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Vicbra Administração E Empreendimentos Ltda x Associaçao Dos Moradores Do Residencial Green Ville I e outros

ID: 332133400

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICBRA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL GREEN VILLE I VIVIANE ZACHANO

Despacho

Advogados:

VERA CRISTINA TAVARES SANTOS

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ROBERTO MAFULDE

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MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI

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ANA PAULA SANCHES CORREIA

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VERA CRISTINA TAVARES SANTOS

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ROBERTO MAFULDE

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DESPACHO Nº 1000679-91.2024.8.26.0082/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargante: Vicbra Administração e Empreendimentos Ltda - Embargado: Associaçao dos Morado… DESPACHO Nº 1000679-91.2024.8.26.0082/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargante: Vicbra Administração e Empreendimentos Ltda - Embargado: Associaçao dos Moradores do Residencial Green Ville I - Embargada: Viviane Zachano - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, na hipótese dos autos, inaplicável os Temas 492 do STF e 882 do STJ, uma vez que, ao tempo da constituição da obrigação a requerida era associada da ré. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - Ana Paula Sanches Correia (OAB: 355278/SP) - Maria Aparecida da Silva Lorenzi (OAB: 414014/SP)

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Sudacred Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda.”, x Maria Cícera Pinheiro De Araújo Monte

ID: 332133454

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003496-82.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.”,

Polo Passivo:

MARIA CíCERA PINHEIRO DE ARAúJO MONTE

Despacho

Advogados:

ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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DANIEL MARCOS

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003496-82.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO… DESPACHO Nº 1003496-82.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.”, - Embargada: Maria Cícera Pinheiro de Araújo Monte - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, as decisões mencionadas não se aplicam à hipótese dos autos, na medida em que a ação não foi movida em face do INSS, os descontos indevidos não se tratam de contribuição associativa, tampouco realizados em benefício previdenciário. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - André Bigália Pereira (OAB: 498133/SP)

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Pablo Luiz Borborema Choquecagua x Latam Airlines Group S/A

ID: 332133518

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016337-23.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LUIZ BORBOREMA CHOQUECAGUA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

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DESPACHO Nº 1016337-23.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Pablo Luiz Borborema Choquecagua - Embargado: Latam Airlines Group S/A - F… DESPACHO Nº 1016337-23.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante: Pablo Luiz Borborema Choquecagua - Embargado: Latam Airlines Group S/A - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, a decisão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Respeitado o inconformismo do embargante, observa-se que a questão relativa à gratuidade da justiça foi devidamente apreciada e decidida pelo juízo de origem, conforme se depreende da decisão constante das folhas 376/379, posteriormente mantida pela decisão de folhas 384/385, contra a qual não houve interposição de recurso. Logo, indeferida a benesse e não comprovado o recolhimento do preparo recursal, o recurso não comporta prosseguimento. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Sabrina Borborema Sabino Silva (OAB: 464541/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)

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Camila Crozarioli Aguiar e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 318850843

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-30.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CROZARIOLI AGUIAR OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001119-30.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001119-30.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AGUIAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365ae43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001119-30.2024.5.02.0204 (AP) AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AGUIAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição do exequente, pela minuta de Id 4863e4a, contra a r. decisão de Id ac70d2b, que julgou improcedente Impugnação à Sentença de Liquidação. Insiste a exequente na correção monetária de seu crédito trabalhista pela taxa SELIC composta, bem como na aplicação dos Juros TRD Simples desde o fato gerador das verbas apuradas. Contraminuta da executada sob Id 0b4ca61. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Desnecessária a garantia do juízo em agravo de petição interposto pelo exequente. Conheço. 2- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manifestando seu inconformismo, aduz o exequente a inconstitucionalidade da utilização de outro índice que não a TR acrescida de juros ou a Taxa SELIC composta para atualização dos débitos trabalhistas, uma vez que mais vantajosa ao trabalhador que a utilização da Taxa SELIC simples. Examina-se. Primeiramente, importa esclarecer que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id 3404d82 proferido pela, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (destaquei e grifei) Assim, transitou em julgado a condenação das rés sob o seguinte parâmetro: " Nestes termos, tendo em vista o efeito vinculante do quanto foi decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 a respeito das questões envolvendo a aplicação dos juros demora e da correção monetária aos créditos trabalhistas (art. 102, § 2º, da CF), tem-se que para o período anterior à distribuição da ação deverá ser utilizado como fator de atualização o IPCA-E e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, ante o efeito vinculante da decisão acima referida, determinar a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC s nº 58 e 59 e das ADI s nº 5.867 e 6.021." (destaquei e grifei - Id 3404d82) Veja-se, portanto, que a decisão exequenda determinou que o crédito do autor fosse corrigido pela taxa simples da SELIC, já englobando os juros e a correção monetária, não havendo que se falar em adoção de taxa composta. De oportuna transcrição a referida decisão proferida pela Suprema Corte, "in verbis": Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), destaquei e grifei. Saliente-se que não cabe reapreciar, em sede de Agravo de Petição, a justiça dos fundamentos da decisão transitada em julgado. Ademais, a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...)Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Nego provimento ao recurso. Assim, ante o disposto no artigo 879, §1º da CLT, nego provimento ao apelo do exequente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CROZARIOLI AGUIAR

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Camila Crozarioli Aguiar e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 318850865

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-30.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CROZARIOLI AGUIAR OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001119-30.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001119-30.2024.5.02.0204 AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AGUIAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:365ae43 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001119-30.2024.5.02.0204 (AP) AGRAVANTE: CAMILA CROZARIOLI AGUIAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição do exequente, pela minuta de Id 4863e4a, contra a r. decisão de Id ac70d2b, que julgou improcedente Impugnação à Sentença de Liquidação. Insiste a exequente na correção monetária de seu crédito trabalhista pela taxa SELIC composta, bem como na aplicação dos Juros TRD Simples desde o fato gerador das verbas apuradas. Contraminuta da executada sob Id 0b4ca61. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Valor incontroverso e matéria delimitada pelas razões do apelo. Desnecessária a garantia do juízo em agravo de petição interposto pelo exequente. Conheço. 2- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manifestando seu inconformismo, aduz o exequente a inconstitucionalidade da utilização de outro índice que não a TR acrescida de juros ou a Taxa SELIC composta para atualização dos débitos trabalhistas, uma vez que mais vantajosa ao trabalhador que a utilização da Taxa SELIC simples. Examina-se. Primeiramente, importa esclarecer que a apreciação do Agravo de Petição deve se limitar a observância da execução objetiva da decisão que transitou em julgado, ou seja, do v. Acórdão de Id 3404d82 proferido pela, sem reapreciar provas ou a justiça de seus fundamentos. Neste sentido o artigo 879, § 1º da CLT, "verbis": "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (destaquei e grifei) Assim, transitou em julgado a condenação das rés sob o seguinte parâmetro: " Nestes termos, tendo em vista o efeito vinculante do quanto foi decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 a respeito das questões envolvendo a aplicação dos juros demora e da correção monetária aos créditos trabalhistas (art. 102, § 2º, da CF), tem-se que para o período anterior à distribuição da ação deverá ser utilizado como fator de atualização o IPCA-E e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, ante o efeito vinculante da decisão acima referida, determinar a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC s nº 58 e 59 e das ADI s nº 5.867 e 6.021." (destaquei e grifei - Id 3404d82) Veja-se, portanto, que a decisão exequenda determinou que o crédito do autor fosse corrigido pela taxa simples da SELIC, já englobando os juros e a correção monetária, não havendo que se falar em adoção de taxa composta. De oportuna transcrição a referida decisão proferida pela Suprema Corte, "in verbis": Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), destaquei e grifei. Saliente-se que não cabe reapreciar, em sede de Agravo de Petição, a justiça dos fundamentos da decisão transitada em julgado. Ademais, a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...)Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Nego provimento ao recurso. Assim, ante o disposto no artigo 879, §1º da CLT, nego provimento ao apelo do exequente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Castor Alimentos Ltda e outros x 5 Estrelas União De Produtos Agrícolas Ltda. e outros

ID: 305857901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1090467-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA HORTIFRUTI CASTOR LTDA. VIP ALIMENTOS DA TERRA LTDA.

Polo Passivo:

5 ESTRELAS UNIãO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA. AGRO COMERCIAL DUBOM LTDA ARLAN DE OLIVEIRA COSTA BANANAROQUE COMéRCIO DE FRUTAS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO LEONARDO RODRIGUES DOMINGUES CANARINHO COMéRCIO DE LEGUMES - EIRELLI CITRíCOLA IRMãOS ANDRADE LTDA EPP COMERCIAL AGRíCOLA CAPANEMA LTDA COMERCIAL AGRíCOLA DE HORTIFRUTI D&D LTDA COMERCIAL AGRICOLA HELENA LTDA. - EPP COMERCIAL AGRíCOLA PIEDADE LTDA COMéRCIO DE CEREAIS MARVI LTDA. COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA COMERCIO DE FRUTAS STOPA LTDA. CRISTIANO ALBINO BARBOSA DEGGERONE COMERCIAL LTDA. DOIS CUNHADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EDIELSON HONORATO DA SILVA FANALE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. - EPP FLAVIA BOTTA FRUTAS MARTINS LTDA GABRIEL TIBURCIO DE OLIVEIRA GOLD ORIENTE EIRELI EPP IGUAPE COMéRCIO DE LEGUMES LTDA ÍTALO BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A ITIMIRIM COMéRCIO AGRICOLA LTDA JóIA FRUTAS E CEREAIS LTDA LEPTA GESTORA DE CRéDITO LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA MAGARIO FRUTAS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTAçãO LTDA. MAURICIO OZI MERCEARIA CHORRO LTDA MKS COMéRCIO DE LEGUMES LTDA MOKA FUNDO I DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL PAULI COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PEDRO COMéRCIO DE VERDURAS LTDA. PEVIAN INVESTIMENTOS S.A. R.I.R. CONSULTORIA CONTáBIL LTDA - EPP RODRIGO VIEIRA NUNES - ME STARLLEN RALLYSSON LOPES FATEL SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TAKOISH COMéRCIO VERDURAS E LEGUMES LTDA TEMPOS ADMNISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA VICTOR CESAR DA SILVA NASCIMENTO WTW COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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VILSON DO NASCIMENTO

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VANESSA MARQUES DA SILVA

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VANESSA BALSERA ROSA

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THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MONROE ADAMI

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SINÉSIO MARQUES DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE

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SARAH FERREIRA MARTINS

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SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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ROBSON MARQUES ALVES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO OZI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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KARINA FERREIRA FORTUNATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JESSICA FERRACINE BETTIOL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS

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GUILHERME BRITES

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO RODRIGUES PAPA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE SENE TAMBURUS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLEANE LOPES SOUZA

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANA LUISA TEODORO GARIBALDI

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda… Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Frutas Martins Ltda - - Pedro Comércio de Verduras Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Itimirim Comércio Agricola Ltda - - Mauricio Ozi - - Moka Fundo I de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Agro Comercial Dubom Ltda - - Iguape Comércio de Legumes Ltda - - Pauli Comércio, Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Jóia Frutas e Cereais Ltda - - Rodrigo Vieira Nunes - ME - - Citrícola Irmãos Andrade Ltda EPP - - R.I.R. Consultoria Contábil LTDA - EPP - - Comercial Agrícola Piedade Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Louro e Augusto Comercio e Importacao Ltda - - Comercial Agricola Helena Ltda. - Epp - - VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA - - Comercial Agrícola Capanema Ltda - - Fanale Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - - Deggerone Comercial Ltda. - - Gold Oriente Eireli Epp - - Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - - Comercio de Frutas Nova Era Ltda - - Wtw Comercio de Cereais Ltda - - Takoish Comércio Verduras e Legumes Ltda - - 5 Estrelas União de Produtos Agrícolas Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Bananaroque Comércio de Frutas Ltda - - Pevian Investimentos S.a. - - Comercio de Frutas Stopa Ltda. - - Mercearia Chorro Ltda - - Canarinho Comércio de Legumes - Eirelli - - Lepta Gestora de Crédito - - BRUNO LEONARDO RODRIGUES DOMINGUES - - Starllen Rallysson Lopes Fatel - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Flavia Botta - Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - - Tempos Admnistração de Bens Próprios Ltda - - Comercial Agrícola de Hortifruti D&d Ltda - - Cristiano Albino Barbosa - - Edielson Honorato da Silva - - Victor Cesar da Silva Nascimento - - MKS Comércio de Legumes Ltda - - Gabriel Tiburcio de Oliveira - - Arlan de Oliveira Costa e outros - Vistos. Fls. 8.057/8.58 (Última decisão) 1. Fls. 8.061/8.063 e 8.100/8.102 (CASTOR comprova o pagamento das 1ª e 2ª parcelas das custas iniciais): Ciente. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Após, ao arquivo definitivo. 2. Fls. 8.066/8.071 (Itimirim Comercial Agrícola Ltda), 8077 e 8083 (Bananaroque Comércio de Frutas Ltda ME). Anote-se, se em termos. 3. Fls. 8.074/8.075 (Ministério Público): Ciente. Nada a deliberar. 4. Fls 8.087/8.088 (MOKA FIDC MULTISSETORIAL apresenta dados bancários): Nos termos do item D da decisão de fls. 7.901/7.906, os dados bancários para pagamento deverão ser encaminhados diretamente às Recuperandas, através do e-mail recuperanda@castoralimentos.com.br. No mais, dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fls 8.090/8.098 (Recuperanda comprova a extinção da execução 1001119-47.2023.5.02.0048, que tramitou perante a 48ª Vara do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 8.103/8.148 (Petição de habilitação de crédito formulado por ARLAN DE OLIVEIRA COSTA): Diante do encerramento do procedimento de recuperação judicial, ficam vedados requerimentos de habilitações e/ou impugnações nestes autos, conforme item B da decisão de fls. 7.901/7.906. Não obstante, dê-se ciência às Recuperandas para as providências necessárias. Int. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP), SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), ANA LUISA TEODORO GARIBALDI (OAB 418498/SP), NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX (OAB 513131/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), VANESSA BALSERA ROSA (OAB 455240/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), MAURÍCIO OZI (OAB 129931/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO (OAB 380050/SP), JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), FELIPE SENE TAMBURUS (OAB 221974/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 261860/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Erly Wellington De Freitas Gama x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo (Jockey Club Consórcio)

ID: 300209501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0108420-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERLY WELLINGTON DE FREITAS GAMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO (JOCKEY CLUB CONSóRCIO)

Despacho

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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MARCOS ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0108420-08.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Erly Wellington de Freitas Gama - Embargado: Cooperativa Mista Jockey Club d… DESPACHO Nº 0108420-08.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Erly Wellington de Freitas Gama - Embargado: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (Jockey Club Consórcio) - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, a questão relativa ao pleito da gratuidade judiciária foi devidamente analisada e decidida, como constou do julgado: "(...) o agravante recorre, agora para que, novamente seja apreciada a concessão de gratuidade em grau recursal. Ou seja, pretende o agravante reavivar discussão já encerrada, posto que indeferida a benesse em primeira instância, bem como em grau recursal. Portanto, o novo requerimento da benesse formulado diretamente neste recurso não pode ser objeto de análise e muito menos de acolhimento, sob pena de supressão de instância." Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Marcos Andre Silva de Oliveira (OAB: 359241/SP) - Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP)

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Pij Negócios De Internet Ltda Epp (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis) x Mm Juiz Relator Da 2ª Turma Recursal Cível Do Colégio Recursal Dos Juizados Especiais

ID: 293974372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0103696-58.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PIJ NEGóCIOS DE INTERNET LTDA EPP (CUBO 333 & PASSAGENS IMPERDíVEIS)

Polo Passivo:

MM JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL CíVEL DO COLéGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Despacho

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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VICTOR RODRIGUES SALES FALCÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SALES FALCÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0103696-58.2025.8.26.9061/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Pij Negócios de Internet Ltda Epp (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis) - Embar… DESPACHO Nº 0103696-58.2025.8.26.9061/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Pij Negócios de Internet Ltda Epp (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis) - Embargado: MM Juiz Relator da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interessada: Tamara da Silva Brito - Interessado: Iago Ferraz de Freitas - Interessado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, não quadra o inconformismo uma vez que a decisão guerreada foi clara no sentido de que as custas processuais foram insuficientes, considerando, ademais, a impossibilidade de intimação para complementação, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. Seja como for, também advertido que, caso ultrapassada a questão, também não seria o caso de conhecimento, uma vez que houve impetração de Mandado de Segurança para substituir o recurso cabível (Súmula 267 do STF). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) - José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) - Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - Sala 2100

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Processo nº 5014054-84.2025.4.03.0000

ID: 313608611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014054-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014054-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MANOEL PAULINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014054-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MANOEL PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu sua impugnação à execução movida pelo INSS, a fim de cobrar valores em virtude da revogação de tutela provisória anteriormente deferida. Consta que em 11/04/2017 foi proferida sentença de procedência nos autos nº 1001119-68.2013.8.26.0698 para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade. Na oportunidade foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação da benesse. O INSS interpôs apelação. Diante disso esta Corte proferiu decisão colegiada em 10/09/2018 no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e reformar a sentença para julgar improcedente a ação e, em consequência, revogar a tutela antecipada. Constou expressamente do voto a determinação de restituição dos valores recebidos indevidamente em razão da tutela de urgência concedida pela decisão apelada: A fase de conhecimento transitou em julgado em 18/10/2018. Posteriormente o INSS instaurou em 06/02/2019 o cumprimento de sentença, nº 0000479-92.2019.8.26.0368, cobrando do executado a restituição dos valores pagos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Ficou definida a tese firmada no tema 692 do STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Portanto, verifica-se que a decisão do MM. Juízo de origem, a primeira vista, está em conformidade com o decido no Tema 692 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 692 DO STJ. - A tese firmada é que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. - Prevalece a necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT). - A autarquia pleiteia a reforma da decisão, com a possibilidade de execução nos mesmos autos e que seja respeitado o decidido no Tema 692 do STJ. - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037919-15.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, III, do CPC, ao argumento de que o título executivo judicial foi omisso sobre a devolução dos valores pagos ao beneficiário por força de tutela posteriormente revogada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução dos valores pagos pelo INSS ao beneficiário nos próprios autos, independentemente de haver condenação expressa no título executivo judicial para a devolução dos valores. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração referentes ao Tema 692, fixou entendimento de que a execução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada pode ocorrer nos mesmos autos, independentemente de previsão expressa no título executivo. Ressalva-se que a deliberação não impede que eventuais outros óbices à execução do julgado sejam oportunamente suscitados no juízo competente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, observando-se o Tema 692 do STJ. Tese de julgamento: "A execução de valores pagos ao beneficiário por força de tutela posteriormente revogada pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, II; CPC/2015, art. 525, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692, EDcl na PET 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 26.04.2024. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004759-74.2022.4.03.6128- DES. FED. GILBERTO JORDAN -Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido :EDELZITO RODRIGUES DA SILVA; PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Tema Repetitivo n. 692 do STJ. - Firmada tese jurídica em sede de recurso repetitivo, o precedente deve ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III e 1.040 do CPC). - Não há óbice para que a autarquia pleiteie, nos mesmos autos, a devolução de valor levantado a mais pela parte autora, com fundamento na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional, sem a necessidade de propositura de ação autônoma (art. 302 do CPC). Precedentes. - Agravo interno não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5002886-56.2023.4.03.0000, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, data do julgamento: 19/07/2023, data da intimação: 25/07/2023). Diante do exposto, nesse juízo sumário de cognição, indefiro o pedido de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. Intimem-se. Intime-se o INSS para contraminuta. Comunique-se o Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Flavio Ferreira De Mello e outros x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 315908678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-79.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO SABRINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001119-79.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SABRINA SILVA DE PAULA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001119-79.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SABRINA SILVA DE PAULA RECLAMADO: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca7300 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, reconhecendo a extinção contratual por pedido de demissão e condenando-se, a reclamada P.R.M. SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, a pagar a SABRINA SILVA DE PAULA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se a jornada de trabalho dos controles de ponto com fruição de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, DSR’s e FGTS, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título; adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS e excluindo-se eventuais períodos de afastamento do demandante; saldo de salário de 11 dias, 5/12 de 13º salário proporcional, 3/12 de férias proporcionais + 1/3, incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Em liquidação de sentença, os valores apurados estarão limitados aos valores atribuídos ao pedido na exordial, nos termos dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho em 11/6/2024 na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias do transito em julgado da decisão, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 1.500,00. No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-1 do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA SILVA DE PAULA

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