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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp

ID: 315327950

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL DOS SANTOS COSTA

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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp

ID: 315327973

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x S & G Prestadora De Servicos Eireli - Epp

ID: 315327999

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000914-51.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. MARCIEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1000914-51.2023.5.02.0231 AGRAVANTE: MARCIEL DOS SANTOS COSTA AGRAVADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo e tendo em vista a presunção de veracidade do documento assinado pelo empregado. 3. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000914-51.2023.5.02.0231, em que é AGRAVANTE MARCIEL DOS SANTOS COSTA e são AGRAVADOS S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O Inicialmente, destaco que não será apreciado o recurso de revista e o agravo de instrumento da segunda reclamada, porquanto não foi reiterado em sede de Agravo Interno, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DOSISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Ide825144; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 0e08f96). Regular a representação processual (Id 5e7ba1d ). Preparo satisfeito (Id 16d9518; 9fe3319 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE:MARCIEL DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id2912792; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 7400de9). Regular a representação processual (Id 2d5bb3e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logram demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (fls. 1.117/1.118). 2.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Eis o teor da decisão regional: “1.1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo entendeu válido o pedido de demissão a quo de iniciativa do Reclamante e, por conseguinte, não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante interpôs recurso em face da r. sentença para pleitear a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, alínea "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Sem razão. O Reclamante, na inicial, afirma que em 26/07/2023 pediu demissão em razão de irregularidades que estavam sendo cometidas pela Reclamada. A 1ª Reclamada apresentou o pedido de demissão escrito à próprio punho pelo Reclamante, o TRCT em que consta a rescisão contratual a pedido do empregado como a causa do afastamento, e o respectivo comprovante de pagamento das verbas rescisórias (ID. 2c796f8). Para que se declare nulo um pedido de demissão, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que houve vício de vontade por parte do Reclamante, tendo em vista que o pedido de demissão assinado pelo empregado possui presunção de veracidade. Ressalta-se que, ainda que se comprove algum descumprimento do contrato de trabalho pela Reclamada, não há que se falar em rescisão indireta, na hipótese, porquanto o pedido de demissão do Reclamante resultou em ato jurídico perfeito e extinguiu a relação contratual entre as partes. Sendo fato constitutivo do direito do Reclamante, como dispõe o art. 818, I, da CLT, caber-lhe-ia a produção de prova inequívoca de eventual coação no pedido de demissão, capaz de anular o ato jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais fundamentos, considerando a validade do pedido de demissão, entendo pela manutenção da r. sentença. Restam prejudicados os demais pedidos consectários. Não provejo” (fl. 884/885 - destaques acrescidos). Opostos embargos de declaração, assim decidiu a Corte a quo: “A embargante alega haver omissão no v. acórdão em relação aos pedidos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de majoração de indenização por danos morais. Sem razão. Os embargos de declaração não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação ora em exame, de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Observa-se por meio das alegações do embargante tão somente o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a parte a rediscussão de fatos e provas, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in judicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. O v. acórdão está devidamente fundamentado, não havendo motivação para a oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT. Portanto, rejeito” (fl. 914). Inconformado, o reclamante interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a supressão de direitos trabalhistas, tais como FGTS, horas extras e adicional de horas extras de 50%, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se aplicando inclusive o princípio da imediatidade” (fl. 949). Sustenta, ainda, que “o ato de se demitir apenas relevou a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício em decorrência da supressão habitual de direitos sociais” (fl. 956). Aponta ofensa aos artigos 483, “d”, § 3º, da CLT. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o reclamante, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 3.427. Por meio do julgamento do Tema nº 85 IRR-RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 firmou-se a tese no sentido de que “o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Na hipótese, contudo, o egrégio Tribunal Regional manteve a validade do pedido de demissão, considerando que o reclamante não comprovou a existência de vício de vontade que pudesse invalidá-lo. Nota-se que a Corte Regional não se manifestou a respeito do não pagamento do FGTS e das horas extraordinárias e a parte não cuidou em interpor a preliminar de negativa de prestação jurisdicional neste recurso de revista buscando o pronunciamento da Corte a quo sobre tal fato. Incide, portanto, a Súmula nº 297. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

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S. N. S. x C. Dos S. A.

ID: 293125968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-44.2022.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. N. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANATÍLIA MACCAGNAN BOAVENTURA

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Processo 0000589-44.2022.8.26.0673 (apensado ao processo 1000914-36.2021.8.26.0673) (processo principal 1000914-36.2021.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.N.S. - …

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Adilson Delgado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294297336

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-41.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1000914-41.2024.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. S. De S. e outros x V. S. Da S.

ID: 329629626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002339-40.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. T. G. S. DE S.

Polo Passivo:

V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

GISELA ARAUJO FERNANDES

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DJALMA TERRA ARAUJO

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DENIS WINGTER

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Processo 0002339-40.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000914-63.2019.8.26.0428) (processo principal 1000914-63.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - - T.G.S.S. - V.S.S.…

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Bruno Da Silva Alves x Aluka Gabriel Valentim Clementino

ID: 322935545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ALUKA GABRIEL VALENTIM CLEMENTINO

Intimação

Advogados:

FILIPE PEREIRA DE MELO

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DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1000249-24.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Bruno da Silva Alves - Aluka Gabriel Valentim Clementino - Vistos. 1. Analisados os autos, verifica-se que tramitam em apens…

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Rodrigo Barbosa De Matos

ID: 295113433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004208-96.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARTA DA SILVA FERNANDES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0004208-96.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1000914-53.2022.8.26.0268) (processo principal 1000914-53.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ol…

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Processo nº 0000150-55.2024.8.26.0352

ID: 300442670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-55.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S DE OLIVEIRA DUARTE ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALFE PEREIRA FERREIRA

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JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR

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Processo 0000150-55.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000914-58.2023.8.26.0352) (processo principal 1000914-58.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S de Oliveira Du…

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L. S. De S. e outros x V. S. Da S.

ID: 324487571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002339-40.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. T. G. S. DE S.

Polo Passivo:

V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

GISELA ARAUJO FERNANDES

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DJALMA TERRA ARAUJO

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DENIS WINGTER

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Processo 0002339-40.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000914-63.2019.8.26.0428) (processo principal 1000914-63.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - - T.G.S.S. - V.S.S.…

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