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Edivilson Neves De Oliveira x Narita Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 325315386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-48.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a56434 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA, CNPJ: 29.833.049/0001-07; NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 72.784.440/0001-98, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - IDs.78809ed e f4d6766, respectivamente, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

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Pryscilla Helena Jesus Da Costa x Associacao Amparo Aos Praianos Do Guaruja e outros

ID: 326954437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-74.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA DON DOMENICO COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37431f4 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (id. 55eb483) e da 2ª reclamada (id. 88307e1), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 26/06/2025 (id. 67505d8, id. 78ef8ec), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 05/08/2024 que perfazem o montante de R$ 57.108,03 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 331,44 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 1.298,24 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (solidárias). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 818,52 atualizadas até 30/06/2025 pelas reclamadas (solidárias). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 5.710,80 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (solidárias) à favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante à favor do patrono das reclamadas e consoante entendimento do E. STF na ADI 5766 (exigibilidade suspensa). Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 17/06/2025 (id. f119066). Intimem-se as reclamadas (eis que solidárias) na pessoa do seu advogado, para que comprovem em 10 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. e21296d), sob pena de penhora. Dê-se ciência à autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

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Pryscilla Helena Jesus Da Costa x Associacao Amparo Aos Praianos Do Guaruja e outros

ID: 326954448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-74.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA DON DOMENICO COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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RENATO DE SIMONE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001051-74.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: PRYSCILLA HELENA JESUS DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37431f4 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Diante da concordância expressa da 1ª reclamada (id. 55eb483) e da 2ª reclamada (id. 88307e1), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em 26/06/2025 (id. 67505d8, id. 78ef8ec), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 05/08/2024 que perfazem o montante de R$ 57.108,03 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 331,44 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 1.298,24 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (solidárias). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 818,52 atualizadas até 30/06/2025 pelas reclamadas (solidárias). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 5.710,80 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (solidárias) à favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pela reclamante à favor do patrono das reclamadas e consoante entendimento do E. STF na ADI 5766 (exigibilidade suspensa). Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 17/06/2025 (id. f119066). Intimem-se as reclamadas (eis que solidárias) na pessoa do seu advogado, para que comprovem em 10 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - Id. e21296d), sob pena de penhora. Dê-se ciência à autora da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DON DOMENICO COBRANCAS LTDA - ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA

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David Barboza Supermercado - Me x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOZA SUPERMERCADO - ME

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José… Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por David Barboza Supermercado - ME em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1001051-41.2025.8.26.0620

ID: 329719421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001051-41.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Rafael Do Nascimento Vital e outros x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 333866931

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-97.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-97.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74de88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA. DESPACHO Do depósito no valor de R$ 13.630,61 (BB), realizado em 27/09/2024: libere-se ao reclamante, referente ao seu crédito líquido principal, o valor de R$ 9.945,76;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamante, o valor de R$ 3.004,72;transfira-se para a conta vinculada do reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o valor de R$ 680,13. Do depósito no valor de R$ 13.728,14 (BB), realizado em 28/10/2024: libere-se ao patrono do autor, referente a seus honorários advocatícios, o valor de R$ 6.982,66;transfira-se para a conta vinculada do reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o valor de R$ 6.745,48. Do depósito no valor de R$ 5.038,53 (BB), realizado em 17/07/2025: transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, o valor de R$ 110,73;libere-se ao patrono do autor, referente a seus honorários advocatícios, o valor de R$ 4.923,92;devolva-se à primeira reclamada o saldo remanescente no valor de R$ 3,88. Tendo em vista que os valores a serem devolvidos à reclamada são inferiores ao valor da tarifa bancária (TED/DOC), deverá indicar conta no Banco do Brasil, sob pena de ser expedido alvará para levantamento na boca do caixa, ante a impossibilidade de transferência para outra instituição bancária. Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem de prazo nos termos e limites do artigo 1º, da Recomendação GP/CR 01/2024, cumpra-se, expedindo-se os alvarás. Efetuados os levantamentos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL

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Rafael Do Nascimento Vital e outros x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 333866947

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-97.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-97.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO VITAL RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74de88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA. DESPACHO Do depósito no valor de R$ 13.630,61 (BB), realizado em 27/09/2024: libere-se ao reclamante, referente ao seu crédito líquido principal, o valor de R$ 9.945,76;transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamante, o valor de R$ 3.004,72;transfira-se para a conta vinculada do reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o valor de R$ 680,13. Do depósito no valor de R$ 13.728,14 (BB), realizado em 28/10/2024: libere-se ao patrono do autor, referente a seus honorários advocatícios, o valor de R$ 6.982,66;transfira-se para a conta vinculada do reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o valor de R$ 6.745,48. Do depósito no valor de R$ 5.038,53 (BB), realizado em 17/07/2025: transfira-se para o Instituto Nacional do Seguro Social, referente à contribuição previdenciária da reclamada, o valor de R$ 110,73;libere-se ao patrono do autor, referente a seus honorários advocatícios, o valor de R$ 4.923,92;devolva-se à primeira reclamada o saldo remanescente no valor de R$ 3,88. Tendo em vista que os valores a serem devolvidos à reclamada são inferiores ao valor da tarifa bancária (TED/DOC), deverá indicar conta no Banco do Brasil, sob pena de ser expedido alvará para levantamento na boca do caixa, ante a impossibilidade de transferência para outra instituição bancária. Requeiram as partes o que entenderem de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem de prazo nos termos e limites do artigo 1º, da Recomendação GP/CR 01/2024, cumpra-se, expedindo-se os alvarás. Efetuados os levantamentos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Francisco De Assis Ferreira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-74.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUSSIMARA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000370-74.2025.8.26.0172 (processo principal 1001051-08.2017.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Jussimara Ferreira de Assis - - Francisco de Assis Fer… Processo 0000370-74.2025.8.26.0172 (processo principal 1001051-08.2017.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Jussimara Ferreira de Assis - - Francisco de Assis Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I Nos termos do art. 513, § 2º, II, c/c art. 520 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que: a) transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput); b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias da intimação, a multa e honorários incidirão sobre o restante; e d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente, mediante o recolhimento das respectivas taxas (salva se beneficiária da gratuidade de justiça), poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para fins de protesto. Anoto que essa certidão também servirá para fins de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). II - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". III - Intimações e diligências necessárias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Jaqueline Lira Xavier

ID: 336924180

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047545-34.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE LIRA XAVIER

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1047545-34.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: JAQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1047545-34.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: JAQUELINE LIRA XAVIER Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os seus dados bancários para a expedição do respectivo alvará judicial, bem como o saldo remanescente para a expedição da certidão de crédito. Uma vez indicados os dados bancários e o saldo remanescente, EXPEÇA-SE o alvará judicial e a certidão de crédito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará judicial/certidão de crédito ou transcorrido “in albis” o prazo para apresentar os dados bancários e o saldo remanescente, quando o feito guardará em arquivo a respectiva manifestação, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0515

ID: 337604419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALVENICE BARROS SANTOS ALINE HELOISE ORLANDINI CABICEIRA BRENNO BARROS CABICEIRA ETTORE BARROS CABICEIRA GEISA ORLANDINI CABICEIRA GARRIDO MARCUS VINICIUS ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - … Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - Geisa Orlandini Cabiceira Garrido - - Marcus Vinicius Alves Sampaio - Vistos. Fls. 24/30: recebo como emenda à inicial. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Izidoro Lima Cabiceira. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Nomeio inventariante Adalvenice Barros dos Santos, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos, caso ainda não apresentados: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU/ITR/IPVA); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)

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