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Nadilson Melo Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 278420196

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-74.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000858-74.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: NADILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000858-74.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: NADILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: NADILSON MELO DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 08/07/2025 11:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89269130827?pwd=cEliZGdvRTl0WkFXL3poWFNLTDJ1QT09 ID da reunião: 892 6913 0827 Senha de acesso: 000400 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NADILSON MELO DA SILVA

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Processo nº 1000858-34.2025.8.26.0294

ID: 317120672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000858-34.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreens… Processo 1000858-34.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do contrato de empréstimo com garantia fiduciária acostados às fls 33/41, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai do documento de fls 42/44. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Isabelle Barbosa x Luciano Dimas Margarida e outros

ID: 324098331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-10.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE BARBOSA

Polo Passivo:

LUCIANO DIMAS MARGARIDA PADARIA EMPORIO PAULICEIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000858-10.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ISABELLE BARBOSA RECLAMADO: PADARIA EMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000858-10.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ISABELLE BARBOSA RECLAMADO: PADARIA EMPORIO PAULICEIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c706e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 11:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE BARBOSA

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Francisco De Assis Franca Do Nascimento x Auto Viacao Jurema Ltda e outros

ID: 262871740

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-80.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JUREMA LTDA CONSORCIO PLUS EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO : VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2eed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001231-48.2024.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO

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Davi Barboza Veiga Da Silva x Davo Supermercados Ltda e outros

ID: 260405349

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-89.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVI BARBOZA VEIGA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA TECNOSERV EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-89.2025.5.02.0605 : DAVI BARBOZA VEIGA DA SILVA : TECNOSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-89.2025.5.02.0605 : DAVI BARBOZA VEIGA DA SILVA : TECNOSERV EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5887a12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite-se a Reclamada para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, na “Sala 6” do Projeto Ajude (também denominada "Sala de Videoconferências - 2º andar"), localizada no 2º andar do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. No mais, intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Intime-se o Reclamante. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BARBOZA VEIGA DA SILVA

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Processo nº 1000858-88.2025.8.11.0023

ID: 256058562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000858-88.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000858-88.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000858-88.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: JOSE ELCO MARTINS SOUZA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Aristoteles Fernandes De Souza e outros x Fundacao Porta Aberta - Apoio Ao Tratamento De Pessoas Em Uso Abusivo De Alcool E Outras Drogas e outros

ID: 256134927

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-41.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

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CARLOS EDUARDO MENDES

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JEFERSON CHINCHE

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-41.2024.5.02.0018 : ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA : FUNDACAO PORTA AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-41.2024.5.02.0018 : ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db4781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA em face de FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para o fim de: Condenar a ré e, subsidiariamente a 2ª reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo federal com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%) e Aviso Prévio. Obrigações de fazer: Determino à reclamada que forneça à autora o seu PPP atualizado, com a inclusão das informações relativas ao trabalho exposto a agentes insalubres, no mesmo prazo concedido para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença, sob pena de multa a ser aplicada quando do cumprimento da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerá nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sendo sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra, à razão de metade para cada ré. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA

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Aristoteles Fernandes De Souza e outros x Fundacao Porta Aberta - Apoio Ao Tratamento De Pessoas Em Uso Abusivo De Alcool E Outras Drogas e outros

ID: 256134934

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-41.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

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CARLOS EDUARDO MENDES

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JEFERSON CHINCHE

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-41.2024.5.02.0018 : ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA : FUNDACAO PORTA AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-41.2024.5.02.0018 : ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA : FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db4781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ARISTOTELES FERNANDES DE SOUZA em face de FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para o fim de: Condenar a ré e, subsidiariamente a 2ª reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo federal com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%) e Aviso Prévio. Obrigações de fazer: Determino à reclamada que forneça à autora o seu PPP atualizado, com a inclusão das informações relativas ao trabalho exposto a agentes insalubres, no mesmo prazo concedido para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença, sob pena de multa a ser aplicada quando do cumprimento da sentença; Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerá nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sendo sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra, à razão de metade para cada ré. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PORTA ABERTA - APOIO AO TRATAMENTO DE PESSOAS EM USO ABUSIVO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS

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Processo nº 1000858-11.2025.8.26.0625

ID: 331032599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1000858-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Celia Regina Miranda - Ante o exposto, JULGO: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,… Processo 1000858-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Celia Regina Miranda - Ante o exposto, JULGO: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de incidência do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), verbas ainda não percebidas pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e a) PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de determinar que a ré considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento fosse, incluindo-o na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI por ela percebida, bem como para condenar aquela ao pagamento das diferenças referentes à referida inclusão, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 37), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1000859-29.2025.8.26.0323

ID: 333764967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-29.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDWIRGES FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN

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Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Por proêmio, manifeste-se a parte quanto a possí… Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Por proêmio, manifeste-se a parte quanto a possível litispendência deste feito aos processos 1002821-24.2024.8.26.0323 e 1000858-44.2025.8.26.0323, também movidos em face do BANCO MÁSTER SA. 2- Sem prejuízo, tendo em vista que o(a) i. Advogado(a), cujo escritório é sediado em outra unidade da Federação, possui 160 processos distribuídos nas mais diversas Comarcas deste Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, muitas delas tratando do mesmo assunto (práticas abusivas), determino, com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 124981/RS)

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