Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000886-08.2022.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 159 de 174

Claudia Cristina Baraldo Duarte e outros x Dirce Dutra Baraldo

ID: 337112212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000886-62.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BARALDO DUARTE DARCY ENDERSON GUSMãO BARALDO MARCIA CRISTINA BARALDO MARCIO VALERIO GUSMãO BARALDO MARCOS DE JESUS BARALDO

Polo Passivo:

DIRCE DUTRA BARALDO

Edital

Advogados:

ELCIRA BORGES PETERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000886-62.2024.8.26.0059 A MM. Juíza de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dra. LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, na for…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002628-27.2008.8.26.0698

ID: 276427704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-27.2008.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS PELEGRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO EDUARDO MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braulio Monti Junior (OAB 66980/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Lucas dos Santos Pelegrini (OAB 106766/PR) Processo 0002628-27.2008.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria A… ADV: Braulio Monti Junior (OAB 66980/SP), Breno Eduardo Monti (OAB 99308/SP), Lucas dos Santos Pelegrini (OAB 106766/PR) Processo 0002628-27.2008.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Teixeira - 1. A exceção de pré-executividade apresentada não vinga. O presente cumprimento de sentença é aparelhado por título executivo judicial devidamente constituído, não se extraindo da análise qualquer motivo para sua rejeição. Nos termos do art. 803 do CPC, incumbe ao devedor demonstrar na execução a existência de vícios que a tornem nula. E tal demonstração deve dispensar eventual exame aprofundado da questão de fato, mas não é o caso dos autos. A matéria ventilada carece de dilação probatória e deve ser objeto de ação própria. Inclusive, duas ações já foram manejadas e, nelas, as liminares que tentavam prostrar a imissão na posse foram rejeitadas, oportunidade em que foram delineados os seguintes argumentos: Processo n. 1000886-90.2021.8.26.0698: "(...) Dito isso, é de se relevar que os embargantes, fundamentalmente, se insurgem contra a arrematação do imóvel apontado na petição inicial, operada nos autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698. O auto de arrematação de tal bem foi confeccionado em 30 de abril de 2021, contando com a assinatura do leiloeiro e do arrematante, e, logo quando apresentado no bojo da referida execução, foi ele impugnado. A parte executada contra a arrematação se insurgiu e requereu a declaração de nulidade de todo o procedimento executivo (fls. 321 e 366/368 dos autos da execução). Então, em 02 de setembro de 2021, foi proferida a decisão de fls. 355/356, na qual foram afastados os alegados vícios, reconhecendo-se a higidez de todo o procedimento executivo que culminou na arrematação do imóvel e, consequentemente, na confecção do laudo correspondente. Inclusive, foi determinada a expedição da carta de arrematação, tal como prevê a legislação processual civil. (...) Ante o exposto, julgo extinto os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Revoga-se a suspensão da execução, devendo o feito retomar o seu regular curso nos termos da lei. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa. As respectivas execuções ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça já deferida " Processo n. 1000989-92.2024.8.26.0698: "(...) Tal como já relatado, paralelamente ao trâmite desta ação de usucapião, existe outra demanda, de natureza executiva, em que o pai da autora MARIA DE LOURDES é o executado (autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698). Lá, operou-se a constrição sobre o imóvel apontado na petição inicial desta demanda e, após regular processamento, foi ele arrematado pelo réu desta ação de usucapião. E, em princípio, o que se extrai da presente ação de usucapião, pelo menos no que toca ao pedido liminar, é a insurgência insurge contra matéria já analisada em outra demanda. Vale transcrever a seguinte passagem extraída da petição inicial desta ação de usucapião: "Em razão de uma dívida contraída exclusivamente por Egydio Basaglia, pai da autora, no processo nº 0002628-27.2008.8.26.0698, o imóvel foi indevidamente penhorado, levado a leilão e arrematado. O arrematante busca agora, por meio de mandado de imissão na posse, a retirada forçada dos autores do imóvel onde vivem há mais de cinco décadas" (fl. 02). Naturalmente, a ação de usucapião não se presta para rediscutir matéria já assentada em outra demanda. Inclusive, no bojo da referida execução ficou decidido o seguinte: "Dessa forma, como a Sra. Angela, filha da Sra. Joanna, recebeu o telegrama de f.312, é evidente que um dos herdeiros tinha conhecimento a respeito da alienação judicial, reputando-se, desnecessária, assim, a intimação de outros. Enfim, não existe necessidade de intimação de todos os herdeiros, eis que, como já dito, não há indicação de que algum deles seinvestiu na função de inventariante ou mesmo representava a massa patrimonial transferida em razão do falecimento da Sra. Joanna. Ante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade" (autos n. 0002628-27.2008.8.26.0698 - fl. 356). Não bastasse, os autores da presente ação ação de usucapião já ingressaram com embargos de terceiro, no bojo do qual também se insurgiu contra a arrematação e lá sucumbiu sua pretensão. Em tal oportunidade, fiou decidido que os autores desta demanda "tinham sim plena ciência da penhora ocorrida no cumprimento de sentença, desde um primeiro momento, e, a despeito disso, não tomaram as providências que lhes cabiam em tempo oportuno, motivo pelo qual o caso é de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido:'"BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do caput do art. 675 do CPC, na fase de cumprimento de sentença os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Embargos opostos além do aludido prazo. Embargante que não se desincumbe de comprovar que somente foi cientificado da penhora do imóvel depois da arrematação. Existência de documento nos autos que pressupõe que ele recebeu a carta encaminhada aos ocupantes pelo leiloeiro acerca da data da hasta pública. Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Exegese do art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso provido' (TJSP; Apelação Cível 1011303-77.2018.8.26.0223; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 24/01/2020). E não se pode desconsiderar que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, mesmo consubstanciando matéria de ordem pública, não comporta aplicação indiscriminada e absoluta. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, já assentou o entendimento de que não se faz possível a alegação da impenhorabilidade do bem de família após a conclusão da arrematação, visando, com isso, proteger o arrematante, terceiro de boa-fé. Isto é, '(...) A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros' (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022). Ante o exposto, julgo extinto os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito" (fl. 413, do feito n. 1000886-90.2021.8.26.0698). Enfim, o contexto fático/jurídico, pelo menos neste primeiro momento, está bem delimitado, não se vislumbrando relevante razão de direito capaz de amparar a pretensão liminar dos autores desta demanda, de prostrar a imissão do réu no imóvel já descrito. O caso é, pois, de indeferimento da liminar. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. (...)." A arrematação do bem já está aperfeiçoada, com expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, integralmente cumprido em 06/02/2025 (fl. 566). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pre-executividade apresentada por cônjuge do executado. Nulidade e excesso de penhora não verificados. Arrematação perfeita e acabada. Inequívoco aperfeiçoamento do auto de arrematação com a determinação da expedição de carta de arrematação. Recurso improvido, rejeitada a arguição de litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100627-80.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Ante a apreciação da exceção de pré-executividade, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos. 3. Por fim, pela derradeira vez, concede-se o prazo para desocupação voluntária em 5 (cinco) dias, ficando os requeridos intimados na pessoa do respectivo patrono. Decorrido o prazo, sem notícia de desocupação, desentranhe-se o mandado e, após a comprovação do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, fica autorizado o despejo coercitivo, com o deferimento de ordem de arrombamento e apoio policial, observadas as cautelas que o caso exige, devendo a parte interessada fornecer os meios para devido cumprimento da medida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004513-45.2025.8.08.0035

ID: 309720319

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5004513-45.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA DEL PIERO SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5004513-45.2025.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CLAUDIA ROSA DEL PIERO SILVA REU: CARMO DE SOUZA MATOS, PEDRO LOPES DE SA NETO, GABRIEL DA COSTA GALEANO Advogado do(a) AUTOR: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - RJ110664 SENTENÇA sem resolução de mérito Considerando a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV e § 3º do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte autora já quitadas. P.R.I. PRECEDENTES CONSIDERADOS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A celebração de acordo nos autos do processo de execução, reconhecendo a dívida e aquiescendo com seu pagamento, constitui ato contrário à vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 2. De igual forma, a transação judicial e consequente extinção do processo de execução, acarretam a prejudicialidade dos presentes Embargos à Execução, por perda do objeto, restando prejudicado, por consequência, o recurso ora interposto. 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 006140066603, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo as partes firmado acordo nos autos da ação de execução, a qual foi julgada extinta pelo juízo a quo em razão do pagamento, os embargos à execução, que versavam sobre o teor das cláusulas contratuais, perderam seu objeto. Em consequência, resta prejudicada a apelação. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042603829, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/08/2014) – Grifo nosso. EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida - extinção da demanda com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 diante do reconhecimento da falta de interesse processual superveniente – admissibilidade - acordo entabulado entre as partes em ação de consignação em pagamento – sucumbência do embargante em razão do princípio da causalidade – recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005922-45.2019.8.26.0032; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2021; Data de Registro: 27/03/2021) TÍTULO DE CRÉDITO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Executada submetida à recuperação judicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Honorários advocatícios impostos à executada – Cabimento – Recuperação judicial e consequente processamento e aprovação do plano que ocorreram após o ajuizamento da execução – Interesse de agir da exequente configurado no momento da propositura desta - Verba honorária que assim deve ser suportada pela executada pelo princípio da causalidade – Precedentes desta Câmara - Decaimento mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1000886-58.2019.8.26.0699; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) – Grifo nosso. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumprida as diligência, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000886-87.2025.8.11.0045

ID: 312771202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000886-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL COELHO DA SILVA GLEBSON SILVA SOUSA GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA JOSE FRANCISCO SILVA SOUSA SHALON DE OLIVEIRA GADELHA

Decisão

Advogados:

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAIANE MAROSTICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULY RAMIRO FERRARI DORADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANNA RITHA OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000886-87.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000886-87.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha. Data e horário: 30 de junho de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado: Sergio Luis Dalto de Moraes - OAB MT13458-A, Regisson Jose de Castro – OAB MT6214-B e Jessica Daiane Marostica - OAB MT31064-O. Réu(s): Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha. Testemunhas/Informantes: Gilmar Antônio de Araújo, Orciene dos Santos, José Cláudio Ferreira dos Santos, Sabrina Mesquita Almeida, Liliane Carvalho Sousa, Clis Silva De Oliveira, Valmir de Souza Gadelha Filho e Tiago Braga. Acadêmicos: Gabriela Galan e Kailany Frozza Vieira. OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Gilmar Antônio de Araújo, Orciene dos Santos, José Cláudio Ferreira dos Santos, Sabrina Mesquita Almeida, Liliane Carvalho Sousa, Cris Silva De Oliveira, Valmir de Souza Gadelha Filho e Tiago Braga Bem como foi realizado o interrogatório dos réus: Gabriel Coelho da Silva, Glebson Silva Sousa, Gleydson Natal Silva Sousa, José Francisco Silva Sousa e Shalon de Oliveira Gadelha, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram a oitiva da testemunha Allan Carlos Miguel. As partes pugnaram por memoriais escritos. A Defesa do réu Gabriel Coelho da Silva requereu a palavra no seguinte sentido: “MM. Juiz, a defesa requer a oitiva do informante Tiago Braga, em razão de sua imprescindibilidade para esclarecimento da situação pessoal do acusado”. O Ministério Público se manifestou no seguinte sentido: “MM. Juiz, pelo indeferimento, ante a preclusão, havendo momento processual adequado para arrolamento de testemunhas e informantes”. Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. DEFIRO o petitório defensivo, devendo sua oitiva ser realizada como informantes do juízo”. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “ Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva dos acusados GLEBSON SILVA SOUSA, GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA E SHALON DE OLIVEIRA GADELHA, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva dos acusados GLEBSON SILVA SOUSA, GLEYDSON NATAL SILVA SOUSA E SHALON DE OLIVEIRA GADELHA, por medidas cautelares alternativas. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para as partes, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Leandro Menezes De Lima x Renovar Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 277550714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-26.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEANDRO MENEZES DE LIMA

Polo Passivo:

RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

TAINARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000886-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO LEANDRO MENEZES DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000886-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO LEANDRO MENEZES DE LIMA RECLAMADO: RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e85976 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, REDESIGNA-SE audiência UNA para 14/07/2025 14:00, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87582059834?pwd=zajSwMsK25PCsa1mDaiVUbFbbp2UGa.1 ID da Reunião: 875 8205 9834 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEANDRO MENEZES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Simoes Mathias x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 323152702

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-42.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMOES MATHIAS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL BORGES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-42.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SIMOES MATHIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000886-42.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SIMOES MATHIAS RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b7346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Indefiro requerimento da ré para que a sessão seja realizada na modalidade telepresencial. Em casos em que parte e/ou testemunha residem em comarca diversa, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Para viabilizar tal procedimento, faz-se necessária a expedição de carta precatória para disponibilização de computador com sistema Zoom, sob a supervisão de um servidor, de forma a garantir a incomunicabilidade entre os depoentes Acrescento que a Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê, em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu) A Resolução CNJ nº 354/2020 também disciplina as audiências telepresenciais, nos seguintes termos: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência e viabilidade, de modo a resguardar a lisura do procedimento e duração razoável do processo. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes na época da pandemia e consequente restrição à circulação imposta pelo distanciamento social. Contudo, uma vez que essa situação excepcional se findou, não há justificativa para que longas instruções processuais, com diversos partícipes (além da oitiva de partes e testemunhas) sejam feitas forma telepresencial (em que cada participante se encontra, a seu bel prazer em qualquer local!), dificultando a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, não garantindo a incomunicabilidade entre os depoimentos, além de não permitir que o Magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. Isso tudo sem mencionar que a infraestrutura de internet do fórum não tem se mostrado estável o suficiente para este tipo de audiências. Por todo o exposto, não há conveniência processual para que a sessão seja realizada no formato telepresencial, como proposto pela parte, sendo que o patrono pode se fazer substabelecer por outro advogado. Como o requerimento foi formulado em razão de o preposto da reclamada residir em Belém/PA, será deferida a participação via Sisdov no fórum do juízo deprecado, com expedição de carta precatória. Informe a ré, no prazo de 48h, se comparecerá presencialmente à sessão no Fórum Ruy Barbosa ou se requer a oitiva no Fórum de Belém/PA (devendo, neste caso, informar o nome completo, CPF e endereço dos participantes - preposto e advogado, em sendo o caso). Se decorrido in albis, presumir-se-á o comparecimento neste fórum. Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Sousa x Torres 22 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 260124816

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-88.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000886-88.2024.5.02.0606 : ELIAS DE SOUSA : TORRES 22 EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000886-88.2024.5.02.0606 : ELIAS DE SOUSA : TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7271a6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 41fed0a, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo autor. Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos id 41fed0a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.381,79, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 4.685,39 a título de Principal;R$ 424,28 a título de Taxa SELIC; e,R$ 272,12 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 79,87 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 em 12/01/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Sousa x Torres 22 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 260124819

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-88.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000886-88.2024.5.02.0606 : ELIAS DE SOUSA : TORRES 22 EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000886-88.2024.5.02.0606 : ELIAS DE SOUSA : TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7271a6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 41fed0a, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo autor. Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos id 41fed0a, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.381,79, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 4.685,39 a título de Principal;R$ 424,28 a título de Taxa SELIC; e,R$ 272,12 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 79,87 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 em 12/01/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cesar Bernardo Da Silva x Chacara Do Tiao Hortifruti Ltda

ID: 328425725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-03.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CHACARA DO TIAO HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000886-03.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GUSTAVO CESAR BERNARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000886-03.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: GUSTAVO CESAR BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: CHACARA DO TIAO HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e4e038 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 14/10/2025, às 09:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84050655286?pwd=NIiFIWaaevVm6boaqYUjjBTTvb5OUQ.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 840 5065 5286 Senha de acesso: 819028 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CESAR BERNARDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000886-90.2024.8.11.0023

ID: 316368424

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000886-90.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENIR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIS PINHEIRO AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000886-90.2024.8.11.0023. REQUERENTE: SIRLENIR ALVES MOREIRA REQUERIDO: PAULO SERGIO DOS SANTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000886-90.2024.8.11.0023. REQUERENTE: SIRLENIR ALVES MOREIRA REQUERIDO: PAULO SERGIO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIRLENIR ALVES MOREIRA em face de PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. A autora alega que conviveu com o requerido por cerca de 17 anos, entre os anos de 2005 e 2022, em união estável, da qual nasceram duas filhas. Informa que, durante a convivência, o casal adquiriu bens móveis e imóveis, incluindo um imóvel rural, supostamente vendido pelo requerido sem repasse da parte que lhe caberia. Afirma que a venda teria sido feita por cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas que não recebeu qualquer valor. Requereu a concessão de tutela de urgência, com bloqueio de metade do valor supostamente recebido, para resguardar seu direito à meação. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (id. 162495820). Realizada audiência de mediação no CEJUSC (id. 196323490), houve acordo parcial, com reconhecimento da existência da união estável entre as partes desde o ano de 2005 até a separação de fato em 2022, com pedido conjunto de homologação judicial. Quanto à partilha de bens, não houve consenso entre as partes, restando controvérsia que dependerá de instrução probatória. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar quando presentes os seguintes elementos: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, em audiência realizada perante o CEJUSC, as partes reconheceram espontaneamente a existência da união estável entre janeiro de 2005 e outubro de 2022, bem como sua dissolução definitiva, requerendo a homologação judicial do acordo. O termo de audiência foi assinado por ambas as partes e por conciliador habilitado, e está acompanhado de manifestação expressa de vontade, livre de vícios, o que confere validade ao pacto, nos termos do artigo 840 do Código Civil e do artigo 200 do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a HOMOLOGAÇÃO judicial do acordo parcial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, que autoriza o julgamento com resolução de mérito nos casos de autocomposição. Por outro lado, no tocante à partilha de bens, as partes não chegaram a um consenso, permanecendo controvérsia acerca da existência e da destinação do patrimônio comum. A autora alega alienação de imóvel por valor significativo sem sua anuência ou repasse. O requerido não se manifestou a respeito. Diante da ausência de prova documental inequívoca sobre a venda e os valores mencionados, a controvérsia requer produção de prova. Assim, impõe-se o prosseguimento regular do feito, com citação da parte ré para contestação e posterior instrução processual, respeitando o contraditório e a ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: 1. HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, reconhecendo a existência de união estável entre Sirlenir Alves Moreira e Paulo Sérgio dos Santos, no período de janeiro de 2005 a outubro de 2022, bem como sua dissolução definitiva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 2. Determino o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens; 3. Assim, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil; 4. Advirta-se que o não oferecimento de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC); 5. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la no prazo legal; 6. Após, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000886-08.2022.5.02.0332" – Página 159 de 174