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Processo nº 1055178-15.2024.8.26.0053

ID: 303157455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055178-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Esco… Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. No caso em exame, segundo informações oficiais, a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, mas o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO (GESS). 1. Autora lotada no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no art. 20, da LCE nº 1.157/11, o cargo da autora (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1060433-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. Verba prevista no art. 20 da LCE n. 1.157/2011. Cargo da servidora não está incluído na relação dos beneficiários da verba apresentada no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001192-98.2024.8.26.0651; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003250-67.2024.8.26.0136; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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Jaqueline Zeni Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292897795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-38.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ZENI ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONAS MENDES BARRAVIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS MENDES BARRAVIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001192-38.2024.8.11.0030. REQUERENTE: JAQUELINE ZENI ANDRADE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001192-38.2024.8.11.0030. REQUERENTE: JAQUELINE ZENI ANDRADE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por JAQUELINE ZENI ANDRADE contra ENERGISA MATO GROSSO. Aduziu que a requerida é fornecedora de energia elétrica e que a autora utiliza o serviço para desenvolver sua atividade profissional de dentista. Todavia, a tensão elétrica é insuficiente para operar os aparelhos e, por isso, a falha na prestação provocou diversos transtornos no exercício do seu labor, inclusive danificação dos equipamentos. Para conseguir operá-los, foi obrigada a desligar outros eletrodomésticos ou eletrônicos, como o ar-condicionado, o que também provocou abalo psíquico. Mesmo com frequentes reclamações, nenhuma melhoria ou correção foi efetiva, o que motivou o ajuizamento da demanda. Por isso requereu, em sede de tutela de urgência, o conserto da rede elétrica. No mérito, o reconhecimento na falha da prestação do serviço e a condenação da requerida ao pagamento de 15 salários-mínimos a título de danos morais. Inicial no id 169746060. Juntou documentos. Recebimento da inicial, deferimento da tutela de urgência e inversão do ônus da prova no tocante à (in)adequada prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (id 169860097). Termo da audiência de conciliação infrutífera no id 173108641. Contestação no id 173823328. Preliminarmente, arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, negou a existência na falha da prestação do serviço e que a mera interrupção da energia não gera o dever de indenizar. Inobstante, informou que a ré operou melhorias na região. Juntou documento. Impugnação à contestação no id 176251195. Intimação para indicação de provas (id 186256299). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado (id 187243323). O autor pleiteou a produção da prova oral (id 188936222). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes preliminares, verifico que o feito está em ordem e apto para julgamento. Apensar do pedido de produção de prova oral pela autora, vislumbro que o ônus da prova foi invertido e, por isso, o indeferimento não acarretará prejuízo, de modo que incidirá o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido na inicial é procedente em parte. Incidirá ao caso as normas consumeristas. Isso porque a autora é consumidora, a ré é fornecedora e o serviço é lançado indistintamente no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. O ônus da prova foi invertido porque as informações são verossímeis e há hipossuficiência probatória (fática e técnica), uma vez que se trata de falha na tensão da rede elétrica e que compromete a utilização dos instrumentos de trabalho da requerente. Além disso, a documentação é capaz de comprovar a abertura dos chamados e reclamações, evidenciando que houve procura de solução administrativa (ids 169746067 e 169746068). Inobstante, foi colacionado um vídeo em que há indícios da tensão insuficiente para o devido funcionamento de um aparelho (id 169746069). Portanto, aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a ré apenas negou a existência da falha na prestação do serviço, informando que não houve interrupção ou oscilação do serviço de energia elétrica. Apesar da alegação de que compete à consumidora a adequação técnica e a segurança de suas instalações, com base na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em momento algum houve comprovação de que ocorreu conduta omissiva (desidiosa ou negligente) da autora, que simplesmente foi impossibilitada de utilizar seus equipamentos profissionais por falha na prestação. Desta feita, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto com a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que os documentos de medição de tensão são unilaterais, sem qualquer participação da parte adversa, sendo insuficientes para desconstituir o direito da autora. Friso, ainda, que houve conduta omissiva, pois foi imperita e negligente na prestação do serviço. Houve dano, uma vez que a requerente não conseguiu exercer satisfatoriamente sua atividade profissional, o que gerou abalo psicológico que superou as raias do tolerável, já que se trata de atividade geradora de fonte de renda, comprometendo o seu nome perante a sociedade nobrense. Consequentemente, houve violação não só aos direitos de personalidade, como à dignidade humana. Por sua vez, há o nexo causal decorre da lei, pela responsabilidade objetiva da fornecedora. Com isso, evidente a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, está configurado o ato ilícito e, com isso, nasceu o dever de indenizar por danos morais. Feitas essas ponderações, passo a quantificá-lo. Um dos critérios para a justa fixação é o equilíbrio entre o dano sofrido e o custo compensatório, sem permitir o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, deve existir proporcionalidade. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Analisando o caso concreto e considerando o período de perpetuação da oscilação da tensão elétrica, aliado à conduta desidiosa da requerida e ao efeito pedagógico da decisão (punitive damage), de modo a evitar a reiteração da conduta; estabeleço o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Saliento que a diminuição do valor indenizatório não implica sucumbência recíproca, por força do entendimento firmado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. No tocante ao cumprimento da tutela de urgência, ressalto que a ré pugnou pela dilação de prazo até o dia 05.11.24 (id 173296200). A autora concordou com o pedido (id 173562030). Assim, apesar da manifestação de ausência de comprovação da realização do serviço e da não comprovação tempestiva nos autos, noto que a empresa requerida demonstrou que no dia 14.03.25 efetivou os reparos (dia 30.10.24 - id 187034104), motivo pelo qual revogo a multa diária aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (06 de junho de 2025). Também, CONDENO a ré ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Nobres, 06 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Wellington Douglas Da Silva Santos x Silvio Andrade De Mendonca 01892880199

ID: 329088753

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009059-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO ANDRADE DE MENDONCA 01892880199

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009059-35.2025.8.11.0002. AUTOR: WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS REU: SILVIO ANDRADE DE MENDONCA SÍN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009059-35.2025.8.11.0002. AUTOR: WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS REU: SILVIO ANDRADE DE MENDONCA SÍNTESE DOS FATOS WELLINGTON DOUGLAS DA SILVA SANTOS sustentou que “No dia 28/09/2023, o autor adquiriu um ar condicionado seminovo da empresa réu (Novo Ar Climatização), no valor de R$ 1.800,00 reais, onde foi pagos via PIX, e mais a instalação que foi pago a parte, total de R$2.550,00. Contudo após a instalação do ar condicionado, no dia 28/09/2023, verificou a parte reclamante que o produto não estava funcionando corretamente, pois todas as vezes em que ligava o aparelho condicionado o ar trava e para de funcionar” SIC. Afirma que em 29/09/2023 informou o reclamado sobre o vício e foi enviado um técnico, sendo informado que era necessário uma peça e que seria adquirida e o profissional retornaria, no entanto, não o ar-condicionado não foi consertado até o ajuizamento da lide. Nos pedidos, requereu a devolução do valor pago e no mérito, a reparação por danos morais. Em que pese a ré tenha sido devidamente citada, não se fez presente em audiência de conciliação, não justificando a ausência e não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Incontroverso que compra e o vício do ar-condicionado conforme conversas e comprovante de pagamento de ID’S 186980727, 186980728 e 186980726, respectivamente. No entanto, ao contrário do relato inicial de que o valor pago pelo ar-condicionado e a instalação foi a quantia de R$2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais), verifica-se na conversa apresentada de ID 186980727 (página 07) que o valor efetivamente pago pelo produto e por sua instalação foi a importância de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo que o restante do valor se refere a outros serviços (instalação e limpeza de outros aparelhos): A reclamada foi revel, portanto, não comprovando a a troca/conserto e/ou a devolução do produto. Por fim, é notório que ao buscar solução administrativa, não obteve êxito. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Assim, inconteste que a relação travada nestes autos é disciplinada pelo Diploma acima, adequando-se ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço e obrigação objetiva pelo fato, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a empresa, independentemente da existência de culpa, eis que não trouxe qualquer prova excludente de responsabilidade (§ 3º, incisos I e II). Assim, a parte autora faz jus ao reembolso da quantia despendida somente pelo aparelho ar-condicionado e a sua instalação na importância de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme comprovante de pagamento e conversa de ID’S 186980726 e 186980727 (página 07). No que concerne ao pleito de danos morais, entendo que em que pese o defeito do produto não caracterizam, por si só, a ocorrência da espécie, a parte autora tentou resolver administrativamente a questão, se propondo a levar o produto até à empresa e retirá-lo, tendo o pedido de fornecimento do endereço negado. Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM AVARIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tendo sido determinada a restituição do valor desembolsado pelo consumidor para a aquisição de um aparelho (notebook) e ainda, a fabricante foi condenada a realizar o pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).2. Recorrente postula pela majoração dos danos morais, e ainda, para ser desonerado da obrigação de devolver o aparelho em comento, tendo em vista que atualmente não reside mais no país.3. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido.4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.5. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.6. A restituição do aparelho foi tentada por quatro vezes pelo consumidor, fato incontroverso nos autos, tendo sido todas as tentativas frustradas por falha no serviço prestada pela fabricante.7. Atualmente o consumidor não reside mais no Brasil e não tem a possibilidade de devolver nesse momento o aparelho avariado.8. Sentença reformada.9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001192-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)”. Grifei. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Na hipótese presente, não há prova de que a reclamada tenha agido com culpa grave. O dano sofrido pela parte reclamante pode ser classificado como moderado, devendo a indenização ser fixada em valor módico. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando o valor do produto. Em face do exposto, decreto a revelia e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para condenar a empresa reclamada a: 1) restituir o valor despendido pela parte autora no importe de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente ao produto. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2) pagar à parte reclamante a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais e fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001192-04.2025.4.01.4302

ID: 336629775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001192-04.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SALES JORGE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001192-04.2025.4.01.4302 AUTOR: ADRIANA DE SALES JO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001192-04.2025.4.01.4302 AUTOR: ADRIANA DE SALES JORGE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL - TO7234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ADRIANA DE SALES JORGE LIMA (855.660.801-97) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/12/2024 ( x) data de entrada do requerimento administrativo DII 10/04/2024 DIP 01/06/2025 DCB 06/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 855.660.801-97 DIB: 21/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 06/06/2026 DII: 10/04/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001192-70.2025.8.11.0008

ID: 310822613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-70.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAPARECIDA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001192-70.2025.8.11.0008. AUTOR(A): SILVANA DAPARECIDA FONSECA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001192-70.2025.8.11.0008. AUTOR(A): SILVANA DAPARECIDA FONSECA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por SILVANA DAPARECIDA FONSECA OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 14H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1017481-66.2025.8.26.0071

ID: 334752794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017481-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017481-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação - L.H.M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o requerente a suspensão do leilão extr… Processo 1017481-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação - L.H.M. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando o requerente a suspensão do leilão extrajudicial dos imóveis objeto das matriculas 121.721 e nº 121.874, do 1º. CRI de Bauru, designado para os dias 24/07/25 (1ª praça) e 28/07/25 (2ª praça), bem como de seus eventuais efeitos, por falta de notificação do autor e oportunidade para purgar a mora. Para tanto, narra o autor ser proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 121.721, bem como da vaga de garagem vinculada, identificada pela matrícula nº 121.874, ambos do 1º CRI de Bauru. Alega que referidos bens foram dados em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado em 31/01/2024, entre as Requeridas e a empresa MB Formas Ltda. Que em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir algumas parcelas do contrato firmado entre as partes. Aduz o autor ter sido surpreendido com o recebimento de uma correspondência eletrônica comercial da leiloeira Amanda Crepaldi, em 30/06/2025, notificando sobre os leilões extrajudiciais designados para o dia 24/07/2025 (1º leilão) às 14h00 e 28/07/2025 (2º leilão) às 14h00. Contudo, alega não ter sido regularmente notificado para purgação da mora, conforme determina o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, é certo que o autor nega ter havido regular notificação e oportunidade para purgar a mora, condições estas imprescindíveis para que possa a instituição credora promover a alienação extrajudicial do imóvel objeto do contrato confessadamente inadimplido. No entanto, sua negativa contraria o requerimento para fins de constituição de mora e consolidação de propriedade fiduciária juntada às fls. 82 e ss., sendo certo que no procedimento foi certificada a regular intimação dos devedores fiduciantes (fls. 273 e 288) e o decurso do prazo para a purga da mora (fls. 320), tudo microfilmado e arquivado junto ao 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Limeira. Não se pode perder de vista que o devedor fiduciante é cônjuge da codevedora Janete, sendo certo que esta foi regularmente notificada por duas vezes para purgar a mora. Portanto, inequívoca a ciência do cônjuge quanto à fluência do prazo para pagamento do débito nesta circunstância. Este o entendimento perfilhado pelo Tribunal em situação idêntica a dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - CÔNJUGES COM RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO - AGRAVANTE REGULARMENTE NOTIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2314119-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Em se tratando de cônjuges, com residência no mesmo endereço, a incontroversa notificação de um dos cônjuges basta para caracterizar a ciência do outro. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Notificação enviada por carta com aviso de recebimento devidamente entregue no endereço do imóvel - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular. PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Artigo 27, §2° da Lei nº 9.514/97 que não adota o valor da avaliação do imóvel como parâmetro para o segundo leilão - Alienação que pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas pendentes do imóvel - Vício inexistente - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017116-51.2018.8.26.0008; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Devedores intimados para pagar o débito. Certidão do oficial de registro de imóveis que goza de fé-pública. Ademais, ciência incontroversa de um dos cônjuges que, certamente, cientificou a codevedora. Ausência de intimação das datas de realização do leilão. Devedores que tiveram ciência das datas antes da realização da praça que ensejou a arrematação. Prejuízo não demonstrado. Finalidade da intimação preenchida no caso. Consolidação da propriedade anterior à vigência da Lei n° 13.465/2017. Precedentes desta Câmara. Demais argumentos insubsistentes. Preço vil. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Pretensão indenizatória descabida. Direito de retenção inexistente. Consolidação da propriedade do credor. Alegação de bem de família. Descabimento. Exceção à impenhorabilidade (art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90). Precedentes. Ação improcedente. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Recusa não comprovada pelo banco consignante. Ausência de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Preliminar. Valor da causa que deve ser aquele despendido para aquisição da posse, o que, no caso, corresponde ao valor da arrematação do imóvel. Precedentes. Acolhimento. Pretensão indenizatória com prestações vincendas. Proveito econômico pretendido ao longo de um ano que deve ser incluído no valor da causa (artigo 292, V e §2º, do CPC). Mérito. Imissão na posse, do arrematante, de rigor, tendo em vista a regularidade do procedimento extrajudicial. Indenização pelo período de ocupação indevida do imóvel. Cabimento. Taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor venal. Precedentes. Parcial procedência do pedido. Recursos do credor fiduciário, do devedor fiduciante e do arrematante providos parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1001192-25.2018.8.26.0032; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Não se ignora que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento relativo à necessidade da notificação pessoal do devedor para a constituição em mora e também posterior realização de leilões extrajudiciais. No entanto, no caso em tela, não se verifica falha na constituição em mora. Por outro lado, certa a ciência dos devedores quanto à data dos leilões, porquanto, como visto, o próprio requerente juntou aos autos a notificação recebida à fls. 81. Quanto ao preço do imóvel levado a leilão, certo que nos termos do artigo 27, §1° e § 2º da Lei nº 9.514/97, a avaliação do imóvel não é considerada como base para a efetivação do leilão extrajudicial. Em verdade, o preço do imóvel indicado no contrato de constituição da alienação fiduciária é que deverá servir de parâmetro para o 1º leilão e como visto, esse valor foi respeitado. Assim, não prospera a alegação do preço vil, posto que observados os parâmetros legais. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Pretensão de declaração de nulidade de consolidação de propriedade e suspensão de leilão extrajudicial - Alegação de invalidade da comunicação, venda por preço vil, ausência de avaliação prévia e de onerosidade excessiva decorrente da imposição da alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Intimação pessoal do devedor para purgação da mora - Notificação encaminhada pelo Oficial do Registro de Imóveis - Vício não verificado - Procedimento de alienação extrajudicial válido e regular - Preço vil - Não configuração - Artigo 27, §2° da Lei nº 9.514/97 que não adota o valor da avaliação do imóvel como parâmetro para o segundo leilão - Alienação que pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas pendentes do imóvel - Vício inexistente - Precedentes - Sistema de Amortização Constante (SAC) que não implica capitalização de juros - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1022465-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes (suspensão de leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao banco agravado) - Probabilidade do direito não evidenciada - Irregularidade na intimação da avalista Nancy não aferível de plano - Incontroversa regularidade na intimação do devedor Maurício - Presunção de ciência da avalista cônjuge, já que casados e residentes no mesmo endereço - Intimações recebidas na mesma data e local, constando nos ARs inclusive os RGs corretos dos proprietários do imóvel - Preço vil - Não caracterização - Art. 27, §2º da Lei 9.514/97 que estabelece as balizas para aferição do valor mínimo de venda do bem de acordo com o próprio montante da dívida, somado às despesas, prêmios de seguro, encargos legais e contribuições condominiais - Manutenção da decisão agravada que se impõe - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283155-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) Assim, não restando o pedido instruído com a documentação capaz de dar supedâneo à presença da probabilidade do direito alegado, fica INDEFERIDO o pedido de suspensão de eventuais efeitos dos leilões indicado a fls.34/36. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP)

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Erivanildo Do Nascimento Filho x Emilly Raquel Rodrigues Paz

ID: 330213381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-77.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANILDO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

EMILLY RAQUEL RODRIGUES PAZ

Notificação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001192-77.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERIVANILDO DO NASCIMENTO FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001192-77.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ERIVANILDO DO NASCIMENTO FILHO RECLAMADO: EMILLY RAQUEL RODRIGUES PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441a046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:10 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVANILDO DO NASCIMENTO FILHO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Djairon Robson Martins Ferreira

ID: 280894231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-63.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DJAIRON ROBSON MARTINS FERREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000610-63.2024.5.02.0701 RECORRENTE: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000610-63.2024.5.02.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: DJAIRON ROBSON MARTINS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b80c1c6 proferida nos autos. 1000610-63.2024.5.02.0701 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. DJAIRON ROBSON MARTINS FERREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 34d06a6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 73a9408). Regular a representação processual (Id e2e2cf9). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade do empregador é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, e que o artigo 7º, XXVIII, da CF não permite a responsabilização objetiva. Alega que o assalto foi ato de terceiro, configurado como caso fortuito ou força maior, sem nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empregadora. Consta do v. acórdão: "Da indenização por danos morais Pretende a reclamada a exclusão da condenação pelos danos morais, sob os seguintes argumentos: não possui culpa pelos assaltos sofridos pelo autor; que a culpa é do Estado; embora o ocorrido, o reclamante continua trabalhando e desempenhando satisfatoriamente suas atribuições; que não há qualquer omissão pela reclamada que sustente a configuração de suposto dano moral; que a ECT dispõe de programa de atendimento a empregado assaltado (v. anexos: MANPES e Manual do Viva Melhor); que o reclamante não exercia atividade de risco; ainda que o autor tenha sido vítima de assalto durante a jornada de trabalho, ele não faz jus à indenização por danos morais daí decorrentes. Caso mantida a condenação, requer a redução da indenização arbitrada. Vejamos. Incontroverso que o reclamante sofreu três assaltos entre os anos de 2023 e 2024, inclusive com emprego de arma de fogo pelos assaltantes, quando exercia a função de Agente dos Correios (carteiro motorizado), conforme os Boletins de Ocorrência juntados às fls. 404 e ss. Houve reconhecimento de acidente de trabalho pela reclamada, com abertura de CAT, fls. 68 e ss. Não se nega que assaltos são um problema de segurança pública. Isso, contudo, não exime o empregador, cuja atividade envolve risco acentuado para o trabalhador, da responsabilidade de propiciar-lhe condições seguras ao exercício de suas funções. Não se nega, outrossim, que é de conhecimento geral que a entrega de mercadorias de valores diversos pelos carteiros tem atraído a atenção de assaltantes. Assim, estamos diante de clara situação de responsabilidade civil objetiva, pela teoria do risco criado, pois, a atuação dos entregadores dos Correios (caso do reclamante) em locais de risco, portando notoriamente mercadorias de valor, chamando a atenção de marginais de plantão, é mais que suficiente para dispensar a necessidade de prova da culpa do empregador. Embora a reclamada afirme adotar programa de atendimento a empregado assaltado, essa alegação não elide sua responsabilidade. A circunstância enseja, nos termos do art. 927, § único do Código Civil e do entendimento fixado pelo E. STF no julgamento do Tema 932 de Repercussão Geral, a responsabilidade objetiva do empregador. Portanto, resta certa a presença de elemento ensejador do dano moral, qual seja, a submissão do entregador (carteiro) à presumida ação violenta dos ladrões de carga, com risco real de dano à integridade física ou até à morte. Nesse sentido, o C. TST já se pronunciou em diversas oportunidades: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ASSALTO - CARTEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTIA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de carteiro representa um risco acentuado para os trabalhadores, em virtude da realização de entregas de mercadorias, muitas vezes de alto valor, sendo devida a aplicação da teoria objetiva para a análise da responsabilidade civil do empregador. A causa oferece transcendência política, na medida em que, possivelmente contrariou artigo 7º, XXVIII, da CF e entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSTRUÇÃO CIVIL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTIA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). O acórdão regional entendeu não ser caso de condenação da reclamada em danos morais por entender que a mesma não concorreu para o acontecimento do assalto, já que a segurança pública é de responsabilidade do Estado, não havendo relação de causa e efeito entre o dano e o trabalho desempenhado pelo reclamante. Esta Corte, no entanto, tem entendimento consolidado em sentido contrário, ou seja, de que a responsabilidade civil do empregador é objetiva quanto aos danos causados aos carteiros empregados dos Correios, vítimas de assalto, conforme artigo 927 do Código Civil, em virtude do risco inerente à atividade. Vale salientar que o STF, sobre o tema 932, transitado em julgado em 05/08/2020, concluiu que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Assim, ao não deferir indenização em danos morais pelo abalo sofrido pelo reclamante em assalto ocorrido durante o trabalho, o Tribunal Regional violou o artigo 7º, XXVIII, da CF, que prevê direito a indenização a cargo do empregador por acidentes decorrentes de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000609-90.2020.5.02.0031; 7ª Turma; Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva; DEJT 10 de setembro de 2021) [...] 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. É devida a indenização por danos morais quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - a empregada trabalhava em agência de Banco Postal e foi vítima de assalto, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST -, deve ser mantida a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Com efeito, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade dos empregados do banco postal, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir quanto à adoção de ações que fossem capazes de proteger seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-100385-30.2019.5.01.0068; 3ª Turma; Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado; DEJT 13 de agosto de 2021) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ECT - ASSALTO A CARTEIRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos artigos 144, caput da CF, 927, § único, do CC, e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido que há responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001192-69.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Enfim, subsiste o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1033/1036. No que tange ao quantum fixado para a indenização (R$ 30.000,00), entendo que o valor é razoável para o caso, principalmente considerando as circunstâncias mencionadas, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico da medida. Mantenho" No julgamento do RR-1000403-39.2023.5.02.0462, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 84: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DJAIRON ROBSON MARTINS FERREIRA

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Giulia Isabella Cabrera Faria e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259840013

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000476-04.2021.5.05.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOUGLAS FERREIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE SOUZA VENTIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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MARIA VICTORIA CABRAL REBOUCAS CALDEIRA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA 0000476-04.2021.5.05.0013 : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA 0000476-04.2021.5.05.0013 : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) : DOUGLAS FERREIRA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c048d39 proferida nos autos. 0000476-04.2021.5.05.0013 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. DOUGLAS FERREIRA DE SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com o entendimento atual de todas as Turmas do TST, litteris : "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante não transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do sócio executado, fundada nos fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional de origem emitiu expressamente a tese de que o contexto fático dos autos autoriza a desconsideração jurídica da empresa, uma vez que, apesar de a parte executada ter indicado bens em garantia, "não há dúvidas de que tais valores não estão à disposição para o pagamento do débito existente na presente execução, na medida em que (...) os veículos foram dados em garantia de outros processos e os valores apreendidos pela Justiça Criminal, por conta dos fatos citados"; e b) a discussão dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, conforme se denota das próprias razões recursais do agravo interposto pelo sócio executado . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11033-77.2014.5.15.0058, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sócio executado. Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte superior, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio demanda a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido " (AIRR-0000860-38.2015.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÓCIA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Julgados. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12098-59.2018.5.18.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao diretor não acionista de sociedade anônima. Conquanto a Exequente afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, eventual ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV e LXXVII, 100, § 1º, e 114, I, da Constituição Federal, se existente, seria apenas de forma reflexa e indireta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, mormente, dos artigos 50 e 1032 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC/2015 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), o que não atende às exigências do § 2º do artigo 896 da CLT. Desse modo, incidem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000885-85.2020.5.06.0142, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho no tocante à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal para o redirecionamento da execução para o sócio. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001192-96.2018.5.02.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1295-16.2014.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DE EMPRESA NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No tocante à possibilidade de inclusão de empresa pertencente ao grupo econômico apenas na fase de execução, cumpre observar que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de admitir que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, seja sujeito passivo na execução, ainda que não tenha participado da relação processual como reclamado, na fase de conhecimento. Incide, na espécie, a Súmula 333 do TST. Por outro lado, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, no sentido de que não restou configurado o grupo econômico, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e redirecionamento da execução contra os seus sócios, cabe ressaltar que tal questão envolve, também, o exame de normas infraconstitucionais, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais citados no apelo (incisos II, XXXV, LIV e LV, do art. 5º) somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da já citada Súmula nº 266 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10149-74.2015.5.03.0146, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA - MARCELO DE SA - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Processo nº 5018856-04.2025.4.03.9999

ID: 308009377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018856-04.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FABIANO

Acórdão

Advogados:

TAIS ALESSANDRA HERGESEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré à implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, a ser calculado nos termos da lei de regência, desde a data do requerimento administrativo (16/04/2023 - fl. 23), pelo período de um ano. Findo o período estimado (01 ano), deverá o réu proceder à nova perícia administrativa, autorizada a cessação do benefício mediante inequívoca comprovação da superação da incapacidade. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Em suas razões recursais, o INSS afirma que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade, isto é, fevereiro de 2023. Alega que a parte recorrida não mantinha a qualidade de segurado, primeiro, porque a sua vinculação ao RGPS foi cessada em 01/2003 (CNIS) e, segundo, porque nos autos de nº 1001192-41.2021.8.26.0025, em perícia realizada no dia 17/12/2021, a parte relatou ao perito que deixou de exercer a atividade rural em 2016. Argumenta que no laudo social elaborado nos autos do processo nº 1001192-41.2021.8.26.0025 não há relato de qualquer plantação ou cultivo que possa caracterizar atividade de economia familiar, nos períodos que antecedem à data de início da incapacidade (fevereiro de 2023). Assim, requer o provimento do recurso para que a demanda seja julgada improcedente. Pede a revogação da tutela antecipada, caso tenha sido concedida na sentença. Prequestiona toda a matéria alegada. Subsidiariamente, requer: a) a observância da prescrição quinquenal; b) a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos diz respeito à comprovação da atividade rural (produtor rural) para fins de caracterizar a qualidade de segurada da parte autora visando à concessão do benefício de incapacidade. Recebo o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Prefacialmente, necessário abordar o tema dos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho. A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão encontra-se no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. Por fim, no que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ainda, é possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também dá direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do trabalho rural O produtor rural se enquadra como segurado especial, podendo exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. O artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, assim dispõe acerca dos segurados especiais, em que se enquadra o produtor rural: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse ponto, o C. STJ estabeleceu a seguinte interpretação: Súmula 149/STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995). Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. Ainda, é de se destacar a possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados, permitindo o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo C. STJ, ao firmar tese no Tema 554/STJ, estabelecendo diretrizes para observância da já mencionada Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. Confira-se: Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal (...)’) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp 1.321.493, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Conclui-se que a prova material do labor rural não é exigida para todo o período de carência, porquanto a prova testemunhal pode ampliar a sua eficácia. Nesse sentido: COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) Acrescente-se que, no caso dos trabalhadores rurais, é dispensável a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, bastando que o trabalhador comprove o labor rural na época do requerimento do benefício, bem como a condição incapacitante. Cumpre esclarecer também, por fim, que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias”, esse é o teor do Tema 532/STJ. Ainda, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (Tema 533/STJ). Do caso concreto A questão controversa nos autos diz respeito à qualidade de segurado especial rural do autor para fins de concessão do benefício por incapacidade. Com efeito, como disposto na sentença, o laudo médico pericial (ID 312694820) constatou a incapacidade total e temporária do autor: No tocante à incapacidade laboral, o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de “Insuficiência Cardíaca (CID: I50), Hipertensão Arterial (CID: I10) e Lombalgia (CID: M54)” (fl. 57, "b") e, em decorrência da patologia, está total e temporariamente incapacitado ao exercício do labor habitual (fl. 58, "g"). Porque relevante, transcrevo excerto do laudo pericial: “O autor tem 57 anos. O autor está doente desde 2016. O autor está incapaz desde fevereiro 2023. O autor é portador de insuficiência cardíaca e hipertensão arterial e lombalgia. A profissão do autor é Produtor rural. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que O autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseada na perícia realizada nesta data, concluímos que O autor apresenta incapacidade total e temporária. Poderá haver melhora clínica e poderá ter condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo e no dia da perícia confirmam a incapacidade total e temporária.” (fl. 88). Ademais, consoante laudo pericial, o início das doenças se deu em 2016 e a incapacidade significativa a partir de fevereiro de 2023 (fl. 63, "6"). Ainda, nos termos do laudo, o benefício deverá ser concedido pelo período estimado de um ano (fl. 58 - “g”). A prova pericial conclusiva quanto à ausência de capacidade laboral da autora impõe a procedência do pedido inicial, desde que observados os demais requisitos em lei exigidos. Não havendo impugnação do INSS nesse ponto, passo à análise da qualidade de segurado especial. O requerimento administrativo formulado pelo autor de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.024.764-0) foi apresentado em 16/04/2023, sendo indeferido em razão da não constatação da incapacidade alegada. De outro lado, o laudo médico realizado em juízo reconheceu a incapacidade total e temporária do autor desde fevereiro de 2023. Assim, resta saber se na data de fevereiro de 2023 o autor comprova o exercício de trabalho rural a fim de caracterizar a sua qualidade de segurado especial. A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. O autor alega na inicial que é produtor rural e para tanto traz os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos genitores, celebrado em 25/06/1960, em que consta a profissão de seu pai como lavrador (ID 312694799 - p. 2); b) declaração cadastral de produtor rural, com validade até 29/03/1993, em nome do seu genitor, e comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural, igualmente em nome do genitor, datada de 05/01/1995 (ID 312694947); c) recibos de entregas de declaração de rendimentos dos anos de 1973 e 1974 (ID 312694949). Da análise dos documentos apresentados pelo demandante, conclui-se que não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao requerimento administrativo ou à data de início da incapacidade, tendo em vista que o documento mais recente apresentado é de 1995, não servindo, portanto, de prova do exercício do trabalho como produtor rural no ano de 2023. Na declaração de atividade rural do ano de 1995 (ID 312694947) consta que no Sítio São José localizado no Bairro dos Nunes plantava-se milho, feijão, mandioca, banana, laranja, cana. As testemunhas, por outro lado, afirmaram que o sítio da família do autor é localizado no Bairro dos Pereiras e lá cria-se gado e planta-se eucalipto. Ambas as testemunhas afirmaram que compraram madeira do autor há pouco tempo, porém não há nos autos nenhuma nota fiscal a corroborar o alegado. Assim, além da prova material apresentar data de período distante do requerimento administrativo e do início da incapacidade, também não é corroborada pela prova testemunhal, que apresenta realidade diversa da documentação juntada. Cabe ressaltar, ainda, que o INSS juntou aos autos laudo social realizado em 29/06/2022 no âmbito do processo n. 1001192-41.2021.8.26.0025 (ID 312694981), em que se pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente, ocasião em que o autor mencionou que a fonte de renda do grupo familiar é proveniente da pensão por morte e da aposentaria percebida pela sua genitora, nada mencionando acerca da venda de produtos agrícolas. Nesse prisma, apesar de se qualificar como lavrador, certo é que não há nos autos elementos que permitem concluir que o autor trabalhava na lide rural quando da apresentação do requerimento administrativo e da data de início da incapacidade, sendo a fonte de renda principal proveniente da aposentadoria e da pensão por morte de sua genitora, não decorrendo da venda de produtos agrícolas. Por consequência, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurado do autor. Acresça-se que nos termos da Súmula nº 149 do STJ: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada para concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de que o autor exerceu atividade rural como segurado especial. A sentença reconheceu a incapacidade total e permanente e concedeu o benefício. O INSS apelou, sustentando ausência de comprovação da qualidade de segurado e requerendo a aplicação do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora demonstrou a condição de segurado especial por meio de prova material suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício previdenciário exige a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando aplicável, nos termos dos artigos 42, 59 e 106 da Lei 8.213/91. 4. Para o reconhecimento da condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material, ainda que complementado por prova testemunhal, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.321.493/PR e Súmula 577. 5. No caso concreto, embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural, não há qualquer prova material contemporânea que ateste o desempenho dessa atividade na última década. 6. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial e impede o deferimento do benefício, sendo o depoimento testemunhal, por si só, insuficiente. 7. Diante da insuficiência probatória, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material, sendo o depoimento testemunhal insuficiente por si só. 2. A ausência de prova material contemporânea ao período alegado inviabiliza o deferimento do benefício previdenciário. 3. Diante da insuficiência de pressupostos processuais, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme artigos 485, IV, e 1.040 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 106; CPC, arts. 485, IV, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26/11/2014; Súmula 577 do STJ. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-44.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) grifei E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A concessão do benefício por incapacidade laboral para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Não comprovada a qualidade de segurado rural até o advento da incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pleiteado. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002677-63.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025) grifei Destarte, aplicável, na espécie, o teor do julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, no qual se assentou, em sede de recurso repetitivo, que a falta de eficaz início de prova material apta à comprovação da atividade rurícola traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez ao autor. - A apelante sustenta o descumprimento do requisito de manutenção da qualidade de segurado e alega a existência de coisa julgada formada no âmbito dos processos n° 0800194-24.2015.8.12.0036 e 0800048-12.2017.8.12.0036. II. Questão em discussão - A controvérsia versa sobre a existência de coisa julgada material em processos antecedentes e sobre a manutenção de qualidade de segurada pela autora na data do início da incapacidade. III. Razões de decidir - A autora demandou anteriormente em face do INSS por meio das ações n° 0800194-24.2015.8.12.0036 e 0800048-12.2017.8.12.0036. Em ambos os processos foi constatada a ausência de provas quanto ao labor rural que a autora alega ter exercido. Dessa forma, entendeu-se que não foi comprovada a manutenção da condição de segurada por ocasião do início da incapacidade. - Contudo, em observância a precedente formado no âmbito do Recurso Especial n. 1352721/SP, a extinção do processo se deu sem resolução do mérito. Ausente, portanto, a violação à coisa julgada material. - Na presente demanda os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural, de modo que não foi possível concluir pela manutenção da condição de segurada. - Cabível a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Observado o Recurso Especial n. 1352721/SP do STJ. Tutela revogada. IV. Dispositivo - Apelação do INSS parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000599-28.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada para concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de que o autor exerceu atividade rural como segurado especial. A sentença reconheceu a incapacidade total e permanente e concedeu o benefício. O INSS apelou, sustentando ausência de comprovação da qualidade de segurado e requerendo a aplicação do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora demonstrou a condição de segurado especial por meio de prova material suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício previdenciário exige a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando aplicável, nos termos dos artigos 42, 59 e 106 da Lei 8.213/91. 4. Para o reconhecimento da condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material, ainda que complementado por prova testemunhal, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.321.493/PR e Súmula 577. 5. No caso concreto, embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural, não há qualquer prova material contemporânea que ateste o desempenho dessa atividade na última década. 6. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial e impede o deferimento do benefício, sendo o depoimento testemunhal, por si só, insuficiente. 7. Diante da insuficiência probatória, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material, sendo o depoimento testemunhal insuficiente por si só. 2. A ausência de prova material contemporânea ao período alegado inviabiliza o deferimento do benefício previdenciário. 3. Diante da insuficiência de pressupostos processuais, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme artigos 485, IV, e 1.040 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 106; CPC, arts. 485, IV, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26/11/2014; Súmula 577 do STJ. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-44.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) Em razão dessas circunstâncias, há que se dar pela extinção do feito sem a apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil. Sucumbência Em razão da alteração do julgado, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devendo-se observar a suspensão em razão da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, extingo, de ofício, o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação do INSS, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO SUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O auxílio por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes assegure a subsistência. 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. 3. A qualidade de segurado, nos termos do artigo 11 da LBPS, é caracterizada por ocasião do pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa a essa regra, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei. 4. No caso dos trabalhadores rurais, é dispensável a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bastando que o trabalhador comprove o labor rural na época do requerimento do benefício, bem como a condição incapacitante. 5. É vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. 6. Ressalta-se a possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados, permitindo o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. 7. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo C. STJ, ao firmar tese no Tema 554/STJ, estabelecendo diretrizes para observância da já mencionada Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. 8. Da análise dos documentos apresentados pelo demandante, conclui-se que não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao requerimento administrativo ou à data de início da incapacidade, tendo em vista que o documento mais recente apresentado é de 1995, não servindo de prova do exercício do trabalho como produtor rural no ano de 2023. 9. Destarte, aplicável, na espécie, o teor do julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, no qual se assentou, em sede de recurso repetitivo, que a falta de eficaz início de prova material apta à comprovação da atividade rurícola traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil. 10. Em razão da alteração do julgado, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devendo-se observar a suspensão em razão da gratuidade judiciária. 11. Processo extinto de ofício sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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