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Celio Dos Santos Santiago x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 316355270

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-20.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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KAROLINE CARVALHO SILVA

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DANIELE DA SILVA GALHEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-20.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-20.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO: MOUSTACHE BEAMS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117ad1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se a essa forma de tramitação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RO para 15/09/2025 às 12:10min. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82757162766?pwd=CybaxX14uB5cy1Q4aSEezBYlNGdSOT.1 ID da reunião: 827 5716 2766 Senha de acesso: 620328 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO DOS SANTOS SANTIAGO

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Naelma Alves Da Silva Pereira x K.C.L. e outros

ID: 318585871

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-93.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

K.C.L. R.

Notificação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-93.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-93.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: KCL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c969191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1001091-66.2021.4.01.3700

ID: 319044704

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-66.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALMEIDA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001091-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001091-66.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO DE ALMEIDA SAMPAIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Douglas De Santana Viscardi x Instituto De Desenvolvimento E Capitação - Idcap e outros

ID: 323261067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003318-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VISCARDI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPITAçãO - IDCAP ÓRGãO DE GESTãO DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS- OGMO

Intimação

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003318-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas de Santana Viscardi - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado… Processo 1003318-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas de Santana Viscardi - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos- Ogmo - - Instituto de Desenvolvimento e Capitação - Idcap - Vistos. O autor se inscreveu no processo seletivo para a vaga de "Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Estiva", junto ao OGMO e, para tanto, ajuizou a presente ação buscando tutela jurisdicional que lhe permita participar das etapas subsequentes ao Teste de Aptidão Física causador da sua eliminação, pois desclassificado por ter sido considerado "inapto". Reconheço a incompetência desta Justiça Comum Estadual para o exame da matéria. Com efeito, trata-se de processo seletivo promovido pelo OGMO Órgão Gestor de Mão de Obra, pessoa jurídica de direito privado. Nesse aspecto, uma vez aprovados, os candidatos celebrarão contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Esse é o contexto de relevo e com base na qual se fixa a competência. Ao julgar o tema 992, o E. Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgar controvérsias instaladas na fase pré-contratual da seleção e admissão de pessoal, mas desde que o concurso seja realizado pelo Poder Público, ainda que pela administração indireta, reconhecendo que, em se tratando de um futuro servidor público, a competência não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum Estadual. Portanto, em se tratando de processo seletivo realizado por uma entidade privada, e que o candidato aprovado será contratado pelo regime da CLT, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho, porque não há, nem haverá vínculo de trabalho com a Administração Pública, nem mesmo com a administração indireta. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À MANTENÇA DO AGRAVANTE NO CERTAME, CONQUANTO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO FÍSICA. PROCEDIMENTO SELETIVO REALIZADO POR ENTIDADE DA INICIATIVA PRIVADA. CANDIDATOS QUE, APROVADOS, SERÃO CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, A CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS, PARA O EXAME DE LIDE QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL (TEMA 992) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ENCAMINHE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, À QUAL CABERÁ DECIDIR PELA RATIFICAÇÃO OU NÃO DA DECISÃO PELA QUAL FOI NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O ARTIGO 64, PARÁGRAFO 4º., DO CPC/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050803-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023)." "Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente. (TJSP; Apelação Cível 1001091-74.2015.8.26.0587; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017)." Portanto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Intime-se. - ADV: HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (OAB 423763/SP), HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES)

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Gislene Da Silva Fernandes x Alexandre Aparecido De Oliveira Vigilancia e outros

ID: 326994060

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ASTRO-MIX SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA AUGE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILANCIA LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001091-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001091-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 12/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050616524346100000399043384?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001091-68.2025.8.26.0120

ID: 328194243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO CAVINA

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Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimen… Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de Edson Lopes da Silva figurando como requerente e inventariante o(a) Sr(a). Cássia Regina dos Santos Ferreira da Silva, cônjuge do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. Diante da partilha amigável e do valor inventariado não superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo a presente ação como arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Comprovada a legitimidade (p. 09), nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 10), bem como com o plano de partilha amigável (p. 05-06). Não há prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. As partes são maiores, estão bem representadas, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração dos herdeiros Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva, Caroline Ferreira da Silva, Isabella Ferreira da Silva, Igor Ferreira da Silva e Eder Ferreira da Silva (p. 07, 12, 17, 20 e 23); e todos concordam quanto ao plano de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de p. 01-06, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando a(o) cônjuge-meeira e herdeiros, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Antes da expedição do formal de partilha, deverá a inventariante comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (arts. 654, 655, IV e 664, §5º, CPC). Com o trânsito em julgado, e após comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, expeça-se formal de partilha, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual. Com efeito, as partes constituíram advogado particular e o baixo valor da causa (até R$ 50.000) impõe o recolhimento das custas no valor mínimo de 10 UFESPs, totalizando R$ 370,20, a ser rateado em partes iguais entre todos os interessados, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, representando, portanto, valor módico que pode ser suportado sem prejuízo para o sustento das partes e suas famílias. Observo ainda que, na forma do art. 98, §6º, do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais, que no caso do inventário deve ser recolhido antes da expedição dos formais de partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Diante do exposto, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição do formal de partilha, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação do formal de partilha carta caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)

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Processo nº 1001091-89.2023.8.11.0012

ID: 257132741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROLNEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001091-89.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO ASSUMPCAO DE REZENDE REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, por ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou memória de cálculo em Id. 174675133. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 175728698). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que rejeitar a impugnação, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No caso dos autos, com a concordância com o cálculo apresentado, HOMOLOGO-OS e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Após, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Efetuadas as diligências, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Anote-se a assistência judiciária gratuita ao exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 0805017-54.2023.8.10.0056

ID: 256883314

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-54.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805017-54.2023.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL - 1.ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - MA APELANTE: SATURNINO GALDINO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15930-A e DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO - MA22679-A APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IRDR Nº 53.983/16. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o banco recorrido demonstrou a efetiva contratação do empréstimo consignado. 2. O Apelante sustenta não ter celebrado o contrato e pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, se são devidos o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado, por meio do contrato ou de outros documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. 5. No caso concreto, o banco recorrido juntou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo registro eletrônico com biometria facial, geolocalização, data e hora da assinatura, dispositivo utilizado e criptografia da assinatura. 6. O próprio autor/apelante apresentou extrato bancário que demonstra o recebimento de valores oriundos do empréstimo, evidenciando a efetiva celebração do contrato. 7. Empréstimos digitais, mediante assinatura eletrônica e biometria facial, são mecanismos reconhecidos e utilizados amplamente pelo setor bancário, garantindo segurança e autenticidade na contratação. 8. Diante da comprovação da contratação e da inexistência de irregularidade nos descontos, não há que se falar em restituição dos valores cobrados nem em indenização por danos morais, conforme os precedentes do Tribunal e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, podendo ser demonstrado por meio de contrato assinado ou outros meios de prova equivalentes, conforme o IRDR nº 53.983/16. 2. A comprovação da contratação por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e registro digital, é suficiente para afastar alegação de inexistência do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/16; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0805017-54.2023.8.10.0056

ID: 256883318

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805017-54.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SATURNINO GALDINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/03/2025 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805017-54.2023.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL - 1.ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS - MA APELANTE: SATURNINO GALDINO DE CARVALHO ADVOGADO: ANTONIO LIBERIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA15930-A e DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO - MA22679-A APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IRDR Nº 53.983/16. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o banco recorrido demonstrou a efetiva contratação do empréstimo consignado. 2. O Apelante sustenta não ter celebrado o contrato e pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a celebração válida do contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, se são devidos o ressarcimento dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado, por meio do contrato ou de outros documentos que revelem a manifestação de vontade do consumidor. 5. No caso concreto, o banco recorrido juntou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação, incluindo registro eletrônico com biometria facial, geolocalização, data e hora da assinatura, dispositivo utilizado e criptografia da assinatura. 6. O próprio autor/apelante apresentou extrato bancário que demonstra o recebimento de valores oriundos do empréstimo, evidenciando a efetiva celebração do contrato. 7. Empréstimos digitais, mediante assinatura eletrônica e biometria facial, são mecanismos reconhecidos e utilizados amplamente pelo setor bancário, garantindo segurança e autenticidade na contratação. 8. Diante da comprovação da contratação e da inexistência de irregularidade nos descontos, não há que se falar em restituição dos valores cobrados nem em indenização por danos morais, conforme os precedentes do Tribunal e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, podendo ser demonstrado por meio de contrato assinado ou outros meios de prova equivalentes, conforme o IRDR nº 53.983/16. 2. A comprovação da contratação por meios eletrônicos, incluindo biometria facial e registro digital, é suficiente para afastar alegação de inexistência do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/16; TJSP, Apelação Cível nº 1001091-80.2021.8.26.0032. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Felipe Castaman x R. V. Santos De Freitas

ID: 330089490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008339-58.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASTAMAN

Polo Passivo:

R. V. SANTOS DE FREITAS

Decisão

Advogados:

GESSICA FERREIRA TERRES

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SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008339-58.2022.8.11.0007 RECORRENTE: FELIPE CASTAMAN RECORRIDO: R. V. SANTOS DE FREITAS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM SEM AMPARO NA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora, Felipe Castaman, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença extinguiu o processo com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, por terem sido esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto o Recorrente, como o Juízo, buscaram bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. 3. Inconformado, o Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando que não lhe foi oportunizada a indicação de novo endereço ou apresentação de esclarecimentos adicionais em relação ao imóvel por ele indicado, todavia, verifica-se que a extinção decorreu de seu próprio pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, inviável na via eleita, o que, por si só, justifica a extinção sem resolução do mérito. 4. O pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum não encontra amparo legal. O art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que trata da remessa de processos, é aplicável exclusivamente às causas de competência dos Juizados Especiais Criminais, não sendo extensível às demandas cíveis. 5. A jurisprudência é pacífica ao negar a possibilidade de redistribuição de feitos cíveis para a Justiça Comum nos casos de não localização da parte demandada: "RECURSO INOMINADO. Não localização do requerido. Citação por edital. Não cabimento perante o Juizado Especial. Redistribuição do feito ao juízo comum. Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal para feitos de natureza cível. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 1001091-19.2019.8.26.0366, Relator: João Costa Ribeiro Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021). 6. Ressalta-se que, em relação ao imóvel indicado pela parte autora para futura constrição sequer possui matrícula registrada em nome do devedor, conforme ela mesma reconhece no recurso, circunstância que impede qualquer medida executiva no âmbito dos Juizados, dada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial. 7. Diante do exposto, é de ressaltar que, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede que o recorrente renove a demanda diretamente no Juízo Comum. Tal medida é recomendada pela doutrina e jurisprudência como a solução mais adequada para assegurar o acesso à jurisdição. 8. Ademais, a própria parte autora reconheceu a dificuldade de prosseguimento da execução no âmbito dos Juizados, tanto que pediu pela remessa dos autos à Justiça Comum 9. Portanto, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação aplicável e com os precedentes jurisprudenciais, devendo ser integralmente mantida. 10. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 12. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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