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Psn Bar Eireli x Genilson De Araujo

ID: 327755738

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000131-49.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PSN BAR EIRELI

Polo Passivo:

GENILSON DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROBERIO SOUZA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 RECORRENTE: PSN B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 RECORRENTE: PSN BAR EIRELI RECORRIDO: GENILSON DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d93ca9 proferida nos autos. ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON DE ARAUJO ROBERIO SOUZA NUNES (SE10970) Recorrido: Advogado(s): PSN BAR EIRELI MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS (SE135) RECURSO DE: GENILSON DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id f5021d8; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 613665a). Representação processual regular (Id 8167ff7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão Regional, alegando que "[...] não pode ser objeto de mantença por parte desta Superior Instancia, visto que não obstante o mesmo se manifestar em relação à possibilidade quanto à exclusão da condenação as verbas atinentes à jornada de trabalho, o mesmo ao invocar a existência de precedente vinculante do Tribunal Regional, incorre em manifesto equivoco ao se pronunciar pela aplicação de tal exceção, na medida em que é fato incontroverso a prova robusta dos haveres vindicados ora deferidos em r. decisum de 1º grau, razão pelo que fica comprovada a necessidade quanto à aplicação nos termos da Súmula 85 do TST, c/c o entendimento jurisprudencial contido na OJ nº 233, da SDI-1, do TST". Aduz que "Tendo este Tribunal se manifestado pela impossibilidade quanto à penhora do bem imóvel, se tem por certo que não poderia o Regional alegar a possibilidade quanto à alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Afirma ser "[...] inquestionável a irregularidade praticada pelo Regional no que diz propósito a possibilidade em proceder à exclusão ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidas ao patrono do reclamante". Argumenta que "[...] não foram juntados aos autos os controles de jornada do reclamante, conforme asseverado em r. decisum de 1ª Instância, sem a devida comprovação se compreende à máxima de que: “ALEGAR E NÃO PROVAR –É O MESMO QUE NÃO ALEGAR”, razão pela qual não há que se cogitar a exclusão de condenação ao pagamento da jornada suplementar e seus consectários assim reconhecidos por sentença judicial". Assevera que "[...] quando empregado da empresa acionada, laborou em favor da mesma em regime de jornada adicional de trabalho, na medida em que as mesmas não foram integralmente adimplidas pelo demandado, notadamente no que diz respeito às obrigatoriedades imposta ao mesmo que não correspondiam a sua efetiva jornada, períodos estes que não eram integralmente consignados nos cartões de ponto, bem como em qualquer modalidade de documento de controle de jornada, inclusive no que tange a extrapolação da jornada laboral durante o vínculo empregatício mantido entre as partes". Em relação ao intervalo intrajornada, expõe "[...] ter desfrutado de intervalos intrajornadas em períodos inferiores ao de uma hora diária, razão pelo que em face a supressão patronal de tais intervalos, são devidos o pagamento de horas extras e consectários, nos termos vindicados pelo obreiro ao tempo da sua inicial". Anuncia que "[...] não percebeu integralmente dos mesmos os importes relacionados aos dsr, na medida em que não procederam os mesmos a quantificação de tal parcela sobre as horas extras consignadas nos contracheques, ainda que inferiores as efetivamente empreendidas, fato também verificado no que diz respeito aos 13º salários, quinquênios, férias acrescidas dos adicionais de férias, adicionais noturnos, e FGTS.+40%". Defende a percepção de adicional noturno, ao argumento de que seu pagamento foi suprimido "[...] durante o vínculo empregatício celebrado entre as partes, bem como não observava a hora noturna reduzida a prorrogação da hora noturna, uma vez que a obreiro laborou das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, sem a devida integração ao salário". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. A transcrição do inteiro teor da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a Decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada no Acórdão impugnado com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVO AOS TEMAS IMPUGNADOS. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limita a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início de cada tópico respectivo, ou seja, de forma apartada das razões recursais em si; sem proceder, portanto, à devida correlação com as ponderações declinadas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início de cada tópico do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. [...] (Ag-AIRR-10468-40.2018.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). [...] 2. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No caso, a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fl. 07 do documento sequencial eletrônico nº 290), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...] (AIRR-0000642-41.2019.5.05.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA E INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral do acórdão recorrido, contendo mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido. [...] (AIRR-0100645-27.2019.5.01.0224, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/06/2025). [...] RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. CUSTAS. LITISPENDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO No caso, verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado " Da indicação de trecho da decisão recorrida", capítulo do acórdão recorrido no qual o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. A inda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados (arts. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal). Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-E-ED-RR-17100-30.2005.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte apresenta a transcrição no início das razões recursais, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-244-07.2020.5.19.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não foram observados os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DE ARAUJO

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Psn Bar Eireli x Genilson De Araujo

ID: 327755898

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000131-49.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PSN BAR EIRELI

Polo Passivo:

GENILSON DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROBERIO SOUZA NUNES

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MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 RECORRENTE: PSN B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 RECORRENTE: PSN BAR EIRELI RECORRIDO: GENILSON DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d93ca9 proferida nos autos. ROT 0000131-49.2024.5.20.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON DE ARAUJO ROBERIO SOUZA NUNES (SE10970) Recorrido: Advogado(s): PSN BAR EIRELI MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA POVOAS (SE135) RECURSO DE: GENILSON DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id f5021d8; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 613665a). Representação processual regular (Id 8167ff7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. Insurge-se o Reclamante contra o Acórdão Regional, alegando que "[...] não pode ser objeto de mantença por parte desta Superior Instancia, visto que não obstante o mesmo se manifestar em relação à possibilidade quanto à exclusão da condenação as verbas atinentes à jornada de trabalho, o mesmo ao invocar a existência de precedente vinculante do Tribunal Regional, incorre em manifesto equivoco ao se pronunciar pela aplicação de tal exceção, na medida em que é fato incontroverso a prova robusta dos haveres vindicados ora deferidos em r. decisum de 1º grau, razão pelo que fica comprovada a necessidade quanto à aplicação nos termos da Súmula 85 do TST, c/c o entendimento jurisprudencial contido na OJ nº 233, da SDI-1, do TST". Aduz que "Tendo este Tribunal se manifestado pela impossibilidade quanto à penhora do bem imóvel, se tem por certo que não poderia o Regional alegar a possibilidade quanto à alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Afirma ser "[...] inquestionável a irregularidade praticada pelo Regional no que diz propósito a possibilidade em proceder à exclusão ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidas ao patrono do reclamante". Argumenta que "[...] não foram juntados aos autos os controles de jornada do reclamante, conforme asseverado em r. decisum de 1ª Instância, sem a devida comprovação se compreende à máxima de que: “ALEGAR E NÃO PROVAR –É O MESMO QUE NÃO ALEGAR”, razão pela qual não há que se cogitar a exclusão de condenação ao pagamento da jornada suplementar e seus consectários assim reconhecidos por sentença judicial". Assevera que "[...] quando empregado da empresa acionada, laborou em favor da mesma em regime de jornada adicional de trabalho, na medida em que as mesmas não foram integralmente adimplidas pelo demandado, notadamente no que diz respeito às obrigatoriedades imposta ao mesmo que não correspondiam a sua efetiva jornada, períodos estes que não eram integralmente consignados nos cartões de ponto, bem como em qualquer modalidade de documento de controle de jornada, inclusive no que tange a extrapolação da jornada laboral durante o vínculo empregatício mantido entre as partes". Em relação ao intervalo intrajornada, expõe "[...] ter desfrutado de intervalos intrajornadas em períodos inferiores ao de uma hora diária, razão pelo que em face a supressão patronal de tais intervalos, são devidos o pagamento de horas extras e consectários, nos termos vindicados pelo obreiro ao tempo da sua inicial". Anuncia que "[...] não percebeu integralmente dos mesmos os importes relacionados aos dsr, na medida em que não procederam os mesmos a quantificação de tal parcela sobre as horas extras consignadas nos contracheques, ainda que inferiores as efetivamente empreendidas, fato também verificado no que diz respeito aos 13º salários, quinquênios, férias acrescidas dos adicionais de férias, adicionais noturnos, e FGTS.+40%". Defende a percepção de adicional noturno, ao argumento de que seu pagamento foi suprimido "[...] durante o vínculo empregatício celebrado entre as partes, bem como não observava a hora noturna reduzida a prorrogação da hora noturna, uma vez que a obreiro laborou das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, sem a devida integração ao salário". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso. Analiso. A transcrição do inteiro teor da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a Decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada no Acórdão impugnado com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVO AOS TEMAS IMPUGNADOS. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limita a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início de cada tópico respectivo, ou seja, de forma apartada das razões recursais em si; sem proceder, portanto, à devida correlação com as ponderações declinadas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início de cada tópico do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. [...] (Ag-AIRR-10468-40.2018.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). [...] 2. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No caso, a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fl. 07 do documento sequencial eletrônico nº 290), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...] (AIRR-0000642-41.2019.5.05.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA E INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral do acórdão recorrido, contendo mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido. [...] (AIRR-0100645-27.2019.5.01.0224, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/06/2025). [...] RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. CUSTAS. LITISPENDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO No caso, verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado " Da indicação de trecho da decisão recorrida", capítulo do acórdão recorrido no qual o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. A inda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados (arts. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal). Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-E-ED-RR-17100-30.2005.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte apresenta a transcrição no início das razões recursais, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-244-07.2020.5.19.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não foram observados os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PSN BAR EIRELI

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Luiz Antonio De Souza Neto

ID: 339340760

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001612-05.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO

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MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ca13ca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE ELIDEISE SANTOS ARAUJO (SE7827) MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS (SE6415) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (SE5316) DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO (SE11461) RECURSO DE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 88e32f8; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 8f32a28). Representação processual regular (Id 1492e48). Preparo dispensado (Id f40bf5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §14 do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 53 da Lei nº 9784/1999; caput do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 346 e 473 do STF. Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Demandada que "[...] resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC103/2019". Insurge-se contra a condenação ao pagamento do aviso prévio e da multa fundiária, ao argumento de que, na hipótese, somente faz jus o empregado, a título de verbas rescisórias, a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço. Defende o exercício da autotutela "[...] no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo seus atos administrativos, sendo que, no caso em tela, não pode prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior do Trabalho e no Estado de Sergipe através de orientação da Procuradoria Geraldo Estado, tendo em vista que traria prejuízo à próprio interesse público perseguido pela Estatal, portanto não há que se falar em discriminação mas de necessidade de se adequar a legalidade estrita a ser cumprida pela EMDAGRO, não existindo nenhum amparo legal para que a EMDAGRO pague no ato de desligamento dos seus empregados benefícios que não façam jus". Assevera que "Tendo em vista que o reclamante mesmo após sua aposentadoria continuou laborando por seu interesse, não se encontra presente o segundo elemento caracterizador da Responsabilidade Civil, que é o DANO, posto que, as verbas rescisórias seriam as mesmas em caso de rescisão por pedido do empregado ou de rescisão compulsória pelo empregador". Nesse plano, sustenta ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Impugna, também, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que as normas do CC "[...] são inaplicáveis na presente demanda, posto que é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que subsiste o jus postulandi na processualística trabalhista, o que por certo facultava ao Reclamante a opção do ajuizamento direto da reclamação trabalhista, motivo pelo qual, ao preferir se fazer acompanhar de advogado constituído, deve o mesmo arcar com os custos dessa contratação". Analiso. A transcrição do inteiro teor da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a Decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada no Acórdão impugnado com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVO AOS TEMAS IMPUGNADOS. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limita a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início de cada tópico respectivo, ou seja, de forma apartada das razões recursais em si; sem proceder, portanto, à devida correlação com as ponderações declinadas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início de cada tópico do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. [...] (Ag-AIRR-10468-40.2018.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). [...] 2. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No caso, a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fl. 07 do documento sequencial eletrônico nº 290), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...] (AIRR-0000642-41.2019.5.05.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA E INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral do acórdão recorrido, contendo mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido. [...] (AIRR-0100645-27.2019.5.01.0224, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/06/2025). [...] RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. CUSTAS. LITISPENDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO No caso, verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado " Da indicação de trecho da decisão recorrida", capítulo do acórdão recorrido no qual o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. A inda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados (arts. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal). Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-E-ED-RR-17100-30.2005.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte apresenta a transcrição no início das razões recursais, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-244-07.2020.5.19.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, não foram observados os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST. Além do mais, de acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve "[...] indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso sob exame, constato que a Recorrente, em relação ao tema Dano Moral, também não indicou o dispositivo constitucional e/ou legal que teria sido violado nem a súmula ou OJ do TST que teria sido contrariada. Nesse contexto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Luiz Antonio De Souza Neto

ID: 339340804

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001612-05.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO

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MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

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ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ca13ca proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001612-05.2024.5.20.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE ELIDEISE SANTOS ARAUJO (SE7827) MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS (SE6415) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO DE SOUZA NETO ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (SE5316) DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO (SE11461) RECURSO DE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 88e32f8; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 8f32a28). Representação processual regular (Id 1492e48). Preparo dispensado (Id f40bf5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §14 do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 53 da Lei nº 9784/1999; caput do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 346 e 473 do STF. Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Demandada que "[...] resta consolidado na jurisprudência pátria a possibilidade de desligamento compulsório através da rescisão do contrato de trabalho de empregado público que preencha os requisitos da aposentadoria nos termos previstos na EC103/2019". Insurge-se contra a condenação ao pagamento do aviso prévio e da multa fundiária, ao argumento de que, na hipótese, somente faz jus o empregado, a título de verbas rescisórias, a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço. Defende o exercício da autotutela "[...] no sentido de atuar para proteger o seu patrimônio, corrigindo seus atos administrativos, sendo que, no caso em tela, não pode prevalecer o desligamento de empregado em desobediência ao entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior do Trabalho e no Estado de Sergipe através de orientação da Procuradoria Geraldo Estado, tendo em vista que traria prejuízo à próprio interesse público perseguido pela Estatal, portanto não há que se falar em discriminação mas de necessidade de se adequar a legalidade estrita a ser cumprida pela EMDAGRO, não existindo nenhum amparo legal para que a EMDAGRO pague no ato de desligamento dos seus empregados benefícios que não façam jus". Assevera que "Tendo em vista que o reclamante mesmo após sua aposentadoria continuou laborando por seu interesse, não se encontra presente o segundo elemento caracterizador da Responsabilidade Civil, que é o DANO, posto que, as verbas rescisórias seriam as mesmas em caso de rescisão por pedido do empregado ou de rescisão compulsória pelo empregador". Nesse plano, sustenta ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Impugna, também, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que as normas do CC "[...] são inaplicáveis na presente demanda, posto que é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência que subsiste o jus postulandi na processualística trabalhista, o que por certo facultava ao Reclamante a opção do ajuizamento direto da reclamação trabalhista, motivo pelo qual, ao preferir se fazer acompanhar de advogado constituído, deve o mesmo arcar com os custos dessa contratação". Analiso. A transcrição do inteiro teor da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a Decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada no Acórdão impugnado com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVO AOS TEMAS IMPUGNADOS. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limita a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início de cada tópico respectivo, ou seja, de forma apartada das razões recursais em si; sem proceder, portanto, à devida correlação com as ponderações declinadas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início de cada tópico do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. [...] (Ag-AIRR-10468-40.2018.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). [...] 2. RECOLHIMENTO DE FGTS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No caso, a Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fl. 07 do documento sequencial eletrônico nº 290), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...] (AIRR-0000642-41.2019.5.05.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA E INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral do acórdão recorrido, contendo mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido. [...] (AIRR-0100645-27.2019.5.01.0224, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/06/2025). [...] RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO. CUSTAS. LITISPENDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO No caso, verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado " Da indicação de trecho da decisão recorrida", capítulo do acórdão recorrido no qual o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. A inda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados (arts. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal). Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-E-ED-RR-17100-30.2005.5.05.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte apresenta a transcrição no início das razões recursais, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-244-07.2020.5.19.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, não foram observados os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST. Além do mais, de acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso II, da CLT, a parte que recorre deve "[...] indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso sob exame, constato que a Recorrente, em relação ao tema Dano Moral, também não indicou o dispositivo constitucional e/ou legal que teria sido violado nem a súmula ou OJ do TST que teria sido contrariada. Nesse contexto, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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F. V. P. x B. B. S. A.

ID: 296944856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002126-14.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. V. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restit… Processo 1002126-14.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.V.P. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato (restituição de valores) c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz o autor, em síntese, que contratou junto à Casa Bancária duas cotas de consórcios nas datas de 16.12.2016 e de 21.02.2018 com a finalidade de construir a sua residência, as quais foram declinadas às fls. 02/03. Assevera que, durante o andamento do consórcio, optou por realizar um financiamento junto à CEF, para a mesma finalidade, qual seja, construção da sua residência, vez que não havia sido contemplado nos consórcios realizados junto ao requerido. Afirma que foi até o requerido para realizar o cancelamento dos consórcios, tendo sido informado pela gerente da agência que o cancelamento só poderia ser concretizado mediante o pagamento de 04 parcelas, o que é abusivo e ilegal - fls. 03/04. Menciona que realizou um financiamento junto ao próprio requerido para quitar as 04 parcelas mencionadas - contrato n. 7607860 - fls. 04. Expõe que as cotas em questão já foram revendidas pelo requerido, o que elimina qualquer possibilidade de prejuízo ou de retenção dos fundos do autor - fls. 09. Argui que "(...) resta evidenciada a ausência de informação adequada ao consumidor, que foi instruído a contrair empréstimo para quitar 04 (quatro) parcelas de cotas de consórcio para, então assim, conseguir cancelar as cotas. Em verdade, tal conduta se demonstra ABUSIVA por parte do ente bancário - o que merece restituição integral dos valores pagos. Neste ponto, requer a restituição integral dos valores pagos, em ambas as Cotas de Consórcios, haja vista a existência de Vício de Consentimento por Dolo de terceiro, no valor de R$ 49.465,54 (...)" - fls. 12. Informa que não lhe foi entregue cópia do contrato de empréstimo realizado, devendo referido documento ser juntado aos autos pelo requerido - fls. 15/16. Pugna pela devolução imediata do valor de R$49.465,54, devidamente atualizado e indenização por dano moral (no importe de R$30.000,00). Contestação apresentada pelo requerido BANCO BRADESCO S/A às fls. 115/133, com a juntada de documentos às fls. 134/217. Destaca o requerido que a pretensão do requerente de obter devolução imediata dos valores dispendidos encontra-se em desacordo com o contrato celebrado entre as partes, na medida em que somente quando a cota for contemplada ou em até 60 dias após o encerramento do grupo, os desistentes terão direito à restituição dos valores, sob pena de prejudicar os demais consorciados que se mantêm fieis ao contrato, além de inverter a prevalência do interesse coletivo. Argumenta que o autor recebeu a Proposta de Adesão e do Contrato de Adesão para Constituição e Funcionamento de Grupo de Consórcios de Bens Imóveis - "Contrato de Adesão", manifestando concordância com todos os seus termos. Afirma que o cancelamento das cotas ocorreu por solicitação do requerente, consequentemente "o consorciado excluído deve aguardar a contemplação da sua cota por sorteio, ou o encerramento do grupo, para obter assim o direito à restituição das parcelas pagas. fls. 122". Expõe acerca da incidência de encargos, multas e formas de correção dos valores a serem restituídos pela desistência e exclusão do consorciado. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor. Expõe que a contratação de empréstimo pelo autor se deu por livre e espontânea vontade, no valor de R$40.000,00, sendo que o pagamento da cota de consórcio foi de R$ 37.809,20. Impugna os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica- fls. 254/271. Manifestação da Casa Bancária com apresentação de documentos fls. 311/316. Manifestação do requerente fls. 321/323. É o relatório. DECIDO. I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, "o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial"(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: "constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa" (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo)". Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES O autor encontra-se na categoria de consumidor que, via de regra é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços (inciso I, artigo4º, doC.D.C.). Tal vulnerabilidade consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou o serviço, seja com relação às suas características, seja com relação à sua utilidade. Portanto, por força dos princípios atinentes às relações de consumo, a controvérsia apresentada deve ser examinada sob a óptica da proteção ao consumidor, com vistas à facilitação de sua defesa. No caso em testilha, é inquestionável a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes decorrente da " Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68". A controvérsia persiste quanto à devolução imediata dos valores adimplidos e aos descontos a serem aplicados na restituição desses valores em decorrência da desistência do contrato por parte do autor, além do reconhecimento de vício de consentimento quanto à aquisição dos empréstimo para quitação de 4 parcelas referentes ao consórcio. Em que pesem os argumentos do requerido na exordial, na hipótese aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido o rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (tema repetitivo 312) ". Observe-se que o autor aderiu ao plano após a edição da nova Lei dos Consórcios. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da Lei 11.795/2008 não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. Sobre a matéria: "RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR ÀRESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIAOU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSOREPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DALEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP 1.119.300/RShttps://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16833048, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art.543-C, no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93062/lei-do-consorcio-lei-11795-08/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ, 2a Seção, Reclamação nº 16.390-BA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2017)." E mais: "(...) Não obstante a tese firmada naquele julgamento tenha ficado restrita aos planos de consórcio iniciados antes da vigência da Lei 11.795/2008, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a nova lei não contém dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistente ou excluído de grupos de consórcios, o que leva a conclusão que o advento da nova Lei dos Consórcios não afetou o entendimento consolidado no REsp nº 1.119.300/RS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5416934-48.2022.8.09.0174, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023). Desse modo, em se tratando de consórcio, o consorciado excluído tem direito à restituição dos valores pagos somente ao final do grupo, com direito ao recebimento dos valores despendidos. III - DOS ENCARGOS E MULTAS PELA DESISTÊNCIA A devolução dos valores pagos deverá respeitar a retenção da taxa de administração, pactuada entre as partes, de forma proporcional, ou seja, durante o período em que o autor integrou o grupo. Tal cobrança é autorizada pelo art. 5º, § 3º da lei n. 11.795/2008. Quanto o à cobrança da cláusula penal, não há que se falar em incidência de multa contratual ao requerente por desistência de grupo consorcial, notadamente àquelas indicadas nas cláusulas 20.05 e 20.6 - fls. 197/198, porque não consta nos autos que sua retirada causou danos ao grupo consorcial, de modo que a cláusula penal só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela desistência/exclusão do autor, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração, além do seguro prestamista, afastada a multa penal e o fundo de reserva Inconformismo das partes 1. Preliminar suscitada pela ré de julgamento "ultra petita". Rejeição. Julgamento adstrito ao pedido 2. Desistência de grupo de consórcio. Taxa de Administração. Retenção da taxa em valor proporcional ao período pelo qual integrou o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído 3. Taxa de administração antecipada (ou de adesão) que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Serviço efetivamente prestado quanto à adesão ao grupo. Precedentes desta Câmara 4. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça 5. Fundo de reserva. Descabimento de retenção. Ausência de prejuízo Sentença parcialmente reformada Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021545920238260586 São Roque, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024)" E mais: "(TJ-SP - Apelação Cível: 1001018-52.2022.8.26.0201 Garça, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2023)". IV- DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Afirma o autor que foi coagida a firmar um contrato de empréstimo no valor de R$40.000,00 para pagamento referente a quatro parcelas os consórcios, no importe de R$37.809,20 fls. 68, sob argumento de que somente poderia solicitar o cancelamento após concluir com os pagamentos. A farta prova documental existente nos autos não demonstra que, de fato, o autor sofreu coação para contratação do empréstimo em questão, sendo que, na verdade, o autor sequer menciona, de forma pormenorizada, a data em que realizou o pedido de cancelamento da proposta de adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis, se formalizou pedido administrativo junto ao requerido para cancelamento, se as parcelas quitadas eram ou não -contemporâneas ao pedido de cancelamento, sendo que, em muitas casos, a aquisição de empréstimos pelos usuários se dá para eventual oferta de lance, por exemplo, que, ao final, decidem desistir do grupo por não serem contemplados. Nesse sentido, "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema nº 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100826420228260079 Botucatu, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024)". Forçoso, portanto, reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. IV - DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de condenação em danos morais, entendo não serem devidos, já que os fatos descritos na inicial cuidam-se de mero acidente de consumo e não conduzem à conclusão de que o autor experimentou profunda dor, sofrimento ou humilhação capazes de interferirem no seu bem estar físico e/ou emocional. Ao contrário, trata-se de mero descumprimento contratual, fato previsível e corriqueiro que, indubitavelmente frustra a legítima expectativa do consumidor, gerando aborrecimentos e dissabores, mas que não se revela capaz de superar os limites do tolerável. Destarte, não se mostra exequível a pretensão compensatória. Nesse sentido: "(...)Dano moral não caracterizado Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10009750320218260282 SP 1000975-03.2021.8.26.0282, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)". ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor F.V.P. em face de BANCO BRADESCO S.A, , para declarar rescindido as "Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 000814, cota 0321, celebrado em 16/12/2016 fls. 48/57 e Propostas de Adesão à Grupo de Consórcio de Bens Imóveis", grupo 001400, cota 0110, celebrado em 21/02/2018 fls. 58/68", condenando o requerido à devolução dos valores despendidos pelo autor, no importe de R$49.465,54, deduzindo-se a taxa de administração, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, com incidência de correção monetária, desde o desembolso dos valores (Súmula 35 do STJ) , e juros de mora , que devem incidir a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do aproveito econômico obtido pelo autor, ou seja, em R$4.946,55 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado pelo autor em face do requerido. Diante da sucumbência, CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido a título de danos morais, ou seja, em R$3.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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Leonardo De Jesus Lima e outros x Leonardo De Jesus Lima e outros

ID: 280634968

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000248-07.2024.5.20.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS LIMA MATHEUS SANTANA MENEZES VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO DE JESUS LIMA VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANTANA BISPO

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LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 RECORRENTE: LEONARDO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 RECORRENTE: LEONARDO DE JESUS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DE JESUS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b729c proferida nos autos. ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO DE JESUS LIMA LEANDRO DOS SANTOS CAMARA (SE9053) Recorrido: MATHEUS SANTANA MENEZES RECURSO DE: VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3826dcc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 19b764a). Representação processual regular (Id 4ff5f84). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5de5c3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e5de5c3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 854da48: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6e62969; Depósito recursal recolhido no RR, id c3ada9d: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "[...] cumpre salientar que a recorrente se insurgiu contra o comando judiciário que equivocadamente deferiu o reconhecimento de vínculo do reclamante, aduzindo que encontravam-se presentes os requisitos do art. 3º. da CLT. Ante a presente motivação em sede de sentença de piso e Acordão de Recurso Ordinário, podemos depreender que a decisão violou frontalmente os termos constitucionais do artigo 5º, XXXV e LIV". Nesse plano, sustenta que "[...] o juízo que não acolheu a argumentação do Recurso Ordinário da reclamada, deixando de observar que as provas contidas nos autos deveriam ser devidamente apreciadas e não foram, que infelizmente acabou por gerar lesão e ameaça de direito. Vide depoimentos e documentos acostados aos autos". Argumenta que o Acórdão do TRT - 20ª Região está em divergência jurisprudencial com o Acórdão do TRT - 7ª Região "[...] quanto ao enquadramento do caso em debate, uma vez que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão da existência de contato de prestação de serviços, em observância ao TEMA 725 e ADPF 324". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão ocorreu em tópico apartado ao mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. - LEONARDO DE JESUS LIMA

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ID: 280635094

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000248-07.2024.5.20.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS LIMA MATHEUS SANTANA MENEZES VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO DE JESUS LIMA VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 RECORRENTE: LEONARDO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 RECORRENTE: LEONARDO DE JESUS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DE JESUS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b729c proferida nos autos. ROT 0000248-07.2024.5.20.0013 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO DE JESUS LIMA LEANDRO DOS SANTOS CAMARA (SE9053) Recorrido: MATHEUS SANTANA MENEZES RECURSO DE: VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3826dcc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 19b764a). Representação processual regular (Id 4ff5f84). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5de5c3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e5de5c3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 854da48: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6e62969; Depósito recursal recolhido no RR, id c3ada9d: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "[...] cumpre salientar que a recorrente se insurgiu contra o comando judiciário que equivocadamente deferiu o reconhecimento de vínculo do reclamante, aduzindo que encontravam-se presentes os requisitos do art. 3º. da CLT. Ante a presente motivação em sede de sentença de piso e Acordão de Recurso Ordinário, podemos depreender que a decisão violou frontalmente os termos constitucionais do artigo 5º, XXXV e LIV". Nesse plano, sustenta que "[...] o juízo que não acolheu a argumentação do Recurso Ordinário da reclamada, deixando de observar que as provas contidas nos autos deveriam ser devidamente apreciadas e não foram, que infelizmente acabou por gerar lesão e ameaça de direito. Vide depoimentos e documentos acostados aos autos". Argumenta que o Acórdão do TRT - 20ª Região está em divergência jurisprudencial com o Acórdão do TRT - 7ª Região "[...] quanto ao enquadramento do caso em debate, uma vez que deve ser afastado o vínculo empregatício em razão da existência de contato de prestação de serviços, em observância ao TEMA 725 e ADPF 324". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão ocorreu em tópico apartado ao mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA BRASIL NORDESTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A. - LEONARDO DE JESUS LIMA

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ID: 278261269

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001101-22.2019.5.20.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE GEANETE BARBOSA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE GEANETE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DANTAS MORGADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 RECORRENTE: GEANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 RECORRENTE: GEANETE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEANETE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d60f4 proferida nos autos. ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SERGIPE Recorrido: Advogado(s): GEANETE BARBOSA DOS SANTOS MARIA LUCIA DANTAS MORGADO (SE9363) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1d54cc5; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2d39175). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o ente público em face da decisão proferida por este E. Regional no que concerne à prescrição total das parcelas anteriores à transmudação do regime celetista para o estatutário, como também com relação à prescrição bienal relativa ao pedido do pagamento do recolhimento do FGTS. Quanto à prescrição total, afirma o seguinte: "No caso dos autos, tendo em vista o transcurso temporal de mais de dois anos do fim da relação empregatícia, conforme disposto no art. 7°, XXIX, da CF/88, restam prescritas todas as parcelas anteriores à transmudação do regime celetista para o estatutário." Ademais, no que atine à prescrição bienal aduz que "a Reclamante nunca requereu a nulidade da transmudação com retorno ao regime celetista, limitando-se a pleitear, apenas, o pagamento de FGTS. Dessa forma, encerrado o vínculo trabalhista em 1990 e ajuizada a presente demanda tão somente em 2019, resta cristalino que o direito da Autora de exigir o recolhimento do depósito do FGTS encontra-se tragado pela prescrição bienal. [...] Conforme ficou claro, principalmente pelos documentos ora juntados, há de ser aplicado, no que couber, as disposições da Lei 2.148/77 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe, não se aplicando as normas da CLT. Do exposto, não se aplicará nenhuma das normatizações contempladas na CLT tendo em vista a natureza especial de seu vínculo (estatutário), e nem mesmo da Lei de FGTS, por não se tratar de uma relação regida pelo regime celetista. Desta feita, deve o presente feito deve ser considerado improcedente, pois, reconhecer a natureza celetista do vínculo, é premiar a má-fé autoral, pois, ao longo de mais de 30 anos, a parte Recorrida recebeu TODAS AS VANTAGENS do vínculo estatutário e nunca se insurgiu, inclusive os benefícios previdenciários do regime próprio (SERGIPEPREVIDÊNCIA), inclusive encontrando-se APOSENTADO." Analiso. Nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, razão pela qual descabe a análise de divergência jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEANETE BARBOSA DOS SANTOS

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ID: 278261335

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001101-22.2019.5.20.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE GEANETE BARBOSA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE GEANETE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DANTAS MORGADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 RECORRENTE: GEANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 RECORRENTE: GEANETE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEANETE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d60f4 proferida nos autos. ROT 0001101-22.2019.5.20.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SERGIPE Recorrido: Advogado(s): GEANETE BARBOSA DOS SANTOS MARIA LUCIA DANTAS MORGADO (SE9363) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SERGIPE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1d54cc5; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2d39175). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o ente público em face da decisão proferida por este E. Regional no que concerne à prescrição total das parcelas anteriores à transmudação do regime celetista para o estatutário, como também com relação à prescrição bienal relativa ao pedido do pagamento do recolhimento do FGTS. Quanto à prescrição total, afirma o seguinte: "No caso dos autos, tendo em vista o transcurso temporal de mais de dois anos do fim da relação empregatícia, conforme disposto no art. 7°, XXIX, da CF/88, restam prescritas todas as parcelas anteriores à transmudação do regime celetista para o estatutário." Ademais, no que atine à prescrição bienal aduz que "a Reclamante nunca requereu a nulidade da transmudação com retorno ao regime celetista, limitando-se a pleitear, apenas, o pagamento de FGTS. Dessa forma, encerrado o vínculo trabalhista em 1990 e ajuizada a presente demanda tão somente em 2019, resta cristalino que o direito da Autora de exigir o recolhimento do depósito do FGTS encontra-se tragado pela prescrição bienal. [...] Conforme ficou claro, principalmente pelos documentos ora juntados, há de ser aplicado, no que couber, as disposições da Lei 2.148/77 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe, não se aplicando as normas da CLT. Do exposto, não se aplicará nenhuma das normatizações contempladas na CLT tendo em vista a natureza especial de seu vínculo (estatutário), e nem mesmo da Lei de FGTS, por não se tratar de uma relação regida pelo regime celetista. Desta feita, deve o presente feito deve ser considerado improcedente, pois, reconhecer a natureza celetista do vínculo, é premiar a má-fé autoral, pois, ao longo de mais de 30 anos, a parte Recorrida recebeu TODAS AS VANTAGENS do vínculo estatutário e nunca se insurgiu, inclusive os benefícios previdenciários do regime próprio (SERGIPEPREVIDÊNCIA), inclusive encontrando-se APOSENTADO." Analiso. Nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, razão pela qual descabe a análise de divergência jurisprudencial ou de violação à legislação infraconstitucional. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEANETE BARBOSA DOS SANTOS

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Luciano Da Silva x Riograndense Industria E Comercio De Bebidas Ltda

ID: 322329302

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000318-90.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000318-90.2025.5.21.0003 RECORRENTE: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000318-90.2025.5.21.0003 RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA RECORRIDO: RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000318-90.2025.5.21.0003 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luciano da Silva Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha Recorrido: RioGrandense Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. Advogado: Marcel Henrique Mendes Ribeiro Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMO DIA. SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO C. TST. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais (dispensadas) e honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade. O reclamante busca a reforma da sentença para que seja deferida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, alegando atraso no pagamento das verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 da CLT, deve ser contado conforme o art. 132 do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST. 4. O vencimento do prazo em dia não útil (sábado) acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, não configurando mora. 5. A jurisprudência do TST pacifica o entendimento de que o pagamento efetuado no primeiro dia útil após o término do prazo em dia não útil é tempestivo, não sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 da CLT, deve ser contado nos termos do art. 132 do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O vencimento do prazo em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, não configurando mora. O pagamento das verbas rescisórias efetuado no primeiro dia útil após o término do prazo em dia não útil é tempestivo, não sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; art. 132 do Código Civil; art. 790-A, caput, da CLT. Jurisprudência relevante citada: OJ 162 da SBDI-1 do TST; Precedentes do TST citados na fundamentação. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Luciano da Silva, reclamante, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada em desfavor da RioGrandense Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais (dispensadas) e de honorários sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, na forma do art. 7901-A, §4º, da CLT, face ao deferimento da justiça gratuita ao trabalhador. Nas razões de recurso ordinário (id. 26e271d), a parte recorrente pretende a reforma da sentença em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para tanto, alega que "No caso em tela, o contrato se encerrou em 05/03/2025, portanto, o prazo de 10 dias corridos expirou em 15/03/2025. O pagamento em 17/03/2025 extrapola o limite legal, ainda que caísse em dia não útil, configurando, portanto, mora na quitação das verbas rescisórias. Desta forma, requer -se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por flagrante descumprimento do prazo legal". Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Despacho de admissibilidade pela Vara do Trabalho de origem (id. 21b1bf0). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 570f0cb), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 3/6/25, nos termos da Súmula nº 197 do c. TST, e protocolo do recurso em 5/6/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 7a8af14), tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, motivo pelo qual isento do pagamento das custas processuais, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que a parte reclamante foi totalmente sucumbente no objeto da reclamação, além do que existe a dialeticidade recursal, haja vista o ataque direto aos fundamentos da sentença para indeferi a pretensão da multa rescisória. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Indenização do art. 477 da CLT. Prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Vencimento. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente No capítulo, a sentença de primeiro grau apresentou o seguinte fundamento: "No mesmo sentido, as verbas rescisórias devidamente apuradas no TRCT de ID bd6c973 foram pagas ao trabalhador tempestivamente (ID bd6c973), observando-se que o prazo de 10 dias venceu em dia não útil, prorrogando-se para o dia útil seguinte (17.03.2025). Desse modo, improcedem os pedidos de diferenças das verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT" No recurso, a parte recorrente alega que "No caso em tela, o contrato se encerrou em 05/03/2025, portanto, o prazo de 10 dias corridos expirou em 15/03/2025. O pagamento em 17/03/2025 extrapola o limite legal, ainda que caísse em dia não útil, configurando, portanto, mora na quitação das verbas rescisórias. Desta forma, requer -se a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por flagrante descumprimento do prazo legal". Examino. Na espécie, não há controvérsia de que o 10º dia para pagamento das verbas rescisórias caiu em dia de sábado (15/3/25), tendo a reclamada procedido ao pagamento no primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira, dia 17/3/25. O artigo 132 'caput', do Código Civil prevê que os prazos excluem o dia do começo e incluem o dia do vencimento, in verbis: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. De seu turno, a Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST dispõe que para a contagem do prazo previsto no artigo 477 da CLT, necessariamente deve se excluir o dia da notificação e incluir o dia do vencimento, in verbis: 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916) Nessa linha de entendimento, o c. TST firmou jurisprudência no sentido de não se considerar sábados, domingos e feriados para efeito de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, consoante se verifica dos seguintes precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 132 DO CCB. OJ 162 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TÉRMINO DO PRAZO NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ART. 132 DO CCB. OJ 162 DA SBDI-1/TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, para efeito da incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, obedece ao disposto no art. 132 do CCB, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST. Assim, se o termo final coincide com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente (art. 132, § 1º, CCB), sem que se caracterize a hipótese de incidência da multa por atraso no acerto rescisório. No caso concreto , diante dos dados fáticos constantes no acórdão regional e das contrarrazões apresentadas pelo Reclamante, o desligamento do Autor ocorreu em 01.11.2017 (quinta-feira), o fim do prazo se deu no dia 11.11.2017 (sábado), o qual foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 13.11.2017 (segunda-feira), mesma data em que ocorreu o pagamento. Incabível, pois, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, haja vista a tempestividade do pagamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10432-65.2018.5.03.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/10/2020). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO . REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, na contagem do prazo para a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Nesse sentido, a OJ 162 da SBDI-1 do TST. É consequência desse entendimento que, caindo o dia do vencimento em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes . A decisão regional está dissonante do entendimento consolidado do TST na matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001246-31.2016.5.02.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar prorrogado o término da contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias quando cair no sábado, no domingo ou em feriado, na medida em que não há expediente bancário e nos órgãos do Ministério do Trabalho e sindicatos. Constatado que o dia do vencimento para pagamento das verbas rescisórias caiu em feriado nacional, a quitação no dia útil subsequente seria tempestiva. Contudo, nem todas as verbas rescisórias foram quitadas no dia de vencimento do prazo. Restou consignado no acórdão regional que não houve a comprovação do pagamento da indenização de 40% do FGTS. Ainda que a quitação das demais verbas rescisórias tenha ocorrido no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT), a ausência de comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS gera a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de pagamento da indenização fundiária não configura mera diferença de verba rescisória, mas sim descumprimento do art. 7º, I, da CF/88, que visa a proteger o trabalhador de despedidas arbitrárias e/ou imotivadas. Nesse contexto, registrado no acórdão regional que não houve comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Julgados. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000975-96.2015.5.02.0422, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. TERMO FINAL NO SÁBADO 1. O prazo para o pagamento de verbas rescisórias, quando encerrado em sábado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, não ensejando aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme exegese do art. 132 do Código Civil. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular" (RR - 1578-76.2012.5.04.0022 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL NO DOMINGO. I - O prazo para pagamento das verbas rescisórias, quando o termo final se der em sábado, domingo ou feriado deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, visto que não há expediente bancário nesses dias. Inteligência do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte. II - RecursodeRevista conhecido e provido" ( RR - 2072-30.2015.5.12.0048 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 27/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. De acordo com o entendimento desta Corte, computa-se o prazo excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 desta Corte). No caso, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias não estava correta. O TRT consignou que o reclamante foi notificado da demissão no dia 28/12/2007 (sexta-feira) e o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 9/1/2008 (quarta-feira). Nesse contexto, excluindo-se o dia da notificação da demissão, sexta-feira (28/12/2007), e considerando-se que sábado (29/12/2007) e domingo (30/12/2007) não são dias úteis, a contagem do prazo inicia-se no próximo dia útil, segunda-feira (31/12/2007) com final em 9/1/2008, quarta-feira, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 477, § 6º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Registra-se que a jurisprudência considera dia útil, para o fim da contagem do prazo da multa do art. 477 da CLT, aquele no qual haja expediente em agência bancária (que permita o pagamento das verbas rescisórias) ou no sindicato e na DRT (que permita a homologação da rescisão). Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR - 76700-02.2009.5.04.0281 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO NA SEXTA-FEIRA. No que se refere à contagem do prazo para o pagamento das verbas resilitórias quando a notificação da dispensa é realizada na sexta-feira, sábado ou domingo, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o dies a quo é a segunda-feira subsequente, tendo em vista a inexistência de expediente nos Sindicatos e órgãos do Ministério do Trabalho aos sábados e domingos, entidades incumbidas da assistência ao empregado que conta com mais de 1 ano de serviço no término da relação empregatícia, a teor do que dispõe o artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 1085-32.2012.5.03.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017). Assim, tendo a reclamada observado o prazo previsto no artigo 477, "b", § 6º, da CLT, não se há falar na aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, como corretamente entendeu a sentença de primeiro grau. Recurso não provido. Prejudicada a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de primeiro grau. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Mantido o tratamento dado às custas e aos honorários de sucumbência pela sentença de primeiro grau. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Juntada de voto convergente pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro faço a seguinte ressalva: o sábado é dia não útil para bancários; todavia, verificando os cartões de ponto juntados aos autos, constatei que não havia trabalho aos sábados e domingos. Por essa razão, acompanho o d. Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA

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