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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299665

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOVENCIO ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELZAIR MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-39.2024.8.11.0050

ID: 275774148

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-39.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA ELIAS DE JESUS

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000981-39.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: ADELIA ELIAS DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000981-39.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APÉLADO: ADELIA ELIAS DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Adélia Elias de Jesus, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar quitação do crédito tributário, referente ao IPTU, cujo, valor alcança R$ 2.058,69 (dois mil cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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ID: 325659290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-05.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS ALAMINO CARNEIRO

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MARCELINO CARNEIRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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JHONATAN BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0080f7 proferida nos autos. ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR JHONATAN BATISTA DA SILVA (SP424522) LUCAS ALAMINO CARNEIRO (SP404802) MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO OSWALDO RAMOS CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c84a0c8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 85fe3d2). Regular a representação processual (Id 0989fda). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os tanques de produtos inflamáveis localizados no subsolo do edifício estão em desconformidade com a NR-20 e, por isso, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "O pedido de adicional de periculosidade e reflexos foi embasado na alegação de que, no local de trabalho, existiam tanques não enterrados "em descumprimento à NR 20". Porém, ao final, o pedido foi julgado improcedente, com fundamento na conclusão do laudo pericial pela ausência de periculosidade no local de trabalho. Ao exame das razões recursais. Conforme preconizam o artigo 195 da CLT e a Súmula 448, I, do TST, o reconhecimento da periculosidade depende da avaliação por meio de laudo técnico pericial, juntamente com a classificação da atividade como periculosa pelo Ministério do Trabalho. Na espécie, o Perito, nomeado nos autos, vistoriou o local de trabalho do obreiro e consignou, em seguida, que ele não se ativava em condições perigosas, uma vez que o "tanque principal, instalado em um recinto externo, fora da projeção vertical da edificação", nos termos da NR 16 da portaria 3.214/78. Além do tanque principal ser externo, o Perito frisou que "se é um tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita a toda bacia de segurança", frisando que "nas atividades de Enfermeiro, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE". O perito ressaltou que sua avaliação foi feita com base na NR 16, que determina que a área considerada periculosa é a área interna da bacia de segurança, ou, se atendendo a um princípio de razoabilidade, a área interna do recinto, ou seja, a área de armazenamento de inflamáveis líquidos, local este onde o autor não tinha acesso. Nesse contexto, se o tanque de armazenamento está localizado na parte externa da construção vertical, não há como se falar em área de risco em toda a área interna da construção vertical, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, local em que o reclamante não se ativava. Ainda que se entenda que a situação dos locais de trabalho não preencha todos os requisitos da NR-20, por não haver comprovação de impossibilidade de o tanque ser enterrado ou instalado fora da projeção do horizontal, isso não é suficiente para o enquadramento do local de trabalho como área de risco, porque não se insere em nenhuma das hipóteses de que trata a NR-16, que regulamenta o trabalho em condições perigosas. Diante do exposto, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e de seus reflexos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): DAS HORAS/MINUTOS EXCEDENTES – DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS – APLICAÇÃO DA SUMULA 85, VI E IV DO C.TST E ART. 60 DA CLT E SUMULA 366 DO TST A reclamante requer a "aplicação da Sumula nª 85, IV e VI do C. TST art. 60 da CLT e sumula 366 do TST, declarando inválidos qualquer acordo de banco de horas ou compensação, condenando a recorrida ao pagamento das horas/minutos excedentes". O Regional assentou que não houve devido apontamento de horas extras válido, o regime de compensação foi devidamente implementado por negociação coletiva e a alegação de invalidade do sistema compensatório pela atividade insalubre constituiu inovação do recurso. Do exposto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais mencionados no apelo, nem contrariedade à Súmulas do TST indicadas. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. No tocante à alegação de atividade insalubre, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o argumento constituiu inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consignado no v. acórdão que o adicional noturno é compensado nos termos do artigo 59-A, parágrafo único, da CLT e, portanto, indevida a postulação desse adicional, não se observa ofensa aos dispositivos legais citados, tampouco contrariedade à Súmula 60, II, e OJ 388 da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO OSWALDO RAMOS - JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

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ID: 325659333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-05.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS ALAMINO CARNEIRO

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MARCELINO CARNEIRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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JHONATAN BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0080f7 proferida nos autos. ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR JHONATAN BATISTA DA SILVA (SP424522) LUCAS ALAMINO CARNEIRO (SP404802) MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO OSWALDO RAMOS CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c84a0c8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 85fe3d2). Regular a representação processual (Id 0989fda). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os tanques de produtos inflamáveis localizados no subsolo do edifício estão em desconformidade com a NR-20 e, por isso, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "O pedido de adicional de periculosidade e reflexos foi embasado na alegação de que, no local de trabalho, existiam tanques não enterrados "em descumprimento à NR 20". Porém, ao final, o pedido foi julgado improcedente, com fundamento na conclusão do laudo pericial pela ausência de periculosidade no local de trabalho. Ao exame das razões recursais. Conforme preconizam o artigo 195 da CLT e a Súmula 448, I, do TST, o reconhecimento da periculosidade depende da avaliação por meio de laudo técnico pericial, juntamente com a classificação da atividade como periculosa pelo Ministério do Trabalho. Na espécie, o Perito, nomeado nos autos, vistoriou o local de trabalho do obreiro e consignou, em seguida, que ele não se ativava em condições perigosas, uma vez que o "tanque principal, instalado em um recinto externo, fora da projeção vertical da edificação", nos termos da NR 16 da portaria 3.214/78. Além do tanque principal ser externo, o Perito frisou que "se é um tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita a toda bacia de segurança", frisando que "nas atividades de Enfermeiro, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE". O perito ressaltou que sua avaliação foi feita com base na NR 16, que determina que a área considerada periculosa é a área interna da bacia de segurança, ou, se atendendo a um princípio de razoabilidade, a área interna do recinto, ou seja, a área de armazenamento de inflamáveis líquidos, local este onde o autor não tinha acesso. Nesse contexto, se o tanque de armazenamento está localizado na parte externa da construção vertical, não há como se falar em área de risco em toda a área interna da construção vertical, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, local em que o reclamante não se ativava. Ainda que se entenda que a situação dos locais de trabalho não preencha todos os requisitos da NR-20, por não haver comprovação de impossibilidade de o tanque ser enterrado ou instalado fora da projeção do horizontal, isso não é suficiente para o enquadramento do local de trabalho como área de risco, porque não se insere em nenhuma das hipóteses de que trata a NR-16, que regulamenta o trabalho em condições perigosas. Diante do exposto, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e de seus reflexos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): DAS HORAS/MINUTOS EXCEDENTES – DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS – APLICAÇÃO DA SUMULA 85, VI E IV DO C.TST E ART. 60 DA CLT E SUMULA 366 DO TST A reclamante requer a "aplicação da Sumula nª 85, IV e VI do C. TST art. 60 da CLT e sumula 366 do TST, declarando inválidos qualquer acordo de banco de horas ou compensação, condenando a recorrida ao pagamento das horas/minutos excedentes". O Regional assentou que não houve devido apontamento de horas extras válido, o regime de compensação foi devidamente implementado por negociação coletiva e a alegação de invalidade do sistema compensatório pela atividade insalubre constituiu inovação do recurso. Do exposto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais mencionados no apelo, nem contrariedade à Súmulas do TST indicadas. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. No tocante à alegação de atividade insalubre, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o argumento constituiu inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consignado no v. acórdão que o adicional noturno é compensado nos termos do artigo 59-A, parágrafo único, da CLT e, portanto, indevida a postulação desse adicional, não se observa ofensa aos dispositivos legais citados, tampouco contrariedade à Súmula 60, II, e OJ 388 da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO OSWALDO RAMOS - JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x 4F Gerenciamento De Franquias E Rede De Negocios Ltda e outros

ID: 327180230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-30.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA HERMES MARCO DE SOUZA RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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INGRID NIEIRO BRANDAO

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA RECORRIDO: HERMES MARCO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70450d0 proferida nos autos. ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERMES MARCO DE SOUZA CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (SP220616) ISABELLA REZENDE DA SILVA (SP272893) Recorrido: Advogado(s): 4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) Recorrido: Advogado(s): MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA INGRID NIEIRO BRANDAO (SP372923) Recorrido: Advogado(s): RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) RECURSO DE: HERMES MARCO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 49df79c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e5d7693). Regular a representação processual (Id 2501751). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em subsolo de prédio vertical não enterrados e, sem justificativas de impossibilidade de instalação sob a forma enterrada. Consta do v. acórdão: "No mais, acompanhei o voto da I. relatora, nos seguintes termos: "2.Do adicional de periculosidade Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cujo enquadramento deve ser procedido em conformidade com a Portaria 3.214/78, NR-16. No caso em questão, não obstante o laudo pericial produzido nos autos (fls. 306/331) tenha concluído pelo labor em condições de periculosidade (fl. 330), é certo que a prova técnica não autoriza a manutenção da condenação. Isso porque, de conformidade com a NR-16 - Anexo 2, para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. No que diz respeito à existência de armazenamento de inflamáveis nas dependências da reclamada, o Sr. Perito constatou o seguinte (fl. 310): "-03 geradores de energia elétrica de 725 kVA, instalados no Pavimento Ático, com 02 tanques plásticos, com capacidade de armazenamento de 650 litros cada de óleo diesel, alojados em bacia de contenção, os quais são abastecidos através de bomba e tubulação. -01 tanque metálico instalado no 3º subsolo, com capacidade de armazenamento de 2.000 litros de óleo diesel, alojado em uma caixa de alvenaria de vedação e laje de concreto, abastecido através de tubulação." Com efeito, a NR-16 - Anexo 2, estabelece que para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. As atividades desempenhadas pelo reclamante, por seu turno, foram descritas pelo Vistor Judicial nos seguintes termos (fls. 322/323) "... ativou-se no Setor Manutenção, onde desenvolvia as atividades descritas a seguir: Realizava a passagem de cabos de informática, cabos elétricos desenergizados, troca de placas do piso elevado e montagem de móveis...Pintura do subsolo utilizando Tinta Látex PVA. Efetuava a montagem e desmontagem de andaimes. Descarregamento do caminhão de materiais e andaimes.". Verifica-se, portanto, que o autor não realizava qualquer atividade classificada como "risco acentuado" de acordo com os parâmetros relacionados no quadro constante no item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, tampouco adentrava em local enquadrado como "área de risco" conforme os parâmetros estabelecidos no quadro constante no item 3 da aludida norma regulamentar. Ademais, cabe registrar que o laudo produzido pelo Perito nomeado nos autos não apresentou o adequado o enquadramento, uma vez que fundamentado no disposto na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "d" (fl. 328). Contudo, durante a vistoria foi constatada a existência de tanques de inflamáveis líquidos - tal como disposto na alínea "d" do item 3 - o qual considera como área de risco "toda a bacia de segurança" - permitindo-se concluir que a área de risco não abrange toda a área interna do prédio vertical, mas, especificamente, à bacia de segurança- que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e contenção. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante não exercia suas atividades no mesmo recinto ou na região da bacia de segurança, sendo forçoso concluir que não se caracteriza o trabalho em área de risco, sendo inaplicável o entendimento previsto na OJ nº 385 da SDI-1 do TST, sobretudo porque, utilizando-se do critério da volumetria, não se constata a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, seja antes ou depois da alteração da redação dada pela Portaria SIT nº 308/2012. Oportuno registrar que não se trata de malferir a OJ 385 da SDI-1 do TST, no que se refere à extensão da periculosidade para todo o prédio de construção vertical, mas apenas e tão somente aplicar as novas normas regulamentadoras. Trata-se de situação diferenciada e excepcional, que justifica a aplicação da teoria do "distinguishing", em face da distinção do caso concreto com o precedente jurisprudencial, a ensejar tratamento diverso. Veja-se que a OJ 385 da SDI-1 do TST estabelece: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (grifei). Destarte, dou provimento ao apelo da reclamada, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante. Entretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022, com voto prevalecente lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que declarou inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e do § 4º do mesmo art. 790-B da CLT, revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita (fl. 394), há que se rearbitrar os honorários periciais em R$ 806,00, que serão remunerados por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021, Resolução nº 127/2011 do CNJ, Resolução nº 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010 do CSJT) e Súmula 457 do TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

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Dyanara Caroline Ferreira Campos e outros x Leoneti Da Silva Ferreira Leite

ID: 329209167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000981-81.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DYANARA CAROLINE FERREIRA CAMPOS JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM JOSE CARLOS FERREIRA LEITE NAYARA KARINNE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

LEONETI DA SILVA FERREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000981-81.2024.8.11.0036. REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA LEITE HERDEIRO: DYANARA CAROLINE FERREIRA CAMPOS, NAYARA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000981-81.2024.8.11.0036. REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA LEITE HERDEIRO: DYANARA CAROLINE FERREIRA CAMPOS, NAYARA KARINNE FERREIRA LEITE, JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM INVENTARIADO: LEONETI DA SILVA FERREIRA LEITE Vistos etc. Trata-se de ação de inventário sob o rito especial proposta por JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE, DYANARA CAROLINE FERREIRA CAMPOS e NAYARA KARINNE FERREIRA LEITE em virtude do falecimento de LEONETI DA SILVA FERREIRA LEITE, ocorrido em 13/03/2024 na cidade de Guiratinga/MT, conforme documentação anexada aos autos. Por decisão proferida no ID 181661659, determinou-se a nomeação de NAYARA KARINNE FERREIRA LEITE como inventariante, a juntada de documentos necessários ao prosseguimento do feito, bem como a citação dos demais herdeiros. A inventariante apresentou os documentos requisitados no ID 183094796, solicitando prazo adicional para apresentação da Guia de ITCD e informando a necessidade de abatimento das dívidas do espólio para o correto cálculo do tributo. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no ID 184226870, requerendo a juntada da GIAI-TCD, com comprovante de pagamento ou isenção, além de apresentar certidão negativa de débitos da inventariada. O herdeiro JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM apresentou impugnação aos atos da inventariante no ID 185465931, alegando sonegação de bens por parte dos demais herdeiros e do viúvo meeiro, sustentando a existência de outros bens que deveriam compor o espólio, incluindo propriedades rurais, imóveis urbanos e valores em contas bancárias. Apontou ainda suposta antecipação de legítima em favor da herdeira Nayara e requereu providências para apuração completa do patrimônio. Em seguida, a inventariante e demais herdeiros, representados pelo mesmo advogado do viúvo meeiro, apresentaram manifestação no ID 187430174, impugnando as alegações do herdeiro Jackson. Sustentaram que os únicos bens existentes são os já declarados (imóvel em Arniqueiras/DF e casa em Itajaí/SC) e apresentaram planilha de valores que teriam sido adiantados ao herdeiro Jackson a título de antecipação de legítima, requerendo que tais valores sejam considerados para abatimento em sua quota parte e eventual devolução ao espólio. É o relatório necessário. - Do pedido de concessão gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros. Verifico que foram formulados pedidos de gratuidade de justiça tanto pelas herdeiras Nayara Karinne e Dyanara Caroline (ID 187430174), quanto pelo herdeiro Jackson Leocir (ID 185465931). Nesse diapasão, cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico, razão pela qual INDEFERO o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos peticionantes. - Do pedido de prioridade de tramitação – Idoso. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação processual formulado por José Carlos Ferreira Leite, DEFIRO-O, considerando que o mesmo conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, conforme documentos pessoais juntados aos autos, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. - Do reconhecimento de antecipação de herança ao herdeiro JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM: O adiantamento de legítima, também denominado colação, é instituto jurídico previsto nos artigos 2.002 a 2.012 do Código Civil, que impõe aos herdeiros necessários o dever de trazer à colação os bens que receberam em vida do autor da herança, a título de doação, para igualar as legítimas. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer que, para a configuração do adiantamento de legítima, é imprescindível: a) a efetiva transferência do bem ou valor do autor da herança ao herdeiro necessário; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de doar; c) a ausência de dispensa expressa de colação. No caso em análise, após detida análise dos documentos carreados aos autos, verifico que não restou comprovada a ocorrência dos alegados adiantamentos de legítima ao herdeiro JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM, pelos fundamentos que passo a expor: As procurações juntadas aos autos (Id's 169779337 – pag. 30 - 34), outorgadas por JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE em favor de JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM, conferem apenas poderes para administração dos veículos, não demonstrando a efetiva transferência da propriedade dos mesmos ao herdeiro. Com efeito, a mera outorga de mandato para gerir ou vender um bem não caracteriza doação ou adiantamento de legítima, tratando-se apenas de instrumento de representação que não transmite a propriedade do objeto. A procuração, por sua natureza jurídica, é instrumento de mandato e não de transferência patrimonial. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que os valores eventualmente obtidos com a comercialização dos veículos tenham sido destinados ao herdeiro JACKSON em caráter definitivo, como doação ou adiantamento de legítima. Não foram juntados contratos de doação, recibos de transferência, declarações de Imposto de Renda ou quaisquer outros documentos que evidenciem a transferência patrimonial definitiva dos bens ou seus valores ao herdeiro. Pelo contrário, as circunstâncias narradas nos autos sugerem que os veículos foram utilizados em transações comerciais, eventualmente com a intermediação do herdeiro JACKSON, mas sem que os valores resultantes dessas operações lhe fossem doados ou transferidos definitivamente. O boletim de ocorrência juntado aos autos (referente ao veículo Renault Clio) corrobora esta interpretação, ao evidenciar que JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE ainda se considerava proprietário do veículo, tanto que fez registro policial acerca de problemas com o adquirente EDILSON DOS SANTOS MACHADO. Da mesma forma, não vislumbro elementos probatórios suficientes para caracterizar o uso e fruição do imóvel situado em Arniqueiras/DF pelo herdeiro JACKSON, desde agosto de 2015, como adiantamento de legítima. A mera autorização para residir em imóvel pertencente ao autor da herança, sem formalização de doação, constituição de usufruto ou qualquer outro negócio jurídico que transfira direitos reais, não configura adiantamento de legítima, especialmente quando não demonstrado o animus donandi. No caso dos autos, não há documento formal que evidencie a intenção da falecida e do meeiro em constituir usufruto em favor do herdeiro JACKSON ou de adiantar-lhe parte de sua legítima mediante a cessão da posse do imóvel. Pelo contrário, as circunstâncias sugerem uma situação de mera permissão de uso, possivelmente com finalidade de zelo e conservação do patrimônio familiar, como é comum em diversos arranjos familiares. Nesse contexto, ainda que se possa eventualmente reconhecer a obrigação do herdeiro de compensar os demais pelo uso exclusivo do bem a partir da abertura da sucessão, não se pode retroagir tal obrigação a período anterior ao falecimento, como se tratasse de adiantamento de legítima, sem prova inequívoca da intenção dos genitores nesse sentido. No que tange à alegação de que o pagamento do IPTU e das contas de energia elétrica do imóvel de Arniqueiras/DF pelo meeiro e pela falecida constituiriam adiantamento de legítima ao herdeiro JACKSON, também não vislumbro elementos probatórios suficientes para tal conclusão. O pagamento de despesas relacionadas a um imóvel próprio, ainda que ocupado por terceiro, é obrigação do proprietário, sendo decorrência natural do domínio. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que tais pagamentos foram realizados com o intuito de beneficiar exclusivamente o herdeiro JACKSON, ou que tenha sido anteriormente estabelecida entre as partes a obrigação de reembolso desses valores. Ademais, não houve demonstração de que tenha havido, em vida da autora da herança, imposição ao herdeiro JACKSON do dever de arcar com tais despesas, sendo certo que a mera expectativa unilateral de pagamento, não formalizada em acordo ou determinação judicial, não pode ser retroativamente caracterizada como adiantamento de legítima, razão pela qual AFASTO a pretensão de considerar como adiantamento de legítima ao herdeiro JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM. Ressalto, contudo, que eventual exigência de contraprestação pela utilização com exclusividade pelo herdeiro JACKSON aos demais herdeiros a partir da abertura da sucessão, possa ser buscada por meio de notificação extrajudicial ou ação própria de arbitramento de alugueis. - Da aludida sonegação de bens pela inventariante e meeiro. Verifico que o herdeiro JACKSON LEOCIR DE SOUZA ANGELIM, em sua impugnação, alega a existência de outros bens que deveriam compor o espólio, mencionando supostos imóveis rurais em Guiratinga/MT, imóvel em Taguatinga Norte/DF, além de outros bens que estariam registrados em nome do viúvo meeiro José Carlos Ferreira Leite. Sobre tais alegações, entendo que a discussão acerca da eventual sonegação de bens ultrapassa os limites do processo de inventário, devendo ser objeto de ação autônoma, nos termos dos arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o inventário não é sede adequada para discussão sobre sonegação de bens, conforme se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE BENS SONEGADOS. ALTA INDAGAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (STJ - AREsp: 2506655, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 07/03/2024) "RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REMESSA PARA AÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ - REsp: 1513482 AP 2015/0023953-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 19/12/2018) Desse modo, a pretensão do herdeiro Jackson relativa à alegada sonegação de bens deverá ser veiculada em ação própria, não sendo o inventário a sede adequada para tal discussão, que demanda dilação probatória específica, com exceção ao imóvel descrito da na matrícula nº 7.415 do CRI de Ji-Paraná, onde no R-4 foi registrada aquisição da propriedade rural pelo meeiro JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE, cuja escritura teria sido lavrada em 28/07/2009, e, portanto, na constância do casamento com a “de cujus”, devendo ser incluído ao espólio. Logo, deverão ainda integrar os bens a inventariar o bem móvel consistente no veículo CITROEN/XSARA PICASSO, ano modelo 2003, placa JGI3137, chassi 935CHRFM83J511429, conforme consulta realizada pelo sistema RENAJUD em id. 169779329, além do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD no importe de R$ 6.099,18 (seis mil, noventa e nove reais e dezoito centavos) e o imóvel descrito da na matrícula nº 7.415 do CRI de Ji-Paraná. Desse modo, INTIME-SE a inventariante para que retifique as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão dos bens supra mencionados, juntando aos autos, inclusive, e no mesmo prazo, os respectivos documentos de propriedade. Por fim, no que respeita os débitos atribuídos aos espólio, deverá ainda a inventariante, no mesmo prazo, supra, apresentar documentação comprobatória dos chamados “custos futuros de regularização junto ao Governo do Distrito Federal, sob pena de não reconhecimento da existência da dívida, bem como Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo; sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura digital. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A - AVON COSMETICOS LTDA.

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