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Estado De São Paulo x Silvia Regina Requena Juvele

ID: 334966745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001012-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIA REGINA REQUENA JUVELE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001012-58.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Requena Juvele - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001012-58.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Requena Juvele - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001012-19.2025.8.26.0111

ID: 337061470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-19.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-19.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Mateus Henrique Fernandes - Vistos. 1 - Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e ob… Processo 1001012-19.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Mateus Henrique Fernandes - Vistos. 1 - Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Mateus Henrique Fernandes em face de Banco PAN S.A. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com a instituição Requerida para aquisição de veículo no valor de R$ 17.770,00 (dezessete mil setecentos e setenta reais) a serem pagos em 48 prestações mensais e sucessivas de R$ 799,81 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Em suma, pretende a revisão de supostas cláusulas contratuais abusivas apontadas, como a taxas de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro e IOF adicional, com a redução da parcela para R$ 568,78 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), Postula a autora, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do valor incontroverso de R$568,78, assim como a manutenção da posse do veículo e a exclusão ou abstenção de seu nome no cadastro dos órgãos restritivos, em razão do débito oriundo do contrato entabulado com a requerida. Apresentou cálculos e valor que entende incontroverso (fls. 52/55). Juntou documentos (fls. 27/55). Decido. É sabido que a Corte Superior, a fim de obstar o uso indiscriminado dos efeitos da antecipação da tutela recursal para fins de abstenção/exclusão de inscrições nos cadastros dos órgãos protetores do crédito (REsp 1061530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos no âmbito do STJ, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009); e também para fins de manutenção na posse do bem (AgRg nos EDcl no REsp 1190130/MG, 3ª T., Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. em 02/09/2010, DJe 20/09/2010), passou a condicionar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Pela análise dos autos, é de se verificar que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada pela autora. Não se vislumbra, por ora, indevidas as cobranças e outros encargos contratuais em confronto ao que restou fixado pela jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Há de se ressaltar que sequer foi junta aos autos cópia da integralidade do contrato firmado, sendo impossível se verificar eventuais cobranças de taxas abusivas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. De outro lado também não há que se falar na possibilidade de ser mantido na posse do bem em discussão, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As afirmações da Agravante não trouxeram elementos capazes de evidenciar de plano a probabilidade do direito alegado. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE RECONHECE COMO EFETIVAMENTE DEVIDOS POSSIBILIDADE SEM A ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063165-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020)." No mais, no tocante ao depósito judicial dos valores incontroversos, trata-se de medida possível, nos termos do artigo 320, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, o depósito não afasta, por si só, a mora relativa ao valor controvertido, o que impediria a retomada do bem. Importante também ressaltar nesse momento a Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Desta forma, embora não se desconheça entendimento que autorize o depósito dos valores efetivamente reconhecidos pela autora como devidos, este não terá efeito liberatório da mora. Tal procedimento não tem utilidade no sentido processual e material, além de burocratizar a máquina judiciária com emissão de guias de depósito e levantamento. Se a autora pretende o pagamento e depósito do valor integral para evitar as consequências da mora, basta que cumpra o que restou previsto no contrato, não havendo necessidade de buscar a tutela jurisdicional neste ponto específico. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Processo nº 1001795-34.2025.8.26.0071

ID: 295879806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001795-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001795-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - L.M.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e … Processo 1001795-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - L.M.O. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a questão meritória unicamente de direito e de fato que não demanda dilação probatória além da produzida. Revendo posicionamento anterior, o pedido é improcedente. No caso sub judice, pretende a parte autora, Policial Penal, atualmente lotado e em exercício na Penitenciária I "Rodrigo de Santos Freitas situada em Balbinos para "a imediata transferência para a cidade de Bauru/SP, fundamentando a sua pretensão na remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130, da Constituição Estadual. É sabido que a transferência de servidor público constitui ato administrativo sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo que deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no que diz respeito à organização de seus servidores. A remoção foi indeferida administrativamente, sob o fundamento de que a unidade em que a parte autora encontra-se lotado possui déficit de funcionários, inexistindo, portanto, ilegalidade no ato. A união de cônjuges está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual: "Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei." Tal instituto se alinha ao disposto na Constituição Federal, que, em seu artigo 226 e seguintes, destina proteção especial e garantias à entidade familiar, reconhecendo ser estrutura e condição para existência da própria sociedade brasileira. Não se trata, contudo, de direito absoluto, decorrente que é de norma cuja eficácia depende de regulamentação; e esta se encontra nos artigos 234, 235 e 236 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga. Artigo 235- Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço. Artigo 236 - Somente será concedida nova remoção por união de cônjuges ao funcionário que for removido a pedido para outro local, após transcorridos 5 (cinco) anos. No exato teor do segundo artigo, destaca-se a Instrução DRHU nº 3, de 29/09/2006, cujo art. 12 acentua que a efetivação da transferência do servidor ficará condicionada a conveniência administrativa, observada a defasagem existente no quadro das unidades envolvidas, não sendo permitido que seja excedido o número necessário de servidores nas unidades, salvo a critério da Administração. No caso dos autos, já por esse fundamento, não há direito líquido e certo a ser amparado, pois a Administração Pública destaca a necessidade de servidores na unidade em que lotado a parte requerente que possui defasagem. Frisa-se, portanto, que questões relativas à transferência e remoção de cargos públicos devem seguir alguns requisitos para sua efetivação, pois se trata de serviços cujo interesse pessoal não pode se sobressair ao interesse público, algo inerente à própria natureza do cargo. A Constituição Estadual Paulista, em seu art. 111, estabelece, nesse sentido: Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência - Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Imperativo ressaltar que o acolhimento da pretensão implicaria em violação à isonomia, haja vista a lista de espera, com servidores que igualmente aguardam a remoção nos mesmos moldes em que pleiteada pelo autor. Nesse sentido, o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA ATO ADMINISTRATIVO Pretensão de remoção por união de cônjuge Artigo 130 da Constituição Estadual e artigo 235 do Estatuto dos Servidores Estaduais Ato administrativo de indeferimento que está consubstanciado em razões de interesse público Direito que somente é assegurado quando não prejudicar o serviço público Sentença de procedência reformada Remessa necessária e recurso voluntário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018382-41.2021.8.26.0114; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensa remoção para o 52º BPM/I Município de Onda Verde/SP, região de São José do Rio Preto/SP. Sentença que denegou a ordem. Manutenção que se impõe. 1. Critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao interesse público que devem ser observados. Impetrante que não demonstrou afronta a direito líquido e certo. Ato motivado e produzido dentro dos limites da legalidade. Direito à remoção que não é absoluto. Existência de 17 Sbten/Sgt.PM inscritos na RPT com destino ao 52º BPM/I. Primeiro colocado que realizou inscrição no ano de 2018 e ainda não foi atendido. Observância na ordem cronológica de atendimentos que deve ser respeitada. Batalhão do qual se pretende a remoção que ostenta apenas 30 (trinta) ocorrências criminais. Prejuízo de policiamento na unidade em que se encontra o impetrante demonstrado. 2. Policial Militar submetido a regramento próprio, dentre os quais não se inclui a garantia da inamovibilidade. Denegação da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1001012-60.2022.8.26.0390; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022). Por fim, não obstante o déficit de funcionários ser maior na cidade de Bauru, anoto que a atuação do Poder Judiciário não pode se estender para além de corrigir eventuais abusos ou constatar e declarar nulidades nos atos praticados pela Administração Pública, o que no caso dos autos não se verifica. Até porque as remoções sempre deverão atender à conveniência do serviço público, segundo um juízo de oportunidade e de conveniência a cargo da Administração Pública. Assim sendo, de rigor o reconhecimento da ausência do direito invocado. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)

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Processo nº 3000488-90.2025.8.06.0160

ID: 295147918

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000488-90.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR DE SOUSA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000488-90.2025.8.06.0160 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000488-90.2025.8.06.0160 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] AUTOR: ANA RAFAELLY OLIVEIRA MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VICTOR DE SOUSA RODRIGUES REU: ADV REU: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANA RAFAELLY OLIVEIRA MESQUITA, devidamente qualificada, requer, através de seu Advogado, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de nascimento, para incluir o sobrenome do avô "LOBO" passando a constar ANA RAFAELLY OLIVEIRA LOBO MESQUITA em seu registro civil de casamento e de nascimento. Alega a autora que, será uma das formas de homenagear seu avô DEUSANI LOBO DOS SANTOS e para que este sobrenome "LOBO" não se perca pelas nas gerações seguintes, pois pretende restabelecer para transmitir o destinado a seus descendentes. Desta feita, ingressou com a presente demanda para a inclusão. Oficiado, o Cartório de Registro Civil de Catunda/CE, forneceu cópia do assento de nascimento da requerente (id. 153448417). Em manifestação de id. 159234305, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ahaja vista a possibilidade de alteração do nome pela via extrajudicial. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, tenho que o fato de haver a possibilidade de retificação do registro pela via extrajudicial não esvazia o direito de ação da promovente, mormente em observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do nome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei de Registros Públicos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Compulsando os autos, infere-se que a correção pretendida no assento de nascimento do requerente, objetiva a adequação registral, posto que existem relevantes motivos que fundamentam a postulação da parte autora, passando seu nome ANA RAFAELLY OLIVEIRA MESQUITA para ANA RAFAELLY OLIVEIRA LOBO MESQUITA. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Eis o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Apelação Cível AC 70077934925 RS ( TJ-RS): EMENTA - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVADA NORMA DE REGÊNCIA, NÃO ACARRETANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO NOME DA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077934925, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/07/2018). Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. Recurso que se volta contra sentença de improcedência do feito. Impossibilidade de exclusão do sobrenome "Nunes". Ausência de justificativa para a retirada do patronímico da avó paterna do registro do apelante. Razoabilidade na inclusão do patronímico "Queiroz". Indicação da ascendência, por se tratar do sobrenome do avô paterno, além de identificação com o sobrenome do genitor. Ausência de prejuízo a terceiros, em razão da idade do apelante. Sentença parcialmente reformada, para que seja incluído o sobrenome "Queiroz" ao registro do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v. 34917). (TJSP, Apelação Cível nº 1001012-67.2020.8.26.0281, Rel. Desembargadora Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2020 - grifos acrescidos) - grifei Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Pretendida inclusão do sobrenome do avô materno - Possibilidade - Homenagem à ascendência materna, permitindo melhor identificação da autora com suas origens - Pedido de supressão do patronímico paterno "Filho" - Alegado constrangimento por ser incompatível com pessoa do sexo feminino - Acolhimento - Alteração que não interferirá na identificação da linhagem paterna, pois será mantido um dos patronímicos do genitor - Ausência de prejuízo a terceiros - Condição a beneficiar a própria autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1004809-46.2019.8.26.0197, Rel. Desembargador Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2020 - grifos acrescidos) - grifei No caso em discussão, a autora apresenta prova substanciosa de que a inclusão do sobrenome do avô materno visa a fortalecer o vínculo familiar, dar continuidade às origens e repassar às gerações futuras, para não se perder ao longo do tempo, por isso não caracteriza ofensa à ordem jurídica, nem acarreta prejuízo à terceiros, considerando as certidões apresentadas, sendo o conjunto fático probatório contundente no sentido de formar o convencimento deste magistrado de que não existe óbice capaz de impedir a adequação registral postulada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, produzindo os jurídicos e legais efeitos, para que se proceda a Retificação do assento de nascimento de ANA RAFAELLY OLIVEIRA MESQUITA inscrito fls. 27V do Livro A-14, Termo 10.120, Cartório de Registro Civil de Catunda/CE, para que passe a constar seu nome como sendo ANA RAFAELLY OLIVEIRA LOBO MESQUITA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de justiça gratuita e de jurisdição voluntária, que não acarreta prejuízo a terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, valendo essa sentença como mandado, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão, gratuitamente. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 1001012-81.2025.4.01.3301

ID: 290930401

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-81.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO CANCADO GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA HIGA - SP149663 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rodrigo Cançado Gonçalves de Souza e Núcleo Serra Grande Ltda., em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A parte autora alega que foi nomeada fiel depositária judicial de serpentes da espécie lachesis muta rombeata, com base em decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 0000089-73.2005.4.01.3301, que tramitou perante o mesmo Juízo. A sentença naquele feito, proferida em 17 de maio de 2019, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a posse do autor sobre as serpentes mantidas no criadouro Núcleo Serra Grande, localizado no município de Uruçuca/BA. Informa que o “IBAMA interpôs recurso de apelação que ainda não foi julgado”. Alega que possui licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes – INEMA e IBAMA – que lhe autorizam a criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre e exótica, inclusive para fins de exploração econômica e alienação de produtos, como o veneno extraído das serpentes. Refere-se, em especial, à Autorização de Manejo nº 623838 e à Licença Ambiental Unificada do INEMA, esta prorrogada nos termos do §4º do art. 14 da LC 140/2011. A parte autora relata que, no ano de 2024, o IBAMA teria encaminhado ofício requisitando a entrega de seis serpentes do plantel para atender demanda da Fundação Ezequiel Dias – FUNED/MG. Não obstante a negativa expressa do autor, agentes do IBAMA compareceram ao serpentário com um furgão e, acompanhados de servidores da FUNED, removeram duas serpentes (um macho e uma fêmea), informando que as demais seriam retiradas posteriormente. Sustenta que tal conduta configura esbulho possessório, por violar decisão judicial anterior e desconsiderar a regularidade administrativa da posse. Afirma que a FUNED confirmou o recebimento apenas parcial das serpentes e que a retirada foi realizada sob determinação do IBAMA, o que evidencia risco de novas investidas. O autor reforça que o serpentário é mantido exclusivamente com recursos próprios e que as serpentes são utilizadas em parceria com diversas instituições científicas para produção de soros, pesquisas e preservação da espécie. Alega que o IBAMA, ao agir dessa forma, extrapola os limites de seu poder de polícia ambiental e incorre em abuso de autoridade. Com base nos fundamentos expostos, requer a concessão de tutela de urgência e evidência, para impedir novas ações de remoção por parte do IBAMA, mantendo-se o autor na posse das serpentes (matrizes e descendentes) enquanto vigentes suas licenças ambientais. Requer, ainda, a citação do réu, a produção de todas as provas admitidas em direito, e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com a manutenção do interdito proibitório. É o relatório. Preliminarmente, afasto a prevenção apontada, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise detida dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ter sofrido esbulho possessório, em razão de que o preposto do IBAMA recolheu dois exemplares de serpentes do seu serpentário. A este respeito, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, o poder de polícia conferido ao IBAMA inclui gerir e fiscalizar a utilização da vida silvestre, de forma que atenda ao interesse público. Portanto, descabido o pedido para impedir que os servidores pratiquem qualquer ato fiscalizatório, na medida em que não cabe ao fiscalizado escolher seus fiscalizadores. Por outro lado, não há qualquer indício de prova, que ditos servidores tenham praticado ato abusivo ou ilegal Quanto às demais alegações, tenho que a elucidação dos fatos narrados na exordial demanda dilação probatória, razão pela qual não é possível verificar, em sede de tutela e sem oitiva da parte contrária, a insubsistência do auto de infração lavrado. Demais disso, tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Assim, milita a seu favor esta presunção, que não foi afastada neste momento processual por prova inequívoca, razão pela qual ausente o requisito da verossimilhança da alegação. Dessa forma, tenho que a contenda posta para apreciação deste Juízo reclama a presença do contraditório, pois, analisando os supracitados fatores, não me encontro convencido da plausibilidade do direito atestado por prova inequívoca. Não constatada a verossimilhança, incabível perquirir sobre o risco na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o IBAMA para: a) responder a presente ação no prazo legal, devendo apresentar todos os documentos relacionados ao objeto da lide, mormente o respectivo processo administrativo; b) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento; e c) informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001012-81.2025.4.01.3301

ID: 290930421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-81.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CANCADO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEILA HIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO CANCADO GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA HIGA - SP149663 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rodrigo Cançado Gonçalves de Souza e Núcleo Serra Grande Ltda., em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A parte autora alega que foi nomeada fiel depositária judicial de serpentes da espécie lachesis muta rombeata, com base em decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 0000089-73.2005.4.01.3301, que tramitou perante o mesmo Juízo. A sentença naquele feito, proferida em 17 de maio de 2019, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a posse do autor sobre as serpentes mantidas no criadouro Núcleo Serra Grande, localizado no município de Uruçuca/BA. Informa que o “IBAMA interpôs recurso de apelação que ainda não foi julgado”. Alega que possui licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes – INEMA e IBAMA – que lhe autorizam a criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre e exótica, inclusive para fins de exploração econômica e alienação de produtos, como o veneno extraído das serpentes. Refere-se, em especial, à Autorização de Manejo nº 623838 e à Licença Ambiental Unificada do INEMA, esta prorrogada nos termos do §4º do art. 14 da LC 140/2011. A parte autora relata que, no ano de 2024, o IBAMA teria encaminhado ofício requisitando a entrega de seis serpentes do plantel para atender demanda da Fundação Ezequiel Dias – FUNED/MG. Não obstante a negativa expressa do autor, agentes do IBAMA compareceram ao serpentário com um furgão e, acompanhados de servidores da FUNED, removeram duas serpentes (um macho e uma fêmea), informando que as demais seriam retiradas posteriormente. Sustenta que tal conduta configura esbulho possessório, por violar decisão judicial anterior e desconsiderar a regularidade administrativa da posse. Afirma que a FUNED confirmou o recebimento apenas parcial das serpentes e que a retirada foi realizada sob determinação do IBAMA, o que evidencia risco de novas investidas. O autor reforça que o serpentário é mantido exclusivamente com recursos próprios e que as serpentes são utilizadas em parceria com diversas instituições científicas para produção de soros, pesquisas e preservação da espécie. Alega que o IBAMA, ao agir dessa forma, extrapola os limites de seu poder de polícia ambiental e incorre em abuso de autoridade. Com base nos fundamentos expostos, requer a concessão de tutela de urgência e evidência, para impedir novas ações de remoção por parte do IBAMA, mantendo-se o autor na posse das serpentes (matrizes e descendentes) enquanto vigentes suas licenças ambientais. Requer, ainda, a citação do réu, a produção de todas as provas admitidas em direito, e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com a manutenção do interdito proibitório. É o relatório. Preliminarmente, afasto a prevenção apontada, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise detida dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ter sofrido esbulho possessório, em razão de que o preposto do IBAMA recolheu dois exemplares de serpentes do seu serpentário. A este respeito, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, o poder de polícia conferido ao IBAMA inclui gerir e fiscalizar a utilização da vida silvestre, de forma que atenda ao interesse público. Portanto, descabido o pedido para impedir que os servidores pratiquem qualquer ato fiscalizatório, na medida em que não cabe ao fiscalizado escolher seus fiscalizadores. Por outro lado, não há qualquer indício de prova, que ditos servidores tenham praticado ato abusivo ou ilegal Quanto às demais alegações, tenho que a elucidação dos fatos narrados na exordial demanda dilação probatória, razão pela qual não é possível verificar, em sede de tutela e sem oitiva da parte contrária, a insubsistência do auto de infração lavrado. Demais disso, tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Assim, milita a seu favor esta presunção, que não foi afastada neste momento processual por prova inequívoca, razão pela qual ausente o requisito da verossimilhança da alegação. Dessa forma, tenho que a contenda posta para apreciação deste Juízo reclama a presença do contraditório, pois, analisando os supracitados fatores, não me encontro convencido da plausibilidade do direito atestado por prova inequívoca. Não constatada a verossimilhança, incabível perquirir sobre o risco na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o IBAMA para: a) responder a presente ação no prazo legal, devendo apresentar todos os documentos relacionados ao objeto da lide, mormente o respectivo processo administrativo; b) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento; e c) informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001012-81.2025.4.01.3301

ID: 290930434

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-81.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SERRA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEILA HIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001012-81.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO CANCADO GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA HIGA - SP149663 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Rodrigo Cançado Gonçalves de Souza e Núcleo Serra Grande Ltda., em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A parte autora alega que foi nomeada fiel depositária judicial de serpentes da espécie lachesis muta rombeata, com base em decisão liminar proferida nos autos do processo n.º 0000089-73.2005.4.01.3301, que tramitou perante o mesmo Juízo. A sentença naquele feito, proferida em 17 de maio de 2019, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a posse do autor sobre as serpentes mantidas no criadouro Núcleo Serra Grande, localizado no município de Uruçuca/BA. Informa que o “IBAMA interpôs recurso de apelação que ainda não foi julgado”. Alega que possui licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes – INEMA e IBAMA – que lhe autorizam a criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre e exótica, inclusive para fins de exploração econômica e alienação de produtos, como o veneno extraído das serpentes. Refere-se, em especial, à Autorização de Manejo nº 623838 e à Licença Ambiental Unificada do INEMA, esta prorrogada nos termos do §4º do art. 14 da LC 140/2011. A parte autora relata que, no ano de 2024, o IBAMA teria encaminhado ofício requisitando a entrega de seis serpentes do plantel para atender demanda da Fundação Ezequiel Dias – FUNED/MG. Não obstante a negativa expressa do autor, agentes do IBAMA compareceram ao serpentário com um furgão e, acompanhados de servidores da FUNED, removeram duas serpentes (um macho e uma fêmea), informando que as demais seriam retiradas posteriormente. Sustenta que tal conduta configura esbulho possessório, por violar decisão judicial anterior e desconsiderar a regularidade administrativa da posse. Afirma que a FUNED confirmou o recebimento apenas parcial das serpentes e que a retirada foi realizada sob determinação do IBAMA, o que evidencia risco de novas investidas. O autor reforça que o serpentário é mantido exclusivamente com recursos próprios e que as serpentes são utilizadas em parceria com diversas instituições científicas para produção de soros, pesquisas e preservação da espécie. Alega que o IBAMA, ao agir dessa forma, extrapola os limites de seu poder de polícia ambiental e incorre em abuso de autoridade. Com base nos fundamentos expostos, requer a concessão de tutela de urgência e evidência, para impedir novas ações de remoção por parte do IBAMA, mantendo-se o autor na posse das serpentes (matrizes e descendentes) enquanto vigentes suas licenças ambientais. Requer, ainda, a citação do réu, a produção de todas as provas admitidas em direito, e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, com a manutenção do interdito proibitório. É o relatório. Preliminarmente, afasto a prevenção apontada, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise detida dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ter sofrido esbulho possessório, em razão de que o preposto do IBAMA recolheu dois exemplares de serpentes do seu serpentário. A este respeito, ao contrário do quanto alegado pela parte autora, o poder de polícia conferido ao IBAMA inclui gerir e fiscalizar a utilização da vida silvestre, de forma que atenda ao interesse público. Portanto, descabido o pedido para impedir que os servidores pratiquem qualquer ato fiscalizatório, na medida em que não cabe ao fiscalizado escolher seus fiscalizadores. Por outro lado, não há qualquer indício de prova, que ditos servidores tenham praticado ato abusivo ou ilegal Quanto às demais alegações, tenho que a elucidação dos fatos narrados na exordial demanda dilação probatória, razão pela qual não é possível verificar, em sede de tutela e sem oitiva da parte contrária, a insubsistência do auto de infração lavrado. Demais disso, tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais. Assim, milita a seu favor esta presunção, que não foi afastada neste momento processual por prova inequívoca, razão pela qual ausente o requisito da verossimilhança da alegação. Dessa forma, tenho que a contenda posta para apreciação deste Juízo reclama a presença do contraditório, pois, analisando os supracitados fatores, não me encontro convencido da plausibilidade do direito atestado por prova inequívoca. Não constatada a verossimilhança, incabível perquirir sobre o risco na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o IBAMA para: a) responder a presente ação no prazo legal, devendo apresentar todos os documentos relacionados ao objeto da lide, mormente o respectivo processo administrativo; b) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento; e c) informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001012-45.2025.4.01.3507

ID: 319965186

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-45.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO PINTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIBELLY RUBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001012-45.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001012-45.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO AUGUSTO PINTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CIBELLY RUBIO - PR126326 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RICARDO AUGUSTO PINTO PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de inatividade previsto no art. 50, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 2. Em análise preliminar, foi determinada a intimação do autor para que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais. 3. O autor em cumprimento à determinação judicial, juntou sua declaração de Imposto de Renda referente ao ano-base 2024 e reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando ser o único provedor de sua família, cuja esposa não exerce atividade remunerada, além de enfrentar despesas elevadas com saúde. Informou não possuir imóvel ou veículo, sustentando que sua aposentadoria é suficiente apenas para despesas básicas. Por fim, esclareceu que contratou advogado em regime de quota litis, o que não indica capacidade financeira, advertindo que, em caso de indeferimento da gratuidade, poderá desistir da demanda para preservar a subsistência familiar. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 7. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. 9. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). 10. Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. 11. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). 12. No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. 13. Primeiro, as custas processuais no âmbito da justiça federal são de pequena quantia, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga de na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. 14. Segundo, o autor apresentou sua declaração de Imposto de Renda referente ao ano-base de 2024, conforme determinado. Entretanto, verifica-se que sua renda anual declarada ultrapassa o limite de isenção estabelecido pela legislação vigente, revelando, portanto, capacidade contributiva presumida. 15. Ademais, não foi apresentada documentação idônea que comprove comprometimento significativo da renda com despesas essenciais, tampouco foram juntados extratos, recibos, relatórios médicos ou comprovantes de gastos com saúde que demonstrem a alegada onerosidade excessiva. 16. Ao contrário, a própria declaração de Imposto de Renda, único documento trazido aos autos, indica dedução com despesas médicas no valor de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor incompatível com a alegação de elevados custos com tratamento de saúde. 17. A contratação de advogado mediante cláusula de êxito (quota litis), por si só, não afasta a análise objetiva da capacidade financeira da parte requerente, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento real da renda mensal ou da existência de situação econômica excepcional que justifique o deferimento do benefício. 18. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. 19. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 20. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. 21. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 22. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 23. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação das partes. 24. Intime-se. Cumpra-se. 25. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002600-23.2025.8.11.0000

ID: 275567419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002600-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHEISON HOTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002600-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JHEISON HOTZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITANHANGA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JHEISON HOTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001012-21.2020.8.11.0108, indeferiu o pedido de restituição de prazo formulado pelo agravante. Nas razões recursais, o agravante aduz que foi intimado para o cumprimento de sentença no dia 28 de janeiro de 2025, com prazo de 15 (quinze) dias, na qual o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao agravado e, em não suspendendo a decisão agravada que negou a restituição do prazo recursal ao agravante, esse obrigatoriamente terá que cumprir a sentença proferida, arcando com a quantia mencionada como devida, sob pena de acréscimo de multa e constrição em seus bens. Alega que não teve conhecimento da sentença proferida até ser intimada efetivamente da decisão que determinou o cumprimento de sentença. Além disso, o agravante afirma que durante todo o ano de 2024 não houve qualquer intimação enviada à procuradora do agravante referente à sentença, conforme consulta nos órgãos competentes e relação de publicações anexada aos autos. Afirma que o print anexado à decisão agravada não comprova efetivamente o direcionamento da intimação à procuradora do agravante, justamente porque em todas as consultas realizadas e anexadas anteriormente, comprovou-se a não publicação da intimação datada de 14 de março de 2024, pois no DJE também consultado, não consta o nome e o número da inscrição da OAB da procuradora do agravante, motivo que obstou a intimação da causídica. Argumenta que a não intimação da parte da sentença proferida lhe impôs prejuízos nítidos, decorrentes da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, além de custas e taxas já recolhidas, motivo pelo qual, afirma ser necessária a reforma da decisão agravada, a fim de que seja feita justiça. Aduz que é clarividente a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo dispostos nos arts. 1.015 e 1.019, I do CPC vigente, além do fumus boni iuris e do periculum in mora. Diante dessas razões, aqui sintetizadas, requer o efeito suspensivo para suspender a tramitação do feito de origem até o julgamento do mérito do presente agravo. No mérito, pugna pelo conhecimento do presente recurso, bem como o seu provimento, confirmando a liminar deferida oportunamente, para que se determine a reforma da decisão agravada proferida pelo juízo a quo e seja concedida a restituição do prazo recursal ao agravante da sentença proferida nos autos, com o consequente cancelamento do cumprimento de sentença. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido. (id. 267537290) Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. (id. 280585362) A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de emitir parecer tendo em vista a ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção do Ministério Público. (Id. 285784374) É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida encontra amparo no Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I em conjunto com o artigo 995, parágrafo único, que estipulam a necessidade de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. No caso dos autos, verifico que, em sede de análise liminar, que restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, e o perigo de dano irreparável. Ao que tudo indica, de fato, o agravante não foi intimado dos atos processuais após a publicação da sentença. Em consulta aos autos observo que após a prolação da sentença em data de 22/02/2024 – id. 142122023, sobreveio certidão de trânsito em julgado – id. 154332088 autos referência. Não há certidão de decurso de prazo. Nesse cenário, aparentemente, não houve publicação de intimação pessoal do agravante acerca da sentença proferida nos autos de origem, o que cerceou a sua defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO - ART. 272 DO CPC - VÍCIO ALEGADO E COMPROVADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação, como sabido, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269, CPC). 2. A publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, § 2º, do CPC. 3. Evidenciando nos autos que a parte executada alegou o vício relativo à ausência de intimação na primeira oportunidade em que coube se manifestar nos autos e, ainda, comprovou a nulidade suscitada, impositiva a reforma da decisão agravada para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000210846143001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público que patrocina a causa, consoante artigo 5º, § 5º da Lei nº. 1.060/50, bem como do artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº. 80/94, sem a qual não há falar em extinção do feito por abandono da causa. (TJ-MT 00402037320158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Ademais, o perigo de dano alegado pelo agravante se mostra evidente, pois o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. A manutenção da decisão agravada, por sua vez, causa dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JHEISON HOTZ. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002600-23.2025.8.11.0000

ID: 275567426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002600-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITANHANGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002600-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JHEISON HOTZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITANHANGA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JHEISON HOTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença nº 1001012-21.2020.8.11.0108, indeferiu o pedido de restituição de prazo formulado pelo agravante. Nas razões recursais, o agravante aduz que foi intimado para o cumprimento de sentença no dia 28 de janeiro de 2025, com prazo de 15 (quinze) dias, na qual o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao agravado e, em não suspendendo a decisão agravada que negou a restituição do prazo recursal ao agravante, esse obrigatoriamente terá que cumprir a sentença proferida, arcando com a quantia mencionada como devida, sob pena de acréscimo de multa e constrição em seus bens. Alega que não teve conhecimento da sentença proferida até ser intimada efetivamente da decisão que determinou o cumprimento de sentença. Além disso, o agravante afirma que durante todo o ano de 2024 não houve qualquer intimação enviada à procuradora do agravante referente à sentença, conforme consulta nos órgãos competentes e relação de publicações anexada aos autos. Afirma que o print anexado à decisão agravada não comprova efetivamente o direcionamento da intimação à procuradora do agravante, justamente porque em todas as consultas realizadas e anexadas anteriormente, comprovou-se a não publicação da intimação datada de 14 de março de 2024, pois no DJE também consultado, não consta o nome e o número da inscrição da OAB da procuradora do agravante, motivo que obstou a intimação da causídica. Argumenta que a não intimação da parte da sentença proferida lhe impôs prejuízos nítidos, decorrentes da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, além de custas e taxas já recolhidas, motivo pelo qual, afirma ser necessária a reforma da decisão agravada, a fim de que seja feita justiça. Aduz que é clarividente a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo dispostos nos arts. 1.015 e 1.019, I do CPC vigente, além do fumus boni iuris e do periculum in mora. Diante dessas razões, aqui sintetizadas, requer o efeito suspensivo para suspender a tramitação do feito de origem até o julgamento do mérito do presente agravo. No mérito, pugna pelo conhecimento do presente recurso, bem como o seu provimento, confirmando a liminar deferida oportunamente, para que se determine a reforma da decisão agravada proferida pelo juízo a quo e seja concedida a restituição do prazo recursal ao agravante da sentença proferida nos autos, com o consequente cancelamento do cumprimento de sentença. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido. (id. 267537290) Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. (id. 280585362) A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de emitir parecer tendo em vista a ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção do Ministério Público. (Id. 285784374) É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida encontra amparo no Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I em conjunto com o artigo 995, parágrafo único, que estipulam a necessidade de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. No caso dos autos, verifico que, em sede de análise liminar, que restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, e o perigo de dano irreparável. Ao que tudo indica, de fato, o agravante não foi intimado dos atos processuais após a publicação da sentença. Em consulta aos autos observo que após a prolação da sentença em data de 22/02/2024 – id. 142122023, sobreveio certidão de trânsito em julgado – id. 154332088 autos referência. Não há certidão de decurso de prazo. Nesse cenário, aparentemente, não houve publicação de intimação pessoal do agravante acerca da sentença proferida nos autos de origem, o que cerceou a sua defesa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO - ART. 272 DO CPC - VÍCIO ALEGADO E COMPROVADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. 1. A intimação, como sabido, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269, CPC). 2. A publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, § 2º, do CPC. 3. Evidenciando nos autos que a parte executada alegou o vício relativo à ausência de intimação na primeira oportunidade em que coube se manifestar nos autos e, ainda, comprovou a nulidade suscitada, impositiva a reforma da decisão agravada para declarar nulos os atos processuais posteriores à sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000210846143001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Sendo a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público que patrocina a causa, consoante artigo 5º, § 5º da Lei nº. 1.060/50, bem como do artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº. 80/94, sem a qual não há falar em extinção do feito por abandono da causa. (TJ-MT 00402037320158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Ademais, o perigo de dano alegado pelo agravante se mostra evidente, pois o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. A manutenção da decisão agravada, por sua vez, causa dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por JHEISON HOTZ. Intime-se. Cumpra-se.

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