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Processo nº 5002144-75.2025.4.03.6106

ID: 334928563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002144-75.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002144-75.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO DE BRITO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Antônio Roberto de Brito em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Alega o embargante que é terceiro de boa-fé, legítimo possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 54.240, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua José Pereira, nº 115, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendido com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado do “Sr. PAULO SÉRGIO VEIGA, para o Sr. ANTONIO DERÊNCIO e sua esposa Sra. VANILDA RODRIGUES DE SOUZA DERÊNCIO, na data de 26 de abril de 2004, os quais venderam o bem para o Sr. JORGE ALVELINO DOS SANTOS, em 30 de novembro de 2006, o qual, por sua vez, alienou o bem imóvel para o embargante ANTÔNIO ROBERTO DE BRITO, na data de 11 de janeiro de 2020, com transmissão da posse mantida”. Ressalva que “o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6), conforme inventário registrado e constante das mencionadas matrículas” Assevera ainda, por “ocasião do inventário do falecido Sebastião Veiga, genitor do executado, os bens pertencentes ao “de cujus” foram partilhados na proporção acima mencionada. Ocorre que, segundo rumores, posteriormente ao inventário, de forma verbal, os herdeiros e a meeira realizaram a “partilha” dos bens de forma a especificar “qual parte dos bens que ficaria com cada um dos herdeiros”. E, assim, o Sr. Paulo Veiga realizou o desmembrado do imóvel que ficou acordado como seu e efetuou a venda dos lotes. Não obstante o contrato de compra e venda tenha sido formalizado somente pelo Sr. Paulo Sérgio Veiga, os citados herdeiros e a meeira ainda constam como proprietários registrais do bem. E, apesar de o imóvel ainda constar na matrícula como de titularidade do executado, na realidade, pertence ao embargante, terceiro alheia à lide, que não possui qualquer relação financeira ou material com a embargada”. Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que está “pleiteando a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião”, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob o nº 1000886-38.2022.8.26.0607”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial dependente (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Concedo ao embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.240 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002144-75.2025.4.03.6106