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F.G.P Consult Em Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332827079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057453-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.G.P CONSULT EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTD… Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 98/99). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 258/319). Houve réplica (fls. 516/540). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A prova oral requerida pelo réu destinava-se tão somente a endossar a alegação de advocacia predatória. Todavia, na espécie, a procuração apresentada a fls. 17/18 contém reconhecimento de firma e foi instruída com a fotografia de fls. 19 de modo a atribuir conhecimento pela autora quanto a presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 10/04/2025, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 10/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 10/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1005688-28.2024.4.01.4200

ID: 326359961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005688-28.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAP. CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA GOMES DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005688-28.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005688-28.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005688-28.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005688-28.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAP. CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA GOMES DE SOUZA - RR2611-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005688-28.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas e das operações de prestação de serviço dentro dos limites das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005688-28.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB. A Lei nº 8.256/91 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim – ALCB, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas se aplica a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV e ALCB, como se vê o disposto no seu art. 527: Art. 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custa sex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005688-28.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CAP. CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA GOMES DE SOUZA - RR2611-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias e da prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites das Áreas de Livre Comércio de Bonfim-RR e Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 6. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR e de Bonfim-RR, com pessoas jurídicas e naturais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 85, § 11º; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Decreto-Lei nº 288/1967, arts. 1º e 4º. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. TRF1, AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 22.05.2023. TRF1, AC 1000110-22.2016.4.01.3600, rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, j. 17.04.2023. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262/RG). STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1002043-92.2024.4.01.4200

ID: 326591893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002043-92.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002043-92.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002043-92.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002043-92.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002043-92.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR604-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002043-92.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas e das operações de prestação de serviço dentro dos limites das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV) e de Bonfim-RR (ALCB), garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação ou restituição tributária, de acordo com a lei vigente na data da do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002043-92.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Sentença ultra petita Verifica-se da petição inicial que o pedido foi formulado pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV). Na sentença, além da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV), foi garantido o direito para a Área de Livre Comércio de Bonfim-RR (ALCB). Em assim sendo, foi violado o princípio da congruência, violando o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, devendo ser reduzida a sentença aos limites do pedido. Mérito O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o benefício fiscal se estende às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a elas se aplica a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art. 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas na área de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Também nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União (PFN) ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (PFN) à remessa necessária para: a) decotar da sentença a parte referente às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim-RR (ALCB); e b) excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002043-92.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR604-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias e da prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação ou restituição tributária. A sentença estendeu os efeitos da decisão também à Área de Livre Comércio de Bonfim-RR (ALCB), não contemplada no pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se é válida a extensão dos efeitos da sentença à Área de Livre Comércio de Bonfim-RR, não incluída no pedido inicial; (ii) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias e de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (iii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando se estende, na sentença, os efeitos da decisão à Área de Livre Comércio de Bonfim-RR (ALCB), em vista da ausência de pedido, devendo a decisão deve ser limitada à Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR (ALCBV), de modo a preservar o princípio da congruência. 4.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas para decotar da sentença a parte referente às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim-RR e para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 85, § 11º; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Decreto-Lei nº 288/1967, arts. 1º e 4º. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. TRF1, AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 22.05.2023. TRF1, AC 1000110-22.2016.4.01.3600, rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, j. 17.04.2023. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262/RG). STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Jose Marciel Santos De Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309602115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001104-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Marciel Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos t… Processo 1001104-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Marciel Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega, em síntese, que é cliente da requerida, titular da linha telefônica móvel de nº (13) 99778-8992. Aduz que efetuou o pagamento da fatura com vencimento no dia 21/02/2025, no dia 22/02/2025, no valor de R$ 46,32. Ocorre que mesmo após o pagamento e após informa-lo à ré, por meio do aplicativo, não houve a atualização do sistema pela requerida, não reconhecendo, consequentemente, o pagamento efetuado. Alega que desde o dia 22/02/2025 até o ajuizamento da presente ação já estava há 4 (quatro) dias sem internet, sem conseguir, inclusive, acessar o aplicativo de seu banco. Assevera que houve falha na prestação do serviço da ré, deixando-o privado de serviço essencial. Assim, requer o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida (págs. 82/83 e 92). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto da ação vez que o problema foi, em tese, resolvido, após o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária, portanto, a confirmação da liminar. Além disso, a ação não se restringe à obrigação de fazer, havendo, também, pedido de indenização por danos morais, o qual deverá ser apreciado. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. Por fim, também é o caso de rejeição da preliminar de inépcia da inicial, vez que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido, com as suas especificações, acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade da proemial e o seu processamento perante esta Justiça Especializada. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pelo autor, ao contrário da ré, que poderia facilmente comprovar que o serviço de telefonia e internet foi prestado a contento, sem interrupção/suspensão injustificada, prova esta que a ré não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. No caso, restou demonstrado pelo conjunto probatório que houve uma interrupção injustificada no fornecimento dos serviços de telefonia e internet ao autor, já que à época da suspensão - devidamente comprovada (vide 37/41) - não havia inadimplência (págs. 30/32). A requerida argumenta, ainda, que o relatório de chamadas originadas/recebidas da linha nº (13) 99778-8992 e o relatório de conexão de dados, comprovam que os serviços foram prestados, pois demonstram a vasta utilização, inclusive no mês de fevereiro/2025 no qual a parte autora alega ter iniciado a suspensão. Contudo, os documentos citados pela ré sequer vieram aos autos, tendo sido apresentada, tão somente, a tela sistêmica a págs. 124/125, de onde se observa que a partir do dia 22/02/2025 (data da suspensão) as tentativas de ligação possuem tempo de duração igual a "0", o que evidencia que não chegaram a ser completadas. Anoto que não consta dos autos a data exata em que os serviços foram restabelecidos, contudo, é possível concluir que certamente não houve o restabelecimento até o ajuizamento da presente demanda (em 25/02/2025), já que o autor comprova, por meio dos prints e protocolos anexos à exordial (págs. 37/41), que ainda no dia 25/02/2025 tentava resolver o problema da suspensão. E as telas sistêmicas apresentadas pela requerida a págs. 87/88 e 106/107, como suposta prova de restabelecimento dos serviços antes mesmo da distribuição desta ação, tratam-se de documentos de baixa credibilidade, haja vista que produzidos unilateralmente. Ademais, o artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel prevê o prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço de telefonia, após a quitação do débito. Cabe destacar: Art. 100. Caso o Consumidor efetue o pagamento do débito, na forma de pagamento pós-paga, ou insira novos créditos, na forma de pagamento pré-paga, antes da rescisão do contrato, a Prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito ou da inserção de créditos. Parágrafo único. Sobre o valor devido por inadimplemento poderá incidir multa não superior a 2 (dois) pontos percentuais, correção monetária e juros de mora não superiores a 1 (um) ponto percentual ao mês pro rata die. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, haja vista a ausência de inadimplência, quando da suspensão dos serviços, e, ainda que assim não fosse, mostra-se injustificado o decurso de, ao menos, 4 (quatro) dias para reativação da linha telefônica da parte autora, razão pela qual de rigor a confirmação da tutela de urgência, para a reativação da linha telefônica e internet do requerente. Quanto ao dano moral, é certo que houve demora para reativação dos serviços de telefonia móvel e internet da parte autora, privando o autor de seu uso, por dias, representando perturbador incômodo, capaz de gerar desassossego relevante ao consumidor, haja vista que foi obrigado a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa e ficou privado de serviço de comunicação essencial, o que é suficiente para a caracterização do dano moral. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Jose Marciel Santos de Brito em face de Telefonica Brasil S.A., confirmando a tutela de urgência concedida, para a reativação da linha telefônica e internet do autor, bem como para o fim de condenar a ré no pagamento ao autor da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP)

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Jose Marciel Santos De Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309603645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIEL SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001104-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Marciel Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos t… Processo 1001104-17.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Marciel Santos de Brito - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega, em síntese, que é cliente da requerida, titular da linha telefônica móvel de nº (13) 99778-8992. Aduz que efetuou o pagamento da fatura com vencimento no dia 21/02/2025, no dia 22/02/2025, no valor de R$ 46,32. Ocorre que mesmo após o pagamento e após informa-lo à ré, por meio do aplicativo, não houve a atualização do sistema pela requerida, não reconhecendo, consequentemente, o pagamento efetuado. Alega que desde o dia 22/02/2025 até o ajuizamento da presente ação já estava há 4 (quatro) dias sem internet, sem conseguir, inclusive, acessar o aplicativo de seu banco. Assevera que houve falha na prestação do serviço da ré, deixando-o privado de serviço essencial. Assim, requer o restabelecimento dos serviços de telefonia e internet, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida (págs. 82/83 e 92). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto da ação vez que o problema foi, em tese, resolvido, após o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária, portanto, a confirmação da liminar. Além disso, a ação não se restringe à obrigação de fazer, havendo, também, pedido de indenização por danos morais, o qual deverá ser apreciado. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. Por fim, também é o caso de rejeição da preliminar de inépcia da inicial, vez que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido, com as suas especificações, acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade da proemial e o seu processamento perante esta Justiça Especializada. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pelo autor, ao contrário da ré, que poderia facilmente comprovar que o serviço de telefonia e internet foi prestado a contento, sem interrupção/suspensão injustificada, prova esta que a ré não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. No caso, restou demonstrado pelo conjunto probatório que houve uma interrupção injustificada no fornecimento dos serviços de telefonia e internet ao autor, já que à época da suspensão - devidamente comprovada (vide 37/41) - não havia inadimplência (págs. 30/32). A requerida argumenta, ainda, que o relatório de chamadas originadas/recebidas da linha nº (13) 99778-8992 e o relatório de conexão de dados, comprovam que os serviços foram prestados, pois demonstram a vasta utilização, inclusive no mês de fevereiro/2025 no qual a parte autora alega ter iniciado a suspensão. Contudo, os documentos citados pela ré sequer vieram aos autos, tendo sido apresentada, tão somente, a tela sistêmica a págs. 124/125, de onde se observa que a partir do dia 22/02/2025 (data da suspensão) as tentativas de ligação possuem tempo de duração igual a "0", o que evidencia que não chegaram a ser completadas. Anoto que não consta dos autos a data exata em que os serviços foram restabelecidos, contudo, é possível concluir que certamente não houve o restabelecimento até o ajuizamento da presente demanda (em 25/02/2025), já que o autor comprova, por meio dos prints e protocolos anexos à exordial (págs. 37/41), que ainda no dia 25/02/2025 tentava resolver o problema da suspensão. E as telas sistêmicas apresentadas pela requerida a págs. 87/88 e 106/107, como suposta prova de restabelecimento dos serviços antes mesmo da distribuição desta ação, tratam-se de documentos de baixa credibilidade, haja vista que produzidos unilateralmente. Ademais, o artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel prevê o prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço de telefonia, após a quitação do débito. Cabe destacar: Art. 100. Caso o Consumidor efetue o pagamento do débito, na forma de pagamento pós-paga, ou insira novos créditos, na forma de pagamento pré-paga, antes da rescisão do contrato, a Prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito ou da inserção de créditos. Parágrafo único. Sobre o valor devido por inadimplemento poderá incidir multa não superior a 2 (dois) pontos percentuais, correção monetária e juros de mora não superiores a 1 (um) ponto percentual ao mês pro rata die. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, haja vista a ausência de inadimplência, quando da suspensão dos serviços, e, ainda que assim não fosse, mostra-se injustificado o decurso de, ao menos, 4 (quatro) dias para reativação da linha telefônica da parte autora, razão pela qual de rigor a confirmação da tutela de urgência, para a reativação da linha telefônica e internet do requerente. Quanto ao dano moral, é certo que houve demora para reativação dos serviços de telefonia móvel e internet da parte autora, privando o autor de seu uso, por dias, representando perturbador incômodo, capaz de gerar desassossego relevante ao consumidor, haja vista que foi obrigado a realizar esforços para sanar erro a que não deu causa e ficou privado de serviço de comunicação essencial, o que é suficiente para a caracterização do dano moral. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Jose Marciel Santos de Brito em face de Telefonica Brasil S.A., confirmando a tutela de urgência concedida, para a reativação da linha telefônica e internet do autor, bem como para o fim de condenar a ré no pagamento ao autor da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP)

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Denyhor Darwin Oliveira Castelhano x Shibata Comercio E Atacado De Produtos Em Geral Ltda

ID: 314867546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENYHOR DARWIN OLIVEIRA CASTELHANO

Polo Passivo:

SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001104-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENYHOR DARWIN OLIVEIRA CASTELHANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001104-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENYHOR DARWIN OLIVEIRA CASTELHANO RECLAMADO: SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc8413e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 24/07/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENYHOR DARWIN OLIVEIRA CASTELHANO

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Processo nº 1000254-50.2025.8.26.0140

ID: 324804900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000254-50.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MACIEL RAFAEL FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

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APARECIDA STEINHARDT

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AMANDA SALVATERRA DUTRA

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Processo 1000254-50.2025.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ferreira Maciel - Aline Ferreira Maciel - Beatriz Bernardo - I - Inicialmente, a fim de poupar esforços com relação… Processo 1000254-50.2025.8.26.0140 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ferreira Maciel - Aline Ferreira Maciel - Beatriz Bernardo - I - Inicialmente, a fim de poupar esforços com relação aos pedidos de gratuidade judiciária e sua respectiva impugnação, reitero o determinado às fls. 48/50 no sentido de que as custas para a tramitação de autos de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve ser analisada a situação patrimonial do espólio, que não se confunde com a do inventariante ou dos sucessores. Portanto, não havendo, até o presente momento, declarações de bens nos autos, deixo a análise da hipossuficiência do espólio para momento oportuno. II - Pelo que se depreende dos autos de reconhecimento de união estável sob o nº 1001104-41.2024.8.26.0140, cuja sentença transitou em julgado em 22/04/2025, o de cujus e B.B. conviveram em união estável desde 2004 até o dia 23/09/2024, ocasião do falecimento do companheiro. À luz do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, quando outro não for entabulado, como é o caso dos autos. Com efeito, na comunhão parcial de bens, comunicam-se, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, com exceção das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, em sendo adquirido na constância da união, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, cabe a cada um deles a metade do bem. Em análise perfunctória, conquanto o processo de inventário não seja o meio adequado para discutir acerca de eventual sonegação de bens, tem-se que deve ser observado o princípio da cooperação entre as partes, devendo a companheira sobrevivente apresentar os documentos necessários ao bom andamento do feito e equacionamento das questões aventadas, sendo necessária a definição do patrimônio objeto da partilha de bens. Nestes termos, caso a viúva-meeira deixe de apresentar a documentação referida, imprescindível o ajuizamento de ação autônoma de sonegação no inventário, necessária a demonstrar que a conduta foi inspirada pela fraude e determinação consciente de subtrair da partilha de um bem que ela sabe que pertence ao espólio. Necessário registrar que, a fim de evitar prejuízos com eventuais consequências danosas, as divergências devem ser superadas e, principalmente em se tratando de inventário/partilha de bens é aconselhável às partes a convergência para uma solução prática e técnica acerca da demanda. Como é notório às partes, o inventário é o procedimento especial que consiste na descrição individuada e clara dos herdeiros e dos bens e dívidas do falecido. A meação dos encargos e a avaliação e liquidação da herança, móveis ou imóveis, dívidas e direitos. Já a partilha consiste na divisão dos bens do espólio entre os herdeiros do finado, em quinhões iguais entre todos e outros direitos e a reserva da meação da(o) viúva(o) meeira(o). De outro lado, em resumo, a sonegação é o ato pelo qual o inventariante, os herdeiros ou a viúva-meeira ocultam, com propósito malicioso, bens da herança, que devia apresentar, descrever ou colacionar no inventário, assumindo cada um deles as consequências pelo ato maliciosamente praticado. Tal assertiva resta patenteada na redação do artigo 1.992 do Código Civil: "O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia". Por seu turno, a eventual pena de sonegação é imposta em ação ordinária uma vez que não é matéria, por ser de alta indagação, a ser discutida no procedimento de inventário, com desnaturamento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, trazendo consequências, desgastes e eventuais onerações às partes envolvidas. Ademais, os requerentes poderão relacionar em apartado, as eventuais sonegações relacionadas aos bens, direitos e dívidas e outros documentos não trazidos aos autos pelos demais interessados, a fim de intimá-los a providenciar o necessário. Portanto, neste primeiro momento, em prol do princípio da cooperação, determino que a viúva-meeira apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, seus extratos bancários quando do falecimento do de cujus, bem como indique os bens que foram adquiridos na constância da união, independentemente de ter contribuído financeiramente de forma exclusiva. III - No tocante à nomeação de inventariante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ordem legal prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser relativizada conforme o caso concreto. Nesse sentido: INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da inventariante (filha) pela agravante (companheira) após procedência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Decisão mantida . Substituição de inventariante. Nomeação que, à época de sua ocorrência, obedeceu à ordem legal (art. 617, CPC). Inexistência de razões para a substituição da inventariante (art . 622, CPC). Ordem legal de preferência para nomeação de inventariante não é absoluta. Precedente. Inventariante atual está desempenhando o múnus a contento, não havendo justificativa para sua substituição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133554-94.2023.8 .26.0000 Mauá, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Grifei. INVENTÁRIO - Remoção de inventariante - Pleito fundamentado na violação à ordem legal de preferência para a nomeação de inventariante - Remoção determinada pelo juízo em razão da litigiosidade entre as partes - Insurgência de ambas as partes - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 622, do Código de Processo Civil, a ensejar a remoção do inventariante - Litigiosidade entre as partes que não parece ser exacerbada e que não causa tumulto processual - Ordem de preferência para a nomeação de inventariante que não é absoluta - Recurso do inventariante provido, na parte conhecida, desprovido o da requerente. (TJ-SP - AI: 20697372720218260000 SP 2069737-27.2021 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 18/05/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. No presente caso, em que pese a viúva-meeira esteja na posse e administração dos supostos bens do espólio, restou evidente o seu desinteresse na abertura do inventário, o que constitui motivo suficiente para nomear como inventariante o herdeiro-filho interessado. Portanto, nomeio o requerente RAFAEL FERREIRA MACIEL como inventariante, independentemente de compromisso. IV - Por sua vez, quanto ao pedido de tutela de urgência realizado, verifico que, neste momento processual, não assiste razão à parte autora. Para a concessão da tutela fundada na urgência da medida devem estar presentes os requisitos legais comuns a qualquer pedido desse gênero. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, elencando os pressupostos fundamentais para a sua concessão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante registrar que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Portanto, a situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento da liminar inaudita altera parte, independente da natureza do ato combatido ou do próprio pedido. No caso dos autos, não há provas de que o veículo em questão tenha sido adquirido na constância da união, a impossibilitar a imediata venda do bem. E, mesmo que houvesse, apenas 50% (cinquenta por cento) do veículo seria partilhável, existindo ainda o direito de preferência da viúva-meeira. Além disso, sequer foram apresentados indícios de depreciação do bem. Isto posto, é certo que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Portanto, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada. V - Em sequencia, não vislumbro, no caso, má-fé passível de condenação da viúva-meeira nas penas de litigância de má-fé com base no artigo 80 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte autora. Nenhuma delas encontra-se caracterizada no caso em tela. Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. In casu, ausente prova do dolo específico. Na verdade, ao que tudo indica, a viúva-meeira não alterou a verdade dos fatos, confirmou existirem bens que foram adquiridos durante a constância da união, mas tão somente, talvez em razão de pouca técnica, aduziu não terem os herdeiros direitos sobre os bens em razão de terem sido adquiridos com sua contribuição financeira exclusiva. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da viúva-meeira. VI - Sem prejuízo, após a indicação dos bens pela viúva-meeira, apresente o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: Os documentos dos bens e herdeiros, inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados, atribuição de valor aos bens do espólio, observando-se o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil e esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do mesmo diploma legal. Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; 2 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g certidão de nascimento), atualizada (90 dias da expedição); 3 - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias da expedição); 4 - Pacto antenupcial, se houver; 5 - Certidão de propriedade, ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; 6 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 7 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; 8 - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, relativos aos últimos 5 anos, para bens imóveis rurais do espólio; 9 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); 10 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 11 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais do de cujus; 12 - Considerando o Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016, exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, determino seja ao inventariante, por seu (sua) advogado (a), para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, a qual poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços e Compartilhamentos - CENSEC (http://www.censec.org.br). Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), APARECIDA STEINHARDT (OAB 360862/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP)

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Edilaine Cristina Dos Santos e outros x Edilaine Cristina Dos Santos e outros

ID: 316222693

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-28.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO GLEIDSON CUENCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

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ADILSON GOMES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c47d67e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001104-28.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDOS: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 35d08ba), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da 2ª reclamada (Id. 4964a4e), objetivando a reforma do julgado com relação à responsabilidade subsidiária, atualização monetária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO da 1ª reclamada (Id. a33d984), objetivando a reforma do julgado com relação ao adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (Id. 60d395f), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de nulidade de demissão e reconhecimento da rescisão indireta, doença ocupacional, estabilidade provisória, danos morais e FGTS. Contrarrazões pela reclamante nos Ids. f791ecc e 8c81ecd. Contrarrazões pela 1ª reclamada no Id. 3019eef. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. de38864. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos ordinários, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA . responsabilidade subsidiária Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou aos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Ao revés, a documentação encartada com a defesa demonstra o acompanhamento da execução do contrato pelo Estado de São Paulo. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento acima mencionado. Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA . adicional de insalubridade A ré se insurge contra o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, argumentando que devem ser aplicadas as disposições constantes nas normas coletivas, as quais previram que o agente de higienização, função desempenhada pela autora, só faria jus à percepção do adicional caso desempenhasse as atividades de limpeza e higienização de instalações sanitárias em período integral da sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente. Afirma que a reclamante não desempenhou referida função em período integral da sua jornada, o que, inclusive, constou no laudo pericial, motivo pelo qual não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Requer, assim, que seja reconhecido que "a sentença recorrida foi proferida de encontro com o princípio do negociado sobre o legislado entabulado nas CCTs trazidas a estes autos (fls.280, cláusula 9ª, item 4), estipularam que o serviço de higienização/limpeza de banheiro e recolhimento de lixo, só é devido adicional de insalubridade de forma integral (40% do salário mínimo) apenas e tão somente se toda a jornada for exclusivamente nestas atividades"e que seja reformada a r. sentença a fim de que seja afastada a condenação imposta. Não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica do laudo pericial produzido (Id. 018ceeb), concluiu o expert que "não houve exposição da reclamante a agente biológico no que estabelece o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Pontuou o perito que, a despeito de a reclamante realizar, com regularidade, a coleta de lixo e limpeza de banheiros de alunos (cerca de 1.600) e funcionários da escola onde trabalhava, não estava exposta a agentes insalubres nessas oportunidades em virtude do fornecimento e uso regular de EPI, não havendo insurgência da autora contra referida conclusão. Vê-se que, em verdade, a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, conforme laudo produzido, é decorrência da exposição da autora a agentes químicos (Hipoclorito de Sódio e Ácido Sulfônico), concluindo o perito que "Há comprovação de entrega de luvas próprias para proteção contra agentes químicos, e, a reclamante relata que executava as atividades fazendo o uso de EPI's, entretanto não há entrega de óculos de segurança, e a atividade de diluição oferece risco de respingos nos olhos, desta forma, a reclamante desempenhou atividade sem a neutralização do agente insalubre". Contra referida conclusão, contudo, não houve apresentação de insurgência da reclamada, que se resumiu a apresentar impugnação acerca de agente que sequer fora considerado insalubre pelo perito. Frise-se ainda que, no contrato de trabalho da autora, o cargo que consta na sua contratação é de auxiliar de serviços gerais e, além disso, as atividades por ela desempenhadas não eram apenas de limpeza de banheiros, sendo também sua atribuição "Realizar a organização e limpeza superficial de salas de aula", "Realizar a manutenção e conservação do refeitório", "Lavar o depósito de lixo com produtos químicos semanalmente", dentre outros. Desse modo, não tendo a reclamada se insurgido acerca da insalubridade reconhecida na perícia, não há como analisar as razões expostas no apelo, sendo despicienda a discussão acerca do labor em tempo integral ou não na limpeza de banheiros, já que não houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por este motivo. Em virtude das mesmas razões, também não cabe discussão acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, sendo o caso da autora diverso daquele previsto na norma coletiva. Por tais motivos, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e entrega de PPP. . reflexos do adicional de insalubridade A ré se insurge ainda contra a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, aviso prévio, férias, horas extras, adicional noturno e DSR. Aduz que o adicional de insalubridade não é devido sobre o valor do conjunto da remuneração paga ao trabalhador dentro do mês, mas sim sobre o salário mínimo, de modo que, no mês de dezembro, a remuneração percebida pelo trabalhador abrange o salário e o 13º salário, sendo devido apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário mínimo e, além disso, não há lei obrigando a empresa a pagar 40% de insalubridade sobre o salário e sobre o 13º. No que se refere ao reflexo em aviso prévio, férias e DSR, afirma que, durante referidos períodos, o trabalhador não está submetido a condição insalubre, não havendo também previsão legal de pagamento. Quanto ao reflexo em horas extras e adicional noturno, assevera que "as horas extras e adicional noturno pagos, dentro do mês, faz parte do conjunto de remuneração do trabalhador, por isso, o adicional de insalubridade devido é apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário-mínimo", ponderando também a inexistência de previsão legal. Pois bem. De início, importante registrar que, a despeito de o Juízo de origem, na fundamentação, mencionar que são devidos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, multa de 40% do FGTS, adicional noturno, DSR e horas extras, constou no dispositivo da r. sentença que são devidos reflexos, nos limites da petição inicial, em "férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada da parte autora". Isto porque não houve pedido de reflexos em horas extras e adicional noturno na petição inicial, estando a lide limitada aos pedidos. Além disso, restou mantida a rescisão contratual por pedido de demissão da autora, de modo que não há reflexos em multa de 40% ou aviso prévio. Importante registrar que, conforme artigos 502 e 504 do CPC, o dispositivo da sentença que faz coisa julgada. Desse modo, desnecessária a discussão acerca de tais reflexos, que não integram a condenação para os fins legais. A despeito de não constar reflexos em DSR no dispositivo da r. sentença, houve formulação de pedido da autora e restou deferido na fundamentação da r. sentença, logo, apenas para efeito de esclarecimentos, não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST, constando erroneamente na decisão recorrida que se tratava de empregado horista. Quanto à insurgência acerca dos reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário e férias, registre-se que não se trata de construção jurisprudencial, sendo que a natureza remuneratória de tal parcela está prevista em lei. Conforme §5º do art. 142 da CLT, "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias", possuindo, portanto, inequívoca natureza salarial, razão pela qual deve integrar o complexo remuneratório do trabalhador para todos os efeitos legais. Nego provimento. A fim de evitar futuras discussões em virtude do erro material acima apontado, de ofício, determino a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. . honorários periciais O valor arbitrado a título de honorários periciais pela origem (R$ 4.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida redução. 3 - RECURSO DA RECLAMANTE . nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta A reclamante se insurge contra o indeferimento do pleito de nulidade do pedido de demissão, aduzindo que restou evidenciado o seu grave estado de saúde quando assinou o documento de desligamento, não possuindo plena capacidade para manifestar vontade consciente em virtude do vício de consentimento. Afirma que não houve assistência sindical nem realização de exame demissional, além de ser da reclamada o ônus de que o pedido de demissão foi um ato livre e consciente. Requer, assim, seja declarada a nulidade do pedido de demissão e o consequente reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Pois bem. Conforme ressaltado pela origem, "A gravidade das alegações autorais não ficou comprovada neste processo, uma vez que, diante dos documentos acostados aos autos, não restou comprovado qual falta grave que a reclamada teria incorrido, tampouco o vício de consentimento no pedido de demissão. Isso porque entendo que para a rescisão indireta do contrato de trabalho o empregador deve ter descumprido a obrigação precípua do contrato de trabalho, como o pagamento de salário em sentido estrito e não fornecimento de serviço, o que não se configurou no caso em apreço" e "conforme declaração da reclamante sob Id - c9c235a - fls.: 334, o motivo para o pedido de desligamento se deu em razão de motivos pessoais, contrariando a tese firmada em peça inaugural". Registre-se que, conforme se verifica na declaração de Id. b7eee6a, a autora teve alta médica em 21/08/2023, no Hospital Geral de São Mateus Dr. Manoel Bifulco, pedindo demissão em 11/09/2023 (TRCT de Id. f59d5bf e carta de Id. c9c235a), não restando comprovada a alegação de que se encontrava em grave estado de saúde. Sendo assim, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido formulado, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pela empregada que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré, sendo que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a consequente formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pela obreira, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Logo, não há razões para reforma da r. sentença; Nego provimento. . doença ocupacional e pleitos decorrentes (estabilidade provisória e dano moral) Afirma a autora que deve ser reformada a r. sentença quanto ao não reconhecimento da doença ocupacional alegada, tendo em vista que era submetida a esforços físicos contínuos, limpeza de banheiros coletivos, dentre outras atividades, restando configurada a concausa para o agravamento do seu quadro clínico já grave. Aduz que não deve prevalecer o laudo pericial produzido, já que elaborado por profissional sem especialização e sem aprofundamento técnico e análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, além de a reclamada ter sido negligente quanto ao seu deve legal de zelar pela sua saúde. Assevera ainda que faz jus à indenização por danos morais, eis que "restou incontroverso nos autos que a Reclamante desenvolveu e agravou quadro grave de saúde durante o pacto laboral, estando exposta a agentes nocivos, pressão excessiva e ausência de medidas preventivas por parte da Reclamada, que ignorou sua condição clínica" Requer, assim, a reforma da decisão recorrida, a fim de seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, da estabilidade provisória, com a condenação da ré ao pagamento da indenização estabilitária respectiva, bem como de indenização por danos morais. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado para a ré, bem como não verificou incapacidade para as atividades desempenhadas, in verbis (Id. fb2bed4): "(...) 7b). QUANTO AO CASO EM TELA. Com base nas informações acima, na análise dos autos e das condições biomecânicas e ergonômicas que envolvem o trabalho da Autora, podemos descaracterizar a situação pretendida de incapacidade laborativa em decorrência da patologia pretextada e descaracterizar o nexo de causalidade entre os sintomas alegados pela Autora e o labor na Reclamada, senão vejamos: A Autora admitida em 08/07/2022 na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, trabalhou normalmente sem restrição ou afastamentos do trabalho até sofrer um atropelamento, fora do horário de expediente de trabalho, que resultou em escoriações e queimaduras em membro inferior direito, com suspeita de trombose em membro inferior direito foi afastada pelo INSS, permaneceu cerca de 03 meses afastada do trabalho, retornou ao trabalho em abril de 2023 desempenhando a mesma função sem restrições, trabalhou sem mais afastamentos até agosto de 2023 quando sentiu forte cefaleia de forma súbita em sua residência, diagnosticado Acidente Vascular Cerebral, permaneceu internada em UTI do Hospital São Matheus por 05 dias, informa que não retornou mais ao trabalho após a alta hospitalar. O Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa que a Reclamante "Deu entrada PS do HGSM 25/01/2023, referia atropelamento...apresentava ferimento abrasivo, dor, edema, empastamento MID, internada para investigação de trombose venosa profunda. Antecedente de HAS... Em 17/08/2023 veio ao PS com queixas de cefaleia intensa e diminuição força hemicorpo esquerdo, PA: 184X110...internada suspeita de AVCI. TC Crânio: evento isquêmico recente hemisfério cerebral direito. Alta 21/08/2023, com déficit motor". Não encontrado entre os documentos eletrônicos acostados aos autos Relatórios Médicos com recomendações em relação ao trabalho na Ré. A Autora sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), entre os fatores de risco para AVCI temos a Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), a Autora já apresentava antecedente de HAS em 25/01/2023 além de suspeita de trombose em membro inferior direito, a trombose é outro fator de risco para AVCI, patologias não relacionadas ao trabalho na Ré. Analisando os documentos médicos acostados aos autos em ordem cronológica não encontrado evidências de que o labor na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS tenha alterado a história natural da moléstia Hipertensão Arterial que acomete a autora, a HAS é uma doença crônica, é um dos principais fatores de risco para a ocorrência de acidente vascular cerebral, já é conhecia a sua forte influência genética, influenciada por hábitos de vida do indivíduo como elevado consumo de sal e a falta de atividade física. Portanto, NÃO HÁ NEXO CAUSAL entre as queixas da Autora e as atividades laborativas desempenhadas na Ré. A Autora permaneceu afastada pelo INSS recebendo benefício Auxílio-Doença Previdenciário, espécie B31, não relacionado ao trabalho, de 06/03/2023 a 03/04/2023, não encontrado, entre os acostados aos autos, documentos que comprovem que a Autora passou por Processo de Reabilitação Profissional pelo INSS, considerada APTA para a função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ao Exame Médico de Retorno ao Trabalho em 05/04/2023 (Id e829c9d). Não encontrado, entre os documentos eletrônicos acostados aos autos, Relatório Médico com recomendações em relação ao labor na Ré, o último Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa sobre os atendimentos realizados em 2023, o Sumário de Alta do Hospital São Matheus do dia 21/08/2023 (Id b7eee6a) informa "Paciente em bom estado geral". A Reclamante informa que não conseguiu agendar perícia médica previdenciária em após o afastamento em agosto de 2023, optando por retornar ao trabalho, o CNIS emitido em 10/10/2024 (Id 361d025) aponta um INDEFERIMENTO de Pedido de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31), NB 6456837913. A Autora relata que está em acompanhamento da Hipertensão Arterial com Clínico Geral da UBS Parque do Carmo, que trabalha como autônoma montando caixas de panetone em sua residência, frequenta cultos religiosos aos fins de semana, visita familiares, realiza atividade física, caminhadas, realiza suas atividades de vida diária e domésticas sem a necessidade de ajuda de terceiros, cozinha, lava louças, arruma e limpa a casa, faz uso de transporte público, compareceu a esta perícia de metrô e desacompanhada, não apresentou alterações ao Exame do Estado Mental, estando o pragmatismo útil preservado, também não apresentou alterações incapacitantes para o trabalho na Ré ao Exame Físico. Portanto, no momento NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA para as atividades desempenhadas na Ré. 8. CONCLUSÃO Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há Nexo Causal entre as queixas da Autora e as atividades desempenhadas na Ré. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pela Autora na Ré." Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Ao contrário do quanto alegado pela autora, o expert analisou minuciosamente o seu quadro, apontando todos os fatos ocorridos na vida da obreira, a exemplo de atropelamento sofrido fora do horário de expediente, Acidente Vascular Cerebral e suspeita de trombose, sem qualquer relação com as atividades desenvolvidas na ré. Da análise do laudo, verifica-se que todas as atividades da demandante foram apreciadas, de modo que, não obstante todas as argumentações trazidas, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à inexistência de nexo causal. As alegações obreiras são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do trabalho realizado. Frise-se ainda que, nos esclarecimentos prestados no Id. 043e8a5, ressaltou o perito que possui especialização em Medicina do Trabalho, sem necessidade de especialidade específica para avaliação da patologia da autora, a qual sequer é indicada no apelo. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a reclamante em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, diante da inexistência de incapacidade da autora e de nexo causal, deve ser mantida a r. sentença. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e danos morais. . FGTS A autora busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de FGTS, argumentando que é ônus do empregador comprovar o recolhimento da verba fundiária. Pois bem. Em que pese ser ônus do empregador provar a regularidade dos depósitos do FGTS, como bem ressaltado pela obreira, não há causa de pedir para deferimento do quanto pleiteado. Da análise da petição inicial (Id. 5a3d71a, fls. 6/8), verifica-se que a autora não alega que a reclamada não recolhia ou recolhia incorretamente a verba fundiária. Em verdade, há um tópico acerca do pedido de nulidade de demissão/rescisão indireta, onde a reclamante informa que pediu demissão em virtude do seu estado de saúde, bem como que a reclamada não lhe pagava insalubridade, sem tecer qualquer comentário acerca do FGTS. No final do referido tópico, a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e pede a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias, constando, dentre estas, a seguinte "Depósitos do FGTS Integral de todo o contrato, acrescido da indenização compensatória de 40%, com a liberação das guias para recebimento - R$ 2.260,00". Vê-se, assim, que não há alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS, mas apenas pedido relacionado à nulidade de demissão e à rescisão indireta, de modo que não prosperam as alegações obreiras. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - DAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada (Estado de São Paulo) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e excluí-lo do polo passivo da ação e III - NEGAR PROVIMENTO aos recursos da 1ª reclamada e da reclamante. De ofício, em face de erro material constante na r. sentença, determina-se a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS

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Edilaine Cristina Dos Santos e outros x Edilaine Cristina Dos Santos e outros

ID: 316222760

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-28.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO GLEIDSON CUENCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GOMES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c47d67e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001104-28.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDOS: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 35d08ba), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da 2ª reclamada (Id. 4964a4e), objetivando a reforma do julgado com relação à responsabilidade subsidiária, atualização monetária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO da 1ª reclamada (Id. a33d984), objetivando a reforma do julgado com relação ao adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (Id. 60d395f), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de nulidade de demissão e reconhecimento da rescisão indireta, doença ocupacional, estabilidade provisória, danos morais e FGTS. Contrarrazões pela reclamante nos Ids. f791ecc e 8c81ecd. Contrarrazões pela 1ª reclamada no Id. 3019eef. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. de38864. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos ordinários, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA . responsabilidade subsidiária Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou aos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Ao revés, a documentação encartada com a defesa demonstra o acompanhamento da execução do contrato pelo Estado de São Paulo. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento acima mencionado. Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA . adicional de insalubridade A ré se insurge contra o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, argumentando que devem ser aplicadas as disposições constantes nas normas coletivas, as quais previram que o agente de higienização, função desempenhada pela autora, só faria jus à percepção do adicional caso desempenhasse as atividades de limpeza e higienização de instalações sanitárias em período integral da sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente. Afirma que a reclamante não desempenhou referida função em período integral da sua jornada, o que, inclusive, constou no laudo pericial, motivo pelo qual não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Requer, assim, que seja reconhecido que "a sentença recorrida foi proferida de encontro com o princípio do negociado sobre o legislado entabulado nas CCTs trazidas a estes autos (fls.280, cláusula 9ª, item 4), estipularam que o serviço de higienização/limpeza de banheiro e recolhimento de lixo, só é devido adicional de insalubridade de forma integral (40% do salário mínimo) apenas e tão somente se toda a jornada for exclusivamente nestas atividades"e que seja reformada a r. sentença a fim de que seja afastada a condenação imposta. Não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica do laudo pericial produzido (Id. 018ceeb), concluiu o expert que "não houve exposição da reclamante a agente biológico no que estabelece o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Pontuou o perito que, a despeito de a reclamante realizar, com regularidade, a coleta de lixo e limpeza de banheiros de alunos (cerca de 1.600) e funcionários da escola onde trabalhava, não estava exposta a agentes insalubres nessas oportunidades em virtude do fornecimento e uso regular de EPI, não havendo insurgência da autora contra referida conclusão. Vê-se que, em verdade, a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, conforme laudo produzido, é decorrência da exposição da autora a agentes químicos (Hipoclorito de Sódio e Ácido Sulfônico), concluindo o perito que "Há comprovação de entrega de luvas próprias para proteção contra agentes químicos, e, a reclamante relata que executava as atividades fazendo o uso de EPI's, entretanto não há entrega de óculos de segurança, e a atividade de diluição oferece risco de respingos nos olhos, desta forma, a reclamante desempenhou atividade sem a neutralização do agente insalubre". Contra referida conclusão, contudo, não houve apresentação de insurgência da reclamada, que se resumiu a apresentar impugnação acerca de agente que sequer fora considerado insalubre pelo perito. Frise-se ainda que, no contrato de trabalho da autora, o cargo que consta na sua contratação é de auxiliar de serviços gerais e, além disso, as atividades por ela desempenhadas não eram apenas de limpeza de banheiros, sendo também sua atribuição "Realizar a organização e limpeza superficial de salas de aula", "Realizar a manutenção e conservação do refeitório", "Lavar o depósito de lixo com produtos químicos semanalmente", dentre outros. Desse modo, não tendo a reclamada se insurgido acerca da insalubridade reconhecida na perícia, não há como analisar as razões expostas no apelo, sendo despicienda a discussão acerca do labor em tempo integral ou não na limpeza de banheiros, já que não houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por este motivo. Em virtude das mesmas razões, também não cabe discussão acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, sendo o caso da autora diverso daquele previsto na norma coletiva. Por tais motivos, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e entrega de PPP. . reflexos do adicional de insalubridade A ré se insurge ainda contra a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, aviso prévio, férias, horas extras, adicional noturno e DSR. Aduz que o adicional de insalubridade não é devido sobre o valor do conjunto da remuneração paga ao trabalhador dentro do mês, mas sim sobre o salário mínimo, de modo que, no mês de dezembro, a remuneração percebida pelo trabalhador abrange o salário e o 13º salário, sendo devido apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário mínimo e, além disso, não há lei obrigando a empresa a pagar 40% de insalubridade sobre o salário e sobre o 13º. No que se refere ao reflexo em aviso prévio, férias e DSR, afirma que, durante referidos períodos, o trabalhador não está submetido a condição insalubre, não havendo também previsão legal de pagamento. Quanto ao reflexo em horas extras e adicional noturno, assevera que "as horas extras e adicional noturno pagos, dentro do mês, faz parte do conjunto de remuneração do trabalhador, por isso, o adicional de insalubridade devido é apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário-mínimo", ponderando também a inexistência de previsão legal. Pois bem. De início, importante registrar que, a despeito de o Juízo de origem, na fundamentação, mencionar que são devidos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, multa de 40% do FGTS, adicional noturno, DSR e horas extras, constou no dispositivo da r. sentença que são devidos reflexos, nos limites da petição inicial, em "férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada da parte autora". Isto porque não houve pedido de reflexos em horas extras e adicional noturno na petição inicial, estando a lide limitada aos pedidos. Além disso, restou mantida a rescisão contratual por pedido de demissão da autora, de modo que não há reflexos em multa de 40% ou aviso prévio. Importante registrar que, conforme artigos 502 e 504 do CPC, o dispositivo da sentença que faz coisa julgada. Desse modo, desnecessária a discussão acerca de tais reflexos, que não integram a condenação para os fins legais. A despeito de não constar reflexos em DSR no dispositivo da r. sentença, houve formulação de pedido da autora e restou deferido na fundamentação da r. sentença, logo, apenas para efeito de esclarecimentos, não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST, constando erroneamente na decisão recorrida que se tratava de empregado horista. Quanto à insurgência acerca dos reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário e férias, registre-se que não se trata de construção jurisprudencial, sendo que a natureza remuneratória de tal parcela está prevista em lei. Conforme §5º do art. 142 da CLT, "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias", possuindo, portanto, inequívoca natureza salarial, razão pela qual deve integrar o complexo remuneratório do trabalhador para todos os efeitos legais. Nego provimento. A fim de evitar futuras discussões em virtude do erro material acima apontado, de ofício, determino a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. . honorários periciais O valor arbitrado a título de honorários periciais pela origem (R$ 4.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida redução. 3 - RECURSO DA RECLAMANTE . nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta A reclamante se insurge contra o indeferimento do pleito de nulidade do pedido de demissão, aduzindo que restou evidenciado o seu grave estado de saúde quando assinou o documento de desligamento, não possuindo plena capacidade para manifestar vontade consciente em virtude do vício de consentimento. Afirma que não houve assistência sindical nem realização de exame demissional, além de ser da reclamada o ônus de que o pedido de demissão foi um ato livre e consciente. Requer, assim, seja declarada a nulidade do pedido de demissão e o consequente reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Pois bem. Conforme ressaltado pela origem, "A gravidade das alegações autorais não ficou comprovada neste processo, uma vez que, diante dos documentos acostados aos autos, não restou comprovado qual falta grave que a reclamada teria incorrido, tampouco o vício de consentimento no pedido de demissão. Isso porque entendo que para a rescisão indireta do contrato de trabalho o empregador deve ter descumprido a obrigação precípua do contrato de trabalho, como o pagamento de salário em sentido estrito e não fornecimento de serviço, o que não se configurou no caso em apreço" e "conforme declaração da reclamante sob Id - c9c235a - fls.: 334, o motivo para o pedido de desligamento se deu em razão de motivos pessoais, contrariando a tese firmada em peça inaugural". Registre-se que, conforme se verifica na declaração de Id. b7eee6a, a autora teve alta médica em 21/08/2023, no Hospital Geral de São Mateus Dr. Manoel Bifulco, pedindo demissão em 11/09/2023 (TRCT de Id. f59d5bf e carta de Id. c9c235a), não restando comprovada a alegação de que se encontrava em grave estado de saúde. Sendo assim, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido formulado, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pela empregada que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré, sendo que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a consequente formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pela obreira, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Logo, não há razões para reforma da r. sentença; Nego provimento. . doença ocupacional e pleitos decorrentes (estabilidade provisória e dano moral) Afirma a autora que deve ser reformada a r. sentença quanto ao não reconhecimento da doença ocupacional alegada, tendo em vista que era submetida a esforços físicos contínuos, limpeza de banheiros coletivos, dentre outras atividades, restando configurada a concausa para o agravamento do seu quadro clínico já grave. Aduz que não deve prevalecer o laudo pericial produzido, já que elaborado por profissional sem especialização e sem aprofundamento técnico e análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, além de a reclamada ter sido negligente quanto ao seu deve legal de zelar pela sua saúde. Assevera ainda que faz jus à indenização por danos morais, eis que "restou incontroverso nos autos que a Reclamante desenvolveu e agravou quadro grave de saúde durante o pacto laboral, estando exposta a agentes nocivos, pressão excessiva e ausência de medidas preventivas por parte da Reclamada, que ignorou sua condição clínica" Requer, assim, a reforma da decisão recorrida, a fim de seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, da estabilidade provisória, com a condenação da ré ao pagamento da indenização estabilitária respectiva, bem como de indenização por danos morais. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado para a ré, bem como não verificou incapacidade para as atividades desempenhadas, in verbis (Id. fb2bed4): "(...) 7b). QUANTO AO CASO EM TELA. Com base nas informações acima, na análise dos autos e das condições biomecânicas e ergonômicas que envolvem o trabalho da Autora, podemos descaracterizar a situação pretendida de incapacidade laborativa em decorrência da patologia pretextada e descaracterizar o nexo de causalidade entre os sintomas alegados pela Autora e o labor na Reclamada, senão vejamos: A Autora admitida em 08/07/2022 na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, trabalhou normalmente sem restrição ou afastamentos do trabalho até sofrer um atropelamento, fora do horário de expediente de trabalho, que resultou em escoriações e queimaduras em membro inferior direito, com suspeita de trombose em membro inferior direito foi afastada pelo INSS, permaneceu cerca de 03 meses afastada do trabalho, retornou ao trabalho em abril de 2023 desempenhando a mesma função sem restrições, trabalhou sem mais afastamentos até agosto de 2023 quando sentiu forte cefaleia de forma súbita em sua residência, diagnosticado Acidente Vascular Cerebral, permaneceu internada em UTI do Hospital São Matheus por 05 dias, informa que não retornou mais ao trabalho após a alta hospitalar. O Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa que a Reclamante "Deu entrada PS do HGSM 25/01/2023, referia atropelamento...apresentava ferimento abrasivo, dor, edema, empastamento MID, internada para investigação de trombose venosa profunda. Antecedente de HAS... Em 17/08/2023 veio ao PS com queixas de cefaleia intensa e diminuição força hemicorpo esquerdo, PA: 184X110...internada suspeita de AVCI. TC Crânio: evento isquêmico recente hemisfério cerebral direito. Alta 21/08/2023, com déficit motor". Não encontrado entre os documentos eletrônicos acostados aos autos Relatórios Médicos com recomendações em relação ao trabalho na Ré. A Autora sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), entre os fatores de risco para AVCI temos a Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), a Autora já apresentava antecedente de HAS em 25/01/2023 além de suspeita de trombose em membro inferior direito, a trombose é outro fator de risco para AVCI, patologias não relacionadas ao trabalho na Ré. Analisando os documentos médicos acostados aos autos em ordem cronológica não encontrado evidências de que o labor na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS tenha alterado a história natural da moléstia Hipertensão Arterial que acomete a autora, a HAS é uma doença crônica, é um dos principais fatores de risco para a ocorrência de acidente vascular cerebral, já é conhecia a sua forte influência genética, influenciada por hábitos de vida do indivíduo como elevado consumo de sal e a falta de atividade física. Portanto, NÃO HÁ NEXO CAUSAL entre as queixas da Autora e as atividades laborativas desempenhadas na Ré. A Autora permaneceu afastada pelo INSS recebendo benefício Auxílio-Doença Previdenciário, espécie B31, não relacionado ao trabalho, de 06/03/2023 a 03/04/2023, não encontrado, entre os acostados aos autos, documentos que comprovem que a Autora passou por Processo de Reabilitação Profissional pelo INSS, considerada APTA para a função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ao Exame Médico de Retorno ao Trabalho em 05/04/2023 (Id e829c9d). Não encontrado, entre os documentos eletrônicos acostados aos autos, Relatório Médico com recomendações em relação ao labor na Ré, o último Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa sobre os atendimentos realizados em 2023, o Sumário de Alta do Hospital São Matheus do dia 21/08/2023 (Id b7eee6a) informa "Paciente em bom estado geral". A Reclamante informa que não conseguiu agendar perícia médica previdenciária em após o afastamento em agosto de 2023, optando por retornar ao trabalho, o CNIS emitido em 10/10/2024 (Id 361d025) aponta um INDEFERIMENTO de Pedido de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31), NB 6456837913. A Autora relata que está em acompanhamento da Hipertensão Arterial com Clínico Geral da UBS Parque do Carmo, que trabalha como autônoma montando caixas de panetone em sua residência, frequenta cultos religiosos aos fins de semana, visita familiares, realiza atividade física, caminhadas, realiza suas atividades de vida diária e domésticas sem a necessidade de ajuda de terceiros, cozinha, lava louças, arruma e limpa a casa, faz uso de transporte público, compareceu a esta perícia de metrô e desacompanhada, não apresentou alterações ao Exame do Estado Mental, estando o pragmatismo útil preservado, também não apresentou alterações incapacitantes para o trabalho na Ré ao Exame Físico. Portanto, no momento NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA para as atividades desempenhadas na Ré. 8. CONCLUSÃO Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há Nexo Causal entre as queixas da Autora e as atividades desempenhadas na Ré. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pela Autora na Ré." Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Ao contrário do quanto alegado pela autora, o expert analisou minuciosamente o seu quadro, apontando todos os fatos ocorridos na vida da obreira, a exemplo de atropelamento sofrido fora do horário de expediente, Acidente Vascular Cerebral e suspeita de trombose, sem qualquer relação com as atividades desenvolvidas na ré. Da análise do laudo, verifica-se que todas as atividades da demandante foram apreciadas, de modo que, não obstante todas as argumentações trazidas, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à inexistência de nexo causal. As alegações obreiras são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do trabalho realizado. Frise-se ainda que, nos esclarecimentos prestados no Id. 043e8a5, ressaltou o perito que possui especialização em Medicina do Trabalho, sem necessidade de especialidade específica para avaliação da patologia da autora, a qual sequer é indicada no apelo. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a reclamante em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, diante da inexistência de incapacidade da autora e de nexo causal, deve ser mantida a r. sentença. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e danos morais. . FGTS A autora busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de FGTS, argumentando que é ônus do empregador comprovar o recolhimento da verba fundiária. Pois bem. Em que pese ser ônus do empregador provar a regularidade dos depósitos do FGTS, como bem ressaltado pela obreira, não há causa de pedir para deferimento do quanto pleiteado. Da análise da petição inicial (Id. 5a3d71a, fls. 6/8), verifica-se que a autora não alega que a reclamada não recolhia ou recolhia incorretamente a verba fundiária. Em verdade, há um tópico acerca do pedido de nulidade de demissão/rescisão indireta, onde a reclamante informa que pediu demissão em virtude do seu estado de saúde, bem como que a reclamada não lhe pagava insalubridade, sem tecer qualquer comentário acerca do FGTS. No final do referido tópico, a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e pede a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias, constando, dentre estas, a seguinte "Depósitos do FGTS Integral de todo o contrato, acrescido da indenização compensatória de 40%, com a liberação das guias para recebimento - R$ 2.260,00". Vê-se, assim, que não há alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS, mas apenas pedido relacionado à nulidade de demissão e à rescisão indireta, de modo que não prosperam as alegações obreiras. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - DAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada (Estado de São Paulo) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e excluí-lo do polo passivo da ação e III - NEGAR PROVIMENTO aos recursos da 1ª reclamada e da reclamante. De ofício, em face de erro material constante na r. sentença, determina-se a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

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Edilaine Cristina Dos Santos e outros x Edilaine Cristina Dos Santos e outros

ID: 316222824

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001104-28.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO GLEIDSON CUENCE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME ROBSON PREVIATTI

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTADO DE SAO PAULO PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GOMES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001104-28.2024.5.02.0603 RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c47d67e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001104-28.2024.5.02.0603 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDOS: EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS, PLS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. sentença (Id. 35d08ba), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da 2ª reclamada (Id. 4964a4e), objetivando a reforma do julgado com relação à responsabilidade subsidiária, atualização monetária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO da 1ª reclamada (Id. a33d984), objetivando a reforma do julgado com relação ao adicional de insalubridade e reflexos e honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (Id. 60d395f), objetivando a reforma do julgado com relação ao pedido de nulidade de demissão e reconhecimento da rescisão indireta, doença ocupacional, estabilidade provisória, danos morais e FGTS. Contrarrazões pela reclamante nos Ids. f791ecc e 8c81ecd. Contrarrazões pela 1ª reclamada no Id. 3019eef. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. de38864. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos ordinários, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA . responsabilidade subsidiária Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou aos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, saliento que, de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela parte autora na inicial. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é de que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Registre-se que não se está a eximir o ente público de toda e qualquer responsabilidade, mas apenas se impõe uma análise casuística das situações para tornar possível a condenação. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Ao revés, a documentação encartada com a defesa demonstra o acompanhamento da execução do contrato pelo Estado de São Paulo. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento acima mencionado. Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA . adicional de insalubridade A ré se insurge contra o deferimento do pedido de adicional de insalubridade, argumentando que devem ser aplicadas as disposições constantes nas normas coletivas, as quais previram que o agente de higienização, função desempenhada pela autora, só faria jus à percepção do adicional caso desempenhasse as atividades de limpeza e higienização de instalações sanitárias em período integral da sua jornada diária, semanal ou mensal, exclusivamente e permanentemente. Afirma que a reclamante não desempenhou referida função em período integral da sua jornada, o que, inclusive, constou no laudo pericial, motivo pelo qual não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que deve prevalecer o negociado sobre o legislado. Requer, assim, que seja reconhecido que "a sentença recorrida foi proferida de encontro com o princípio do negociado sobre o legislado entabulado nas CCTs trazidas a estes autos (fls.280, cláusula 9ª, item 4), estipularam que o serviço de higienização/limpeza de banheiro e recolhimento de lixo, só é devido adicional de insalubridade de forma integral (40% do salário mínimo) apenas e tão somente se toda a jornada for exclusivamente nestas atividades"e que seja reformada a r. sentença a fim de que seja afastada a condenação imposta. Não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica do laudo pericial produzido (Id. 018ceeb), concluiu o expert que "não houve exposição da reclamante a agente biológico no que estabelece o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78". Pontuou o perito que, a despeito de a reclamante realizar, com regularidade, a coleta de lixo e limpeza de banheiros de alunos (cerca de 1.600) e funcionários da escola onde trabalhava, não estava exposta a agentes insalubres nessas oportunidades em virtude do fornecimento e uso regular de EPI, não havendo insurgência da autora contra referida conclusão. Vê-se que, em verdade, a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, conforme laudo produzido, é decorrência da exposição da autora a agentes químicos (Hipoclorito de Sódio e Ácido Sulfônico), concluindo o perito que "Há comprovação de entrega de luvas próprias para proteção contra agentes químicos, e, a reclamante relata que executava as atividades fazendo o uso de EPI's, entretanto não há entrega de óculos de segurança, e a atividade de diluição oferece risco de respingos nos olhos, desta forma, a reclamante desempenhou atividade sem a neutralização do agente insalubre". Contra referida conclusão, contudo, não houve apresentação de insurgência da reclamada, que se resumiu a apresentar impugnação acerca de agente que sequer fora considerado insalubre pelo perito. Frise-se ainda que, no contrato de trabalho da autora, o cargo que consta na sua contratação é de auxiliar de serviços gerais e, além disso, as atividades por ela desempenhadas não eram apenas de limpeza de banheiros, sendo também sua atribuição "Realizar a organização e limpeza superficial de salas de aula", "Realizar a manutenção e conservação do refeitório", "Lavar o depósito de lixo com produtos químicos semanalmente", dentre outros. Desse modo, não tendo a reclamada se insurgido acerca da insalubridade reconhecida na perícia, não há como analisar as razões expostas no apelo, sendo despicienda a discussão acerca do labor em tempo integral ou não na limpeza de banheiros, já que não houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por este motivo. Em virtude das mesmas razões, também não cabe discussão acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, sendo o caso da autora diverso daquele previsto na norma coletiva. Por tais motivos, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e entrega de PPP. . reflexos do adicional de insalubridade A ré se insurge ainda contra a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário, aviso prévio, férias, horas extras, adicional noturno e DSR. Aduz que o adicional de insalubridade não é devido sobre o valor do conjunto da remuneração paga ao trabalhador dentro do mês, mas sim sobre o salário mínimo, de modo que, no mês de dezembro, a remuneração percebida pelo trabalhador abrange o salário e o 13º salário, sendo devido apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário mínimo e, além disso, não há lei obrigando a empresa a pagar 40% de insalubridade sobre o salário e sobre o 13º. No que se refere ao reflexo em aviso prévio, férias e DSR, afirma que, durante referidos períodos, o trabalhador não está submetido a condição insalubre, não havendo também previsão legal de pagamento. Quanto ao reflexo em horas extras e adicional noturno, assevera que "as horas extras e adicional noturno pagos, dentro do mês, faz parte do conjunto de remuneração do trabalhador, por isso, o adicional de insalubridade devido é apenas o percentual de 10, 20, ou 40% sobre o salário-mínimo", ponderando também a inexistência de previsão legal. Pois bem. De início, importante registrar que, a despeito de o Juízo de origem, na fundamentação, mencionar que são devidos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, multa de 40% do FGTS, adicional noturno, DSR e horas extras, constou no dispositivo da r. sentença que são devidos reflexos, nos limites da petição inicial, em "férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada da parte autora". Isto porque não houve pedido de reflexos em horas extras e adicional noturno na petição inicial, estando a lide limitada aos pedidos. Além disso, restou mantida a rescisão contratual por pedido de demissão da autora, de modo que não há reflexos em multa de 40% ou aviso prévio. Importante registrar que, conforme artigos 502 e 504 do CPC, o dispositivo da sentença que faz coisa julgada. Desse modo, desnecessária a discussão acerca de tais reflexos, que não integram a condenação para os fins legais. A despeito de não constar reflexos em DSR no dispositivo da r. sentença, houve formulação de pedido da autora e restou deferido na fundamentação da r. sentença, logo, apenas para efeito de esclarecimentos, não há reflexos em DSR, pois o adicional de insalubridade já remunera tais dias, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST, constando erroneamente na decisão recorrida que se tratava de empregado horista. Quanto à insurgência acerca dos reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário e férias, registre-se que não se trata de construção jurisprudencial, sendo que a natureza remuneratória de tal parcela está prevista em lei. Conforme §5º do art. 142 da CLT, "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias", possuindo, portanto, inequívoca natureza salarial, razão pela qual deve integrar o complexo remuneratório do trabalhador para todos os efeitos legais. Nego provimento. A fim de evitar futuras discussões em virtude do erro material acima apontado, de ofício, determino a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. . honorários periciais O valor arbitrado a título de honorários periciais pela origem (R$ 4.000,00) se encontra em conformidade com a qualidade e complexidade do trabalho apresentado, sendo, portanto, indevida a pretendida redução. 3 - RECURSO DA RECLAMANTE . nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta A reclamante se insurge contra o indeferimento do pleito de nulidade do pedido de demissão, aduzindo que restou evidenciado o seu grave estado de saúde quando assinou o documento de desligamento, não possuindo plena capacidade para manifestar vontade consciente em virtude do vício de consentimento. Afirma que não houve assistência sindical nem realização de exame demissional, além de ser da reclamada o ônus de que o pedido de demissão foi um ato livre e consciente. Requer, assim, seja declarada a nulidade do pedido de demissão e o consequente reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Pois bem. Conforme ressaltado pela origem, "A gravidade das alegações autorais não ficou comprovada neste processo, uma vez que, diante dos documentos acostados aos autos, não restou comprovado qual falta grave que a reclamada teria incorrido, tampouco o vício de consentimento no pedido de demissão. Isso porque entendo que para a rescisão indireta do contrato de trabalho o empregador deve ter descumprido a obrigação precípua do contrato de trabalho, como o pagamento de salário em sentido estrito e não fornecimento de serviço, o que não se configurou no caso em apreço" e "conforme declaração da reclamante sob Id - c9c235a - fls.: 334, o motivo para o pedido de desligamento se deu em razão de motivos pessoais, contrariando a tese firmada em peça inaugural". Registre-se que, conforme se verifica na declaração de Id. b7eee6a, a autora teve alta médica em 21/08/2023, no Hospital Geral de São Mateus Dr. Manoel Bifulco, pedindo demissão em 11/09/2023 (TRCT de Id. f59d5bf e carta de Id. c9c235a), não restando comprovada a alegação de que se encontrava em grave estado de saúde. Sendo assim, o quadro fático delineado nestes autos não permite o acolhimento do pedido formulado, pois a resilição contratual constitui ato jurídico perfeito, consumado pela empregada que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré, sendo que eventual descumprimento das obrigações legais, pelo empregador, poderia ter sido questionado judicialmente, com a consequente formulação de pedido para a rescisão indireta do contrato e a própria cessação da prestação de serviços, inexistindo amparo legal para o deferimento do quanto pleiteado pela obreira, já que o pedido de demissão é valido, inexistindo coação por parte da empresa. Logo, não há razões para reforma da r. sentença; Nego provimento. . doença ocupacional e pleitos decorrentes (estabilidade provisória e dano moral) Afirma a autora que deve ser reformada a r. sentença quanto ao não reconhecimento da doença ocupacional alegada, tendo em vista que era submetida a esforços físicos contínuos, limpeza de banheiros coletivos, dentre outras atividades, restando configurada a concausa para o agravamento do seu quadro clínico já grave. Aduz que não deve prevalecer o laudo pericial produzido, já que elaborado por profissional sem especialização e sem aprofundamento técnico e análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, além de a reclamada ter sido negligente quanto ao seu deve legal de zelar pela sua saúde. Assevera ainda que faz jus à indenização por danos morais, eis que "restou incontroverso nos autos que a Reclamante desenvolveu e agravou quadro grave de saúde durante o pacto laboral, estando exposta a agentes nocivos, pressão excessiva e ausência de medidas preventivas por parte da Reclamada, que ignorou sua condição clínica" Requer, assim, a reforma da decisão recorrida, a fim de seja reconhecida a existência de doença ocupacional e, por consequência, da estabilidade provisória, com a condenação da ré ao pagamento da indenização estabilitária respectiva, bem como de indenização por danos morais. Pois bem. Para que reste caracterizada a responsabilidade da empregadora, faz-se necessária a presença de, no mínimo, três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal/concausal entre o resultado danoso e a conduta do agente. No presente caso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado para a ré, bem como não verificou incapacidade para as atividades desempenhadas, in verbis (Id. fb2bed4): "(...) 7b). QUANTO AO CASO EM TELA. Com base nas informações acima, na análise dos autos e das condições biomecânicas e ergonômicas que envolvem o trabalho da Autora, podemos descaracterizar a situação pretendida de incapacidade laborativa em decorrência da patologia pretextada e descaracterizar o nexo de causalidade entre os sintomas alegados pela Autora e o labor na Reclamada, senão vejamos: A Autora admitida em 08/07/2022 na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, trabalhou normalmente sem restrição ou afastamentos do trabalho até sofrer um atropelamento, fora do horário de expediente de trabalho, que resultou em escoriações e queimaduras em membro inferior direito, com suspeita de trombose em membro inferior direito foi afastada pelo INSS, permaneceu cerca de 03 meses afastada do trabalho, retornou ao trabalho em abril de 2023 desempenhando a mesma função sem restrições, trabalhou sem mais afastamentos até agosto de 2023 quando sentiu forte cefaleia de forma súbita em sua residência, diagnosticado Acidente Vascular Cerebral, permaneceu internada em UTI do Hospital São Matheus por 05 dias, informa que não retornou mais ao trabalho após a alta hospitalar. O Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa que a Reclamante "Deu entrada PS do HGSM 25/01/2023, referia atropelamento...apresentava ferimento abrasivo, dor, edema, empastamento MID, internada para investigação de trombose venosa profunda. Antecedente de HAS... Em 17/08/2023 veio ao PS com queixas de cefaleia intensa e diminuição força hemicorpo esquerdo, PA: 184X110...internada suspeita de AVCI. TC Crânio: evento isquêmico recente hemisfério cerebral direito. Alta 21/08/2023, com déficit motor". Não encontrado entre os documentos eletrônicos acostados aos autos Relatórios Médicos com recomendações em relação ao trabalho na Ré. A Autora sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI), entre os fatores de risco para AVCI temos a Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), a Autora já apresentava antecedente de HAS em 25/01/2023 além de suspeita de trombose em membro inferior direito, a trombose é outro fator de risco para AVCI, patologias não relacionadas ao trabalho na Ré. Analisando os documentos médicos acostados aos autos em ordem cronológica não encontrado evidências de que o labor na função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS tenha alterado a história natural da moléstia Hipertensão Arterial que acomete a autora, a HAS é uma doença crônica, é um dos principais fatores de risco para a ocorrência de acidente vascular cerebral, já é conhecia a sua forte influência genética, influenciada por hábitos de vida do indivíduo como elevado consumo de sal e a falta de atividade física. Portanto, NÃO HÁ NEXO CAUSAL entre as queixas da Autora e as atividades laborativas desempenhadas na Ré. A Autora permaneceu afastada pelo INSS recebendo benefício Auxílio-Doença Previdenciário, espécie B31, não relacionado ao trabalho, de 06/03/2023 a 03/04/2023, não encontrado, entre os acostados aos autos, documentos que comprovem que a Autora passou por Processo de Reabilitação Profissional pelo INSS, considerada APTA para a função AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ao Exame Médico de Retorno ao Trabalho em 05/04/2023 (Id e829c9d). Não encontrado, entre os documentos eletrônicos acostados aos autos, Relatório Médico com recomendações em relação ao labor na Ré, o último Relatório Médico emitido em 17/10/2024 (Id db3fe5d) informa sobre os atendimentos realizados em 2023, o Sumário de Alta do Hospital São Matheus do dia 21/08/2023 (Id b7eee6a) informa "Paciente em bom estado geral". A Reclamante informa que não conseguiu agendar perícia médica previdenciária em após o afastamento em agosto de 2023, optando por retornar ao trabalho, o CNIS emitido em 10/10/2024 (Id 361d025) aponta um INDEFERIMENTO de Pedido de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31), NB 6456837913. A Autora relata que está em acompanhamento da Hipertensão Arterial com Clínico Geral da UBS Parque do Carmo, que trabalha como autônoma montando caixas de panetone em sua residência, frequenta cultos religiosos aos fins de semana, visita familiares, realiza atividade física, caminhadas, realiza suas atividades de vida diária e domésticas sem a necessidade de ajuda de terceiros, cozinha, lava louças, arruma e limpa a casa, faz uso de transporte público, compareceu a esta perícia de metrô e desacompanhada, não apresentou alterações ao Exame do Estado Mental, estando o pragmatismo útil preservado, também não apresentou alterações incapacitantes para o trabalho na Ré ao Exame Físico. Portanto, no momento NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA para as atividades desempenhadas na Ré. 8. CONCLUSÃO Realizado o exame médico pericial e colhidos os subsídios necessários fornecidos pode-se concluir, após análise criteriosa dos elementos técnicos trazidos, que: 1. Não há Nexo Causal entre as queixas da Autora e as atividades desempenhadas na Ré. 2. Não há Incapacidade Laborativa para as atividades desempenhadas pela Autora na Ré." Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Ao contrário do quanto alegado pela autora, o expert analisou minuciosamente o seu quadro, apontando todos os fatos ocorridos na vida da obreira, a exemplo de atropelamento sofrido fora do horário de expediente, Acidente Vascular Cerebral e suspeita de trombose, sem qualquer relação com as atividades desenvolvidas na ré. Da análise do laudo, verifica-se que todas as atividades da demandante foram apreciadas, de modo que, não obstante todas as argumentações trazidas, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à inexistência de nexo causal. As alegações obreiras são meramente especulativas e não se prestam a demover as conclusões do trabalho realizado. Frise-se ainda que, nos esclarecimentos prestados no Id. 043e8a5, ressaltou o perito que possui especialização em Medicina do Trabalho, sem necessidade de especialidade específica para avaliação da patologia da autora, a qual sequer é indicada no apelo. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito, se resumindo a reclamante em apresentar seu inconformismo. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Desse modo, diante da inexistência de incapacidade da autora e de nexo causal, deve ser mantida a r. sentença. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e danos morais. . FGTS A autora busca ainda a reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de FGTS, argumentando que é ônus do empregador comprovar o recolhimento da verba fundiária. Pois bem. Em que pese ser ônus do empregador provar a regularidade dos depósitos do FGTS, como bem ressaltado pela obreira, não há causa de pedir para deferimento do quanto pleiteado. Da análise da petição inicial (Id. 5a3d71a, fls. 6/8), verifica-se que a autora não alega que a reclamada não recolhia ou recolhia incorretamente a verba fundiária. Em verdade, há um tópico acerca do pedido de nulidade de demissão/rescisão indireta, onde a reclamante informa que pediu demissão em virtude do seu estado de saúde, bem como que a reclamada não lhe pagava insalubridade, sem tecer qualquer comentário acerca do FGTS. No final do referido tópico, a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e pede a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias, constando, dentre estas, a seguinte "Depósitos do FGTS Integral de todo o contrato, acrescido da indenização compensatória de 40%, com a liberação das guias para recebimento - R$ 2.260,00". Vê-se, assim, que não há alegação de irregularidade nos depósitos do FGTS, mas apenas pedido relacionado à nulidade de demissão e à rescisão indireta, de modo que não prosperam as alegações obreiras. Mantenho. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, II - DAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada (Estado de São Paulo) para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta e excluí-lo do polo passivo da ação e III - NEGAR PROVIMENTO aos recursos da 1ª reclamada e da reclamante. De ofício, em face de erro material constante na r. sentença, determina-se a retificação da decisão recorrida para que conste, na fundamentação, que o adicional de insalubridade deve refletir apenas em "em férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS", em conformidade com o que constou no dispositivo da referida decisão. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS

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