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Lucia Maura Gomes Paixao Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 294509208

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALDANI NARDAO

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RAQUEL NARDAO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001090-80.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIA MAURA GOMES PAIXAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO, em face de BANCO BMG S.A todos qualificados nos autos, em que pretende na presente demanda que a requerida apresente a cártula de empréstimo pessoal realizado junto à autora, contrato este cujas parcelas constituem a quantia, R$ 58,47 (cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos) respectivamente, com o fito de exibir as operações bancárias supostamente existentes entre as partes, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declinada a competência e redistribuído os autos (Id. 138745356). Recebida a inicial no id. 140406576, o pedido de produção de provas foi deferido, a fim de determinar que a requerida exibisse, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, que ensejou a cobrança das faturas juntadas no Id. 138461362. O BANCO BMG S.A, ofertou contestação no id. 147704558, arguindo em preliminar; ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora; inépcia da inicial pela ausência do interesse de agir, e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 153691789), na ocasião, refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Após, o requerido manifestou-se (Id. 173191796), requerendo a intimação da parte autora para o esclarecimento de possíveis irregulares na representação. É o relatório. Decido Estando o feito apto, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Em relação às preliminares suscitadas: MULTIPLICIDADE DE AÇÕES O banco requerido afirma ainda que a parte autora ajuizou outras ações com idênticos pedidos e causas de pedir. Contudo, os documentos juntados pela autora não demonstram que os empréstimos decorrem do mesmo vínculo contratual tratado em demandas anteriores. Logo, basta uma simples leitura do instrumento procuratório, para se verificar a sua regularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita, em sede preliminar, a inexistência de pretensão resistida, alegando, em suma, que não houve oposição por parte da instituição financeira à pretensão deduzida na inicial, o que implicaria ausência de interesse processual por parte da autora. Para o exercício regular do direito de ação, exige-se a presença de interesse de agir, o qual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade da providência requerida. Tal interesse decorre da existência de uma pretensão resistida, ainda que tácita, sendo desnecessária a demonstração de negativa expressa por parte do réu. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve a falha na prestação do serviço bancário, pois até o presente momento não teve acesso aos referidos contratos. Ademais, não é exigível o prévio esgotamento da via administrativa como condição para propositura da ação judicial — bastando a permanência da lesão ou ameaça ao direito invocado. Logo, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. A autora comprovou sua hipossuficiência, por intermédio dos documentos juntados na exordial, os quais evidenciam condição econômica, (Ids. 138461380, 138461384 e 138461386). Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O requerido Banco BMG S.A., sustenta a existência de irregularidade na representação processual da parte autora, ao argumento de que a procuração anexada aos autos teria sido outorgada em data anterior ao ajuizamento da demanda, carecendo, ainda, de poderes específicos para tanto. Requereu, com base no art. 485, IV, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito. A alegação, no entanto, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 2.084.166/MA, estabelece que a procuração ad judicia tem validade e eficácia contínuas, salvo se houver expressa revogação ou outra causa de extinção do mandato (conforme art. 682 do CC). O STJ assevera que não há previsão legal de prazo de validade da procuração e que, por si só, o transcurso de alguns meses entre a assinatura da outorga e o ajuizamento da ação não configura irregularidade ou vício de representação que justifique o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito. No presente caso, não há qualquer elemento concreto que indique revogação do mandato, divergência entre outorgante e outorgado, ou outra circunstância excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela, como autorizado de forma restrita pela Corte Superior. Assim, inexistindo irregularidade na representação da parte autora, INDEFIRO o pleito do requerido. DO MÉRITO Trata-se de PRODUÇÃO DE PROVAS/AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por LUCIA MAURA GOMES PAIXÃO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, visando a apresentação dos seguintes documentos: Contrato referente a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos) e Contrato referente a parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Verifica-se que, a requerida em sede de contestação juntou nos autos o contrato refere a parcela de R$ 60,34 (sessenta reais e trinta e quatro centavos), id. 147704560. Todavia, deixou de apresentar o contrato referente à parcela de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida omitiu parte dos documentos essenciais para a análise da exordial, comprometendo a transparência e a completude das informações apresentadas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a ré BANCO BMG S.A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, especialmente, o contrato que verse sobre o débito no valor de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Raimundo Nonato De Rezende x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258509133

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014621-33.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE REZENDE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70146… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7014621-33.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RAIMUNDO NONATO DE REZENDE ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Polo Passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO DE REZENDE em face de CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP, na qual o autor alega que não reconhece a contratação do serviço prestado pela requerida, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas, razão pela qual requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição em dobro dos valores cobrados/pagos; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, postulando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, realizada por meio de atendimento telefônico, cuja gravação foi anexada aos autos. Afirmou ainda a licitude da cobrança e a inexistência de qualquer dano moral. Audiência de Conciliação Infrutífero ( ID 116250470). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. No caso dos autos, trata-se de pessoa jurídica, e o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a declaração genérica de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a necessidade, sendo necessária demonstração concreta da incapacidade financeira: “A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo.” (STJ – AgInt no AREsp 1035413/SP) A parte ré não juntou qualquer documentação contábil ou fiscal que demonstre dificuldades financeiras, como balanço patrimonial, demonstrações de resultado ou documentos equivalentes. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. A controvérsia restringe-se à existência de vínculo contratual entre as partes e à eventual ocorrência de dano moral decorrente de suposta cobrança indevida. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a ré demonstrou, mediante gravação telefônica, que houve a contratação dos serviços por parte do autor. A gravação revela de forma clara e inequívoca que o autor confirmou seus dados pessoais, teve acesso às informações essenciais do serviço contratado e anuiu expressamente à adesão, restando caracterizada a manifestação válida de vontade, conforme exigido pelo art. 107 do Código Civil, que permite a celebração de contrato por qualquer forma, salvo quando a lei exigir forma específica. Vale destacar que a contratação por telefone é válida e amplamente reconhecida pelos tribunais superiores, desde que devidamente comprovada por gravação ou outro meio idôneo, conforme entendimento pacífico: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇO . ANUÊNCIA CONFIRMADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que não houve vício de consentimento na contratação de serviço associativo, confirmada por gravação telefônica juntada aos autos. O autor alegava erro de consentimento e buscava a invalidação da contratação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro de consentimento que invalide a contratação do serviço associativo; (ii) estabelecer se a contratação por anuência verbal é válida e eficaz à luz do ordenamento jurídico. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica apresentada pela ré demonstra claramente a anuência do autor à contratação, com confirmação de seus dados pessoais e consentimento para o débito da contribuição diretamente no benefício previdenciário. 4. A contratação verbal é válida e eficaz, conforme o art . 107 do Código Civil, que dispensa forma especial para a manifestação de vontade, exceto quando exigida por lei. 5. Não há qualquer indício de vício de consentimento que invalide a contratação, sendo a alegação de erro de consentimento desprovida de respaldo nos elementos probatórios dos autos. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anuência verbal em contratação de serviços, comprovada por gravação telefônica com confirmação dos dados pessoais e aceitação expressa, é válida e eficaz, desde que ausente vício de consentimento. A ausência de assinatura física não invalida a contratação, sendo suficiente a manifestação de vontade inequívoca, nos termos do art . 107 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; Lei n. 9 .099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027376-66.2022 .8.26.0100, Rel. Des . Maria Salete Corrêa Dias, j. 13/01/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000224-23.2022.8 .26.0430, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j . 04/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001090-86.2023.8.26 .0368, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/12/2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10036442320248260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Não há nos autos qualquer prova que infirme a autenticidade da gravação ou que demonstre vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil. Assim, verifica-se que a contratação foi regular e legítima, inexistindo ilegalidade na cobrança realizada. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, eis que o pagamento decorreu de relação contratual válida. Igualmente, não restou configurado o alegado dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples cobrança ou existência de débito, ainda que contestada, não gera, por si só, o dever de indenizar, salvo em hipóteses de abuso, coação ou negativação indevida, o que não ocorreu no presente caso: “A cobrança de dívida regularmente constituída, mesmo que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral.” (STJ, AgRg no AREsp 1.278.901/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) Assim, ausente conduta ilícita, não há que se falar em indenização por dano moral, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal-RO 18 de abril de 2025 Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-49.2015.8.26.0180

ID: 331412359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-49.2015.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisb… Processo 1001090-49.2015.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. Consigne-se a opção "Repetição programada da ordem", a fim de que a ordem seja renovada diariamente por 30 dias. Após o decurso desse prazo de 30 dias, deverá a Serventia verificar o resultado da ordem. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450877

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311450878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-25.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JORGE FERREIRA DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001090-25.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELADO), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JORGE FERREIRA DE MATTOS - CPF: 200.575.981-34 (APELANTE), APARECIDA ROSANGELA COSTA SEBASTIAO - CPF: 338.546.371-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. JUNTADA DE APELO RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo banco requerido e pelo autor, contra sentença proferida na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", determinou a revisão contratual com exclusão do seguro e o recálculo das parcelas, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. O banco pleiteia a reforma integral da decisão. O autor, por sua vez, requer a devolução em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de "Seguro Crédito Protegido". III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A apresenta manifesta desconexão com os fundamentos da sentença recorrida, tratando de matérias alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha, caracterizando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do apelo. A peça recursal do banco refere-se, equivocadamente, a processo distinto, o que evidencia erro material insanável e afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verificou no caso concreto. Os elementos constantes dos autos indicam falha na prestação do serviço, mas também a possibilidade de erro justificável na contratação do seguro, não havendo prova cabal de má-fé da instituição financeira. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a repetição do indébito deve se dar, como regra, de forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação encontram-se adequados e em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco não conhecido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com apresentação de razões alheias ao objeto da demanda, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, não presumida em casos de erro justificável. Em ações revisionais de contrato bancário, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer, em regra, de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; TJMT, Apelação Cível n. 1010023-97.2024.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000409-82.2024.8.11.0018, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001090-25.2024.8.11.0027 BANCO DO BRASIL S/A e JORGE FERREIRA DE MATTOS X JORGE FERREIRA DE MATTOS e BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e por JORGE FERREIRA DE MATTOS, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por JORGE FERREIRA DE MATTOS. Irresignado, o banco apelante, pretende a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sustenta que não há irregularidade na conduta do banco apelado, sendo a apelada de fato correntista e contratante dos serviços e produtos fornecidos pelo banco. Argumenta que a limitação de 30% se refere apenas a empréstimos consignados, com cobranças diretamente em folha de pagamento de salário e que operações de outras linhas de crédito não consignadas não são abarcadas pela limitação de 30%. Afirma a legalidade na utilização da conta corrente da parte recorrida para abatimento dos valores devidos, não sendo os descontos penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas sim cláusula contratual. Sustenta que a Súmula 603 do STJ foi cancelada após decisão no RESP 1.555.722/SP. Defende a necessidade de apresentação dos demonstrativos de pagamentos para apuração do valor a ser descontado em folha. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o segundo apelante (Jorge) pretende a reforma parcial da decisão para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Em suas razões sustenta que a má-fé objetiva do banco apelado justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro. Pondera que inexiste qualquer indício de engano justificável, sendo caracterizada a conduta do banco pelo desrespeito aos deveres de lealdade, transparência e informação. Afirma que a falta de boa-fé objetiva do banco restou caracterizada pela prática reiterada de vincular o "Seguro Crédito Protegido" aos contratos de empréstimo sem consentimento expresso. Alega que o banco não apresentou apólice do Seguro Crédito Protegido, documento essencial para comprovar a legitimidade da contratação. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Em suas contrarrazões ao recurso do banco (id 291390363), o apelado (Jorge) pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, argumentando que a instituição financeira trouxe questões alheias ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do banco por litigância de má-fé. O apelado (Banco) não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, o apelado/recorrente (Jorge) suscita preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, argumentando que o banco trouxe questões estranhas ao objeto da ação, como superendividamento e limitação de descontos em folha de pagamento, temas que não foram objeto da petição inicial nem da sentença. Da detida análise do recurso apresentado pelo banco revela manifesta ausência de pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. A instituição financeira concentrou sua argumentação em questões alheias ao cerne da controvérsia, notadamente acerca de limitação de descontos e empréstimos consignados, quando o mérito da ação se refere à abusividade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido", caracterizada como venda casada. É princípio elementar do sistema recursal a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como expressão do princípio da dialeticidade. A ausência dessa impugnação específica compromete a própria função da apelação como meio de provocar o reexame da matéria decidida. Da apurada análise da peça recursal constante do id 291390359, constata-se que a instituição financeira incorreu em equívoco ao apresentar, nestes autos, recurso pertencente a processo diverso. Em razão desse erro, os fundamentos e pedidos formulados pelo banco recorrente referem-se a demanda distinta, atinente à superendividamento e à repactuação de dívidas, temática absolutamente alheia à presente ação revisional de contrato. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, verificando-se o vício apontado, merece acolhida a preliminar. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida e deixo de conhecer o recurso de apelação da Instituição Financeira, por evidente violação ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A fim de elucidar a questão, trata-se de ação revisional, tendo a sentença recorrida declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Crédito Protegido" nos contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinado a revisão dos contratos com exclusão do seguro e recálculo das parcelas, condenado o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos indevidamente a título de seguro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontada a quantia já devolvida em 01/11/2022. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Passo à análise do recurso do autor (Jorge). O autor/recorrente insurge-se contra a determinação de devolução simples dos valores pagos indevidamente, pleiteando a restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual razoável e adequado, nos ditames do que dispõe o art. 85 §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ACORDADO E O PRATICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato bancário, cujo pedido principal envolve a revisão da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores aos pactuados, a ilegalidade das tarifas bancárias relativas a registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, e a prática de venda casada na contratação do seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança excessiva dos juros remuneratórios não restou comprovada, pois o recálculo considerou apenas os juros, desconsiderando o Custo Efetivo Total (CET), o qual inclui tarifas e encargos diluídos nas parcelas, não evidenciando abuso ou divergência em relação à taxa pactuada. A jurisprudência do STJ estabelece que taxa de juros superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos bancários (Súmula 596/STF; REsp 1.061.530/RS). As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva, conforme o REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). No caso, a tarifa de avaliação do bem foi comprovada, enquanto a tarifa de registro do contrato não teve comprovação de efetiva prestação, impondo-se sua restituição. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, conforme o REsp 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ, sendo o valor pactuado compatível com parâmetros do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade contratual em contratos firmados com instituições financeiras. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva, conforme precedentes do STJ. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, nos limites fixados pela autoridade monetária. (N.U 1000409-82.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o juízo primevo expôs de forma detalhada as razões para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, não havendo reparo na sentença combatida. (N.U 1010023-97.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de dialeticidade, ante a juntada de apelo de processo distinto e aos argumentos relacionados a superendividamento e limitação de descontos; e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo requerente (Jorge), mantendo a devolução simples, conforme consta da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adilson Silverio Athayde e outros x E. Medeiros Transportes Eireli e outros

ID: 259179906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001090-35.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVERIO ATHAYDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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EDUARDO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bded361 proferida nos autos. 1001090-35.2022.5.02.0467 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP Recorrido(a)(s): 1. ADILSON SILVERIO ATHAYDE 2. E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI RECURSO DE: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 48944f1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 37cf7f7). Regular a representação processual (Id 1ecdedd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe4522c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não se trata de terceirização de mão de obra. Sucessivamente, aduz que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada busca o afastamento da responsabilização subsidiária reconhecida na origem. Sem razão, contudo. A Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. No caso em apreço, restou incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em favor da recorrente. Com efeito, o documento id. 4534d71 revela que a recorrente firmou contrato com a primeira reclamada para "prestar o serviço de transporte exclusivo para os alunos com necessidades especiais" com "natureza precária experimental e não exclusivo". Comprovada a situação de terceirização lícita, era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. Contudo, não foi acostado aos autos qualquer documento que evidencie o efetivo exercício da fiscalização que incumbia à recorrente, resultando inafastável a responsabilização imposta na origem. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT,diferenças salariais e PLR,as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já afastou, em julgados pretéritos, tese semelhante à veiculada no presente apelo, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à tese jurídica vinculante fixada no Tema 1118/STF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SILVERIO ATHAYDE

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Adilson Silverio Athayde e outros x E. Medeiros Transportes Eireli e outros

ID: 259179929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001090-35.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVERIO ATHAYDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1001090-35.2022.5.02.0467 : ADILSON SILVERIO ATHAYDE : E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bded361 proferida nos autos. 1001090-35.2022.5.02.0467 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP Recorrido(a)(s): 1. ADILSON SILVERIO ATHAYDE 2. E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI RECURSO DE: EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 48944f1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 37cf7f7). Regular a representação processual (Id 1ecdedd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe4522c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não se trata de terceirização de mão de obra. Sucessivamente, aduz que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "A segunda reclamada busca o afastamento da responsabilização subsidiária reconhecida na origem. Sem razão, contudo. A Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. No caso em apreço, restou incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em favor da recorrente. Com efeito, o documento id. 4534d71 revela que a recorrente firmou contrato com a primeira reclamada para "prestar o serviço de transporte exclusivo para os alunos com necessidades especiais" com "natureza precária experimental e não exclusivo". Comprovada a situação de terceirização lícita, era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. Contudo, não foi acostado aos autos qualquer documento que evidencie o efetivo exercício da fiscalização que incumbia à recorrente, resultando inafastável a responsabilização imposta na origem. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT,diferenças salariais e PLR,as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já afastou, em julgados pretéritos, tese semelhante à veiculada no presente apelo, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à tese jurídica vinculante fixada no Tema 1118/STF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - E. MEDEIROS TRANSPORTES EIRELI - EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP

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Processo nº 1001090-36.2025.4.01.3508

ID: 305636294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLERITON SERAFIM MARCIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001090-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001090-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLERITON SERAFIM MARCIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ordinária, de natureza previdenciária, proposta por CLERITON SERAFIM MARCIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Alega, em síntese, que: i) teve concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 614.892.109-3) em razão de acidente de trânsito, tendo ocorrido sua cessação em 15/09/2016, sem que o benefício de auxílio-acidente fosse automaticamente implantado na sequência, a partir de 16/09/2016; ii) sustenta possuir sequelas permanentes decorrentes do referido acidente, as quais resultam em redução da sua capacidade laborativa habitual; iii) em cumprimento aos requisitos da inicial para as ações previdenciárias por incapacidade (art. 129-A, da Lei n. 8.213/1991), não possui outra ação previdenciária em trâmite ou transitada em julgado; e iv) pleiteia, nos presentes autos, a produção antecipada de prova pericial médica, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. É o sucinto relatório. Numa análise inicial verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Em consonância com o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 96.221,10 (noventa e seis mil, duzentos e vinte e um reais e dez centavos). Ressalte-se que, nas ações previdenciárias, o valor da causa possui relevância direta na fixação da competência, uma vez que define se a demanda deve tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido. No caso, observa-se que, conforme os pedidos formulados na petição inicial, especialmente no item “V.c” (ID 2185510370, p. 7), verifica-se que a parte autora requer o pagamento das parcelas atrasadas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (16/09/2016), tendo como Renda Mensal Inicial (RMI) o valor equivalente a R$ 745,97 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), consoante demonstrado nas planilhas de cálculos acostadas aos ID's 2185510863, 2185510897 e 2185510923. Considerando-se a data do ajuizamento da presente demanda, em 08/05/2025, e aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e precedente no REsp 1.837.941, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019), observa-se que são devidas 65 (sessenta e cinco) parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplina o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, totalizando, portanto, 77 (setenta e sete) parcelas. Calculando-se esse quantitativo sobre a RMI indicada, chega-se ao valor aproximado de R$ 96.221,10 (noventa e seis mil, duzentos e vinte e um reais e dez centavos), devidamente atualizado, consoante corretamente demonstrado na planilha de ID 2185510923. Diante disso, verifica-se que o valor da causa extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual resta fixada a competência da Vara Federal, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. Necessária a realização de perícia médica para real averiguação do quadro fático referente à parte autora. Para prosseguimento do feito, adote-se a Secretaria as seguintes providências: (i) Tendo em vista a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 (Dje 08/01/2016), em seu art. 1º, I, que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), e necessitem de perícia médica, a que estendo, por analogia, ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, e em consonância ao previsto no art. 129-A, §§1º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022 (DOU 05/05/2022), determino a realização de perícia médica judicial. (i.1) Destarte, considerando a disponibilidade do médico perito em realizar as perícias em consultório particular, designo para o dia 22 de julho de 2025, às 17 horas e 00 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte endereço: Rua Goiás, nº 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO - Clínica de Fisioterapia São José, tel.: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do artigo 1º da Portaria nº. 4/2024 da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, devendo ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Deverá ser preenchido formulário específico para cada benefício pleiteado (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO-ACIDENTE). Os quesitos a serem respondidos constam em formulários disponíveis para acesso no site: http://portal.trf1.jus.br/sjgo/juizado-especial-federal/jef/central-de-pericias-formularios-1.htm. (i.2) Fica o INSS desde já intimado, a apresentar cópia de processo administrativo correlato ao objeto desta ação, incluindo eventuais laudos de perícias administrativas realizadas, e de outros informes extraídos dos sistemas informatizados relacionados a tais perícias, também nos termos da recomendação, art. 1º, IV. (ii) Realizada perícia médica, cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta/CNJ n. 1, de 15/12/2015, e artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (iii) Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de homologação em caso de concordância, nos termos do art. 487, III, b, CPC. (iv) Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também poderá manifestar sobre o laudo médico pericial judicial, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (v) Após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (vi) Decorridos os prazos concedidos nos itens anteriores e havendo ou não manifestações das partes, retornem-me os autos conclusos. Considerando o pedido formulado na petição inicial (ID 2185510370, p. 7), bem como a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 2185510458), defiro, desde já, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001090-80.2022.4.01.3301

ID: 310132835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-80.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO

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JOSE CLOVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-80.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-80.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLOVES NASCIMENTO - BA46399 e IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO - BA75534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus. Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir. No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social. Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram nos depoimentos a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito (ID 2122398924), o que corrobora a narrativa da própria autora em seu depoimento (ID 2122398751). Além disso, há nos autos certidão de casamento religioso sem efeito civil (ID 2122397623), além de diversos outros documentos que indicam a existência de uma família entre a autora e o de cujus. Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus. Por ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 13.135/2015 que, ao modificar a Lei nº 8.213/1991, tornou a pensão por morte do cônjuge/companheiro temporária, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Surge a seguinte controvérsia: as cláusulas pétreas se limitam ao rol do art. 60, §4º, da Magna Carta? Segundo a lição de Uadi Lammêgo Bulos, na 3ª edição de seu Curso de Direito Constitucional, página 304, “Quaisquer outras prerrogativas, espraiadas na Carta de 1988, e que guardem correspondência com o seu cerne imodificável, não podem ser alvo de proposta de emendas tendentes a aboli-lo”. E complementa à página 308: “Emendas Constitucionais não podem alterar, ampliar, restringir, e muito menos abolir os direitos e garantias fundamentais dos arts. 5º, 6º e 7º”. Ademais, considerando que a Lei 8.213/91 prevê o benefício de pensão por morte de forma vitalícia para o ex-cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia (art. 76, §2º), inclusive concorrendo com o cônjuge/companheiro, a alteração legislativa suso referida viola o princípio da isonomia e o da razoabilidade. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde a data do óbito, 25 de dezembro de 2021. A DIP deverá ser fixada em 01 de junho de 2025. Incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da Lei 13.135/2015 que, ao modificar a redação do art. 77 da Lei 8.213/91, tornou temporária a pensão por morte do cônjuge/companheiro, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$70.376,28 (setenta mil, trezentos e setenta e seis mil reais e vinte e oito centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 202.698.694-5 Espécie de Benefício: Pensão por morte – B21 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/12/2021 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$70.376,28

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Angela Aparecida Santos Silveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313410130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

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Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS … Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA ajuizou em 29/02/2025 "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando, em síntese, que "(...) A suplicante é titular de benefício previdenciário do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, NIT nº 108.43511.73-4, Benefício nº 176.765.870-0, aposentadoria por tempo de contribuição conforme comprovam os inclusos históricos de crédito do INSS. Ocorre que, diligenciando em sua conta a Autora descobriu que desde janeiro/2024, vem sendo efetuado em seus proventos um desconto mensal no valor de R$ 77,86, com a denominação de CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV (...) os referidos lançamentos não foram autorizados pela Autora, sendo certo ainda que a Autora em tempo algum, manteve qualquer vínculo, filiação ou relacionamento de qualquer natureza com a empresa Suplicada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". Requer "(...) A antecipação da tutela antecipada, para expedir ofício ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, para que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício da Suplicante, de nº 176.765.870-0, sob o título de CONTTIBUIÇÃO MASTER PREV, realizados por solicitação da Suplicada; (...) A total procedência da ação, confirmar a liminar que certamente será concedida e, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, que autorize os cancelamentos dos mencionados descontos, bem como condenar a empresa Ré ao pagamento da indenização por danos morais estimados em R$ 2.024,36 (...) Condenar a Requerida a título de danos materiais, a proceder a devolução em dobro dos valores já descontados, no total de R$ 2.024,36 (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a tutela de urgência (fls.17/18). O requerido apresentou contestação (fls.21/43), alegando, em síntese, que "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação. A parte autora não pode alegar desconhecimento, pois teve acesso aos benefícios e informações (...)". Réplica (fls.79/83). Manifestação da autora (fls.109/110). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação não é acolhida porque os documentos juntados são suficientes para a delimitação da pretensão, permitindo o devido contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. O autor ajuizou a presente ação de inexistência de relação jurídica alegando que "(...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". A parte autora arguiu a falsidade da assinatura do contrato em seu nome. Nesse passo, é possível concluir pela falsidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo autor às fls.11/13, pois se tratam de falsificações grosseiras, perceptíveis ictu oculi. Com efeito, o documento dos autos em que consta a assinatura da autora (fls. 11/13) quando confrontados com aqueles fornecidos pelo réu às fls. 46/48 verifica-se divergências consideráveis nas assinaturas pela simples visualização, como já dito, trata-se de falsificação grosseira, verificável ictu oculi. Em tempos de fraudes variadas, a requerida deveria tomar mais cautela antes de conceder abertura da proposta de benefícios, principalmente considerando que a indevida utilização de dados cadastrais e de documentos pessoais alheios que pode gerar tais atos ilícitos por partes dos fraudadores ávidos pelo dinheiro fácil. Caberia, pois, à requerida valer-se de mecanismo seguro e apto a afastar a possibilidade de fraude na ficha de filiação (fls.46/48) e não tão somente alegar na sua defesa que: "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação (...)" Por consequência, a requerida deverá reembolsar a autora em relação às parcelas indevidamente descontadas na folha de pagamento da mesma, totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36) até a efetiva suspensão, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. E essa situação de supressão de parte dos rendimentos previdenciários da autora destinados à subsistência para direciona-los à requerida extrapola o mero dissabor e configura constrangimento exacerbado a revelar fato ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe pleiteado de R$ 2.024,36 (artigo 492 do CPC/2015). Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida, DECLARO a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato objeto do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo do mesmo, e CONDENO a empresa ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento desde janeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36), em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação e, a partir da citação, deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e também CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.024,36, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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