Resultados para "1000890-04.2023.5.02.0302" – Página 159 de 167

Energy Solar Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332276939

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001088-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGY SOLAR LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.23… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO: 1001088-75.2025.4.01.3602 THIAGO ANTONIO FOGACA NUNES CPF: 055.235.399-02, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL CPF: 156.861.397-09, ENERGY SOLAR LTDA CPF: 21.693.350/0001-50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 183.797,93 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Energy Solar LTDA e Thiago Antônio Fogaça Nunes, nos quais a parte requerente suscita, em síntese, a existência de suposto excesso de execução, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos e juros abusivos, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que, embora o artigo 98 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que comprove insuficiência de recursos, não se presume a hipossuficiência de pessoas jurídicas. Na hipótese, a parte embargante não acostou aos autos, até o momento, documentos idôneos que evidenciem a alegada dificuldade financeira capaz de justificar a concessão do benefício. Todavia, tendo em vista que os embargos à execução não ensejam o recolhimento de custas iniciais, deixo de proceder à análise definitiva do pedido de justiça gratuita nesta fase inaugural, relegando sua apreciação para momento oportuno, após a regular instrução, especialmente com a oitiva da parte contrária, e facultando-se ao juízo melhor formação quanto à situação financeira da embargante. No tocante às alegações de cobrança de juros abusivos, excesso de execução, ausência de notificação prévia e nulidade do título executivo por suposta falta de liquidez, verifica-se que tais matérias demandam exame aprofundado do mérito, cuja análise pressupõe a produção de prova técnica e documental, bem como a dilação probatória ampla. Trata-se de controvérsias que extrapolam a cognição sumária e incompatíveis com o atual estágio processual, razão pela qual devem ser objeto de apreciação em momento oportuno, após a regular instrução do feito. No que se refere à atribuição de efeitos suspensivos, o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que essa medida seja concedida exclusivamente quando estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja devidamente garantida por meio de penhora, depósito ou caução idônea. No caso em análise, verifica-se que o embargante não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a execução esteja devidamente garantida, seja por penhora, depósito ou caução idônea, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo conforme exige o dispositivo legal mencionado. Ante o exposto: RECEBO os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no deferimento do benefício, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrações contábeis, extratos bancários e declarações fiscais, a fim de instruir adequadamente o pedido. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Após a manifestação da parte embargada, INTIME-SE a embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e, caso entenda necessário, especificar as provas que pretende produzir. Do mesmo modo, INTIME-SE a parte embargada para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que deseja produzir. Por fim, determino a juntada de cópia desta decisão aos autos da execução nº 1000890-38.2025.4.01.3602 Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para a devida apreciação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-33.2025.8.26.0102

ID: 301113624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-33.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA C. B. M. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-33.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - - D.L.C.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1000890-33.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - - D.L.C.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 295246846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENT… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-10.2025.8.26.0627

ID: 315104683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAWANO & KAWANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-10.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kawano & Kawano Ltda - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Kawano Kawano Ltda receber a … Processo 1000890-10.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kawano & Kawano Ltda - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Kawano Kawano Ltda receber a importância de R$ 1.147,29 (UM MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), de Raquel Teles Bonarde, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia, o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência. Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Raquel Teles Bonarde ao pagamento da quantia de R$ 1.147,29 (UM MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-61.2025.8.26.0416

ID: 275962940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MALACHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1000890-61.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Malachias de Souza - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gra… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1000890-61.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Malachias de Souza - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 575/2019. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Apos o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-69.2025.8.26.0187

ID: 320068356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000890-69.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. R. G. L. A. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DOS SANTOS BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-69.2025.8.26.0187 - Tutela Cível - Nomeação - L.A.C.G. - - B.R.G. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27. Anote-se. 2. Tendo em vista que a parte autora está assistid… Processo 1000890-69.2025.8.26.0187 - Tutela Cível - Nomeação - L.A.C.G. - - B.R.G. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27. Anote-se. 2. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de tutela ajuizada por L. A. da C. G. e B. R. G. em face de D. G. G., com pedido de antecipação de tutela para sua nomeação como tutores provisórios do menor, vez que, em decorrência do falecimento de seus genitores, se encontra sob seus cuidados (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/18 e 27). Decido. 4. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto a fixação da tutela de menor, o que, conforme exposto, atrai a incidência do art. 227 da CF, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade absoluta e das normas protetivas do ECA. Destaque-se que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à criança. A probabilidade de direito (fumus boni iuris) está igualmente confirmada, haja vista as certidões de óbito dos genitores do menor (fls. 16/17),a declaração da avó paterna (fls. 27) e a certidão do Oficial de Justiça, dando conta de que o menor se encontra sob os cuidados dos autores (fls. 36). 5. Assim, considerando as informações contidas nos autos, defiro a tutela provisória para nomear os autores L. A. da C. G. e B. R. G. como TUTORES PROVISÓRIOS do menor D. G. G., mediante compromisso. Lavre-se, com urgência, o termo de tutela provisória. Deverão os autores comparecer a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de assinar o termo respectivo. 6. Expeça-se ofício à OAB local solicitando a nomeação de curador ao(à) requerido(a), nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, com exceção do(a) Dr.(a) Ana Clara dos Santos Belarmino, patrono(a) da parte autora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao Ofício Judicial, Fórum Fartura, e-mail fartura@tjsp.jus.br, constando no campo "Assunto" o número dos autos. 7. Após, cite-se o requerido menor na pessoa do curador especial nomeado. 8. Sem prejuízo, deverão os autores, no prazo de 15 (quinze) dias: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do menor; ii) esclarecer se o menor possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente. 9. Intime-se o Ministério Público. - ADV: ANA CLARA DOS SANTOS BELARMINO (OAB 382975/SP), ANA CLARA DOS SANTOS BELARMINO (OAB 382975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Barbara Da Silva x Condominio Residencial Metrocasa Vila Maltide e outros

ID: 259734826

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-22.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METROCASA VILA MALTIDE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-22.2024.5.02.0608 : ELISABETE BARBARA DA SILVA : PILAR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-22.2024.5.02.0608 : ELISABETE BARBARA DA SILVA : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b457ce8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. O feito retornou do E.TRT2 com o resultado: "Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão trancou o recurso ordinário do segundo reclamado, nos termos da fundamentação." Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intime-se a reclamada para: proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de 09/06/2024 (projeção do aviso prévio); entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - CONDOMINIO RESIDENCIAL METROCASA VILA MALTIDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Barbara Da Silva x Condominio Residencial Metrocasa Vila Maltide e outros

ID: 259734832

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-22.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METROCASA VILA MALTIDE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SZNIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-22.2024.5.02.0608 : ELISABETE BARBARA DA SILVA : PILAR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-22.2024.5.02.0608 : ELISABETE BARBARA DA SILVA : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b457ce8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. O feito retornou do E.TRT2 com o resultado: "Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão trancou o recurso ordinário do segundo reclamado, nos termos da fundamentação." Trânsito em julgado em 22/04/2025. Intime-se a reclamada para: proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de 09/06/2024 (projeção do aviso prévio); entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE BARBARA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euclides Alves De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257228792

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-84.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000890-84.2024.5.02.0264 : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA : HEDGE SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000890-84.2024.5.02.0264 : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e92e7fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS em face de HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO, decido, no mérito, julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª ré para: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de saída em 03 de julho de 2024;Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - uma hora extra semanal, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais, devendo ser de 100% para as horas laboradas em feriados e domingos; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. - Diferenças de FGTS; - Vale-transporte; -Vale-alimentação; - Saldo de salário de junho de 2024 (3 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - 13º proporcional (6/12), já contabilizado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91.Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigações de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Outrossim, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 03/07/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Gomes Fernandes x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 256199263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-19.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MURILO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

AUREA DE FREITAS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 580ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 22/05/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO GOMES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes