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Bruno Santos De Jesus Bispo x Avance Express Eireli - Me

ID: 330796664

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001007-24.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

AVANCE EXPRESS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL BRAUN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO IVO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001007-24.2025.5.02.0011 REQUERENTE: BRUNO SANTOS DE JESUS BISPO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001007-24.2025.5.02.0011 REQUERENTE: BRUNO SANTOS DE JESUS BISPO REQUERIDO: AVANCE EXPRESS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e487a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias: Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DE JESUS BISPO

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T. L. Da S. x B. P. S. A. e outros

ID: 334790756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-22.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A. V. E. C. F. V. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA MARQUES ANDRADE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRADE

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001007-73.2023.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.L.S. - P. - - C.F.V.M. - Vistos. Tere… Processo 0000134-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001007-73.2023.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.L.S. - P. - - C.F.V.M. - Vistos. Terezinha Lidoria da Silva ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do Banco Pan S/A e V. E. C. Faga Veículos ME pretendendo receber a quantia de R$ 23.735,69, diante da condenação dos executados nos autos principais. Devidamente intimados, a segunda executada compareceu à fl. 47, depositando a quantia de R$ 24.027,64 (fls. 48/49), enquanto que o Banco Pan S/A depositou à fl. 58 o valor de R$ 11.867,85, valor este que corresponderia a sua parcela no débito. V. E. C. Faga Veículos ME apresentou impugnação às fls. 138/139, alegando que não foram apresentados os comprovantes de pagamentos das parcelas, o valor da entrada e a quantia gasta na manutenção do veículo, os quais deveriam ser anexados aos autos. Na petição de fl. 143, a exequente postulou o levantamento do valor depositado pelo Banco Pan à fl. 58. A credora manifestou-se sobre a impugnação a fls. 145/147 dizendo que o valor de R$ 150,00 se refere a diagnósticos realizados no dia 24/06/2023 no veículo, tendo carreado o contrato celebrado com o Banco Pan S/A onde estaria demonstrado o valor da entrada. Destacou, ainda, que os honorários advocatícios atualizados importariam em R$ 3.722,09, de modo que o valor total da dívida seria de R$ 29.208,51, cujo percentual atribuível à impugnante corresponderia à R$ 14.604,25. Manifestando-se sobre a petição de fls. 145/147, V. E. C. Faga Veículos ME discordou a fls. 169/170 em relação ao cálculo apresentado à fl. 148, pois o mesmo trazia um acréscimo de R$ 2.772,04 sem comprovação para tanto quando comparado com aquele de fls. 42/43, além do que o veículo não lhe fora ainda devolvido. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou nas Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 1.286, § 2º, os requisitos necessários para o ajuizamento do cumprimento de sentença, que são: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias". No caso presente, a impugnante V. E. C. Faga Veículos ME alegou que a exequente deveria carrear aos autos alguns documentos, porém, consoante se detém na transcrição da norma acima, eles não se encaixam na obrigatoriedade de serem anexados neste cumprimento de sentença e, ademais, no caso de eventual dúvida, bastaria a parte interessada verificar no processo principal se tais documentos lá estariam anexados, o que se comprova às fls. 27/30 (contrato) e fl. 66 (recibo de despesas), sendo que tais peças estão juntadas neste cumprimento às fls. 149 e 150/162. No contrato está bem claro o valor pago como entrada (R$ 11.000,00) e, no concernente às parcelas já pagas, tal informação já restou informada no processo principal (vide fl. 05), não precisando repetir esta prova nestes autos. Em caso de dúvida, bastaria a impugnante questionar o Banco Pan para que obtivesse a informação pretendida. Na questão referente à devolução do veículo deverão os interessados se acertarem, combinando o local e a forma como isto se dará, não necessitando de intervenção judicial minudenciar com a respectiva fixação de data e local para tanto, porém, já era para a devolução ter ocorrido, de modo que fixa-se o prazo de 20 (vinte) dias para que isto aconteça. Sobre os honorários advocatícios, por um erro de cálculo na planilha de fls. 42/43, os honorários lá foram informados como sendo de R$ 3.000,00 e que com a correção, o valor seria de R$ 3.032,19 que, acrescido da decisão do STJ, importaria em mais um acréscimo de R$ 454,83, de modo que o valor total deveria ser de R$ 3.486,19, porém, na totalização, constou a quantia de R$ 454,83, o que não se mostra correto, devendo prevalecer o quantum de R$ 3.486,19 que, atualizado, corresponde a R$ 3.722,09, como destacado à fl. 145. A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO.CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes.3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.4. Agravo interno provido" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR - 4ª T. - j. 23/08/2022). De outra banda, há que se acolher a impugnação em relação ao acréscimo nos cálculos de fls. 42/43 da quantia de R$ 2.772,04, sob o título de "GASTOS VEÍCULOS", item este já excluído no cálculo de fl. 148, onde se atribuiu o valor do débito em R$ 24.340,43, isto porque, não podem ser acrescentados os consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC, pois os depósitos de fls. 49 e 58 foram efetuados antes do prazo fatal para o pagamento do débito, correspondente à 24/03/2025. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante do reconhecimento do excesso de execução do cálculo exequendo. Em consequência, atribui-se o ônus do pagamento de honorários na proporção de 10% da parte que sucumbiu, observando-se a gratuidade da justiça deferida em favor da credora. Observo que, diante da concordância da parte autora com o valor depositado à fl. 58, deverá a quantia ser levantada em favor da mesma, observando-se o formulário de fl. 144. O restante, ou seja, R$ 12.170,21, atribuível à V. E. C. Faga Veículos ME, após o decurso do prazo recursal, deverá ser subtraído do depósito de fls. 48/49, observando-se o formulário de fl. 1447 e o remanescente, deverá ser revertido em favor da depositante, conforme formulário de fl. 171. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Jessica Brito Da Cruz x Nattasha Ornella Viassone e outros

ID: 337525760

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001007-96.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRITO DA CRUZ

Polo Passivo:

NATTASHA ORNELLA VIASSONE NATTASHA ORNELLA VIASSONE - ME

Notificação

Advogados:

MICHELL ALONSO BERTAGLIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-96.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JESSICA BRITO DA CRUZ RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-96.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JESSICA BRITO DA CRUZ RECLAMADO: NATTASHA ORNELLA VIASSONE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3fd455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JESSICA BRITO DA CRUZ em face de NATTASHA ORNELLA VIASSONE – ME e NATTASHA ORNELLA VIASSONE: Reconheço a ruptura do pacto por culpa do empregador (rescisão indireta), na data do ajuizamento da ação (18/06/2025).Defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites da inicial: aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), saldo de salário (18 dias), 13º salário proporcional (7/12 – considerando a projeção do aviso prévio), férias vencidas + 1/3 (2024/2025), férias proporcionais + 1/3 (8/12 – considerando a projeção do aviso prévio), FGTS e indenização de 40%.Determino que a 1ª Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 18/06/2025, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a 1ª Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social.Deverá a empregadora depositar os valores em aberto e rescisório, bem como a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada da Autora e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes.No que concerne ao seguro desemprego, sendo a dispensa imotivada, defiro o pedido de entrega das guias CD/SD, no prazo de cumprimento desta sentença, devendo o empregador promover a habilitação via “empregadorweb”. Decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecúnia, com execução direta por quantias equivalentes ao benefício sonegado. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.Defiro o pagamento de diferenças salariais, devendo ser observado que até 31/06/2024 a Autora recebia o salário mensal de R$ 2.420,00 (piso de R$ 2.496,00).A partir de 01/01/2025, defiro o pagamento do piso de R$ 2.646,00, no entanto, ante à ausência de menção sobre o valor percebido pela Autora, quando da nova majoração do piso, a diferença deverá observar o valor de R$ 2.496,00, ou seja, valor alusivo ao piso anterior.Defiro reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%.julgo procedente o pedido e determino o pagamento da penalidade, a ser apurada de acordo com os parâmetros e valores constantes dos instrumentos coletivos, observada a vigência de cada CCT.Atente-se que a multa estatuída possui natureza de cláusula penal, por se tratar de indenização facultativa estipulada contratualmente, embora acessória ao principal.Em abono do articulado, não devem exceder o valor da obrigação principal descumprida, na forma prevista no art. 412 do CC, em inteligência da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Reputo preenchidos os requisitos legais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada e julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária dos 2º Ré, pelos créditos deferidos nesta decisão. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena as Reclamadas ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pelas Reclamadas, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente as Reclamadas, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo das Reclamadas, no importe de R$ 600,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRITO DA CRUZ

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Processo nº 1050246-60.2024.8.11.0001

ID: 308791867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050246-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON ROBERTO MORAES REIS

Intimação

Advogados:

CLEONICE FIGUEIREDO DOS SANTOS NOVAIS

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MAIK HALLEY MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1050246-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1050246-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ROBSON ROBERTO MORAES REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a manutenção da restrição nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito foi indevida, pois a reclamada não comprovou ter adotado as medidas necessárias para a exclusão da negativação, o que caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). A parte recorrente alega, em síntese, que inexistiu falha na prestação do serviço e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que o autor, efetuou o pagamento no dia 09/05/2023, de um débito no valor de R$ 805,56 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), vencido em 04/04/2023. No entanto, por meio de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, que seu nome havia sido negativado indevidamente pela parte reclamada, mesmo após realizar o pagamento. Diante da divergência de informações e da manutenção indevida da restrição, buscou resguardar seus direitos por meio da presente demanda, visando a exclusão da negativação e a reparação pelos danos sofridos. No tocante à negativação, a sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço da parte recorrente, que não sobrestou a efetivação do protesto, apesar de ter havido tempo para fazê-lo, culminando na indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No caso em apreço, restam configurados os danos morais em razão da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, que mesmo tendo ciência do pagamento do débito realizado pelo consumidor não comunicou ao cartório responsável pelo protesto, resultando na indevida negativação de seu nome. O ato ilícito praticado impôs ao reclamante a necessidade de envidar esforços na tentativa infrutífera de solucionar administrativamente a questão. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, não se verifica negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1001007-10.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Erik Henrique Souza Leite x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314911124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085926-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIK HENRIQUE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNO SILVA OJIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1085926-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1085926-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: ERIK HENRIQUE SOUZA LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte recorrente alega, em síntese, que inexistiu falha na prestação do serviço e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, se verifica 11 onze negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1001007-10.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1059051-02.2024.8.11.0001

ID: 315460847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059051-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1059051-02.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1059051-02.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: RENATO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a manutenção da restrição nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito foi indevida, pois a reclamada não comprovou ter adotado as medidas necessárias para a exclusão da negativação, o que caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A parte recorrente alega, em síntese, que inexistiu falha na prestação do serviço e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que o autor, efetuou o pagamento no dia 09/05/2023, de um débito no valor de R$ 348,59 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), vencido em 21/09/2023. No entanto, por meio de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, tomou conhecimento que seu nome havia sido negativado indevidamente pela parte reclamada, mesmo após realizar o pagamento. Diante da divergência de informações e da manutenção indevida da restrição, buscou resguardar seus direitos por meio da presente demanda, visando a exclusão da negativação e a reparação pelos danos sofridos. No tocante à negativação, a sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço da parte recorrente, que não sobrestou a efetivação do protesto, apesar de ter havido tempo para fazê-lo, culminando na indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No caso em apreço, restam configurados os danos morais em razão da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, que mesmo tendo ciência do pagamento do débito realizado pelo consumidor não comunicou ao cartório responsável pelo protesto, resultando na indevida negativação de seu nome. O ato ilícito praticado impôs ao reclamante a necessidade de envidar esforços na tentativa infrutífera de solucionar administrativamente a questão. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, não se verifica negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1001007-10.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 6137973-69.2024.8.09.0116

ID: 319129193

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 6137973-69.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DUTRA MARINHO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 6137973-69.2024.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Não Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o Município de Padre Bernardo/GO, ambos qualificados na inicial.Aduz o Ministério Público que o Município instaurou procedimento licitatório para a contratação de serviços para destinação de resíduos sólidos urbanos e publicou o edital do Pregão Eletrônico n.º 016/2024, atualmente em fase de habilitação.Relata ainda que, o procedimento licitatório em questão contemplou como vencedor um aterro sanitário que não possui licença ambiental válida. Por esta razão, a presente ação civil pública visa impugnar a fase de habilitação, requerendo que o Município se abstenha de habilitar empresas que não atendam aos requisitos previstos no edital. Ademais, busca-se que o Município paralise, de forma imediata, a destinação de resíduos sólidos ao Aterro Sanitário Ouro Verde LTDA (CNPJ n° 44.926.241/0001-31), considerando o comprovado impacto ambiental causado por suas atividades irregulares.Em sede liminar, o Ministério Público requereu que: a) Seja declarada nula a fase de habilitação e de todas as etapas subsequentes do Pregão Eletrônico nº 016/2024, promovido pelo Município de Padre Bernardo–GO, por habilitar empresa que não cumpre os requisitos previstos no edital convocatório, em especial a exigência de possuir licença ambiental classe IIA vigente; b) Seja determinado ao Município de Padre Bernardo–GO, por meio de seu Prefeito, para que suspenda a destinação de resíduos sólidos a qualquer aterro que não possua as licenças ambientais adequadas, especialmente o Aterro Ouro Verde; e c) Seja determinado ao Município de Padre Bernardo–GO, por meio de seu Prefeito Municipal, para que deixe de habilitar a empresa Aterro Ouro Verde LTDA no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico n.º 016/2024, em razão da ausência de licença ambiental competente, conforme exigido no edital.Juntou documentos na movimentação n.° 01.Decisão de movimentação n.° 07, no qual determinou a intimação do Município para manifestar no prazo de 72 (setenta duas) horas.Intimado, o Município apresentou manifestação na movimentação n.° 22.Liminar deferida na movimentação n.° 24, no qual determinou a citação dos requeridos.Citado, o Município permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação n.° 27.O Aterro Sanitário Ouro Verde apresentou manifestação como terceiro interessado na movimentação n.° 30.Intimado para manifestar sobre o pedido de terceiro interessado, o Município juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto na movimentação n.° 38.O Parquet na movimentação n.° 46 apresentou parecer, no qual requereu o cumprimento da medida liminar, a revelia do requerido Município, o deferimento da prova emprestada referente aos autos n.° 1001007-80.2021.4.01.3501 que tramita na Justiça Federal.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Município de Padre Bernardo–GO foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta, conforme certidão constante na movimentação n.º 27, datado de 07/03/2025. No entanto, transcorrido o prazo legal, o ente público permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação até a presente data.A respeito da revelia, o Código de Processo Civil assim prevê:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.No caso, denota-se que o requerido deixou de apresentar peça de defesa, embora devidamente citada (movimentação n° 27), deixou de apresentar defesa no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Dando prosseguimento ao feito, atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Desse modo, em que pese reconhecida a revelia da parte requerida, entendo que esta poderá, caso queira, formular requerimentos. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova requerida e as questões de fato e de direito que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas. Havendo pedido de provas, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas e/ou julgamento antecipado do mérito, façam-me os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, determino a intimação do Município, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim que comprove o cumprimento integral, sob pena multa diária fixada na decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 1001007-36.2024.4.01.3902

ID: 321476005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA ADRIELLE DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA

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LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-36.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEILA ADRIELLE DOS SANTOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO - PA9828 e CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA - PA15989 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n. 14.973/2024). Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Em acréscimo, o laudo da perícia médica (ID n. 2176029235), elaborado por perito nomeado por este Juízo, concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida. Conforme a manifestação do especialista, a parte autora padece de sequela de ferimento em crânio devido projétil, o que a enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta da Folha Resumo de Cadastro Único (ID n. 2180997325), que a renda per capita da família, composta por 2 pessoas, é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). De acordo com o Questionário Socioeconômico apresentado (ID n. 2180997863), a renda familiar é destinada ao custeio da alimentação, água, energia elétrica e medicamentos. Cumpre salientar que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Há também comprovação nos autos de que a parte requerente está registrada no CadÚnico (ID n. 2180997325), bem como possui o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral (ID n. 1998647658). Assim, na hipótese dos autos, foram atendidos os requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado. Ressalto, no ponto, o seu caráter temporário, circunstância que impõe sua revisão bienal a fim de avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da legislação de regência. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93, com DIB em 16/08/2023 (DER) e DIP em 01/06/2025, o qual deverá ser implementado no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021, no montante indicado nos cálculos em anexo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)

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Processo nº 1070347-21.2024.8.11.0001

ID: 321982732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070347-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070347-21.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070347-21.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: JULIANO MARQUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos que o autor teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por três dias, sem justificativa válida, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, além de ter seu nome negativado indevidamente, caracterizando dupla falha na prestação do serviço por parte da concessionária. A responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, conforme os arts. 14 do CDC e 37, §6º da CF/1988, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta da prestadora. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A parte recorrente alega, em síntese, que inexistiu falha na prestação do serviço e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Cuida-se de recurso inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a demanda ajuizada por JULIANO MARQUES DA SILVA, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como de sua indevida negativação em cadastro de inadimplentes, sendo comprovado que o consumidor permaneceu ao menos três dias sem energia elétrica. A responsabilidade da concessionária de serviço público, nos moldes dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o autor teve seu fornecimento de energia suspenso sem justa causa, pois comprovadamente adimplente com as faturas anteriores, bem como sofreu inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o que caracteriza dupla falha de natureza grave, suficiente para gerar o dever de indenizar. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1001007-10.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1041837-95.2024.8.11.0001

ID: 331244624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041837-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1041837-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1041837-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte recorrente alega, em síntese, que inexistiu falha na prestação do serviço e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, se verifica cinco negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE SUA ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1001007-10.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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