Processo nº 5696844-43.2023.8.09.0098
ID: 283300503
Tribunal: TJGO
Órgão: Jussara - Juizado Especial Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CLAYTON CESAR DA SILVA
OAB/GO XXXXXX
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 811202510610116 Nome original: DEVOLUÇÃO DE CP.pdf Data: 28/05/202…
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 811202510610116 Nome original: DEVOLUÇÃO DE CP.pdf Data: 28/05/2025 13:36:12 Remetente: MARCELO KIST ENGELMANN SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL - ÁGUA BOA Tribunal de Justiça do Mato Grosso Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Boa tarde, segue devolução de carta precatória para as providências necessárias.28/05/2025 Número: 1001012-15.2025.8.11.0021 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Última distribuição : 24/03/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5696844-43.2023.8.09.0098 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados JUIZO DA COMARCA DE JUSSARA - GO (DEPRECANTE) APARECIDA INACIA SILVA FREITAS (DEPRECANTE) JUIZO DA COMARCA DE ÁGUA BOA (DEPRECADO) IVAN FERNANDES DUTRA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 188057340 24/03/2025 09:27 Sem movimento Petição Inicial Petição Inicial 188058791 24/03/2025 09:27 Sem movimento 5696844-43 - ORIENTAÇÕES ZOOM Outros documentos 188058793 24/03/2025 09:27 Sem movimento 5696844-43 - CERTIDÃO - LINK AUDIÊNCIA Outros documentos 188058794 24/03/2025 09:27 Sem movimento 5696844-43 - DECISÃO Outros documentos 188058795 24/03/2025 09:27 Sem movimento 5696844-43 - PROCURAÇÃO Outros documentos 188058796 24/03/2025 09:27 Sem movimento 5696844-43 - INICIAL Outros documentos 188080993 24/03/2025 12:14 Juntada de Certidão Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 188080994 24/03/2025 12:14 Juntada de Certidão Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT)188080995 24/03/2025 12:14 Juntada de Certidão Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 188120836 28/03/2025 15:42 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 195138899 25/05/2025 16:01 Juntada de Petição de devolução de mandado Devolução de mandado Devolução de mandadoNum. 188057340 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244326800000174976250 Número do documento: 25032409244326800000174976250 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA CÍVEL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) Rua Rebouças, nº.685, Setor São Francisco, CEP 76.270-000 - FONE:(62)3373-4018 - email: cartjud1jussara@tjgo.jus.br CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO nº 5696844-43.2023.8.09.0098 PROMOVENTE: Aparecida Inacia Silva Freitas 00178528110, CPF/CNPJ 40.000.082/0001-99 PROMOVIDO: Ivan Fernandes Dutra, CPF 033.793.131-30 ENDEREÇO: RUA PROGRESSO. QUADRA 05. LOTE 08, CENTRO. TELEFONE 9 9644-1754 DISTRITO DE NOVA NAZARÉ - COMARCA DE ÁGUA BOA ESTADO: MT CEP: 78638000 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível VALOR: R$ 457,64 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 16/06/2025, às 17:00:00, a ser realizada de forma virtual pela plataforma digital ZOOM MEETING JUIZ DEPRECANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUSSARA-GO JUIZO DEPRECADO:MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT O MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL (FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), Doutor EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS, DEPRECA a Vossa Excelência que determine, a quem couber o ofício, para que proceda a CITAÇÃO do(a) promovido(a), acima qualificado, nos termos do art. 12 da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer virtualmente à audiência de Conciliação na data e hora acima designadas. Advertência: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte Promovida (ré), e não obtida a Conciliação, poderá a Ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder a Audiência de Instrução e Julgamento. OBSERVAÇÃO 1: Segue abaixo link de acesso para audiência telepresencial na plataforma Zoom Meeting. Caso não consiga baixar o aplicativo ou tenha dificuldade em acessar, favor comparecer presencialmente no Fórum, Rua Rebouças, nº 685, Bairro São Francisco. Jussara-GO. LINK: https://us05web.zoom.us/j/2733090053?pwd=Z0NHZjR2cmJSMytvUGdjM211cWRWdz09 Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:17:00 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/03/2025 18:43:25 Assinado por EDUARDO GUIMARAES DE MORAIS Localizar pelo código: 109987645432563873791912238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188057340 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244326800000174976250 Número do documento: 25032409244326800000174976250 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:27 Tópico: Audiência de conciliação/mediação virtual. ID da reunião: 273 309 0053. Senha de acesso: 7050n2 OBSERVAÇÃO 2: Precisa de ajuda com o ZOOM MEETING? ACESSO PELO CELULAR: 1. Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2. Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3. Abra o aplicativo Zoom. 4. Clique em "Participar de uma Reunião". 5. Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7. Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. ACESSO PELO COMPUTADOR: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018- 6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: OBSERVAÇÃO 3: Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site https://www.projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número 5696844-43 e o código de acesso 3jf2abh2pbwwwbf@d* EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024) documento datado e assinado eletronicamente Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:17:00 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/03/2025 18:43:25 Assinado por EDUARDO GUIMARAES DE MORAIS Localizar pelo código: 109987645432563873791912238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058791 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244345400000174976251 Número do documento: 25032409244345400000174976251 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. PrecisadeajudacomZoommeeting? AcessopelocelularAndroideiOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no linkparabaixardiretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Cliqueem"Instalar"eaguardeodownloadeainstalação. AbraoaplicativoZoom. Cliqueem"ParticipardeumaReunião". InsiraoIDdareuniãoquevocêrecebeudoorganizadordareuniãoecliqueem "Participar". Digiteoseunomeparaidentificaçãonareuniãoecliqueem"Entrarnareunião". Conecteáudioecâmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiênciavirtual,vocêseráencaminhandodiretamenteaoitem6. Acessopelocomputador-navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acessopelocomputador-aplicativo: ContatoSuporteemAudiênciaVirtual:(62)3018-6219/3018-6239 /3018-6279WhatsApp Nãoseesqueçadehabilitaromicrofone: Eminglês Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:19:33 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 13:59:14 Assinado por ERIKA ALVES DA SILVA Localizar pelo código: 109787665432563873792514815, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058793 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244378100000174976253 Número do documento: 25032409244378100000174976253 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 PODERJUDICIÁRIO TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODEGOIÁS C al C ilia E a G iá CERTIDÃO SegueLINK paraacessoàaudiência virtualqueserárealizadana plataformaZOOM: Aponte o celular noQRCODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: EntrarnareuniãoZoom https://us05web.zoom.us/j/2733090053?pwd=Z0NHZjR2cmJSMytvUGdjM211cWRWdz09 IDdareunião:2733090053 Senhadeacesso:7050n2 Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 CentraldeConciliadoresdoEstadodeGoiás Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:18:50 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 13:59:14 Assinado por ERIKA ALVES DA SILVA Localizar pelo código: 109687615432563873792514810, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058793 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:43 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244378100000174976253 Número do documento: 25032409244378100000174976253 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 PODERJUDICIÁRIO TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODEGOIÁS C al C ilia E a G iá CentraldeConciliadoresdoEstadodeGoiás Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:18:50 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 13:59:14 Assinado por ERIKA ALVES DA SILVA Localizar pelo código: 109687615432563873792514810, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058794 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244395200000174976254 Número do documento: 25032409244395200000174976254 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara – 1ª Vara Judicial E-mails: cartjud1jussara@tjgo.jus.br e gabvarjud1@jussara@tjgo.jus.br Processo n°: 5696844-43.2023.8.09.0098 Parte requerente: Aparecida Inacia Silva Freitas 00178528110 Parte requerida: Ivan Fernandes Dutra DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Aparecida Inacia Silva Freitas 00178528110 em desfavor de Ivan Fernandes Dutra, visando ao recebimento do débito descrito à inicial. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da inicial (mov. 3). A parte apresentou emenda (mov. 5). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. RECEBO a inicial com a menda (mov. 5) por atender aos requisitos legais e imprimo ao feito o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95). 2. No intuito de possibilitar às partes a conciliação ou a transação (arts. 2°; 21 e seguintes da Lei n° 9.099/95), DETERMINO a remessa dos autos ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação, que será realizada, preferencialmente, por videoconferência, pelo aplicativo “Zoom”, cujo link e passo a passo para acesso será disponibilizado nos autos. Ressalte-se que nada obsta que as partes compareçam presencialmente ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:18:26 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/01/2024 09:54:27 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109887655432563873855666098, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058795 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244410600000174976255 Número do documento: 25032409244410600000174976255 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:18:07 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2023 10:09:50 Assinado por CLAYTON CESAR DA SILVA:52723887120 Localizar pelo código: 109787645432563873818683579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058795 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244410600000174976255 Número do documento: 25032409244410600000174976255 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:18:07 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2023 10:09:50 Assinado por CLAYTON CESAR DA SILVA:52723887120 Localizar pelo código: 109787645432563873818683579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058796 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244447600000174976256 Número do documento: 25032409244447600000174976256 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUSSARA - ESTADO DE GOIÁS. AGROPECUÁRIA CAMPINA, inscrita no CNPJ 40.000.082/0001-99, com sede Avenida Almirante Saldanha, n°. 897, Quadra 10, Lote 21, Vila Marajoara, Jussara -GO, na pessoa de seu representante legal Aparecida Inácia Silva Freitas, brasileira, casada, empresária, portador da CI RG n°. 458763 DGPC -GO, CPF n°. 001.785.281-10, residente e domiciliado no endereço acima, (contato (62) 9 9591 - 4395), (endereço eletrônico: ccsjus@gmail.com), por intermédio do advogado que esta subscreve (m.j.), vem respeitosamente, ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA contra IVAN FERNANDES DUTRA, brasileiro (a), portador (a) do CPF nº 033.793.131-30, residente e domiciliado(a) na Rua Avenida São Paulo, n° 144, Setor Santos Dumont, São Miguel do Araguaia – GO (CEP 76590-000), pelos seguintes fundamentos: 1. A Requerente é credora do(a) Requerido(a) na importância de R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais), representado pela NOTA, que acompanham a inicial, referente à aquisição de uma vara e uma carretilha. 2. Ocorre que o(a) Requerido(a) não pagou a referidas nota na data aprazada, mesmo após várias tentativas de recebimento amigável do débito, razão pela qual não há alternativa a propositura da presente. 3. Vale destacar que o débito atualizado da dívida, pelo INPC mais juros de 1%, de 03/06/2023 até 22/09/2023 é R$ 457,64 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha anexa. Ante o exposto, invocando o benefício do artigo 212 do Código de Processo Civil, requer a citação do(a) Requerido(a) para, querendo, responder, no prazo legal, aos termos da presente, sob pena de revelia, pedindo que seja julgado procedente o pedido, condenando o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 457,64 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária do ajuizamento, juros de mora da citação, bem como despesas processuais e honorários advocatícios. Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:17:52 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2023 10:09:50 Assinado por CLAYTON CESAR DA SILVA:52723887120 Localizar pelo código: 109487605432563873818683575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188058796 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - 24/03/2025 09:24:44 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032409244447600000174976256 Número do documento: 25032409244447600000174976256 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 O deferimento da assistência judiciária uma vez que não tem condição de pagar ás custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua empresa. Provará o alegado por todos os meios lícitos em direito admitidos, especialmente, no caso de embargados, depoimento pessoal do(a) requerido(a), oitiva de testemunhas, perícias, ulterior juntada de novos documentos e as demais que se fizerem necessárias. Dá -se a causa o valor R$ 457,64 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) Espera deferimento Jussara, data do envio. Clayton César da Silva OAB-GO 20.105 Processo: 5696844-43.2023.8.09.0098 Usuário: QUEZIA BRANDSTETTER RABELO NEVES - Data: 24/03/2025 10:17:52 JUSSARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 457,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/10/2023 10:09:50 Assinado por CLAYTON CESAR DA SILVA:52723887120 Localizar pelo código: 109487605432563873818683575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNum. 188080993 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 12:14:18 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412141841000000174997986 Número do documento: 25032412141841000000174997986 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA Certidão de regularidade da autuação Processo n. 1001012-15.2025.8.11.0021 Certifico que verifiquei a autuação deste processo quanto à classe, ao assunto, à competência, às partes e aos procuradores, em cumprimento à Portaria n. 113/2020-CGJ, e constatei a sua regularidade. ÁGUA BOA, 24 de março de 2025. MARINALVA BORGES DOS SANTOS Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 188080994 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 12:14:22 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412142195000000174997987 Número do documento: 25032412142195000000174997987 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA Certidão de consulta negativa Processo n. 1001012-15.2025.8.11.0021 Certifico que, após pesquisa realizada nos dados processuais disponíveis nos sistemas gerenciadores de processos, não foram encontrados processos com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais desta ação. De acordo com a Resolução n. 185/2013-CNJ, cabe ao magistrado analisar a existência ou não de prevenção, conexão ou continência. ÁGUA BOA, 24 de março de 2025. MARINALVA BORGES DOS SANTOS Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 188080995 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 12:14:27 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412142717400000174997988 Número do documento: 25032412142717400000174997988 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA Certidão de Justiça Gratuita Processo n. 1001012-15.2025.8.11.0021 Certifico que consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais. ÁGUA BOA, 24 de março de 2025. MARINALVA BORGES DOS SANTOS Central de Controle de Qualidade de Dados ProcessuaisNum. 188120836 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JORGE HASSIB IBRAHIM - 28/03/2025 15:42:41 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032815424133000000175035198 Número do documento: 25032815424133000000175035198 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:29 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001012-15.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a Carta Precatória, uma vez que preenche os requisitos do artigo 260 e ss. do CPC. 2. Com o recolhimento das custas judiciais, se houver, PROMOVA-SE o cumprimento da missiva, servindo a cópia como mandado e, após cumprida, preste as informações ao juízo deprecante. 3. Em seguida, PROCEDA-SE a devolução à origem, com nossas homenagens. 4. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito Num. 195138899 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUDIMILA DA SILVA SACRAMENTO - 25/05/2025 16:01:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052516013275000000181531134 Número do documento: 25052516013275000000181531134 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:29 PROCESSO: 1001012-15.2025.8.11.0021. CERTIDÃO NEGATIV A CERTIFICO, em cumprimento ao mandado ID 188770483, expedida por determinação do(a) MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª V ARA CÍVEL DE ÁGUA BOA que NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À CITAÇÃO de IV AN FERNANDES DUTRA, uma vez que, em diligência realizada na Rua Progresso, Centro, no município de Nova Nazaré/MT, não identifiquei qualquer indicação de quadra e lote nas edificações locais. Na oportunidade, observei a existência dos números 30 e 55, e, por esse motivo, indaguei dois moradores que se encontravam na porta de suas residências. Ambos informaram que não conhecem nenhuma pessoa de nome Ivan naquela via. Num. 195138899 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUDIMILA DA SILVA SACRAMENTO - 25/05/2025 16:01:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052516013275000000181531134 Número do documento: 25052516013275000000181531134 Este documento foi gerado pelo usuário 083.***.***-82 em 28/05/2025 12:35:29 Acrescento, ainda, que, na oportunidade, constatei que a referida rua passou recentemente por alteração de nomenclatura, apresentando nova designação, conforme registro fotográfico anexo. O número 9 9644-1754, não indicou DDD, foi tentado com a utilização do código de área (66), entretanto, verifiquei que o referido contato não possui aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado, tampouco recebe chamadas telefônicas. Assim, devolvo o presente mandado e aguardo novas determinações. Água Boa/MT, 25 de maio de 2025. LUDIMILA DA SILV A SACRAMENTO Oficiala de Justiça
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