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A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319394467

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-78.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

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JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a8c098): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1001210-78.2023.5.02.0391 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE MARIA LUCIA DA SILVA CADETE 2º RECORRENTE A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ORIGEM VT DE POÁ Adoto o relatório da r. sentença (ID. 0f795fd), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 a título de danos materiais. Inconformadas recorreram as partes. A reclamante recorreu, ID. f17fc7d, postulando a reforma com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, limbo previdenciário, majoração da indenização por danos morais e recolhimentos previdenciários dos períodos de afastamento. A reclamada recorreu, ID. 86622a0, com relação à doença ocupacional, indenização por danos morais, valor da indenização, indenização por danos materiais e honorários periciais. Preparo regular, ID. 7c28c63 e ID. 663375e. Contrarrazões da reclamante, ID. b2ac79f e da ré, ID. d6b91f9. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Por ordem lógica em razão das matérias envolvidas, inicio a análise pelo recurso da reclamada, passando a seguir ao da reclamante. II - Recurso da reclamada 1. Doença ocupacional. Danos materiais e morais: O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se no laudo médico pericial e consignando que "... O pedido indenizatório tem fundamento na alegação da reclamante de que teria adquirido doença ocupacional. Relata que em decorrência do trabalho teria desenvolvido doença ocupacional listando à fl. 12 (ID. 50aaff6) moléstias como artrose, cervicalgia e ciática. Conforme dispõe o artigo 818 da CLT era da reclamante o ônus de demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e a existência do nexo de causalidade. A exigência da perícia médica vem da especialização do tema, com base em conhecimentos médicos, tornando-a mesmo imprescindível para que o juízo, de posse deste subsídio, possa aplicar a lei ao caso concreto. A formação profissional da perita a capacita para analisar questão eminentemente médica e sua condição a faz imparcial na abordagem do ponto controvertido. Assim é que a perita nomeada, Dra. Cláudia Gomes, médica da confiança do Juízo, após análise dos autos e resultado da perícia, apresentou laudo pericial de fls. 456/474 (ID. b2852d3), concluindo o seguinte às fls. 468/469: "* a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado." Por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não foi produzida prova suficiente em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão da perita..." (ID. 0f795fd). Prosseguindo, com relação aos danos morais ressaltou que "... Reconhecido o nexo de concausa entre o trabalho e a doença constatada, pelo agravamento, arcará a reclamada com o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, montante que se mostra justo e razoável. Ressalto, ainda, que a indenização deferida quanto aos danos morais foi arbitrada com base no disposto no artigo 223-G da CLT, observando-se, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas." (mesmo ID.) No tocante a indenização por danos materiais, asseverou que "... O CNIS encartado às fls. 32/47 (ID. a9f2604), mostra dois afastamentos previdenciários durante o contrato com a reclamada, o último cessado em 08/04/2019. Passou a receber benefício (E-94) desde 09/04/2019, mas na busca de novo afastamento teve 11 indeferimentos pelo órgão previdenciário. Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade moderada para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, bem como pelo indeferimento de novo afastamento como acima dito. Outrossim, condeno a ré ao pagamento do importe razoável de R$10.000,00 a título de danos materiais (que abarca a pensão pleiteada). O arbitramento dos valores observa a natureza e extensão da lesão (redução da capacidade laborativa com dano patrimonial de 6,25%), o desprezo ao enriquecimento ilícito da autora e a capacidade econômica da ré. O valor global deferido deverá ser pago de uma só vez." (mesmo ID). Inconformada, recorreu a reclamada, porém, a r. decisão deve prevalecer. Isto porque inequívoco o laudo médico no sentido de que "... A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que a Pericianda necessitou de afastamento laboral enquanto funcionária da Reclamada, a ela sendo concedido benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 02/01/2019 a 08/04/2019. Necessitou ainda de outros afastamentos laborais. Ao retornar ao labor em novembro de 2021, houve restrição de tarefas impostas pelo médico do trabalho que atendia a Reclamada, indicando que associado ao desempenho do labor havia fatores de risco. Os exames complementares apresentados indicam acometimento de toda a coluna vertebral e não somente da porção lombar. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais ou comprometimento de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitualmente realizada para a empresa Ré em grau moderado."(ID. b2852d3-fls. 468-grifei). Para tanto, valeu-se a Perita Judicial do exame das funções conforme relato feito pela própria reclamante, assim como do resultado obtido em exames complementares de imagem, e, especialmente, do exame clínico realizado em consultório, oportunidade em que foi possível analisar as funções físicas e o desempenho alcançado aos comandos solicitados. Em conclusão, esclareceu que "Pelo visto e exposto, concluímos que: a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado..." (mesmo ID.). Decerto que não está o Magistrado adstrito às conclusões periciais, porém, a decisão delas dissociada deve estar respaldada por outros elementos de prova revestidos pela mesma relevância técnica, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até a inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por moléstia agravada pelas condições de trabalho que lhe eram impostas, atuando sua atividade na reclamada como concausa de suas doenças. No particular, foram precisas as conclusões ministradas ao D. Juízo pela i. expert, quando afirmou sobre o nexo de concausalidade, condição igualmente reconhecida como fator que leva ao agravamento de doenças profissionais, equiparadas que são, ao acidente do trabalho. Destarte, do conteúdo probatório destes autos vê-se que a autora manifestou sua doença em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual, deixou de observar as normas de segurança, de molde a propiciar o aparecimento/agravamento das lesões, causando com isso incapacidade parcial para a execução do mesmo trabalho. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."2 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."2. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Insta consignar que a obrigação de reparar, tanto no âmbito material, quanto moral, está calcada no fato comprovado e relativo ao surgimento/agravamento da moléstia de natureza ocupacional da qual foi acometida a autora, adquirida/agravada por força do trabalho desenvolvido para a reclamada, estando atualmente com sua capacidade laborativa reduzida, apresentando restrições para exercer as mesmas funções antes desempenhadas, motivo suficiente para tolher-lhe diversas possibilidades não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-a do contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, reduzindo suas perspectivas e conquistas. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, sendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas à doença de comprovada natureza ocupacional, outra ilação não se chega que não idêntica àquela de Origem. Destarte, mantenho integralmente a r. sentença. 2. Danos morais. Valor da indenização: Caso mantida a r. decisão recorrida, pretendeu a reclamada a redução da indenização fixada na Origem em R$ 10.000,00. Alegou que o valor deve ser revisto para um patamar mais consentâneo à casuística trabalhista, argumentando, ainda, quanto a necessidade de se pautar pela razoabilidade das indenizações. Sem razão. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Nada a deferir. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. III - Recurso da reclamante 1. Rescisão indireta: O pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Busca a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando à fl. 7 (ID. 50aaff6) "ambiente laboral nocivo e as degradantes condições de trabalho, sem EPI, acrescido das violações as regras de segurança que não preveniu acidentes ou doenças ocupacionais e tampouco garantia a segurança da Obreira." Em relação às alegações perpetradas, tais fatos não apresentam, aos olhos deste juízo, a gravidade exigida no artigo 483 da CLT, não vislumbrando a ocorrência das hipóteses de justa causa do empregador e consequente rescisão indireta. Outrossim, no depoimento a autora informou situação diferente daquela narrada na inicial: "que recebia luvas, botas e máscaras.". Ressalto, ainda, no presente caso, que o lapso temporal transcorrido desde a alta previdenciária, em 08/04/2019, deixando passar mais de 4 anos, se mostra descumpridor do requisito da imediatidade. Na ausência de subsídios a referendar o pedido de rescisão indireta do contrato, mostra-se a intenção da reclamante em sair, sendo demissionária. Fixo como data da rescisão do contrato o dia 08/04/2019, data da alta previdenciária (CNIS, fl. 43 - ID. a9f2604). Improcedente o pedido da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, seriam devidas as verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, no entanto, não havendo evidência de valores pendentes em favor da autora, nada a deferir a este título. Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada deverá efetuar a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, observando que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção a presente decisão ou processo. Improcedentes os pedidos de entrega das guias para saque do FGTS, inscrição no seguro emprego, bem como da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, pois são incompatíveis com a modalidade rescisória demissão a pedido. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT rechaçadas de pronto, porquanto, igualmente incompatíveis com pedido de rescisão indireta..." (Id. 0f795fd). Insurgiu a reclamante, referindo que as condições degradantes de trabalho ensejaram no surgimento de doença ocupacional, sendo reconhecido nexo causal, restando configurados os requisitos para a obtenção da rescisão indireta. Vejamos. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito à doença ocupacional, contudo, conforme conclusão do laudo, restou configurada apenas a concausa em relação às atividades laborais, não sendo o labor fator desencadeador da doença na coluna lombar. Cumpre ainda destacar que a responsabilidade da reclamada com relação à doença, já foi analisada no tópico acima, sendo mantida da decisão de Origem, que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes. Prosseguindo, a reclamante ainda alegou o fornecimento e utilização de EPI durante a prestação dos serviços, inexistindo omissão da reclamada no particular, demonstrando que a reclamada cumpria com as condições contratuais. Por fim, perfilha-se do entendimento de Origem, acerca da ausência de imediatidade do pedido, posto que a reclamante apenas veio requerer rescisão indireta após mais de quatro anos da alta previdenciária. Destarte, nada a deferir. 2. Limbo previdenciário: O D. Juízo indeferiu a pretensão obreira, consignando "... Sustenta a autora que após cessação do afastamento previdenciário não foi reabilitada pela reclamada em função compatível. Pleiteia o reconhecimento do "limbo previdenciário" e o pagamento dos salários e demais verbas. O impedimento de retorno às atividades laborativas por parte da reclamada, contra a vontade do trabalhador, quando da alta médica previdenciária, é conhecido na doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário". Nesta situação, devido à suspensão contratual, o empregado acaba sem receber salários e benefícios. A sua subsistência não é garantida nem pelo seu contrato de trabalho, nem pela Previdência Social. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego é do empregador, em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal). No caso em apreço, o depoimento da reclamante perante o juízo resolve suficientemente a questão, quando informa que não se recorda do último dia trabalhado, bem como desde então não voltou a trabalhar, sem noticiar qualquer tentativa de retornar às atividades na reclamada "que não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário; (...)". O "limbo jurídico-previdenciário", somente se caracteriza quando o trabalhador obtém alta do INSS, busca retorno ao trabalho e injustificadamente é impedido pelo médico do trabalho ou pela empresa a retornar. Não foi esse o caso, pois a autora não retornou ao trabalho após a alta previdenciária pelo INSS. Indeferidos novos benefícios previdenciários, deixou transcorrer o tempo por mais de 4 anos, desde a alta previdenciária. "in albis" Não há que se falar em "limbo jurídico-previdenciário", no presente caso. Por consequência, indevido o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período, sob pena, inclusive, de caracterização de enriquecimento sem causa. Rejeito o pedido..." (Id. 0f795fd). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Isto porque, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, conforme apontou a Origem. A autora alegou na inicial ter sido admitida pela ré em 02.11.2015, na função de servente de limpeza, referindo ter sido afastada do labor no período 02.01 até 08.04.2019, em razão doenças ortopédicas, percebendo auxílio doença previdenciário (B91), vindo a receber auxílio acidente (B94) a partir de 09.04.2019, por ordem judicial, no processo acidentário que tramitou sob nº 1058000-50.2019.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, sendo reconhecido o nexo causal de sua atividade com as suas enfermidades, sendo observado o quadro de incapacidade parcial e permanente e diversas restrições. Referiu que a reclamada optou por suspender o contrato de trabalho unilateralmente, deixando a recorrente enferma, desamparada, sem proceder a devida reabilitação em função compatível com suas limitações, tampouco efetuando o pagamento de salário, mesmo sabendo ser sua principal fonte de sustento, alegando responsabilidade da empresa, por ser seu o risco do empreendimento e em razão de sua responsabilidade social, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos salários desde a alta previdenciária (Id. 50aaff6). A reclamada em defesa referiu que a autora não retornou ao labor após a alta previdenciária, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 26.11.2021, sendo instruída dos procedimentos e documentação necessária para o retorno às atividades, contudo, a reclamante não mais compareceu à reclamada, postulando pela improcedência dos pedidos (Id. 42da6f2). Em depoimento pessoal, disse a autora que "... não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário;" (ID. 77854cc). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se que os documentos referem a cessação do benefício em abril de 2019, sendo indeferida a prorrogação em 08.04.2019, conforme Id. e27bb29 (fls. 266), postulando a reclamante por novos afastamentos, sendo as onze tentativas indeferidas, conforme CNIS de Id. a9f2604. No mais, mister ressaltar que a documentação de Id. e27bb29, se trata de atestado de saúde ocupacional, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 25.11.2021, não comprovando a reclamante tenha a reclamada impedido seu retorno, ao revés, como bem pontuou a Origem, a reclamante declarou em depoimento não ter mais laborado após a alta previdenciária devido às doenças relatadas e em face do recebimento do auxílio acidente obtido por decisão judicial. Não há nada nos autos que indique ciência e recusa da reclamada em readaptar a autora após a alta em 2019, sendo ainda comprovada sua aptidão para o labor em 2021 e assim, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, por vários anos, esperando conseguir novamente o benefício, não restando caracterizado, portanto, o alegado limbo previdenciário. Mantenho. 3. Depósitos de FGTS. Período de afastamento: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Quanto aos recolhimentos do FGTS durante o afastamento previdenciário de acidente de trabalho, nada a deferir. Como a reclamante ficou afastada recebendo auxílio doença por acidente de trabalho (E-91) de 02/01/2019 a 08/04/2019, CNIS à fl. 43, são devidos os depósitos somente deste período, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90. Compulsando o extrato analítico às fls. 160/162 (ID. f743d31), não vislumbro incorreção nisso. Rejeito" (Id. 0f795fd). Confirmo. Isto porque, foram efetuados pela reclamada os depósitos relativos aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário auxílio-doença acidentário, espécie B-91, de 02.01 a 08.04.2019, não sendo obrigatório no período relativo ao afastamento auxílio-acidente, espécie B-94, por se tratar de indenização, não estando sujeito a recolhimentos previdenciários. Nada a deferir. IV - Matéria comum Danos materiais. Valor da indenização:A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos materiais, insurgindo-se as partes no tocante ao valor arbitrado. Sem razão. Inicialmente registro que a incapacidade parcial não afasta seu direito à indenização, certo é que a obreira não poderá mais desempenhar da mesma maneira as funções antes exercidas, o que sem dúvida a deixa em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme já se discutiu no item relativo à doença profissional, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de indenização. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas à reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de importe destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. No mais, destaco que o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial, razão pela qual escorreita a r. sentença que deferiu o valor em parcela única. Com relação ao valor, em que pese o inconformismo das partes, entendo que o importe de R$10.000,00, encontra-se adequado, haja vista a redução parcial da capacidade laboral, com dano patrimonial fixado em 6,25%, conforme apurado pela perícia médica realizada. Mantenho. [1] In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9.). Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, negando-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

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A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 319394515

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-78.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA LUCIA DA SILVA CADETE

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001210-78.2023.5.02.0391 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA CADETE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a8c098): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Pje NO: 1001210-78.2023.5.02.0391 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE MARIA LUCIA DA SILVA CADETE 2º RECORRENTE A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ORIGEM VT DE POÁ Adoto o relatório da r. sentença (ID. 0f795fd), que julgou a ação procedente em parte para condenar a reclamada no pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 a título de danos materiais. Inconformadas recorreram as partes. A reclamante recorreu, ID. f17fc7d, postulando a reforma com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, limbo previdenciário, majoração da indenização por danos morais e recolhimentos previdenciários dos períodos de afastamento. A reclamada recorreu, ID. 86622a0, com relação à doença ocupacional, indenização por danos morais, valor da indenização, indenização por danos materiais e honorários periciais. Preparo regular, ID. 7c28c63 e ID. 663375e. Contrarrazões da reclamante, ID. b2ac79f e da ré, ID. d6b91f9. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Por ordem lógica em razão das matérias envolvidas, inicio a análise pelo recurso da reclamada, passando a seguir ao da reclamante. II - Recurso da reclamada 1. Doença ocupacional. Danos materiais e morais: O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se no laudo médico pericial e consignando que "... O pedido indenizatório tem fundamento na alegação da reclamante de que teria adquirido doença ocupacional. Relata que em decorrência do trabalho teria desenvolvido doença ocupacional listando à fl. 12 (ID. 50aaff6) moléstias como artrose, cervicalgia e ciática. Conforme dispõe o artigo 818 da CLT era da reclamante o ônus de demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e a existência do nexo de causalidade. A exigência da perícia médica vem da especialização do tema, com base em conhecimentos médicos, tornando-a mesmo imprescindível para que o juízo, de posse deste subsídio, possa aplicar a lei ao caso concreto. A formação profissional da perita a capacita para analisar questão eminentemente médica e sua condição a faz imparcial na abordagem do ponto controvertido. Assim é que a perita nomeada, Dra. Cláudia Gomes, médica da confiança do Juízo, após análise dos autos e resultado da perícia, apresentou laudo pericial de fls. 456/474 (ID. b2852d3), concluindo o seguinte às fls. 468/469: "* a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado." Por se tratar de matéria eminentemente técnica, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não foi produzida prova suficiente em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão da perita..." (ID. 0f795fd). Prosseguindo, com relação aos danos morais ressaltou que "... Reconhecido o nexo de concausa entre o trabalho e a doença constatada, pelo agravamento, arcará a reclamada com o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, montante que se mostra justo e razoável. Ressalto, ainda, que a indenização deferida quanto aos danos morais foi arbitrada com base no disposto no artigo 223-G da CLT, observando-se, em especial, a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes envolvidas." (mesmo ID.) No tocante a indenização por danos materiais, asseverou que "... O CNIS encartado às fls. 32/47 (ID. a9f2604), mostra dois afastamentos previdenciários durante o contrato com a reclamada, o último cessado em 08/04/2019. Passou a receber benefício (E-94) desde 09/04/2019, mas na busca de novo afastamento teve 11 indeferimentos pelo órgão previdenciário. Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade moderada para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, bem como pelo indeferimento de novo afastamento como acima dito. Outrossim, condeno a ré ao pagamento do importe razoável de R$10.000,00 a título de danos materiais (que abarca a pensão pleiteada). O arbitramento dos valores observa a natureza e extensão da lesão (redução da capacidade laborativa com dano patrimonial de 6,25%), o desprezo ao enriquecimento ilícito da autora e a capacidade econômica da ré. O valor global deferido deverá ser pago de uma só vez." (mesmo ID). Inconformada, recorreu a reclamada, porém, a r. decisão deve prevalecer. Isto porque inequívoco o laudo médico no sentido de que "... A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que a Pericianda necessitou de afastamento laboral enquanto funcionária da Reclamada, a ela sendo concedido benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 02/01/2019 a 08/04/2019. Necessitou ainda de outros afastamentos laborais. Ao retornar ao labor em novembro de 2021, houve restrição de tarefas impostas pelo médico do trabalho que atendia a Reclamada, indicando que associado ao desempenho do labor havia fatores de risco. Os exames complementares apresentados indicam acometimento de toda a coluna vertebral e não somente da porção lombar. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; que, no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais ou comprometimento de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitualmente realizada para a empresa Ré em grau moderado."(ID. b2852d3-fls. 468-grifei). Para tanto, valeu-se a Perita Judicial do exame das funções conforme relato feito pela própria reclamante, assim como do resultado obtido em exames complementares de imagem, e, especialmente, do exame clínico realizado em consultório, oportunidade em que foi possível analisar as funções físicas e o desempenho alcançado aos comandos solicitados. Em conclusão, esclareceu que "Pelo visto e exposto, concluímos que: a patologia que acomete o segmento lombar de sua coluna vertebral alegada pela Pericianda em sua peça inicial foi agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; há dano patrimonial, quantificado em 6,25%; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava limitações funcionais com comprometimento de sua capacidade laborativa em grau moderado..." (mesmo ID.). Decerto que não está o Magistrado adstrito às conclusões periciais, porém, a decisão delas dissociada deve estar respaldada por outros elementos de prova revestidos pela mesma relevância técnica, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até a inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por moléstia agravada pelas condições de trabalho que lhe eram impostas, atuando sua atividade na reclamada como concausa de suas doenças. No particular, foram precisas as conclusões ministradas ao D. Juízo pela i. expert, quando afirmou sobre o nexo de concausalidade, condição igualmente reconhecida como fator que leva ao agravamento de doenças profissionais, equiparadas que são, ao acidente do trabalho. Destarte, do conteúdo probatório destes autos vê-se que a autora manifestou sua doença em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual, deixou de observar as normas de segurança, de molde a propiciar o aparecimento/agravamento das lesões, causando com isso incapacidade parcial para a execução do mesmo trabalho. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."2 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."2. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Insta consignar que a obrigação de reparar, tanto no âmbito material, quanto moral, está calcada no fato comprovado e relativo ao surgimento/agravamento da moléstia de natureza ocupacional da qual foi acometida a autora, adquirida/agravada por força do trabalho desenvolvido para a reclamada, estando atualmente com sua capacidade laborativa reduzida, apresentando restrições para exercer as mesmas funções antes desempenhadas, motivo suficiente para tolher-lhe diversas possibilidades não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-a do contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, reduzindo suas perspectivas e conquistas. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, sendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas à doença de comprovada natureza ocupacional, outra ilação não se chega que não idêntica àquela de Origem. Destarte, mantenho integralmente a r. sentença. 2. Danos morais. Valor da indenização: Caso mantida a r. decisão recorrida, pretendeu a reclamada a redução da indenização fixada na Origem em R$ 10.000,00. Alegou que o valor deve ser revisto para um patamar mais consentâneo à casuística trabalhista, argumentando, ainda, quanto a necessidade de se pautar pela razoabilidade das indenizações. Sem razão. Como se sabe, a finalidade do pagamento é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. A par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelou-se compatível com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu. Nada a deferir. 3. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão não lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária, devendo prevalecer o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados na Origem, posto que consentâneo com a trabalho realizado pelo i. expert. III - Recurso da reclamante 1. Rescisão indireta: O pedido foi indeferido na Origem, ao fundamento "... Busca a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando à fl. 7 (ID. 50aaff6) "ambiente laboral nocivo e as degradantes condições de trabalho, sem EPI, acrescido das violações as regras de segurança que não preveniu acidentes ou doenças ocupacionais e tampouco garantia a segurança da Obreira." Em relação às alegações perpetradas, tais fatos não apresentam, aos olhos deste juízo, a gravidade exigida no artigo 483 da CLT, não vislumbrando a ocorrência das hipóteses de justa causa do empregador e consequente rescisão indireta. Outrossim, no depoimento a autora informou situação diferente daquela narrada na inicial: "que recebia luvas, botas e máscaras.". Ressalto, ainda, no presente caso, que o lapso temporal transcorrido desde a alta previdenciária, em 08/04/2019, deixando passar mais de 4 anos, se mostra descumpridor do requisito da imediatidade. Na ausência de subsídios a referendar o pedido de rescisão indireta do contrato, mostra-se a intenção da reclamante em sair, sendo demissionária. Fixo como data da rescisão do contrato o dia 08/04/2019, data da alta previdenciária (CNIS, fl. 43 - ID. a9f2604). Improcedente o pedido da reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho, seriam devidas as verbas rescisórias próprias do pedido de demissão, no entanto, não havendo evidência de valores pendentes em favor da autora, nada a deferir a este título. Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada deverá efetuar a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação para tanto, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, observando que a anotação deve ser realizada sem qualquer menção a presente decisão ou processo. Improcedentes os pedidos de entrega das guias para saque do FGTS, inscrição no seguro emprego, bem como da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, pois são incompatíveis com a modalidade rescisória demissão a pedido. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT rechaçadas de pronto, porquanto, igualmente incompatíveis com pedido de rescisão indireta..." (Id. 0f795fd). Insurgiu a reclamante, referindo que as condições degradantes de trabalho ensejaram no surgimento de doença ocupacional, sendo reconhecido nexo causal, restando configurados os requisitos para a obtenção da rescisão indireta. Vejamos. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações da autora dizem respeito à doença ocupacional, contudo, conforme conclusão do laudo, restou configurada apenas a concausa em relação às atividades laborais, não sendo o labor fator desencadeador da doença na coluna lombar. Cumpre ainda destacar que a responsabilidade da reclamada com relação à doença, já foi analisada no tópico acima, sendo mantida da decisão de Origem, que condenou a reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes. Prosseguindo, a reclamante ainda alegou o fornecimento e utilização de EPI durante a prestação dos serviços, inexistindo omissão da reclamada no particular, demonstrando que a reclamada cumpria com as condições contratuais. Por fim, perfilha-se do entendimento de Origem, acerca da ausência de imediatidade do pedido, posto que a reclamante apenas veio requerer rescisão indireta após mais de quatro anos da alta previdenciária. Destarte, nada a deferir. 2. Limbo previdenciário: O D. Juízo indeferiu a pretensão obreira, consignando "... Sustenta a autora que após cessação do afastamento previdenciário não foi reabilitada pela reclamada em função compatível. Pleiteia o reconhecimento do "limbo previdenciário" e o pagamento dos salários e demais verbas. O impedimento de retorno às atividades laborativas por parte da reclamada, contra a vontade do trabalhador, quando da alta médica previdenciária, é conhecido na doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário". Nesta situação, devido à suspensão contratual, o empregado acaba sem receber salários e benefícios. A sua subsistência não é garantida nem pelo seu contrato de trabalho, nem pela Previdência Social. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego é do empregador, em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal). No caso em apreço, o depoimento da reclamante perante o juízo resolve suficientemente a questão, quando informa que não se recorda do último dia trabalhado, bem como desde então não voltou a trabalhar, sem noticiar qualquer tentativa de retornar às atividades na reclamada "que não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário; (...)". O "limbo jurídico-previdenciário", somente se caracteriza quando o trabalhador obtém alta do INSS, busca retorno ao trabalho e injustificadamente é impedido pelo médico do trabalho ou pela empresa a retornar. Não foi esse o caso, pois a autora não retornou ao trabalho após a alta previdenciária pelo INSS. Indeferidos novos benefícios previdenciários, deixou transcorrer o tempo por mais de 4 anos, desde a alta previdenciária. "in albis" Não há que se falar em "limbo jurídico-previdenciário", no presente caso. Por consequência, indevido o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período, sob pena, inclusive, de caracterização de enriquecimento sem causa. Rejeito o pedido..." (Id. 0f795fd). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Isto porque, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, conforme apontou a Origem. A autora alegou na inicial ter sido admitida pela ré em 02.11.2015, na função de servente de limpeza, referindo ter sido afastada do labor no período 02.01 até 08.04.2019, em razão doenças ortopédicas, percebendo auxílio doença previdenciário (B91), vindo a receber auxílio acidente (B94) a partir de 09.04.2019, por ordem judicial, no processo acidentário que tramitou sob nº 1058000-50.2019.8.26.0053 perante a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, sendo reconhecido o nexo causal de sua atividade com as suas enfermidades, sendo observado o quadro de incapacidade parcial e permanente e diversas restrições. Referiu que a reclamada optou por suspender o contrato de trabalho unilateralmente, deixando a recorrente enferma, desamparada, sem proceder a devida reabilitação em função compatível com suas limitações, tampouco efetuando o pagamento de salário, mesmo sabendo ser sua principal fonte de sustento, alegando responsabilidade da empresa, por ser seu o risco do empreendimento e em razão de sua responsabilidade social, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos salários desde a alta previdenciária (Id. 50aaff6). A reclamada em defesa referiu que a autora não retornou ao labor após a alta previdenciária, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 26.11.2021, sendo instruída dos procedimentos e documentação necessária para o retorno às atividades, contudo, a reclamante não mais compareceu à reclamada, postulando pela improcedência dos pedidos (Id. 42da6f2). Em depoimento pessoal, disse a autora que "... não se recorda do último dia trabalhado, mas de lá para cá não mais trabalha por conta da doença e segue recebendo o auxílio acidentário;" (ID. 77854cc). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se que os documentos referem a cessação do benefício em abril de 2019, sendo indeferida a prorrogação em 08.04.2019, conforme Id. e27bb29 (fls. 266), postulando a reclamante por novos afastamentos, sendo as onze tentativas indeferidas, conforme CNIS de Id. a9f2604. No mais, mister ressaltar que a documentação de Id. e27bb29, se trata de atestado de saúde ocupacional, sendo considerada apta para o retorno ao labor em 25.11.2021, não comprovando a reclamante tenha a reclamada impedido seu retorno, ao revés, como bem pontuou a Origem, a reclamante declarou em depoimento não ter mais laborado após a alta previdenciária devido às doenças relatadas e em face do recebimento do auxílio acidente obtido por decisão judicial. Não há nada nos autos que indique ciência e recusa da reclamada em readaptar a autora após a alta em 2019, sendo ainda comprovada sua aptidão para o labor em 2021 e assim, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, por vários anos, esperando conseguir novamente o benefício, não restando caracterizado, portanto, o alegado limbo previdenciário. Mantenho. 3. Depósitos de FGTS. Período de afastamento: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... Quanto aos recolhimentos do FGTS durante o afastamento previdenciário de acidente de trabalho, nada a deferir. Como a reclamante ficou afastada recebendo auxílio doença por acidente de trabalho (E-91) de 02/01/2019 a 08/04/2019, CNIS à fl. 43, são devidos os depósitos somente deste período, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90. Compulsando o extrato analítico às fls. 160/162 (ID. f743d31), não vislumbro incorreção nisso. Rejeito" (Id. 0f795fd). Confirmo. Isto porque, foram efetuados pela reclamada os depósitos relativos aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário auxílio-doença acidentário, espécie B-91, de 02.01 a 08.04.2019, não sendo obrigatório no período relativo ao afastamento auxílio-acidente, espécie B-94, por se tratar de indenização, não estando sujeito a recolhimentos previdenciários. Nada a deferir. IV - Matéria comum Danos materiais. Valor da indenização:A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 a título de danos materiais, insurgindo-se as partes no tocante ao valor arbitrado. Sem razão. Inicialmente registro que a incapacidade parcial não afasta seu direito à indenização, certo é que a obreira não poderá mais desempenhar da mesma maneira as funções antes exercidas, o que sem dúvida a deixa em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Inconteste a responsabilização do empregador, conforme já se discutiu no item relativo à doença profissional, onde concorreu com patente culpa, possuindo a indenização por dano material o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de indenização. Cumpre acrescentar que as parcelas deferidas à reclamante nada mais representam do que o reconhecimento do direito que acumula quanto ao recebimento de indenização por dano material, esse que se consubstanciou na fixação de importe destinada a suprir as perdas que certamente enfrentará, à vista da comprovada impossibilidade de continuar exercendo as mesmas funções anteriores à moléstia. No mais, destaco que o dano que ora se reconhece tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial, razão pela qual escorreita a r. sentença que deferiu o valor em parcela única. Com relação ao valor, em que pese o inconformismo das partes, entendo que o importe de R$10.000,00, encontra-se adequado, haja vista a redução parcial da capacidade laboral, com dano patrimonial fixado em 6,25%, conforme apurado pela perícia médica realizada. Mantenho. [1] In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9.). Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes, negando-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001210-04.2024.4.01.3900

ID: 300332498

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-04.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001210-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA23443 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte em substituição ao amparo social a pessoa com deficiência que recebe desde 14/08/1996, na qualidade de filho maior inválido, em razão do óbito de sua genitora, MARIA DEUZALINA LEAL DO NASCIMENTO, falecida em 24/08/2012, por entender ser mais vantajoso. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte autora não pode ser considerada dependente do segurado falecido, na medida em que já recebe benefício previdenciário. Mérito Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida. Verificada a ausência de um dos dois requisitos supracitados, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, mantida a previsão de que a benesse será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o disposto no parágrafo acima apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e, ainda, quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício, esta será a renda da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou daquela a que este faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que, consoante o disposto no art. 26, caput e parágrafo 2º, da EC n. 103/2019, corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição concernentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder vinte anos, em se tratando de instituidor, ou quinze anos, em se tratando de instituidora. Ademais, como dito alhures, sobre a base de cálculo incidirá o coeficiente de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), ressalvadas as exceções acima mencionadas. Insta consignar, por fim, que serão aplicáveis na espécie as regras vigentes na data do óbito (tempusregitactum), fato gerador do benefício de pensão por morte, consoante entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do(a) instituidor(a) A certidão de óbito de ID 1990141668, fl. 6, demonstra que o(a) instituidor(a) faleceu em 24/08/2012. Da qualidade de segurado O CNIS de ID 1990141668, fl. 4, atesta a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Da qualidade de dependente O documento de identidade de ID 2123502932, fl. 4, é prova material a qualificar o requerente como filho do de cujus. Por outro lado, também houve comprovação da dependência do autor em relação a seu falecido genitor, na condição de filho maior inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. De fato, o laudo pericial administrativo (ID 2123502932, fl. 68-69), apresentado pelo INSS em contestação, cuja perícia foi realizada em 08/07/2019, referente ao NB: 102.608.435-8 com DER em 11/06/2018, comprovou que o autor é portador de esquizofrenia, CID10 F20, desde 29/12/1994 (DII), ressaltando que cabe enquadramento no art. 108 do decreto 3048/99 e que há incapacidade. Assim diz o referido artigo: Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o(a) instituidor(a) da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Note-se que a autarquia verificou o direito da parte autora, pois consta do PA e-mail com o seguinte conteúdo “Solicito a cessação com urgência do NB-87/1026084358, em nome da Sra. E. S. D. J., devido a concessão da pensão por morte do maior inválido” (2123502932, fl. 73), sendo que posteriormente foi indeferido “porque já está em gozo do benefício 87/102.608.435-8, com DIB em 14/08/1996”, contrariando as avaliações realizadas e o direito ao recebimento de benefício mais vantajoso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes (...) (TRF-1 - AC: 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.168 de 20/09/2013) Ressalte-se, por fim, que o fato de a parte autora ter recebido BPC/LOAS à pessoa com deficiência desde 1996 (HISCRE em ID 1993469176) não é empecilho para a percepção do benefício de pensão por morte ora requerido, pelo contrário, reforça a invalidez do autor anterior ao óbito, em razão da natureza da patologia que lhe acomete. Logo, a pretensão autoral referente à pensão por morte deve ser acolhida. Comprovados os requisitos da qualidade de segurado do de cujus, da materialização da contingência prevista em lei e da qualidade de dependente do requerente, bem como tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido o benefício de pensão por morte, o que faço com fulcro no art. 74 c/c art. 16, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. Saliento que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo em 11/06/2018, visto que requerido administrativamente em tempo superior a 90 dias após a morte, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 369, § 1º, da IN PRES/INSS 128/2022, devendo ser descontados os valores recebidos a título de verba não cumulável. Dispositivo Ante o exposto, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: 1- implantar, em favor de E. S. D. J. - CPF: 526.357.322-72 (AUTOR), representado por JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR), o benefício de PENSÃO POR MORTE na qualidade de filho maior inválido, com DIB em 11/06/2018 e DIP em 01/06/2025; e 2- pagar à parte autora o valor das parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, cujo cálculo deverá respeitar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CJF 784/2022. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Vistas dos autos ao Ministério Público Federal. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário,façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. QUADRO-RESUMO Espécie: PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO CPF: 526.357.322-72 Representante: JOSE GUILHERME LEAL DO NASCIMENTO - CPF: 468.577.702-63 (CURADOR) DIB: 11/06/2018 DIP: 01/06/2025 DII: 29/12/1994 Cidade de pagamento: Belém/PA (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225381

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001210-95.2019.8.11.0010

ID: 281225385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-95.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÉLIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001210-95.2019.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA POTIGUARAS, 729, 201, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELSO OLIVEIRA LIMA JUNIOR Endereço: RUA RIO NEGRO, 1188, BLOCO D APT 701, VILA MARGARIDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79023-041 Nome: FABIO MARIO OLIVEIRA LIMA Endereço: CARLOS BLANK, 230, APTO 701 BL B, VILA LALAU, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89256-390 Nome: FERNANDO NORTON OLIVEIRA LIMA Endereço: POTIGUARAS, 729, ED. POTIGUARAS, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA - CIPA Endereço: , JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: VF 05, S/N, KITNET AO LADO DO N 190, VALE FORMOSO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: SILAS TÉRCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA LATINO COELHO, 421, CASA 25, PARQUE TAQUARAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13087-010 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: VERA LÚCIA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, APTO 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: MILTON FERREIRA JÚNIOR Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MÁRCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA J-3, 7, Q13, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830, Nome: CÉLIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA KOICHI MATSUMURA, 173, JARDIM AMÉRICA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12235-180 e Nome: VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, 7, Q15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CELSO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n° 0942016 SSP/MT e inscrito no CPF n° 022.985.461-34, residente e domiciliado à Rua Potiguaras, n° 729, Apto. 201, Ed. Potiguaras, Centro, Jaciara-MT, CEP: 78.820-000, endereço eletrônico ignorado, por meio de seu procurador que ao final assina, com escritório profissional à Rua Potiguaras, n.º 809, 1º andar, salas 11 e 12, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIO em face da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES, inscrita no CNPJ n° 03.467.934/0001-08, com sede nesta cidade de Jaciara-MT, devendo ser procedida a sua citação por edital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS O Autor é possuidor de um lote de terreno urbano, situado à Quadra 109, Lote 09, Bairro Centro, nesta Cidade de Jaciara-MT, sendo objeto de cadeia possessória há mais de 21 (vinte e um) anos. O referido imóvel é registrado perante o Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, livro n° 8, sob o n.º 01, conforme certidão anexa. O imóvel localiza-se à Rua Guaianases, n.º 1300, Centro, em Jaciara/MT, devidamente registrado em nome da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA., com as seguintes características e confrontações: LOTE 09 DA QUADRA 109: FRENTE: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua Guaianases; DIREITA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 08; ESQUERDA: 50,00m (cinquenta metros) com o lote 10; FUNDOS: 10,00m (dez metros) com o lote 23; Totaliza uma área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de terreno. Vale a pena frisar que o lote usucapiendo, qual seja, n.º 09 da quadra 109 não restou consignado no acordo de partilha formado pelos herdeiros da CIPA por ocasião de sua dissolução, conforme demonstra dossiê de partilha e dissolução da CIPA anexo. 2. DA POSSE MANSA E PACÍFICA. O Autor, nos idos dos anos 1990 era prefeito Municipal de Jaciara/MT, possuía uma casa de alvenaria confortável em que residia com sua esposa e filhos e onde hoje é o terreno usucapiendo e seu vizinho lote 08. Ocorre que por uma fatalidade, sua residência foi alvo de vandalismo na data de 12 de março de 1998, ocasião em que o imóvel foi saqueado e incendiado por vândalos em uma manifestação de rua. A petição inicial e a sentença proferida nos autos n.º 289-57.1999.811.0010, que tramitou perante a segunda vara da Comarca de Jaciara/MT, ambas anexas, demonstram claramente que o Autor residia no local usucapiendo no ano de 1998. Por conta do ato criminoso que dilapidou seu patrimônio é que teve que mudar de residência. O Auto de Avaliação, o Laudo Técnico e o Laudo Pericial, anexos, datados de março e maio de 1998, também indicam o terreno usucapiendo como sendo a residência do autor há mais 20 (vinte) anos. Outrossim, o autor, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante mais de 20 (vinte) anos. O possuidor autor, desde que entrou na posse do imóvel, agiu como se fosse o próprio dono, sendo que sempre arcou com toda e qualquer despesa oriunda do imóvel e pagou os impostos devidos, conforme demonstra certidão negativa de débitos imobiliários anexo, bem como murou e providenciou sua conservação e limpeza. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus ao DEFERIMENTO da presente ação com a declaração da usucapião. 3. DO DIREITO Assegura o Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.” Paragrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. “Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida mediante usucapião a propriedade imóvel.” Paragrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá titulo hábil para o registro no cartório de registro de imóveis. Veja-se que o autor atende todos os requisitos legais acima mencionados, assim, merece ver declarada a usucapião por sentença judicial, uma vez que, demonstra nesta oportunidade pelos documentos juntados, bem como demonstrará em sede de audiência de instrução pelo depoimento de testemunhas oportunamente arroladas, que está na posse do referido imóvel há pelo menos 21 (vinte e um) anos, período maior do que exige o artigo respectivo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER o autor que, seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, concedendo aos mesmos o domínio útil do imóvel em questão. Para tanto, pede: I - CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS CONFINANTES: CONFINANTE - LOTE 10 DA QUADRA 109 – RUDIBERTO MAIA, Qualificação Ignorada, residente e domiciliado à Rua Guaianases, 1218, Lote 10, Quadra 109, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. CONFINANTE - LOTE 23 DA QUADRA 109 – ORTOCLÍNICA JACIARA, pessoa jurídica de direito privado, através de seu Representante legal, Dr. José Ricardo Ferreira, com endereço à Avenida Pajé, 1165, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78.820-000. (LOTE 08 PERTENCE AO AUTOR) II - Que seja citada a parte ré COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA - E SEUS SUCESSORES por edital, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos para, querendo, contestarem a presente ação sob pena de revelia e confissão. III - A abertura de prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, a serem intimadas via A.R. e a oitiva do Ministério Público. IV – Por fim o julgamento da presente ação, para determinar que seja a sentença declaratória transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao cartório de registro de imóveis em nome do autor. 5. DAS PROVAS Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial e outros que porventura virão no decorrer da instrução, requerendo a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal cujo rol acima apresentou e depoimento pessoal do representante legal da requerida sob pena de confissão. Dá-se à causa o valor de R$44.345,78 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente ao valor venal consoante extrato dos dados cadastrais anexo. Termos em que. Pede deferimento." DECISÃO: Por outro lado, considerando que foram tentadas por diversas vezes a citação dos sucessores Wesley, Célia e Vania, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO sejam citados por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Consigne-se no edital que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas, bem como a da requerida que, citada por edital, se quedar inerte. Após a manifestação da Curadoria, conclusos para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 256621103

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

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ID: 256621140

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621146

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621155

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES BONA

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