Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001132-07.2024.5.02.0373"

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Vaneide Gomes Da Silva

ID: 315760352

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-16.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

VANEIDE GOMES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-16.2023.5.02.0058 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Sorveteria Alaska Ltda - Me

ID: 318208481

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-20.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SORVETERIA ALASKA LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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FABIANO LOPES DO NASCIMENTO

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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ANA PAULA ASTOLFI

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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Processo 1001132-20.2019.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paulo Maciel De Oliveira x Emr3 Seguranca Privada Eireli

ID: 323453342

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-45.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMR3 SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Distribuição

Advogados:

BRUNO NARCISO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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Processo 1001132-45.2024.5.02.0037 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Domingos David De Lima x Dexco S.A

ID: 323984671

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-67.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DAVID DE LIMA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MIRIAN SOARES DE PAULA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: DOMINGOS DAVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: DOMINGOS DAVID DE LIMA AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE : DOMINGOS DAVID DE LIMA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DOMINGOS DAVID DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Idf9c5ec8; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a9bf99c). Regular a representação processual (Id f9db320). Preparo dispensado (Id 78a138c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional manifestou o entendimento de que nadocumentação consta a declaração do reclamante de que recebeu orientação etreinamento quanto ao uso correto, guarda, conservação e higienização dos EPIs.Impõe-se portanto acolher por inteiro as conclusões periciais relativas ao fornecimentode EPIs eficazes até 05/10/2022. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não épossível divisar contrariedade à súmula do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Requer o pagamento das diferenças salariais em razão dapromoção do recorrido ao cargo de polidor. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DAVID DE LIMA

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Domingos David De Lima x Dexco S.A

ID: 323984699

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-67.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DAVID DE LIMA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOARES DE PAULA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: DOMINGOS DAVID … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: DOMINGOS DAVID DE LIMA AGRAVADO: DEXCO S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-67.2023.5.02.0041 AGRAVANTE : DOMINGOS DAVID DE LIMA ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA AGRAVADO : DEXCO S.A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS ADVOGADO : Dr. LUCAS MALAGOLI BRAGA ADVOGADA : Dra. FABIANA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. MIRIAN SOARES DE PAULA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DOMINGOS DAVID DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Idf9c5ec8; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a9bf99c). Regular a representação processual (Id f9db320). Preparo dispensado (Id 78a138c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional manifestou o entendimento de que nadocumentação consta a declaração do reclamante de que recebeu orientação etreinamento quanto ao uso correto, guarda, conservação e higienização dos EPIs.Impõe-se portanto acolher por inteiro as conclusões periciais relativas ao fornecimentode EPIs eficazes até 05/10/2022. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não épossível divisar contrariedade à súmula do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Requer o pagamento das diferenças salariais em razão dapromoção do recorrido ao cargo de polidor. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Aline Magda Cardoso Baggini Azevedo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317808364

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-09.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

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JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE : ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA ADVOGADA : Dra. JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI ADVOGADO : Dr. RAMON DE QUEIROZ GIUDICE AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id5bffec6; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a3ad41f). Regular a representação processual (Id f2fb3de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

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Aline Magda Cardoso Baggini Azevedo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317808386

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-09.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE : ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA ADVOGADA : Dra. JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI ADVOGADO : Dr. RAMON DE QUEIROZ GIUDICE AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id5bffec6; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a3ad41f). Regular a representação processual (Id f2fb3de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Caixa Econômica Federal x Leilane Caroline Linhares Dartora

ID: 315129863

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000164-32.2021.5.09.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA

ACORDAO

Advogados:

DR. VITO LEAL PETRUCCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS

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DR. ALEXANDRE FOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. OTAVIO PAPAIZ GATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO PIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SU… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LESIVA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO DEVIDO POR TODO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão acerca da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 às relações jurídicas iniciadas antes de sua vigência encontra-se expressa no corpo do acórdão embargado. 2. A reclamada alega haver omissão quanto à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Requer a limitação da condenação à data da vigência da Reforma Trabalhista. 3. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído por norma interna da ré, incorporando-se ao contrato de trabalho da autora, de modo que as alterações prejudiciais previstas em versões posteriores do normativo só se aplicam a novas empregadas, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Por outro lado, assentou que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei nova e da segurança jurídica. 4. Portanto, a decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, inexistindo o vício alegado, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-RR-164-32.2021.5.09.0008, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Embargada LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA. A 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada. A ré, então, opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. Requer a aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído, CONHEÇO dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a decisão monocrática proferida pelo Ministro Vieira de Mello Filho que deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Na oportunidade, assim dispôs: [...] Nas razões do agravo, a reclamada alega que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expurgado do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista, e que sua concessão deve se limitar à data da vigência da respectiva lei. Aduz haver entendimento nesta Corte oposto ao determinado na decisão agravada. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. O Ministro Vieira de Mello Filho, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, determinando o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo contido no art. 384 da CLT. Para tanto, assim se manifestou: [...] Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do 9º Tribunal Regional do Trabalho. O apelo de revista foi integralmente admitido pela Corte local. Apresentadas contrarrazões pela reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95 do RITST. A reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST O Tribunal a quo reformou a sentença no tocante às horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 e não usufruídos nas ocasiões em que houve prorrogação de jornada, limitando o direito ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: ART. 384, CLT - INTERVALO Constou na r. sentença que, seja com esteio na previsão do art. 384 da CLT, seja na previsão na norma interna RH 035 034 - Item 3.17.2.3, o descumprimento implica agressão ao artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal e ao direito das trabalhadoras pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, não há que se falar em mera infração administrativa, pois que a respectiva não observação viola norma cogente, com amparo constitucional, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 22, do TRT da 9ª Região, pois o pedido inicial se fundamenta em norma interna da empresa. Ademais, a norma interna, ao introduzir o direito de forma expressa à fruição do intervalo de 15 minutos, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, nos termos da Súmula nº 51, do TST. Embora a ré afirme que "editou nova versão do MN RH 035 e excluiu o referido intervalo", não indicou qual versão seria, tampouco indicou a respectiva juntada aos autos, não havendo que se falar em cessação do direito em razão da revogação do art. 384, da CLT, pela Lei nº 13.467/2020. Ante o exposto, foi deferido o pedido inicial a fim de condenar a ré ao pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, no período imprescrito, nas ocasiões em que houve prorrogação da jornada, com apuração de acordo com os controles de ponto anexados aos autos. Na ausência de controles, deverá ser considera devido o intervalo. Deferidas repercussões em DSR (sábados, domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A CAIXA, em seu recurso, expõe que em FEV/2015 foi firmado, com base em decisão do STF (Recurso Extraordinário 658312), entendimento no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Assim, apenas como forma de adequação da norma interna à referida decisão do STF, a CAIXA publicou o MN RH 035, versão 032, com início de vigência em 09/09/2015. Esta adequação para a concessão do intervalo do art. 384/CLT foi objeto de negociação com os sindicatos, em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, e a matéria foi incluída no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, assinado em 03/11/2015. Por consequência, o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 SUSPENDEU a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 que trata da adequação do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária para as empregadas, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do referido Acordo (até 31/08/2016). Nas demais localidades, onde não houve ações sobre o tema, permaneceu a suspensão da realização do intervalo durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (vigência: 01/09/2015 até 31/08/2016). A cláusula de suspensão da realização do intervalo intrajornada previsto no art. 384, CLT, não foi renovada no ACT 2016/2018 (vigência: 01/09/2016 até 31/08/2018). Assim, a partir de 01/09/2016 a realização do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tornou-se obrigatória para todas as empregadas da CAIXA, conforme divulgado na CE SUSEC/GERET 0141/2016. Desse modo, a CAIXA se adequou para a concessão do intervalo estabelecido no art. 384/CLT e decisão do STF. Entretanto, com a Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467, de 2017, se confirmou a não obrigatoriedade de concessão do referido intervalo do art. 384/CLT, pelo que a CAIXA retirou a disposição do RH 035. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 2005, e alega direito adquirido com base em normativo interno da CAIXA (MN RH 035 v034) editado em 30/06/2016), com vistas à regulamentação de entendimento adotado, à época, pelo STF. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, visto que, conforme dito acima, por força de negociação coletiva (ACT CONTEC 2015/2016 e 2016/2018), tal intervalo teve aplicação suspensa, salvo localidades em que havia ação judicial, com posterior revogação do art. 384, da CLT, por força da vigência da lei nº. 13.467/17. Assim, face à revogação do artigo 384, da CLT, não há que se falar em direito adquirido. Pelo exposto, deve ser REFORMADA A R. SENTENÇA, julgando-se improcedente o pedido da parte autora, haja vista que a revogação do MN RH 035 não violou qualquer preceito legal ou constitucional e que diante da inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, nunca foi devida a referia hora extra. Pelo PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, mesmo que se imponha condenação para pagamento como horas extras, essa deve se limitar ao período de efetivo labor extraordinário pelas empregadas, com marco inicial após a publicação da decisão do STF (acórdão publicado em 10/02/2015), que reconheceu a aplicação do art. 384/CLT e data fim em 31/08/2015, uma vez que a partir de SET/2015 as bases sindicais e a CAIXA estabeleceram/negociaram a forma de cumprimento de referido dispositivo no ACT 2015/2016, o qual deverá ser observado nos seus estritos termos, na forma do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 611-A, da CLT. Sendo assim, com base no princípio da eventualidade, caso mantida a procedência do pedido, deve ser reformada a r. sentença para que esse não seja concedido como pagamento de horas extras, mas apenas parcela indenizatória, nos termos do § 4º do artigo 71, da CLT, razão pela qual indevidos quaisquer reflexos. Ressalvamos, ainda, que na hipótese de manutenção da condenação que deve ser reformada a r. sentença a fins de que sejam excluídos do pagamento os dias em que os registros de prorrogação forem iguais ou inferiores a 30 minutos, nos termos da aplicabilidade da Súmula 22, do TRT desta 9ª região ou, sucessivamente, se as horas extras forem superiores a 10 min, em razão da tolerância expressa no § 1.º do art. 58 da CLT. Examino. De acordo com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores, a antiga previsão do art. 384 da CLT, antes de sua revogação pela Lei 13.467/2017, aplicável especificamente às trabalhadoras mulheres, foi recepcionada pela Constituição Federal, trabalhadoras mulheres sem ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/88, o que torna devido à trabalhadora o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Recentemente, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no mesmo sentido, mas, com base no princípio da razoabilidade, limitou a aplicação do referido preceito legal às hipóteses em que o labor extraordinário for superior a 30 minutos, conforme se depreende da Súmula 22 deste Tribunal, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Em se tratando de norma de proteção à saúde, sua infringência, nos termos do antigo texto da CLT, não representa mera infração administrativa, consistindo em verba de natureza salarial, devendo ser remunerada com acréscimo de 50% por aplicação analógica do art. 71, § 4º, também da redação anterior à Lei 13.467/2017. Tendo em vista a previsão legal de concessão do intervalo, mas também as discussões sobre a constitucionalidade do artigo de lei, no RH 035 034, em seu item 3.17.2.3 (Vigência: 30/06/2016 - fl. 34), previu-se: "3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2", que foi posteriormente excluído em virtude da revogação promovida pela Lei 13.467/2017 (exemplo RH 035 042 - Vigência: 31/01/2020 - fl. 642). Sobre o tema, esta e. Turma já se pronunciou no sentido de que a previsão do intervalo na norma interna da CAIXA não constituiu condição mais benéfica não passível de modificação posterior, de forma que a reclamante não tem direito adquirido ao intervalo após a revogação do art. 384, da CLT. Neste sentido foi o acordão prolatado no RO-0000106-13-2021-5-09-0660, da relatoria do Exmo. Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL e da revisão da Exma. Des. JANETE DO AMARANTE, ação movida em face da ora reclamada, publicado em 30/08/2021: O RH 035 025 vigência a partir de 16/01/2013 não faz menção a qualquer intervalo de 15min para as empregadas mulheres anteriores à jornada extraordinária. O RH 035 032 vigência a partir de 09/09/2015 dispõe que: Na jornada normal de trabalho superior a 6h ou nos dias 3.17.2 que o empregado com jornada normal de trabalho de 6h realiza hora extra, é obrigatória a realização de um intervalo para alimentação de no mínimo 1h e no máximo 2h, não computado na duração da Jornada do Trabalho. [...] 3.17.2.2 Quando a jornada de trabalho de 8h for prorrogada em função de realização de horas extras, a saída para o intervalo é realizada entre a 4ª e a 6ª hora trabalhada, de forma que nenhum dos períodos nos quais a jornada é dividida ultrapasse 6h, salvo dispositivo em Acordo homologado pela autoridade competente em matéria do trabalho. 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. O RH 035 034 (fl. 34) - vigência 30/06/2016 dispõe que: 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. 3.17.2.3.1 O descanso de 15 minutos da mulher não será computado na jornada de trabalho. 3.17.2.3.2 O registro do intervalo da mulher disposto no subitem 3.17.2.3 deve ser registrado imediatamente ao final da jornada regular. O RH 035 041 (fl. 546) com vigência a partir de 24/12/2019 nada menciona acerca do intervalo de 15min anteriores ao labor extraordinário. (Grifo nosso). O documento de fl. 298, CE SUSEC/GERET 0099/2015, de 09/09/2015, determina a realização do intervalo de 15min: 1 Informamos a publicação na data de hoje, dia 09/09/2015, da versão 032 do MN RH035, o qual dispõe sobre jornada de trabalho e registro no SIPON.1.1 Tendo em vista recente mudança de entendimento da legislação, passando a ser obrigatório para todas as empresas, a partir desta versão fica estabelecido para as mulheres a realização de intervalo de 15 minutos ao final da jornada normal de trabalho, antes da realização de horas extras. 1.2 Assim, para execução de horas extras, as empregadas deverão realizar um intervalo de 15 minutos, registrando a saída e nova entrada ao fim desse intervalo, para, então, iniciar a jornada extraordinária. Importante observar que não foram colacionados aos autos as normativas internas vigentes entre 2016 e 2019. Indene de dúvidas de que a alteração dos normativos internos da CEF tão somente visou se adequar à legislação vigente, a qual obrigava o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT. Portanto, não há que se falar em condição mais benéfica, no particular. O ACT 2015/2016, com vigência entre 01/09/2016 e 31/08/2016 dispõe que: CLÁUSULA 5ª - INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Atendendo a demanda das empregadas, representadas pelas Entidades Sindicais que subscrevem o presente acordo, a CAIXA suspenderá a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 em todo o país, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Primeiro - A CAIXA concederá o intervalo de 15 minutos Parágrafo Primeiro - antes do início do trabalho extraordinário às empregadas que apresentarem requerimento nesse sentido no momento da assinatura do acordo prévio de realização de horas extras. Parágrafo Segundo - Nas localidades em que for identificada ação judicial coletiva tendo por objeto a incidência do art. 384 da CLT, a suspensão prevista no caput vigorará em caráter excepcional somente até o dia 15/12/2015, data final para a compensação das horas não trabalhadas em decorrência do movimento grevista. Parágrafo Terceiro - A CAIXA se compromete a discutir individualmente com as entidades que ajuizaram ações coletivas com este objetivo, visando encontrar a melhor de implementar a suspensão da regra também para essas bases. O ACT 2016/2018 nada menciona acerca da suspensão acima referida. Quanto à alegação da recorrente acerca da inaplicabilidade do artigo 384 c/c com o 374 da CLT, entendo por desarrazoado posto que a jornada da parte autora que é bancária e não se enquadrada no § 2º, do art. 224, da CLT é de seis horas. Some-se ao fato de que o intervalo ora discutido encontrava-se previsto em sua norma interna. Quanto à natureza da verba, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22 - INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. No mesmo sentido, conforme orientação firmada pelo E. STF no julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, referido intervalo tem aplicação restrita às empregadas do sexo feminino, em respeito ao vetor axiológico constitucionalmente estabelecido para tratamento isonômico substancial de gênero. In verbis: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. RE 658.312/SC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julg. 27/11/2014. Enfatizo que o mencionado intervalo é norma de proteção à saúde, que se volta para prevenir a fadiga, sendo induvidosa que sua infringência não se trata de mera infração administrativa, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino. Assim, não há que se falar em natureza indenizatória da parcela. Logo, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino, faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, desde que ultrapassados 30 minutos diários, conforme decidido na origem determinando a aplicação a Súmula 22 deste E. Regional. Contudo, considerando que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem como que não mais previsto em norma interna a partir de 24/12/2019, entendo que cabe limitação à condenação imposta na origem. (Grifo nosso). Isso posto, entendo que devido o intervalo de 15minutos anteriores à jornada extraordinária, do período imprescrito até 23/12/2019 (inclusive), quando restou extirpado da norma interna a referida previsão face a entrada em vigência da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, a reclamante tinha direito à concessão do intervalo de 15min enquanto vigente o art. 384, da CLT, somente, e tem direito ao pagamento como extra e com reflexos (consequência que decorre de construção jurisprudencial), somente até 10/11/2017 (antes da vigência da Lei 13.467/2017) e nas ocasiões em que o trabalho extraordinário excedeu 30 minutos (Súmula 22, TRT 9ª Região). Reformo, em termos. Nas razões de recurso de revista, a autora alega que o direito ao intervalo de 15 minutos para as mulheres, antes da realização de labor extraordinário, está amparado no Manual Normativo RH (versão 034) da Caixa Econômica Federal, e não no dispositivo celetista (art. 384 da CLT). Alega que, considerando o princípio da condição mais benéfica, o direito ao referido intervalo passou integrar seu contrato de trabalho, razão pela qual invoca contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST com vistas a viabilizar o recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Analiso. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que as horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, sejam concedidas somente até o dia 10/11/2017, período anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso em tela, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do início do trabalho extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 - versão 034), incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, de forma que as alterações contratuais prejudiciais trazidas por novas versões do regulamento interno só se aplicam às novas trabalhadoras contratadas. Ressalte-se, ainda, que a mencionada norma interna não faz referência expressa a eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no artigo 384 da CLT. Destaco, a propósito, julgados desta Corte: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tem-se por caracterizada alteração contratual lesiva pela supressão unilateral de direito ao intervalo estabelecido em norma interna da CEF (RH 035 - versão 034), porque já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sem a correspondente modificação das condições laborais, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da transcendência política da matéria, em razão de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1001132-85.2021.5.02.0090 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO MN RH 035 (VERSÃO 034). SÚMULA 51, I, DO TST. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035), incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas na versão 035 da RH 035 só se aplicam aos novos empregados. É de se observar que não há referência acerca de eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no art. 384 da CLT na citada norma interna, transcrita no acórdão regional. Por outra senda, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica a alteração promovida pela nova legislação, que revogou o art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-963-63.2021.5.09.0012 Data de Julgamento: 27/03/2024, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2. No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-179-35.2021.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não alcançam os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Nesse sentido é o entendimento do TST sobre a matéria: RR-10073-21.2021.5.15.0012, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 16/6/2023; Ag-RR-101144-35.2018.5.01.0001, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 12/5/2023; Ag-AIRR-10157-98.2020.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 26/5/2023; Ag-RRAg-10998-49.2018.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 10/3/2023; RR-20636-96.2021.5.04.0233, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 2/12/2022; RR-10943-93.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 2/12/2022; e RR-11561-53.2018.5.15.0129, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/4/2022. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST Com base nos motivos apresentados acima e em razão da contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. Como se verifica nos dois trechos negritados e sublinhados do acórdão regional acima transcrito, o direito previsto no art. 384 da CLT deixou de compor norma interna da reclamada a partir de 24/12/2019, haja vista o RH 035 041 nada mencionar acerca do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o trabalho extraordinário da mulher. Esta Corte Superior, no item I da sua Súmula 51, pacificou o entendimento de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Portanto, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 v034), editada em 30/6/2016, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas em versões subsequentes do normativo interno só se aplicam às novas empregadas. Ademais, cumpre salientar que o contrato de trabalho em questão teve início em 2005, e que as inovações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam às situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor, por força dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º da LINDB, bem como do brocardo "tempus regit actum" (cf. Ag-AIRR-100625-48.2020.5.01.0047, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-10706-20.2018.5.15.0050, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/10/2023; e RR-1001856-63.2017.5.02.0241, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Segue, por oportuno, recente julgado deste Tribunal, que trata do mesmo tema dos presentes autos, em que se esclarece a questão da aplicação da Lei 13.467/2017 em contratos de trabalho celebrados antes do seu advento: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF.) Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-321-16.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). (Grifos nossos). Nesse contexto, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a decisão monocrática agravada, que reformou o acórdão regional para determinar o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no regulamento interno da reclamada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que o acórdão "padece de omissão no que toca à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT". Sustenta que, com a reforma trabalhista, não há mais previsão legal para a concessão do intervalo contido no dispositivo celetista, devendo, a condenação, ser limitada à data da vigência da referida lei. Aduz que, sendo o contrato de trabalho uma relação de trato continuado, não há direito adquirido ao intervalo do art. 384 da CLT nas situações jurídicas constituídas após 11/11/2017, em razão de sua expressa revogação. Requer a limitação da condenação relativa a não concessão do intervalo de 15 minutos à reclamante à data da vigência da Lei 13.467/2017. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os vícios autorizadores dos embargos de declaração se restringem às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso; o que não se verifica nos autos. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído em 30/6/2016 por norma interna da reclamada (RH 035 v034), incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que as alterações prejudiciais estabelecidas por versões posteriores do normativo (como o RH 035 041, de 24/12/2019), só se aplicam a trabalhadoras admitidas após a respectiva alteração, nos termos da Súmula 51, I, do TST. O acórdão embargado assentou, por outro lado, que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito a princípios como o da irretroatividade da lei nova e o da segurança jurídica. Entendimento apresentado, inclusive, em julgado desta Corte, de cuja ementa, transcrita na fundamentação do acórdão, seguem alguns trechos: [...] Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). [...] (Grifos nossos). Ressalte-se que a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 às ações em curso ocorre no âmbito do direito processual, observando-se a regra de direito intertemporal segundo a qual o tempo rege o ato (tempus regit actum), não sendo atingindo, pois, o direito material discutido, haja vista a relação jurídica em questão ter se iniciado em 2005, período anterior à vigência da referida lei. Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, nada havendo a ser sanado ou provido, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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