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Luiz Carlos Junior Da Silva x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 327127551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-49.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-49.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-49.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c6922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência para o dia 15/08/2025 08:01 em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89212349027?pwd=oh7zzt4mbPVgUiejcs3i4gmaCGjg3m.1 ID da reunião: 892 1234 9027 Senha de acesso: 848755 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

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Luiz Carlos Junior Da Silva x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 327127567

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-49.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-49.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-49.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c6922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência para o dia 15/08/2025 08:01 em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89212349027?pwd=oh7zzt4mbPVgUiejcs3i4gmaCGjg3m.1 ID da reunião: 892 1234 9027 Senha de acesso: 848755 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Luiz Henrique Francisco Ferreira Da Silva x R.B Comercio De Pecas E Acessorios Para Moto Ltda

ID: 259876739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-17.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R.B COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTO LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000955-17.2025.5.02.0241 : LUIZ HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA : R.B COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000955-17.2025.5.02.0241 : LUIZ HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA : R.B COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deea6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 09/06/2025 09:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 09/06/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000955-64.2024.4.01.3506

ID: 332831976

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-64.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE CIDRAO

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CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000955-64.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000955-64.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ANDRE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992 e MARIA APARECIDA CAVALCANTE CIDRAO - GO59450 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais de 05/07/1993 a 02/10/2019, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria especial desde o primeiro requerimento administrativo (DER 19/07/2020). Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER. O INSS, em sua peça de defesa, suscitou, ausência de interesse. Da preliminar de ausência de interesse. No caso, verifica-se a ausência de interesse de agir. Com efeito, da leitura da inicial e dos documentos que a seguem, observa-se que o pedido administrativo (DER 19/07/2020) foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição porque os períodos ditos especiais não foram reconhecidos pelo INSS. Naquela oportunidade, o PPP apresentado pela parte autora estava com preenchimento incompleto e, por isso, não foi considerado pelo INSS como meio de prova hábil. A parte autora apresentou na presente ação PPP novo, com data de emissão em 12/12/2023, após a data do requerimento administrativo 19/07/2020. Também é possível verificar a ausência de requerimento administrativo de aposentadoria especial/por tempo de contribuição com a apresentação do PPP emitido em 12/12/2023. Nota-se que a pretensão da parte autora na presente ação se funda em documentos que não eram de conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo de aposentadoria especial/por tempo de contribuição. De fato, o que se vê, é que o PPP juntado aos autos não foram apresentados ao INSS para fins de reconhecimento dos alegados períodos especiais e concessão do benefício. Diante disso, não há como se exigir que na contagem do tempo para concessão do benefício, a autarquia ré leve em consideração períodos especiais até então desconhecidos. Assim, caberia à parte autora primeiramente buscar, por via administrativa, o reconhecimento dos períodos que alega especiais para, ato seguinte, requerer a análise pela via judicial. Somente em caso de recusa administrativa, seja total ou parcial, ter-se-á demonstrado o interesse de agir a justificar a judicialização da pretensão, na medida em que o Poder Judiciário não é a instância primeira de ingresso para requerimento de nítida feição administrativa. Registro, por oportuno, que o pedido de concessão de benefício com reconhecimento de período especial que dispensa o prévio requerimento administrativo é aquele cujo direito decorre de normativo que já é do conhecimento do INSS, não quando o pretendido reconhecimento de tempo especial depende da análise de novos documentos, no caso PPP, que ainda não era acessível à autarquia previdenciária, quando do requerimento administrativo. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (Grifo nosso) Desse modo a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC . Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000955-70.2025.8.11.0029

ID: 337155745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-70.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARGNELUTI PIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEISSON BUENO CARGNELUTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1000955-70.2025.8.11.0029 REQUERENTE: JULIANO CARGNELUTI PIT REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De Alagoas x Municipio De Rio Largo e outros

ID: 339480227

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700936-67.2018.8.02.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO RéVANIS JOSé CORREIA DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700936-67.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelado: Révanis José Correia de Farias - Apdo/Apte: Municipio de Rio Largo - Des. O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700936-67.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelado: Révanis José Correia de Farias - Apdo/Apte: Municipio de Rio Largo - Des. Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, Inciso III, Alínea 'c', do Código de Processo Civil, em razão da renúncia expressa ao direito material manifestada pela parte Autora.Em consequência dessa conclusão, acordam em JULGAR PREJUDICADOS os Recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE RIO LARGO e pelo ESTADO DE ALAGOAS, diante da perda superveniente do objeto recursal e da manifesta prejudicialidade de seu exame, nos termos do Art. 932, Inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONCORDÂNCIA DOS ENTES PÚBLICOS. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTIMADOS, OS ENTES PÚBLICOS NÃO APRESENTARAM OPOSIÇÃO AO PEDIDO. ADEMAIS, OS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS NÃO CHEGARAM A SER UTILIZADOS E FORAM DEVIDAMENTE DEVOLVIDOS, DE MODO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO; E (II) VERIFICAR A QUEM CABE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DA RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POIS O ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA APENAS A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, E NÃO DA AÇÃO EM SI. NO CASO CONCRETO, OS RECURSOS FORAM INTERPOSTOS PELOS RÉUS, ENQUANTO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARTIU EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. A POSSIBILIDADE DE DESISTIR DA AÇÃO É PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA, ADMITIDA APENAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, A DESISTÊNCIA DA DEMANDA NÃO É MAIS PERMITIDA, CONFORME O § 5º DO MESMO ARTIGO. 4. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, IMPLICANDO EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC.5. CONSIDERANDO QUE TANTO O ESTADO DE ALAGOAS QUANTO O MUNICÍPIO DE RIO LARGO NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEUS RECURSOS ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS.6. A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.7. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI REDIMENSIONADO DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PREJUDICADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EQUIVALE À RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 487, III, 'C', DO CPC. 2. RECONHECIDA A RENÚNCIA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA SE HOUVER CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, § 5º; 487, III, “C”; 98, § 3º; 1.005.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 555139/CE, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 12.05.2005; STJ, AGRG NO RESP 1435763/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 01.04.2014; TJ-AL, AC 0700593-41.2022.8.02.0048, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/10/2023; TJ-AL, AC 0701957-58.2021.8.02.0056, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2023; TJ-SP, AC 1000955-69.2018.8.26.0491, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)

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Processo nº 0003649-75.2016.8.10.0060

ID: 323482993

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003649-75.2016.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDA ROCHA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SANTOS COSTA

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MARILIA GENALIA MARQUES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERNAN ALVES VIANA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003649-75.2016.8.10.0060 APELANTE: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA (OAB/PI 5.954)… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003649-75.2016.8.10.0060 APELANTE: FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA (OAB/PI 5.954) APELADO: ELIAS FÊNIX DE ARAÚJO COSTA ADVOGADOS: MARILIA GENALIA MARQUES LOPES (OAB/PI 8.995) e FLAVIO SANTOS COSTA (OAB/MA 27.131) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Pedido de desistência formulado pelo autor, ora apelado, após a prolação da sentença resolutiva de mérito. Impossibilidade. Interpretação do requerimento como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo, com resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo juízo do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ, que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, ao autor, ora apelado, desistir da ação após a prolação da sentença resolutiva de mérito. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, que somente pode ser exercida antes da prolação da sentença de mérito. 4. O requerimento deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, o que implica a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 485, §§ 4º e 5º, e 487, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1115161/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 4/3/2010, DJe de 22/3/2010; TJ-PE, Remessa Necessária Cível n. 0013258-48.2023.8.17.3130/PE, Rel. Desemb. Itamar Pereira da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/9/2024, DJe de 17/9/2024; TJ-SP, AC n. 1000955-69.2018.8.26.0491/SP, Rel. Desemb. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/6/2020, DJe de 25/6/2020; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001784-17.2018.8.26.0114/SP, Rel. Desemb. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/4/2024, DJe de 24/4/2024; TJ-PA, Apelação Cível n. 0019637-18.2015.8.14.0301/PA, Rel. Desemb. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 16/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em julgar os autos extinto com resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento acompanhando o voto da relatora a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, e o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado no primeiro dia do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Florêncio Luís Pereira da Rocha (ID 34431521) contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ, que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos formulado por Elias Fênix de Araújo Costa e extinguiu o processo originário com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 34431506). Após a apresentação de contrarrazões (ID 34431527) e a remessa dos autos a esta Corte, o autor, ora apelado, apresentou pedido de desistência da ação e de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (ID 40510903, 41175269, 41383862 e 45139017). Sucessivamente, o réu, ora apelante, manifestou concordância com o pedido de desistência formulado, sem ressalvas (ID 45311683). 1.1 Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 129 da Constituição da República e no art. 178 do Código de Processo Civil. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em Relatório de Inspeção Ordinária (proc. n.º 0000561-48.2023.2.00.0000), constatou que o órgão ministerial, por reiteradas vezes, se pronunciou pela falta de interesse em se manifestar, por se tratar de direito privado disponível. Nesse sentido, a presente deliberação é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Sobre o pedido de desistência da ação Por expressa disposição legal, a desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, que somente pode ser exercida antes da prolação da sentença de mérito. E, como, na espécie, o pedido de desistência foi formulado pelo apelado após a sentença de improcedência da ação revisional de alimentos (ID 34431506), este não pode ser acolhido. O requerimento, entretanto, deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a demanda, já que inequívoco o desinteresse do autor, ora apelado, no direito inicialmente perseguido. Com efeito, a medida que se impõe é a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Consequentemente, resta prejudicado o recurso de apelação do apelante. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…] III – homologar: […] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DEFINITIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que “O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma lhes é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação que potencialmente outra ação seja reproposta” (in FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 438). 3. In casu, o acórdão recorrido reconheceu e homologou o pedido de desistência da ação feito pelos autores, mesmo após a prolação da sentença de mérito e havendo discordância expressa da União que, condicionava o ato homologatório à renúncia ao direito que se funda a ação, restando violado o art. 267, § 4º do CPC, verbis: “Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1115161 RS 2009/0000975-4, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A desistência da ação é instituto de caráter processual, a possibilitar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, todavia somente é cabível até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. 2. Estando a lide em fase recursal, o pedido de desistência da ação deve ser interpretado como renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação, de sorte a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, c, do CPC. 3. Em decorrência disso, não há como se falar em pagamento de honorários advocatícios pelo ente estatal em favor da parte demandante, pois, conforme expressamente disposto no art. 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 4. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando extinta a ação com resolução do mérito, em face da renúncia autoral ao direito material pretendido, nos termos do art. 487, inciso III, c, do CPC. Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 00132584820238173130, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior). Ação de cobrança – Cartão de crédito – Sentença de procedência – Recurso de apelação do réu – Desistência da ação após a sentença de mérito – Impossibilidade – A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC) – Precedentes do STJ – A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial – Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial – A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação – Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC – Prejudicado o recurso de apelação do réu. (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69 .2018.8.26.0491, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Sentença de procedência – Irresignação da parte requerida – Requerimento pela homologação de desistência da ação após sentença de mérito e interposição do recurso de apelação, com apresentação de contrarrazões – Impossibilidade – Desistência que somente é possível até a prolação da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) – Pedido de desistência da ação, contudo, que deve ser interpretado como renúncia ao direito material pretendido, tendo em vista a sentença de procedência – Precedentes – Processo JULGADO EXTINTO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea c, do CPC – Prejudicado o recurso de apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001784-17.2018.8.26.0114 Campinas, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONVERTIDO EM RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00196371820158140301 19274911, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da renúncia do autor, ora apelado, ao direito material pretendido, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais mantenho em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos dos arts. 90 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Sandra Cristina Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293560116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-42.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-42.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandra Cristina Garcia e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1000955-42.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandra Cristina Garcia e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. SANDRA CRISTINA GARCIA E BIL GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME ajuizaram ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo: (i) liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a exclusão dos protestos existentes, bem como a abstenção de apontamento em órgãos de proteção ao crédito; (iii) a correção das faturas de consumo de energia elétrica com vencimentos de junho/21 a dezembro/21; e (iii) a transferência de titularidade da instalação para o nome da empresa BIL GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Afirmam, em síntese, que: (a) a autora Sandra é titular da instalação de fornecimento de energia elétrica n. 65347421; (b) após a saída da autora Sandra do imóvel, as contas não foram transferidas para o nome da coautora Bil Gás, em razão da negativa da ré, ao argumento da existência de débitos referentes ao período de junho/21 a novembro/21; (c) o padrão de consumo (aproximadamente de R$350,00 a R$700,00) sempre foi o mesmo até maio de 2021, quando recebeu faturas com valores exorbitantes (fatura de junho de 2021, no valor de R$1.358,87; fatura de julho, no valor de R$2.264,08; fatura de agosto de 2021, no valor de R$2.258,99; fatura de setembro, no valor de R$1.891,87, fatura de outubro, no valor de R$ 2.128,01 e fatura de novembro, no valor de R$1.654,76); (d) foi constatado defeito no aparelho medidor de energia (Relatório de Avaliação Técnica 75371 - fl. 54), razão pela qual houve a substituição deste, com a normalização das faturas de consumo a partir do mês de dezembro de 2021, no valor de R$174,06; (e) a ré protestou os débitos em nome da autora Sandra (fls. 58/61); (f) as faturas referentes aos meses de junho de 2021 a novembro de 2021 devem ser retificadas. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 20/77. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 78/79). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 87/97), com documentos (fls. 98/132). Aduz, em suma, que: (a) a inicial é inepta por falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa extrajudicial para a solução do conflito; (b) não houve o pedido de troca de titularidade; (c) é improcedente o pedido de revisão das faturas de consumo de energia elétrica, pois não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova da sua invalidade; (d) a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência é exercício regular de direito por parte da requerida. Réplica a fls. 140/147. O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fl. 150). Deferiu-se a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial a fls. 215/233, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 248/250 e 256/258). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Homologo o laudo pericial. Com efeito, o trabalho técnico, solidamente fundamentado, abordou as questões suscitadas pelas partes, elucidando-as adequadamente. Bem, a prova pericial concluiu que: "Considerando que houve aumento repentino nas faturas a partir de junho/2021 e a informação documental relativa a defeitos constatados no relógio medidor, constata-se que houve erro de leitura, pois o imóvel vistoriado é um comércio que não possui alto consumo (tendo apenas lâmpadas, chuveiro, micro-ondas e geladeira - vide relatório fotográfico, Anexo I). O expert ainda concluiu que: "Em novembro/2021 ocorreu vistoria para verificar o relógio medidor constando defeito no equipamento, após a troca do relógio a conta de dezembro registrou o consumo de 189 Kwh, registrando o real consumo da unidade." Assim, declaro inexigíveis as faturas de junho/2021 a novembro/2021, tais quais emitidas, facultando-se à ré a emissão de outras, no valor de consumo equivalente a 189 Kwh,que perfaz a quantia de R$174,06. Considerados os débitos inexigíveis, os protestos também o são (fls. 58/61), devendo ser cancelados pela ré. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (i) declarar inexigíveis as faturas de junho/2021 a novembro/2021, da forma como foram lançadas, facultando à ré a emissão de novas cobranças no valor de R$174,06 (cento e setenta e quatro reais e seis centavos); (ii) tornar definitiva a tutela anteriormente concedida, determinando que a ré, no prazo de quinze dias, promova o cancelamento dos protestos nº 56167780001 e nº 56167780002 , no 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais); e (iii) determinar à ré que proceda à troca de titularidade da instalação nº 65347421, mediante apresentação de documentação pertinente, pelas autoras. Pela sucumbência, a ré suportará as custas processuais e pagará, aos advogados das autoras, honorários de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, 2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.I.C. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Luiz Carlos Junior Da Silva x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323033715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-03.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000971-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000971-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df801e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Atualmente, o reclamante possui, nesta vara, três processos em tramitação, de nºs 1000471-95.2025.5.02.0501, 1000955-49.2025.5.02.0004 e 1000971-03.2025.5.02.0004, mas, o primeiro, em fase mais adiantada, já que instruído. Não obstante, todos devem ser julgados ao mesmo tempo, por uma só sentença, pois essa é a lógica do artigo 286 do CPC. Para viabilizar esse trilhar, designo audiência para o dia 15/08/2025, às 08h00, sendo que haverá instrução apenas das matérias fática alusivas aos dois últimos processos, visto que o primeiro já foi instruído. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

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Luiz Carlos Junior Da Silva x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323033739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000971-03.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000971-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000971-03.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df801e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Atualmente, o reclamante possui, nesta vara, três processos em tramitação, de nºs 1000471-95.2025.5.02.0501, 1000955-49.2025.5.02.0004 e 1000971-03.2025.5.02.0004, mas, o primeiro, em fase mais adiantada, já que instruído. Não obstante, todos devem ser julgados ao mesmo tempo, por uma só sentença, pois essa é a lógica do artigo 286 do CPC. Para viabilizar esse trilhar, designo audiência para o dia 15/08/2025, às 08h00, sendo que haverá instrução apenas das matérias fática alusivas aos dois últimos processos, visto que o primeiro já foi instruído. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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