS DE VALORES EM VIGOR. COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, NA ORDEM DE 50% DO ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG, NA CONFORMIDADE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/11. NO DIAPASÃO: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE). "PRO LABORE". DÉCIMOS INCORPORADOS. REAJUSTE. CASO EM QUE A PARTE AUTORA QUER O RECÁLCULO DOS SEUS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO "PRO LABORE". REAJUSTADO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" DO CARGO DE GOE, TAMBÉM DEVEM SER MAJORADOS OS DÉCIMOS INCORPORADOS, PORQUE ESTES SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR TEMA 22: "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS." SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000806-91.2023.8.26.0396; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE NOVO HORIZONTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; DATA DE REGISTRO: 09/01/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES E SEUS DEVIDOS REFLEXOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2021, ART. 15; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000806-91.2023.8.26.0396; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE NOVO HORIZONTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; DATA DE REGISTRO: 09/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000806-87.2025.8.26.0213

ID: 307803621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-87.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-87.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000806-87.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Denise Santos Liberalesso

ID: 308832999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-59.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

DENISE SANTOS LIBERALESSO

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000806-59.2024.8.11.0110. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000806-59.2024.8.11.0110. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: DENISE SANTOS LIBERALESSO RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS FUNC. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DENISE SANTOS LIBERALESSO, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes compareceram nos autos informando que entabularam acordo (IDs nn.º 194911859 e 194911860). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisadas, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO O acordo deve ser realizado por pessoas capazes e ter objeto lícito, possível e determinado, além de empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido acordo entabulado entre as partes no documento de ID n.º 194911860. Ademais, a demanda em análise visa apenas à homologação do acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido, necessária a interpretação dos pedidos considerando a totalidade do conjunto da postulação, bem como a observância ao princípio da boa-fé, preconizado no art. 322 § 2º do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. O Código Civil (CC), Lei 10.406/2002, em seu art. 840, preleciona que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no art. 842 do CC, razão pela qual pode ser homologada. De mais a mais, nos termos do art. 200 do CPC, e atendendo ao princípio da consensualidade e da celeridade processual, é lícito ao Juízo homologar acordos entre as partes, em especial quando observados os ditames legais e quando tais acordos representam solução justa e razoável para a lide. Portanto, à medida que se impõe é a homologação do acordo, com resolução de mérito e, por consequência, a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos termos do documento de ID n.º 194911860, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem honorários, conforme pactuado no acordo. As partes ficam dispensadas das custas e despesas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC. Diante do acordo celebrado entre as partes e da renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000806-52.2024.8.26.0333

ID: 308105921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-52.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARBELOTTI E PRADO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BUENO DAMASCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-52.2024.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carbelotti e Prado Veiculos Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho… Processo 1000806-52.2024.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carbelotti e Prado Veiculos Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se." - ADV: HENRIQUE BUENO DAMASCENA RIBEIRO (OAB 344479/SP)

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Processo nº 1000806-86.2025.4.01.4103

ID: 296139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000806-86.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSO CENCI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYRUME ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000806-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000806-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDEMILSO CENCI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYRUME ALVES DOS SANTOS - RO11857 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada em face da União visando ao pagamento de adicional de fronteira durante o período de férias. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso em foco, existe óbice ao deferimento antecipatório do pedido. O ordenamento jurídico, interpretado de forma sistêmica, admite a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público desde que presentes os requisitos para tanto e observadas as restrições impostas pelo art. 1º da Lei n. 9.494/1997, que assim dispõe: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Inicialmente, destaco que as remissões feitas pela Lei nº 9.494/1997 aos arts. 273 e 461 do revogado Código de Processo Civil passam a se referir aos dispositivos do atual Código de Processo Civil que lhe são correspondentes (arts. 300, 311 e 497), por força do art. 1.046 do novo Código. Pois bem. Pelas remissões mencionadas no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e em razão do efeito vinculante da decisão proferida pelo Pretório Excelso no julgamento da ADC (MC) n. 4-DF, fica evidenciado que o Poder Judiciário não pode deferir pedido de antecipação dos efeitos da tutela nas seguintes hipóteses: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga de acréscimo de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento do objeto da ação, desde que este se refira às reportadas matérias. No caso, como a ação ajuizada tem por escopo a incorporação de vantagens, bem como pagamento de vantagem pecuniária, a concessão da tutela antecipada encontra óbice na limitação estabelecida pela Lei nº 9.494/1997. Além disso, inexiste o perigo de dano, uma vez que a parte autora vem percebendo normalmente seus proventos, não havendo possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação pela apreciação do pleito por ocasião da prolação da sentença de mérito. Do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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