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Processo nº 1000914-47.2025.8.26.0430

ID: 329627412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-47.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000914-47.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia Marques de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 49-55: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gr… Processo 1000914-47.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia Marques de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 49-55: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Amanda De Paula Oliveira x Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli

ID: 331955319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000914-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: AMANDA DE PAULA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000914-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: AMANDA DE PAULA OLIVEIRA RECLAMADO: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2870f98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 14/10/2025 12:15 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87409492413?pwd=LMrqkIohYX9vdh9Q0kdRHfFIxMZ66X.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 874 0949 2413 Senha de acesso: 415245 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

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Processo nº 1000914-37.2025.8.26.0498

ID: 332391307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-37.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEMPREENDEDORES DE SãO CARLOS - SICOOB - CREDIACISC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000914-37.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sico… Processo 1000914-37.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microempreendedores de São Carlos - Sicoob - Crediacisc - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.020,97. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP de página 113), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp

ID: 315327950

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL DOS SANTOS COSTA

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ID: 315327973

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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ID: 315327999

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000914-14.2025.8.26.0538

ID: 307724462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-14.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-14.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Ribeiro Leite - Vistos. Trata-se de ação de Rescisão contratual c/c devolução de… Processo 1000914-14.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Ribeiro Leite - Vistos. Trata-se de ação de Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas com pedido de antecipação de tutela proposto por Daniela Ribeiro Leite em face de WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inicial em ordem, juntou documentos. Diz a autora que em 11/12/2022, adquiriu da empresa ré cotas em sistema de multipropriedade do apartamento 1403, bloco B do Empreendimento Solar das Águas Park Resort, localizado em Olimpia. Acrescenta que efetuou todos os pagamentos e até o momento já pagou a quantia de R$12.449,50. Informando ainda que nunca consegue usufruir e agendar estadia no empreendimento e complementa que sua situação financeiras tornou-se mais frágil a ponto de não conseguir mais arcar com os custos do contrato, o que levou a requerente a perder o interesse no negócio. Informa ainda que comunicou a requerida sobre sua perda de interesse no imóvel, mas o valor ofertado para devolução é por demais inferior ao quanto desembolsado pela parte autora. Ressalta ainda a parte autora que nunca usufruiu do imóvel. Em sede de tutela: (a) a rescisão do contrato; (b) o impedimento da ré efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em face do autor e, (c) o impedimento de que a requerida efetue qualquer tipo de restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção de credito. É o relatório. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, vislumbro a existência de tais requisitos. Ademais o pedido do autora encontra amparo na súmula 1 do TJSP. Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo. Neste sentido, considerando que o suporte probatório, em sede de cognição sumária e superficial, demonstra a razoabilidade das alegações do autor,a concessão da medida se faz necessária. Primeiro, porque o autor logrou êxito em demonstrar que notificou a ré de sua intenção de rescindir o contrato. Segundo, porque a inscrição no cadastro de maus pagadores se trata de medidacujos efeitos têm ampla repercussão, sendo do conhecimento geral os danos que podem provocar na vida financeira de qualquer pessoa. Por fim, o réu não se verá em qualquer momento prejudicado, vez que poderá exercer seu direito posteriormente, caso seja constatada a improcedência das alegações ora expendidas. Posto isto,DEFIROo pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas bem como impedi-la de efetuar qualquer restrição em nome dos autores. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 500,00 por cada ato de cobrança indevida, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 350). Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Por fim, voltem os autos conclusos. INTIMEM-SE. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Antônio Paulo Ribeiro x Unimed Seguradora S/A

ID: 315832778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-68.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-68.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Paulo Ribeiro - Unimed Seguradora S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1000914-68.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Paulo Ribeiro - Unimed Seguradora S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual, além de partes legítimas e bem representadas, e inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Apesar da ausência de requerimento das partes, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo requerido (fls. 229/231), ante a alegação de que é falsa a assinatura lá lançada. Para tanto, nomeio a perita Andreza Luiza Tarossi Ruiz (andrezapericiasgrafo@gmail.com), que deverá ser intimada por e-mail. A perícia será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. Intime-se o perito por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se o rateio entre as partes e os termos de pagamento. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, intime-as novamente para pagamento do quinhão correspondente no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, o que deve ocorrer somente após confirmação de pagamento dos honorários. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Friso que, muito embora o CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova, fato é que tal instituto não tem o efeito de inverter o ônus de custeá-la, de modo que cabe à parte que pediu a prova o seu custeio (ou, ainda, o rateio quando for requerida por ambas as partes ou for determinada de ofício, nos termos do artigo 95, do CPD). Nesse sentido: Agravo de Instrumento Obrigação de Fazer cc Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado, observado que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040861-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018) Agravo de Instrumento Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003976-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Gewilson Carlos Miguel x Esteves S/A.

ID: 317657937

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-28.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEWILSON CARLOS MIGUEL

Polo Passivo:

ESTEVES S/A.

Notificação

Advogados:

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: GEWILSON CARLOS MIGUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000914-28.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: GEWILSON CARLOS MIGUEL RECLAMADO: ESTEVES S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f437c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Tendo em vista a informação de que a prestação de serviços da reclamante se deu em localidade abrangida pela jurisdição do Fórum Regional da Zona Leste, conforme relação de CEP da Portaria GP nº 88/2013, RECEBO os presentes autos. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: a) no rol de pedidos, a parte autora deixou de indicar o valor de cada verba rescisória pleiteada; b) no rol de pedidos, a parte autora deixou de indicar o valor do acúmulo de função e os valores de cada pleiteada; c) no rol de pedidos, a parte autora deixou de indicar o valor das horas extras e os valores de cada pleiteada; d) no rol de pedidos, a parte autora deixou de indicar o valor do intervalo intrajornada e os valores de cada pleiteada. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. 2. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se, ainda, o(a) reclamante para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, desde já fica designada a audiência inicial para 05/08/2025 11:45, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, intime(m)-se a reclamada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEWILSON CARLOS MIGUEL

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Processo nº 1000914-56.2025.8.26.0233

ID: 317755404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000914-56.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHIUZULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000914-56.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Antonio Carlos Chiuzuli - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1000914-56.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Antonio Carlos Chiuzuli - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de busca a aprensão com pedido de tutela de urgência movida por ANTONIO CARLOS CHIUZULI em face de ALCIVANI TRASPORTES LTDA ME E MANIA KAR MULTIMARCAS. Sustenta que é proprietário do veículo Citroën C3 Picasso GLX A, ano/modelo 2012/2013, placa FGG3G01, RENAVAM 244016883148; que celebrou com o banco Santander Financiamentos (Aymoré) contrato de financiamento, do qual pagou, até a presente data, mais de 13 parcelas; que na tentativa de vender o referido veículo, deixou-o em consignação na empresa MANIA KAR, ora segundo requerido; que ficou acordado entre as partes que o veículo permaneceria no pátio da empresa para tentativa de venda e que continuaria quitando as parcelas do financiamento até que o veículo fosse vendido, momento em que seria feita a quitação integral e transferência do financiamento ao comprador; que, no entanto, foi surpreendido com o fechamento repentino da empresa Mania Kar e com a retirada de todos os veículos do estabelecimento da empresa, sem que tivesse sido informado para onde seu veículo havia sido levado; que não conseguiu contato com os proprietários da empresa; que descobriu que seu veículo está com a empresa ALCIVANI TRANSPORTES LTDA ME, a qual se recusa a lhe devolver o bem. Pretende, em sede de tutela, a busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao menos nesta fase inicial, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida extrema de busca e apreensão do veículo. Não obstante as alegações do autor e os documentos que instruem a petição inicial demonstrando que é o titular do financiamento do referido veículo, não há prova suficiente, neste momento processual, de que o bem esteja indevidamente em poder da requerido ALCIVANI TRANSPORTES LTDA ME em razão de ato ilícito praticado por este. O autor narra que deixou o carro em consignação com a empresa MANIA KAR MULTIMARCAS, com quem possuía relação negocial direta. O fechamento da Mania Kar e o repasse ou transporte dos veículos para outro local são fatos descritos, mas não há documentos que demonstrem ter a segunda requerida (Alcivani Transportes) recebido o bem em má-fé ou de forma irregular. Em outras palavras, não há comprovação mínima de esbulho possessório ou de retenção injusta praticada pela ALCIVANI TRANSPORTES, limitando-se a alegação do autor a afirmar que o veículo está com a empresa e que esta teria se recusado a devolvê-lo, sem provas documentais ou mesmo relatos detalhados de tentativas formais de restituição. Ademais, inexiste documentação que comprove a formalização do contrato de consignação com a MANIA KAR, tampouco os termos do suposto acordo de venda. Tais lacunas fragilizam a demonstração da verossimilhança do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) . Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 dias para apresentar defesa. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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