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Processo nº 1001132-07.2024.4.01.3901

ID: 326444119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001132-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: J. D. S. S., D. D. S. D. S., D. D. S. S., MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA, representando também as filhas JHENNYFFER DA SILVA SANTOS, D. D. S. S. e DHEMILLY DA SILVA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento de Francisco Gilmar da Silva Santos, em acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2023. A parte ré apresentou contestação, arguindo a ausência de comprovação da condição de beneficiária e requerendo a produção de provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. . É o relatório. Decido. Mérito. O Seguro DPVAT se encontra devidamente regulamentado por meio da Lei nº 6.194/74, a qual dispõe em seu art. 3º: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (grifo nosso). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No presente caso, restou comprovado nos autos: a) a ocorrência do acidente de trânsito e o óbito do Sr. Francisco Gilmar da Silva Santos em decorrência do sinistro; b) a qualidade de cônjuge da autora Maria Antônia dos Santos Silva; c) a filiação das autoras JHENNYFFER DA SILVA SANTOS e D. D. S. S. ao falecido, conforme certidões anexadas. No tocante à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, observa-se que o processo de reconhecimento de paternidade post mortem ainda se encontra pendente de julgamento, razão pela qual a análise do mérito quanto a seu eventual direito deve ser suspensa até decisão final na respectiva demanda (processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028). Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido igualmente entre os beneficiários habilitados, resguardado o quinhão de DHEMILLY DA SILVA SANTOS, caso seja reconhecida a qualidade de dependente do de cujus Francisco Gilmar da Silva Santos, nos autos do processo nº 0821035-29.2023.8.14.0028. Assim, o valor deverá ser rateado na seguinte proporção: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 DHEMILLY DA SILVA SANTOS - R$ 3.375,00 (suspenso). Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ. Já os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Dispositovo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor total de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a ser rateado igualmente entre as beneficiárias: MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA – R$ 3.375,00 JHENNYFFER DA SILVA SANTOS –R$ 3.375,00 D. D. S. S. – R$ 3.375,00 O montante devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso (26/09/2023), nos termos da Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Suspendo a análise do mérito quanto à menor DHEMILLY DA SILVA SANTOS, até decisão final na ação de investigação de paternidade post mortem em trâmite. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Ao trânsito em julgado, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a CEF para realizar o depósito do montante na conta a ser informada pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, comunicar nos autos o cumprimento da diligência. Após, arquivem-se estes autos. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Daline Bueno Fernandes e outros x Antonio Pavan e outros

ID: 315393724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALINE BUENO FERNANDES DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIO PAVAN GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL

Decisão

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001132-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES, DALINE BUENO FERNANDES ESPÓLIO: ANTONIO PAVAN INVENTARIANTE: GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI, FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES e DALINE BUENO FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ANTONIO PAVAN, representado por sua inventariante GLADIS EULÁLIA PAVAN CASSEL. Sustentam os autores que o requerido, utilizando-se de documento dominial nulo referente à matrícula nº 1.469 da Fazenda Riqueza, registrada no Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo, promoveu Ação Demarcatória sob nº 0000383-79.2010.811.0087 em face dos requerentes, visando alterar os limites da propriedade atualmente em posse dos mesmos. Alegam que a matrícula controvertida deriva da matrícula originária nº 4.463, registrada em nome de Sebastiana Rosa da Silva no Cartório de Registro de Imóveis de Colíder, a qual teria sido aberta mediante documentos e certidões falsas, conforme reconhecido em ação anulatória proposta pela União Federal sob nº 6942-55.2011.4.01.3603, tramitando na Justiça Federal de Sinop. Aduzem que não houve registro da escritura pública de compra e venda entre o requerido e Sebastiana Rosa da Silva na matrícula originária, sendo que sequer existia área remanescente suficiente para justificar a abertura da matrícula nº 1.469, em violação aos princípios registrais da continuidade e especialidade objetiva. Informam que o INCRA indeferiu pedido do requerido para cancelamento do cadastro dos autores no Sistema de Gestão Fundiária, reconhecendo a inexistência de título definitivo válido e confirmando que a área está localizada em gleba pública arrecadada em nome da União. Requerem em sede liminar a suspensão da ação demarcatória conexa, o bloqueio da matrícula nº 1.469 e a averbação da lide. No mérito, postulam a declaração de nulidade da referida matrícula, o encaminhamento de ofícios aos órgãos competentes e a reunião dos processos por conexão. Intimada no ID 192886405 para emendar o valor da causa, a parte autora esclareceu que o objeto da ação não abrange a integralidade da matrícula nº 1.469 (741,1343 hectares), mas exclusivamente a área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087. É o relatório. Decido. Após o esclarecimento prestado, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) mostra-se adequado e proporcional ao objeto delimitado. Para área de 15,5 hectares em região rural do Estado de Mato Grosso, considerando os valores de mercado e a natureza declaratória da demanda, o montante apresenta-se razoável e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. Assim, RECEBO a petição inicial, por verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, após os esclarecimentos prestados quanto ao valor da causa. Pois bem. Os autores demonstram legitimidade ativa na qualidade de possuidores da área controvertida, conforme documentação acostada aos autos. O interesse de agir resta evidenciado pela existência de ação demarcatória conexa que põe em risco seus direitos possessórios, fundamentada justamente na matrícula cuja nulidade ora se pretende declarar. A petição inicial apresenta narrativa fática coerente e juridicamente relevante, sustentando que a matrícula nº 1.469 do Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo deriva de matrícula originária (nº 4.463) viciada por documentação fraudulenta, conforme reconhecido em ação anulatória promovida pela União Federal (processo nº 6942-55.2011.4.01.3603). O pedido mostra-se juridicamente possível e determinado, visando a declaração de nulidade parcial da matrícula em relação à área específica objeto de sobreposição, de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087. Reconheço a existência de conexão entre a presente ação e a Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087, por identidade de causa de pedir, conforme disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil. Ambas as demandas envolvem a validade e eficácia da matrícula nº 1.469 como título hábil a fundamentar direitos reais sobre a área controvertida. A procedência da presente ação declaratória influenciará diretamente o julgamento da ação demarcatória. Contudo, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação demarcatória, pois a tramitação simultânea dos processos conexos é não apenas possível como recomendável, atendendo aos princípios da celeridade e economia processual. O eventual reconhecimento da nulidade da matrícula nesta sede influenciará o julgamento da ação demarcatória, mas não justifica sua paralização, especialmente considerando que o julgamento conjunto previsto no §1º do artigo 55 do CPC atende adequadamente às necessidades processuais. Dito isso, passo ao exame do pedido liminar Os elementos probatórios apresentados demonstram plausibilidade da tese autoral. A documentação oriunda do processo federal nº 6942-55.2011.4.01.3603 evidencia que a matrícula originária nº 4.463 foi objeto de bloqueio judicial por irregularidades na sua constituição, incluindo utilização de certidões falsas de alienação de terras públicas (ID 190402011). O citado parecer do INCRA, confirmando a inexistência de título definitivo válido e a localização do imóvel em área de domínio público, corrobora, em uma análise sumária, a tese de nulidade do título. O periculum in mora resta caracterizado pela possibilidade de alienação ou oneração da área controvertida com base em matrícula potencialmente nula, o que causaria danos irreversíveis não apenas aos autores, mas também a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Ante o exposto, DETERMINO a tramitação em apenso aos autos da Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, devendo a SECRETARIA associar os autos, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação demarcatória conexa, pelas razões acima expendidas e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: 1. Determinar a averbação da existência desta lide à margem da matrícula nº 1.469 do Cartório de Primeiro Ofício de Peixoto de Azevedo, com a especificação de que o objeto da ação é a declaração de nulidade parcial da matrícula em relação a uma área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087 e não a matrícula em sua integralidade; 2. Oficiar ao INCRA, INTERMAT e SEMA-MT, comunicando a existência da presente controvérsia judicial e recomendando cautela na análise de eventuais requerimentos envolvendo a área descrita na matrícula nº 1.469, uma vez que está em trâmite ação de declaração de nulidade parcial da matrícula em relação a uma área de 15,5 hectares em disputa por sobreposição na Ação Demarcatória nº 0000383-79.2010.811.0087; 3. Vedar, até decisão final, a alienação ou oneração da área de 15,5 hectares especificamente controvertida, sob pena de ineficácia do ato em relação aos autores. INDEFIRO o bloqueio integral da matrícula, por não se justificar em relação à totalidade da área, mas apenas quanto à porção objeto de sobreposição (área de 15,5 hectares). CUMPRAM-SE os ofícios determinados. CITE-SE a parte requerida para audiência de conciliação junto ao CEJUSC local, com prazo antecedente mínimo de 20 dias para citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte ré manifeste desinteresse na audiência (§ 5º do art. 334 do CPC), o prazo para contestação iniciará da data do protocolo de tal manifestação. Sendo infrutífera a conciliação, o prazo para contestação terá início na data da audiência. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, nos termos dos arts. 347 e 348 do CPC. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001132-09.2025.8.26.0452

ID: 275848921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001132-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trat… ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) promovida por LUIS CARLOS MARTINS em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Em resumo, o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de carcereiro, alega situação de grave superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal com empréstimos consignados, além de outras dívidas que totalizam R$ 236.779,11. Assevera ser o único provedor do lar e pontua que, após separação judicial em 2017, assumiu sozinho dívidas familiares, recorrendo a novos empréstimos diante da margem consignável esgotada, o que gerou um ciclo de endividamento. Requer, com base no art. 104-A do CDC, a repactuação das dívidas e, em tutela de urgência, (i) autorização para depósito judicial de R$ 1.970,20 (35% da renda líquida) com suspensão da exigibilidade do excedente até a audiência de conciliação e (ii) abstenção de negativação pelos réus quanto às dívidas discutidas, sob pena de multa diária. É o breve relato da tutela de urgência pleiteada. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Pela narrativa autoral, não se observa abusividade de cobrança de encargos contratuais que pudesse lhe impor ônus excessivo, sobretudo quando se verifica que os contratos foram pactuados por livre consentimento. Ademais, inexiste plano claro de pagamento apresentado pela parte autora para viabilizar ao menos uma tentativa consensual de repactuação das dívidas, com diretrizes predefinidas acerca da forma de pagamento e o tempo necessário para o fiel cumprimento de cada contrato firmado. Outrossim, é evidente que o deferimento da liminar nesses moldes causaria embaraços significativos quanto às repercussões práticas da liminar, ante a dificuldade de se delimitar a forma de pagamento dos contratos estabelecidos entre o autor e múltiplas instituições financeiras. Logo, não resta evidenciado a probabilidade do direito. Com efeito, faz-se necessária a tentativa de conciliação e negociação pelas partes para verificação de adequação das dívidas e regularização do alegado superendividamento. Através da lei n. 14.181/2021, que alterou o código de defesa do consumidor, o legislador buscou viabilizar a solução consensual da repactuação da dívida, o que deve ser prestigiado, com a observância ao contraditório, de modo a harmonizar a tutela do superendividamento do consumidor com o imperativo pacta sunt servanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146280-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/06/2023, grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio de conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11h15 min. Intime-se o autor por meio de seus procuradores. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência. A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso das partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, §5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do(a) conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por ora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Advirto às partes que o não comparecimento implicará as consequências do artigo 104-A, §2º do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência de conciliação, para fins de viabilizar a tentativa conciliatória, consoante art. 104-A caput e §4º do CDC, tendo em vista o número de demandados constantes no polo passivo deste feito e o tempo hábil para tratar de cada negociação. Em sendo o caso, devem as rés trazerem contrapropostas à audiência, para possibilitar a autocomposição. Em caso de conciliação exitosa, voltem os autos conclusos para homologação (Art. 104-A, § 3º do CDC). Não havendo conciliação, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar plano judicial compulsório, devendo formular requerimento para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, conforme dispõe o art. 104-B do CDC. Após, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo legal. Intime-se. Piraju, 14 de maio de 2025.

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1001132-72.2025.8.11.9005

ID: 334556056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001132-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA LEITE IMPETRADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, DOUTO JUIZ OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 198238124 – reclamação nº 1002080-57.2025.8.11.0002 – JEC Bairro Cristo Rei/VG), que afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem indicar dado objetivo da sua incompatibilidade com o benefício da gratuidade. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001132-16.2025.8.26.0094

ID: 334131891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-16.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIANA MENDES JOSé AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

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Processo 1001132-16.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Viana Mendes - - José Augusto da Silva - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1001132-16.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Viana Mendes - - José Augusto da Silva - Vistos. 1. Inicialmente, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 2. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida (fls. 21/22), que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresas certificadoras "Clicksign" ou "Zapsign" não credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057692-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) "Apelação. Obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado. Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração em conformidade com a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inconformismo injustificado. Documento com assinatura digital não certificada (ClickSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 1º, §2º-III, da Lei 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento Art. 5º da Resolução 511/2011 deste TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça deste TJSP no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Autora que não atendeu a determinação de emenda da inicial para a regularização da procuração. Extinção do feito bem decretada Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001345-90.2023.8.26.0094; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Justiça gratuita deferida apenas para este recurso. Questão ainda não analisada pelo Magistrado a quo - Determinação de emenda da inicial. Reconhecimento de firma da assinatura na procuração outorgada. Admissibilidade. Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso parcialmente provido". (VOTO Nº: 50847 AGRV.Nº: 2285876-65.2024.8.26.0000 COMARCA: BRODOWSKI AGTE. : TÂNIA MARA ROCHA AGDO. : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (São Paulo, 14 de outubro de 2024) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso do autor. Descumprimento. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000777-40.2024.8.26.0094; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: "Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário." Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Int. Prov. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

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Processo nº 1001132-26.2021.8.11.0077

ID: 311082426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GASPAR DE GOES

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001132-26.2021.8.11.0077 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANTONIO GASPAR DE GOES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de” APELAÇÃO” interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 190781806) contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta, Dra. Tatiana dos Santos Batista, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNIA” n.º 1001132-26.2021.8.11.0077, ajuizada pelo apelante em desfavor de ANTONIO GASPAR DE GOES, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, que, julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 292622891): “SENTENÇA Processo: 1001132-26.2021.8.11.0077. AUTOR(A): ANTONIO GASPAR DE GOES REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Antônio Gaspar de Góes, produtor rural, ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo ambiental, autos de infração ambiental e termo de embargo de propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, em face da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA-MT) e do Estado de Mato Grosso (Id 68284707) Alegou que há mais de 30 anos é proprietário rural de uma área de, aproximadamente, 133 hectares, localizada na Gleba Antonieta (Município de Vila Bela da Santíssima Trindade). E, juntamente com a sua esposa, desenvolvem atividade produtiva na área em regime de economia familiar. Em outubro de 2021 recebeu um servidor público da SEMA em sua propriedade e recebeu o AUTO DE INSPEÇÃO nº. 197817, datado de 09/10/2021. Na mesma oportunidade, ficou ciente da existência do Processo Administrativo nº. 433754/2016, iniciado em 30/08/2016 (Id 68284739). A autuação de 2016 se baseou em suposto desmatamento ilegal de 113,67 hectares, resultando em uma multa inicial de R$ 2.273.400,00, posteriormente reduzida para R$ 568.350,00. A propriedade foi embargada e o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa, com risco iminente de execução fiscal. Os documentos do processo administrativo de 2016 são: AUTO DE INFRAÇÃO nº. 1000044 (13/06/2016), no TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO nº. 105014 (13/06/2016) e no RELATÓRIO TÉCNICO nº.104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT, conforme anexados pelo autor no momento da propositura desta ação. O autor argumenta que não foi notificado adequadamente sobre o procedimento, impossibilitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que a SEMA enviou notificações para um endereço na zona rural, onde não há entrega dos Correios, mas, para fiscalizar e entregar a decisão final, realizou uma visita presencial. O autor fundamenta a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Diante disto, pediu tutela antecipada para a concessão da suspenção o processo administrativo nº. 433754/2016; suspensão da multa administrativa aplicada e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos embargos determinado pelo Termo de Embargo/Interdição nº 105.014; e, no mérito, as confirmações das tutelas e nulidades das autuações acima descritas. Decisão interlocutória (Id 68806596) deferindo a suspensão do Procedimento Administrativo de nº 433.754/2016; suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa 2526/SGPA/SEMA/2020, bem como suspender eventual inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito; suspensão dos efeitos da INTERDIÇÃO/EMBARGOS sobre a área objeto dos autos de infração ambiental, Termo de Embargo/Interdição nº 105.014 de 13.06.2016 e abstenção da parte ré de lançar o débito da multa acima mencionada em dívida ativa, protesto ou execuções. Contestação do Estado de Mato Grosso (Id 71040938) alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustentando que houve a devida notificação. O autor impugnou a contestação no Id 77113612 postulando a procedência do pedido inicial e informando que o réu iniciou ação de execução fiscal após a concessão da tutela antecipada, pelo que, pediu a extensão dos efeitos desta tutela na CDA nº. 2021438720, sendo certo que tal efeito foi concedido no Id 77677370. Diante da conexão com o processo de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, este foi suspenso até o julgamento definitivo da presente ação anulatória. Manifestação do réu afirmando não ter mais provas a serem produzidas (Id 81304929). Manifestação do autor afirmando não ter mais provas a serem produzidas e pedindo o julgamento antecipado da lide (Id 84340062). Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão da concessão da tutela antecipada com provimento negado (Id 96959638). Decisão do juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade declinando a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (Id 168329072) e decisão da Vara Especializada negando a competência e remetendo os autos para a comarca de Vila Bela (Id 168589839). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer, resumidamente, a nulidade de a nulidade da decisão administrativa na falta de notificação válida e no cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e na lei que rege o processo administrativo, Lei 9784/99. No mérito, com razão o autor. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão administrativa da SEMA (de 2016 e as suas consequências) que impôs multa e embargo à propriedade do autor deve ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de notificação adequada? Houve violação ao devido processo legal administrativo. Primeiro, na aplicação dos dispositivos que regem o caso, tem-se o Art. 5º, LV da Constituição Federal que “garante aos acusados, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A norma de maior hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro já é, por si só, aplicável diretamente na relação vertical mantida entre o Estado de Mato Grosso e o Autor, levando a nulidade dos atos administrativos aqui elencados. Isto porque, sem o conhecimento dos atos que ocorreram em 2016 não pode o autor oferecer resistência, informação e participação no processo administrativo, o que impede o desenvolvimento do devido processo legal. Nos Id 68285395 são apresentadas correspondências para o autor, enviada pelos Correios, com as menções “zona rural”; “não procurado”, concluindo que este não poderia ficar ciente de tal atuação estatal. Dever ser dito, ainda, que em 2021 a ré esteve pessoalmente na gleba do autor, o que poderia ter sido realizado quando da primeira autuação. Ainda forma na aplicação das normas, tem-se o art. 2º da Lei 9784/99, garantindo a ampla defesa nos processos administrativos. Continua a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que no art. Art. 71, I reza que o infrator deve ser cientificado do auto de infração e tem 20 dias para apresentar defesa. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Mato Grosso) nos Arts. 98, 119 e 121 determina que as infrações ambientais sejam apuradas com processo administrativo próprio, garantindo notificação pessoal, por carta registrada ou por edital, em caso de réu desconhecido, o que não pode ser aplicado no caso em tela porque a própria ré reconhece a existência do autor. Assim, o quadro normativo incidente sobre o caso confirma e assegura estar o autor com razão quando do pedido de nulidade. Continuando a fundamentação, a aplicação da norma aos fatos revela diversas irregularidades que levam à nulidade da decisão administrativa. Reprisa-se aqui os elementos fáticos que corroboram tal nulidade: a) A SEMA não comprovou que o autor foi notificado do auto de infração e do embargo em tempo hábil para que pudesse apresentar defesa; b) A notificação foi enviada para um endereço rural onde não há serviço dos Correios, sendo devolvida como “não procurada”; c) O autor só tomou conhecimento da multa cinco anos depois, quando um fiscal compareceu à propriedade para executar a decisão já encerrada, impossibilitando a interposição de recurso. Diga-se, ainda, que a SEMA adotou conduta contraditória, pois para aplicar penalidades, optou por não realizar visita presencial e notificou por correio, sabendo da ineficácia do meio. Contudo, para executar a decisão, compareceu à propriedade para entregar os autos. A multa aplicada (R$ 2,2 milhões, posteriormente reduzida para R$ 568 mil) não observou o princípio da proporcionalidade, previsto na Constituição e na legislação ambiental. A sanção imposta inviabiliza economicamente a atividade agrícola familiar do autor, configurando sanção desproporcional e excessiva. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de notificação válida torna nulos os atos administrativos, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, temos: A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). MS 27.227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/01/2021. E, ainda, a execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041, baseada em um procedimento administrativo irregular deve ser anulada, pois decorre de um processo viciado. Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência: 1. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Procedimento Administrativo nº 433.754/2016 2. DECLARO A NULIDADE do NULIDADE do Auto de Infração nº 1000044/2016 e do Termo de Embargo nº 105014/2016; 3. DECLARO INEXIGÍVEL a multa imposta no presente caso; 4. DETERMINO à SEMA/MT que cancele os registros de embargo e multas administrativas vinculadas ao requerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o cumprimento da decisão; 5. RESTABELEÇO o pleno direito de utilização da propriedade rural do requerente. 6. DECLARO NULA a CDA nº 2021438720e verifica-se que a de execução fiscal nº 1039673-42.2021.8.11.0041 não se reveste de interesse processual, razão pela qual Julgo-a Extinta sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, devendo uma cópia desta sentença ser também publicada na citada Execução. 7. Antecipo os efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, nas formas deferidas nos Ids 68806596 e 77677370. Custas processuais pelo Estado de Mato Grosso, que é isento. Condeno, ainda, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de estilo e arquive-se o feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta” Nas razões recursais, a parte apelante aduz em síntese, que a citação por edital é válida. Afirma que, “Como se observa da cópia do procedimento administrativo n.433754/2016(ID 68284739), acostado aos autos pelo próprio requerente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente encaminhou o Auto de Infração n. 100044 e o Termo de Embargo/Interdição n. 105014 via correspondência com aviso de recebimento, no endereço constante da base de dados do órgão ambiental, conforme consta da consulta realizada ao sistema de arrecadação, abaixo colacionado: (...)”. Assevera que, “De fato, como se trata de endereço que está encravado na ZONA RURAL do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, existe uma restrição de entrega dos Correios, razão pela qual, a correspondência retornou sem cumprimento. (id. 68284739 - Pág. 9)”. Assim, “(...)conclui-se, por óbvio, que é válida a notificação efetivada VIA EDITAL levada a efeito pelo Órgão Ambiental, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005 c/c art. 4º. §9º, do Decreto 1986/2013, que expressamente admite que, no caso de evolução do AR pelos correios, constatada a impossibilidade de entrega, haverá a notificação por edital(...)”. Argui que “(...)os procedimentos adotados pelo órgão ambiental se encontram escorreitos, não restando configurado ofensa ao contraditório e à ampla defesa, diante disso, a anulação da sentença de primeiro grau representa a medida acertada a ser tomada por este juízo de segunda instância”. Quanto a multa aplicada, esclarece que “(...)tem por base a unidade de medida do recurso da natureza prejudicado, conforme já estabelecia o art. 4° do ab-rogado Decreto n° 3.179/99, repetido no art. 8° do Decreto n° 6.514/08. A sanção pode tanto ser simples, isto é, mensurada na proporção do dano causado e aplicada de pronto, quanto diária, dosada conforme a agressão enquanto essa ação danosa não for interrompida”. Narra que, “Em alguns casos, no momento da autuação ainda não foram coletadas todas as informações e elementos de convencimento necessários. Assim, quando do julgamento, a par de todas as provas produzidas, a autoridade competente poderá discordar e alterar a sanção indicada no auto de infração – o que de fato ocorreu nos presentes autos, vez que a multa, inicialmente estipulada no valor total de R$ 2.273.400,00 (dois milhões duzentos e setenta e três mil e quatrocentos reais), entretanto, foi posteriormente reduzida pela autoridade julgadora para R$ 568.350,00 (quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta reais), conforme restou consignado na Decisão Administrativa: (...)”. Alega que, “(...)tanto a materialidade quanto a autoria do desmatamento que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração n. 100044 encontram-se demonstradas, sobretudo porque a referida infração ambiental, foi constatada após monitoramento realizado “através de ferramentas de sensoriamento remoto com o objetivo de identificar desmatamento irregular após a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco(..)Foi feito estudo sobre o perímetro da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural- CAR MT-5105507-F56DD69F7E824906B174B99581B521B área declarada foi de 130,49 hectares, tendo sido identificado desmate irregular de 113,67 hectares no imóvel denominado Lote 72, inserida no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sob coordenadas geográficas: 60'9”11,857” W 14° 44' 56,492”S, de propriedade do Sr. Antônio Gaspar de Gois”, conforme consta do Relatório Técnico n. 104/2016/PESRF/SUBIO/SAGA/SEMA-MT (Id. 68284739 - Págs. 4/6)”. Desse modo, “(...)como o requerente apenas alegou, não colacionando provas robustas e capazes de demonstrar que não teve qualquer participação, ainda que indireta, no evento danoso, prevalece indene de dúvidas, pelo simples fato do ilícito ter se consumado em seu imóvel rural justifica, à míngua de prova em sentido contrário, o estabelecimento do nexo de causalidade para motivar seu dever de reparar o dano e justificar sua responsabilização administrativa, até mesmo porque restou incontroverso o desmate em sua propriedade(inserida em uma unidade de conservação de proteção integral) sem autorização prévia do órgão ambiental, conforme comprovam os documentos provenientes do órgão ambiental, constantes do processo administrativo n.433754/2016 (id. 68284739)”. Ao final, “(...)requer o recebimento do presente Recurso de Apelação, com o conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a sentença a quo”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários (ID. 292622896). É o relatório. Decido. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001 Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Da análise do processo, verifica-se que ANTONIO GASPAR DE GOES ajuizou, em 20.10.2021, a presente ação anulatória, visando a declaração de nulidade do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, Auto de Infração n.º 100.044 e Termo de Embargo n.º 105.014. A tutela antecipada foi deferida no ID. 292622861. O apelado apresentou contestação (ID. 292622862), e a impugnação está no ID. 292622865. Pedido de extensão dos efeitos da tutela deferido “determinando a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo suposto descumprimento do Termo de Embargo nº. 105.014/2016, lavrada no Auto de Infração nº. 111-D/2016, bem como determino o imediato DESBLOQUEIO da Inscrição Estadual do requerente ANTONIO GASPAR DE GOES, até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito da ação anulatória”. (ID. 292622877) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 19.02.2025 (ID. 292622891), que julgou provido os pedidos iniciais, e julgou extinto o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, verifica-se que houve a expedição de AR, o qual não é possível verificar o destinatário (ID. 292620047 - Pág. 09). No entanto, tal correspondência foi devolvida ao remetente (não procurado), motivo que levou a parte apelante a promover a intimação pertinente por edital, em 23.02.2018 (ID. 292620047 - Pág. 10). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, a parte apelada sequer foi procurada para intimação. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Além disso, o fato da parte apelada residir na zona rural não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Assim, em se tratando de imóvel rural, a qual se sabe que não há serviços de entrega por meio do Correios, deveria o ente estatal ter efetuado a notificação, de plano, da autuação ao infrator de forma pessoal. A intimação por edital, não sana a necessidade de tentativa de intimação pessoal, considerando que não encontrava-se o infrator em local incerto e não sabido. A propósito, já decidiu esta Corte Estadual, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. 2. Recurso provido. (N.U 1019942-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO §11, DO ART. 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato do apelado residir na zona rural, não exime do órgão ambiental competente a responsabilidade de promover sua notificação pessoal, devendo empreender todos os meios possíveis para tal mister, não devendo, por óbvio, justificar sua conduta na restrição de entrega de correspondências pelos Correios. Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1001420-38.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação por edital revela-se medida excepcional, que somente se justifica nos casos de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, ou restando infrutíferas as tentativas de ciência, não sendo admitida nas hipóteses em que o autuado não foi devidamente procurado para o fim de intimação/ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Demonstrados na origem os requisitos que poderiam ensejar o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, até mesmo a antecipação da tutela recursal (art. 300 do CPC), não há razão para que seja mantida a decisão que a rejeita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem desconstituída. (N.U 1024959-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação no processo administrativo, o que acarreta, por consequência, a anulação do Procedimento Administrativo n.º 433.754/20106, do Auto de Infração n.º 100.044 e do Termo de Embargo n.º 105.014. Ademais, tem-se que a apreciação dos demais argumentos apresentados pela parte apelante resta prejudicada em virtude da nulidade da referida intimação administrativa. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença objurgada, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Sheila Matos Dos Santos x Marcio Fernando Bezerra e outros

ID: 308866857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDO BEZERRA PANORAMA DIADEMA CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - … Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - Vistos em saneador. 1) Revogam-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Os corréus apresentaram impugnação à gratuidade processual deferida à coautora Sheila Matos dos Santos sob a alegação de que esta vive em união estável com o coautor Oswaldo Maurelio Filho, que é proprietário do imóvel no qual residem e de diversos outros (fls. 474/478). Referidas informações não foram objeto de impugnação específica, limitando-se a coautora a reiterar que faz jus à gratuidade pela suficiência de sua declaração nesse sentido e dos documentos apresentados quando do deferimento do benefício. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira. Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido. Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos. Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo. Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade. E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado. Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). Em suma, a parte autora demonstra que seu núcleo familiar possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira e, portanto, encontra-se em situação que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício. 2) Rejeitam-se as demais preliminares arguidas pelos corréus. A análise quanto ao preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa ao corréu Márcio Fernando Bezerra a prática de ato ilícito, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Não há de se falar, também, em carência de ação. Ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência dos corréus à pretensão autoral, resta claro o interesse processual dos coautores em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entendem necessária. No mais, a prática ou não de ato discriminatório é matéria de mérito e, com este, deve ser analisada. Por fim, oportuno destacar que a discussão deve se ater à delimitação objetiva da lide, conforme delineado na petição inicial. Ademais, os corréus não detêm legitimidade para responder por supostos atos praticados por terceira pessoa, locatária de espaço no condomínio, pois possuem personalidade jurídica diversa da pessoa jurídica que presta serviços ao consumidor, a qual deverá responder pessoalmente por eventuais ilícitos praticados, em via própria. 3) Superada as preliminares, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a existência da perseguição narrada pelos coautores e (ii) a falta de ilicitude nas condutas que fundamentaram as multas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é dos coautores. As partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Osvaldo Biemann e outros x Joel Martins

ID: 294799753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-10.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BIEMANN REGINA CéLIA DE OLIVEIRA BIEMANN

Polo Passivo:

JOEL MARTINS

Intimação

Advogados:

ROSILENE RIBEIRO CARLINI

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JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA

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ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação … Processo 1001132-10.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osvaldo Biemann - - Regina Célia de Oliveira Biemann - Joel Martins e outro - Vistos em saneamento. Trata-se de ação judicial de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta por Osvaldo Biemann e Regina Célia de Oliveira Biemann em face de Joel Martins e Cristina Oliveira S. Martins. A parte autora alega, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça e à tramitação prioritária do processo, em razão de doença grave (neoplasia maligna). Narra que sua residência é lindeira à dos requeridos e que vem sofrendo perturbações de sossego devido à construção irregular de uma chaminé, fogão à lenha, forno e churrasqueira encostados à parede divisória comum aos imóveis, o que causa a invasão de fumaça e fuligem em sua residência. A situação se agravou com a exploração comercial da referida residência, que passou a ser alugada para inquilinos diaristas, os quais utilizam outros materiais além de carvão na queima, como papel, plásticos e outros detritos, gerando fumaças tóxicas que motivaram atendimento médico urgente. A fumaça tem se acumulado e escorrido pela parede divisória do lado dos autores, danificando a pintura e exigindo reparos constantes. Há também queixa em relação ao volume excessivo do som, que não respeita o horário permitido e a legislação sobre perturbação do silêncio. A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 1277, 1299, 1308 e 1312 do Código Civil, requerendo o reconhecimento da ilegalidade das construções, bem como a reparação dos prejuízos e a demolição das referidas construções. Alega que a desobediência à lei de perturbação do silêncio tem causado grande desgaste físico e psicológico aos requerentes, com ruídos acima do permitido anexados três links para o Google Drive. Requer a cessação das perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho, com ruídos excessivos e construções irregulares. Quanto aos danos materiais, alega que a correção e conservação da pintura na parede divisória exigem ajuda profissional, sendo o valor despendido para manutenção e conservação de R$ 3.100,00, pleiteando tal valor como indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, alega que suporta essa situação desde 2021, apesar de tentar soluções amigáveis, e que sua saúde está debilitada, pedindo R$ 10.000,00 em danos morais. Requer a concessão de pedido liminar, justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como a total procedência da ação para demolição da obra e emissão de sons que não desrespeitem a legislação vigente, além da condenação em danos materiais de R$ 3.100,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 14/78. Em decisão de Fls.79/80 deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Também, deferiu o pedido de urgente a fim de determinar que o requerido deixe de utilizar a churrasqueira/fogão a lenha e que não perturbe o bem-estar público com ruídos e vibrações que extrapolam os níveis compatíveis com a legislação municipal e com multa no valor de R$1.000,00 por ato de descumprimento. O réu, devidamente citado, apresentou contestação e documentos às fls. 89/118. Preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de hipossuficiência. No mérito, aduz que a ação é improcedente, uma vez que os autores jamais manifestaram qualquer inconformidade acerca de fumaça, fogão, churrasqueira ou som alto. Acrescenta que o Autor Osvaldo prestava serviços de pedreiro aos requeridos, tendo inclusive construído a área coberta onde se localiza a churrasqueira, além de outros trabalhos. Sustenta a regularidade da construção da churrasqueira e do fogão, situados dentro dos limites de seu terreno e encostados no muro divisório, o qual, embora limítrofe, não é comum aos imóveis. Alega ainda que os autores também possuem churrasqueira junto ao muro de outro vizinho. Quanto à alegada emissão de fumaça tóxica, informa que a churrasqueira foi construída em 2016 e nunca houve reclamações até o momento em que o autor deixou de prestar serviços aos requeridos. No tocante ao dano à pintura do muro, refuta a alegação, argumentando que as manchas são decorrentes da água da chuva, conforme se observa nas fotografias (fls 39/44), que as mostram em locais distantes da chaminé. Impugna a validade das fotografias (fl.51) como meio de prova do som alto, por não demonstrarem o local e a data da medição, podendo ter sido feitas em local ou com som diversos, e alega que, se de fato existe som alto, este não é frequente, sendo meramente pontual. Por fim, requer a redução dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais para R$ 1.000,00 cada, ou, alternativamente, o afastamento da condenação. Houve réplica e juntada de documentos fls 122/147. O autor alegou descumprimento e desobediência de ordem liminar às fls. 148/156. A decisão de fls. 157 concluiu pela inexistência de descumprimento da deliberação anterior. Outrossim, determinou-se que as partes manifestassem eventual interesse na produção de outras provas. Os requeridos manifestam interesse na produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar que o muro divisório não é de uso comum entre as partes, evidenciando a existência de duas estruturas murárias adjacentes na divisa, e que a construção foi realizada junto ao muro pertencente ao requerido (f.160). O autor anexou novas fotografias para corroborar as alegações do requerente concernentes ao muro edificado em sua propriedade. Ademais, argumenta-se que, não obstante o muro do requerido, a construção está em desacordo com o Código Civil, conforme consta nas folhas 168 a 172. O Autor alega às fls. 173/177 que o requerido deixou de cumprir a decisão da liminar no dia 11 de janeiro de 2025 e que o requerido deixou de cumprir a decisão liminar no dia 20 de janeiro de 2025 às fls. 178/182. É o relatório. Decido. 01. As partes são legitimas e estão bem representadas. 02. Diante dos holerites juntados às f. 99/106, defiro aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 03. Não havendo preliminares e incidentes processuais, dou por saneado o feito. 04. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de perturbações causadas pelo mau uso do imóvel vizinho do requerido, com fumaça de churrasqueira e ruído excessivo; (ii) a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido; (iii) a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos; (iv) a existência de danos morais e seu valor 05. Para elucidação da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelos requeridos a fim de aferir a regularidade da construção da área de churrasqueira e fogão do imóvel do requerido, a existência de danos materiais no imóvel da autora em razão de conduta do requerido e o valor dos danos. 06. Defiro, ainda, a produção de prova documental pertinente ao objeto do litigio, ou seja, a juntada de documentos novos no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. 07. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada salientando tratar-se de Justiça Gratuita. Intime-se via portal para aceitação do encargo, em 5 dias. 08. Ficará sob incumbência do Sr. Perito avaliar a necessidade de se oficiar a terceiros para obtenção de informações complementares, a fim de dirimir os pontos controvertidos. 09. Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. 10. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 11. O laudo deverá ser entregue em 30 dias após o início dos trabalhos. 12. Apresentado o laudo, expeça-se certidão em favor do Perito e intimem-se as partes para que se manifestem sobre as conclusões periciais, ocasião em que deverão acostar eventuais pareceres técnicos. 13. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida sobre as alegações de descumprimentos da medida de urgência de f. 168/182 em 05 dias. Após conclusos para análise do pedido quanto à elevação da multa diária antes fixada. Int. Cumpra-se. - ADV: ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR (OAB 107804/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), ROSILENE RIBEIRO CARLINI (OAB 115434/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP), JOSEFA CANDIDA DA SILVA VIEIRA (OAB 486413/SP)

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Processo nº 0001362-27.2024.8.17.8221

ID: 257155854

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001362-27.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001362-27.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDNA MARIA DE ARRUDA BARBOSA DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por EDNA MARIA DE ARRUDA BARBOSA contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Ademais, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que a presente ação se encontra em fase de conhecimento e, portanto, não é alcançada pela previsão legal do art. 6º, II, da Lei11.101/2005. No mais, conforme redação do Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença demérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A Parte Autora pleiteia reparação civil em face da Requerida em virtude de desacordo comercial relacionado aos serviços de turismo contratados, especificamente os produtos PROMO 123. A Ré discorre acerca da crise econômica enfrentada pela empresa e a recuperação judicial. Esclarece que a inflação de serviços passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo, razão pela qual não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que foi cobrada de seus clientes. Sustenta, ainda, que não há dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Na hipótese, incontroversa a aquisição das passagens aéreas junto à 123 MILHAS com o efetivo pagamento pelo Requerente, bem como o cancelamento das passagens da "LINHA PROMO". A Requerida admite que o produto “PROMO” não teve o desempenho financeiro que esperava, o que implica em risco do negócio, que é de atribuição exclusiva do fornecedor e cujo impacto não pode ser repassado ao consumidor. Desta forma, a Ré, de forma unilateral e com justificativa genérica, impediu que a Parte Autora usufruísse do produto adquirido, configurando, dessa forma, falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Diante deste cenário, ao consumidor é lícito exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, do CDC) ou "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (art.35, III, CDC). Sabendo-se, porém, de antemão, que a empresa Ré, em recuperação judicial, está impossibilitada de cumprir o "pacote promocional" ofertado à Parte Autora, cabe a resolução da avença, com a restituição da importância desembolsada pelo consumidor. Registro, por oportuno, que a disponibilização de voucher como única forma de devolução do valor já pago é abusiva. Com efeito, induvidoso que o reembolso em forma de crédito não ressarce efetivamente ao consumidor. Ao revés, a solução cogitada atende aos interesses comerciais da Ré e só a eles, pois compele o consumidor a adquirir novas passagens, hospedagens e pacotes turísticos por ela comercializados, uma vez que o crédito somente poderá ser utilizado no site da empresa. Nessas circunstâncias, de rigor a condenação da Ré 123 VIAGENS na restituição integral da quantia paga pelo Autor em razão da compra do pacote de viagem, que totaliza R$1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), devidamente corrigidos. Sobre o tema: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO. 1. Não há óbice ao prosseguimento do feito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face de pessoa jurídica em recuperação judicial. 2. Diante do descumprimento realizado pela própria requerida, não é razoável impor à parte autora a devolução do montante desembolsado em forma de voucher, subsistindo-lhe, em verdade, o direito ao reembolso efetivo. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001132-11.2023.8.26.0474; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)” Por sua vez, no que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. A Ré, por meio de sua ampla publicidade e das informações disponíveis, criou uma expectativa legítima de que o contrato seria cumprido conforme acordado, gerou em seus consumidores o sonho de realizar a viagem da forma que pactuado. Destarte, o cancelamento unilateral da viagem frustrou estas legítimas expectativas. Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a Ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a : (i) PAGAR à Parte Autora a quantia de R$1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento (06/05/2023); (ii) PAGAR ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizado pelo IPCA a partir desta data com incidência de juros de mora 1% a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 21 de março de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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