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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR SILVA DA GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 1000035-54.2018.5.02.0252

ID: 334583506

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000035-54.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR ADVOGADO: MANOEL RODRIGUES GUINO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS A… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR ADVOGADO: MANOEL RODRIGUES GUINO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada e de recurso de revista com agravo interpostos pelo reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2019 - id. ffaa941). Regular a representação processual, id. 1e60b15. Satisfeito o preparo (id(s). 86e6ce0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 449, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, restando afastadas as violações legais e constitucionais apontadas. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que concerne à alegada previsão normativa para redução de intervalo intrajornada e a prevalência desta, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). Preclusa, portanto, a questão. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60 da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, restando afastadas as violações legais apontadas. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. Verifica-se que o recorrente dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Conforme se depreende da leitura do v.Acórdão, houve comprovação de labor prestado, em média, 41 horas semanais de trabalho, pelo reclamante Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Registra-se que o tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP" não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesse tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que não se viabiliza o processamento do recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" no tocante a alegação de existência de norma coletiva tratando a matéria, uma vez que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido (súmula nº 297, I, do TST). Quanto ao tema "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "para os reflexos de horas extras em RSRs, estas devem ser trabalhadas com habitualidade, de modo que, não ocorrendo a necessária habitualidade, não há, também, que se falar nos reflexos" (fl. 786 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "O adicional noturno era pago habitualmente, mas não repercutia na remuneração do repouso semanal, o que contraria o entendimento sedimentado na Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, está correta a sentença no que deferiu diferenças de remuneração dos repousos semanais, pela integração do adicional noturno." (fl. 745 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao tema "DIVISOR DE HORAS EXTRAS", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado para cumprimento de 44 horas semanais, nos termos da Constituição, sendo certo e aceito pela jurisprudência que o divisor para cômputo de horas extraordinárias deverá ser de 220 horas, ao observar os parâmetros do art. 7º, XII, da Constituição Federal." (fl. 788 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Respeitado o entendimento adotado na origem, o fato é que os cartões de ponto juntados pela ré mostram que o autor trabalhava na escala 6 x 2 x 5 x 2, o que resultava na média de 41 horas e 30 minutos por semana e 166 horas mensais."/ conforme trecho abaixo transcrito: (fl. 746 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS". Quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", a parte ora agravante alega que "O que se pretende discutir, portanto, é justamente a validade da norma coletiva que elasteceu os limites contidos no art. 58, § 1º, da CLT, ante a existência do art. 611-A, I, da CLT, o qual dispõe a prevalência da norma coletiva sobre a lei, quando o pacto se tratar de jornada de trabalho, como no presente caso" (fl. 779 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Horas extras - minutos que antecedem ou sucedem a jornada regulamentar É incontroverso que, escorada em norma coletiva que fixou a tolerância de 15 minutos na entrada ou saída do horário normal, a ré não incluiu os minutos residuais no cálculo das horas extras. Contudo, a disposição do Acordo Coletivo não se coaduna com a regra do art. 58, parágrafo 1º, da CLT, nem com o entendimento firmado na Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Embora o princípio do conglobamento - adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas - permita a redução de determinados direitos mediante concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto, sem que haja expressa previsão legal ou constitucional. O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Nesse sentido, aliás, a Súmula 449 do Tribunal Superior do Trabalho: A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Está correta a sentença." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento dos minutos que sucedem e antecedem a jornada de trabalho para 15 minutos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de julgar improcedente o pedido de horas extras (e reflexos), que sejam decorrentes da ampliação dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, exceto quanto aos temas "HORAS IN ITINERE" e "INTERVALO INTRAJORNADA", sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2019 - id. 7fa97a6). Regular a representação processual, id. 364f68c. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): Sustenta que seja restabelecida a sentença originária, para deferir as horas extras in itinere, por ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho pelo reclamante. Consta do v. Acórdão: "Horas in itinere. Trajeto interno Insurge-se a ré contra o deferimento das horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para percorrer o trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Dou razão à recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em deslocamento, e não à disposição do empregador. Certo que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento em sentido contrário, na Súmula 429. Entretanto, não se pode ignorar a interpretação legal introduzida com a reforma trabalhista, com a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, especialmente quando se refere a lei ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho(destaquei). Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação as horas extras relativas ao trajeto interno e seus reflexos." Considerando o entendimento da E.Turma de que o tempo gasto no trajeto percorrido entre a portaria e o local de trabalho não se configura tempo à disposição do empregador, determino o seguimento do apelo, para melhor análise da possível contrariedade à Súmula 429 do C. TST. RECEBO o recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações legais apontadas. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras, decorrentes dos minutos que foram suprimidos do intervalo intrajornada, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré foi condenada. Consta do v. Acórdão: "Diferenças de horas extras - intervalo intrajornada O autor insiste em receber, como extra, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré já foi condenada, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo. Não tem razão. O período destinado ao intervalo não é legalmente computado na jornada, como dispõe o art. 71, § 2º, da CLT. Assim, é incorreta a pretensão de computar como hora trabalhada aquela destinada ao intervalo intrajornada e também considerar, como extras, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo, por configurar pagamento em duplicidade." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que não se considera pagamento em duplicidade das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - A paga das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada (art. 71, §4º da CLT), tem focos distintos. Os valores relativos ao intervalo servem para quitar a supressão do tempo destinado ao repouso, à alimentação e ao convívio familiar/social, tendo a lei o escopo de salvaguardar a higidez física e mental dos trabalhadores. Já a quantia concernente às horas extraordinárias destina-se à contraprestação do trabalho efetivamente executado no período que excede a jornada contratual. Nesse prisma, o pagamento concomitante do intervalo intrajornada suprimido e da hora extra laborada, por conta da não observância da jornada diária, não implica em bis in idem, porquanto não se confunde remuneração da hora efetivamente trabalhada com a paga da supressão do intervalo intrajornada. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. - RO 0148600-55.2008.5.23.0021 - 2ª T. - Relª Desª Beatriz Theodoro - J. 09.02.2011)" RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tema, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do v. Acórdão: "Correção monetária Não tem razão aqui também. O índice de correção monetária é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços e não o do próprio mês trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho." No que concerne ao alegado índice a ser aplicado para correção monetária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Horas in Itinere' " e "Intervalo Intrajornada" e DENEGO seguimento quanto aos demais." Registra-se que os temas "MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e "CORREÇÃO MONETÁRIA" não serão examinados, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesse tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto aos temas em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "verifica-se que aludido trabalho é de risco, uma vez que está amparado pelo decreto 93.412/86, considerando o risco de choque elétrico. Justamente por isso, restou verificado tais condições por um perito da confiança do MM. Juízo, o qual realizou o devido enquadramento na norma das atividades obreiras, sem qualquer presunção apenas pela atividade da empresa reclamada, mas sim por análise in loco do ambiente laboral" (fl. 796 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "não há elementos consistentes a demonstrar a existência de condições perigosas nas atividades exercidas pelo autor. O simples fato de o autor acompanhar o eletricista na sala elétrica, por óbvio, não significa que havia contato com energia elétrica" (fl. 741 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "O próprio quadro demonstrativo da contestação aponta que ambos exerceram as funções de Operador de produção, e, em que pese tenha havido alterações nas nomenclaturas doa cargos, as Funções e responsabilidades mantiveram-se as mesmas, desde 2000" (fl. 805 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Os documentos mostram que Edson foi promovido a Operador de Produção IV em 1º de fevereiro de 2010 (fl. 442), enquanto que o autor passou a exercer a função de Operador de Produção III em 1º de abril de 2015 (fl. 233). Ou seja, os níveis eram diferentes. O autor, em depoimento, diz que Edson era seu líder. E o próprio paradigma, ouvido como testemunha do autor, informa que o reclamante fazia praticamente a mesma coisa que o depoente, sendo inclusive a rendição do depoente, quando este estava de folga ou de férias; que somente o reclamante substituía o depoente; que quando o depoente estava trabalhando, o reclamante realizava outras funções. Como se vê, a prova deixa claro que as atividades eram diferentes, pois o paradigma tinha maior responsabilidade, ao exercer a função de líder. Ademais, ele menciona que o autor realizava "praticamente" as mesmas funções, ou seja, não eram idênticas" (fl. XXX dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO INTERNO. CONTRADO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13. 13.467/2017", a parte ora recorrente alega que "é certo que dentro das dependências da empresa o empregado está à disposição do empregador para todos os efeitos (art. 4º da CLT), podendo ser acionado a qualquer momento, tanto assim que na ocorrência das hipóteses previstas no art. 482 da CLT está sujeito à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e em caso de acidente este caracteriza-se como de trabalho" (fl. 800 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Horas in itinere. Trajeto interno Insurge-se a ré contra o deferimento das horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para percorrer o trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Dou razão à recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em deslocamento, e não à disposição do empregador. Certo que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento em sentido contrário, na Súmula 429. Entretanto, não se pode ignorar a interpretação legal introduzida com a reforma trabalhista, com a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, especialmente quando se refere a lei ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho(destaquei). Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação as horas extras relativas ao trajeto interno e seus reflexos." Discute-se o direito à percepção de horas extras em relação ao tempo despendido no trajeto interno, entre a portaria e o posto de trabalho. Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que constitui tempo à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme diretriz contida na Súmula nº 429 desta Corte Superior. Todavia, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do art. 58, § 2°, da CLT, que passou a dispor que: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Nesse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo do deslocamento do empregado dentro da sede da empresa, até a efetiva ocupação do posto de trabalho, e o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PERRELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1)HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TRAJETO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 58, § 2º , DA CLT. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 80 DO TST. 3)MULTA APLICADA PELO TRT PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a conclusão da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: 1) em relação ao tema "Horas extras. Tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho", verificou-se que o contrato de trabalho do autor iniciou-se após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, motivo pelo qual o TRT concluiu não ser devido o pagamento a título de horas extras de trajeto, independentemente do tempo despendido ; [...] (Ag-AIRR-450-73.2021.5.17.0012, 3ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO - TROCA DE UNIFORME - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à égide do diploma legal. 2. A nova disposição legal - que excluiu o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido com deslocamento interno - aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso em tela. 3. No que se refere ao tempo despendido com a troca de uniforme, o Recurso de Revista não merece processamento, pois está desfundamentado, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido (RR-302-22.2019.5.09.0023, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024). (...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema "tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" . O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão "entre outras", ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-425-88.2018.5.12.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020) Nesse contexto, considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, ao concluir que o tempo de deslocamento interno não configura tempo à disposição do empregador, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 429 deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconhecendo a transcendência política da causa e considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 429 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer os exatos termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo de deslocamento interno do empregado, com adicional e reflexos, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO", a parte ora recorrente alega que "Nem se diga que se trata de bis in idem, uma vez que o pagamento das horas extraordinárias pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, não exclui a necessidade de contra prestar o serviço extras efetivamente trabalhadas (excesso da jornada regulamentar)." (fl. 807 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica contrariedade à Súmula n.º 437, I, desta Corte Superior. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Diferenças de horas extras - intervalo intrajornada O autor insiste em receber, como extra, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré já foi condenada, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo. Não tem razão. O período destinado ao intervalo não é legalmente computado na jornada, como dispõe o art. 71, § 2º, da CLT. Assim, é incorreta a pretensão de computar como hora trabalhada aquela destinada ao intervalo intrajornada e também considerar, como extras, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo, por configurar pagamento em duplicidade." Como se observa, a Corte de origem entendeu que o trabalho ocorrido no período em que deveria ter se dado a pausa intervalar não pode ser acrescido à jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extras. No entanto, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e de horas extras pela extrapolação da jornada, não configura bis in idem, uma vez que se trata de parcelas com naturezas de origem distintas. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PRESTADO NO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS: UM EM RAZÃO DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E OUTRO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . Agravo de instrumento provido , apenas quanto ao tema em análise, por possível contrariedade à Súmula nº 437, item I, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. [...] HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PRESTADO NO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS: UM EM RAZÃO DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E OUTRO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, a ausência do intervalo intrajornada mínimo previsto no artigo 71, caput , da CLT acarreta o pagamento, como extra, da hora integral acrescida do adicional de 50%, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1000777-74.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PELO LABOR NO PERÍODO INTERVALAR. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional reputou inválida a pretensão autoral no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras decorrentes do retorno antecipado do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, sob o argumento de que ensejaria o enriquecimento sem causa do reclamante. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final do item I da Súmula 437 do TST, é no sentido de que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação. Dessa forma, o Tribunal Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000119-63.2022.5.02.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 - grifou-se). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA FORMA DA SÚMULA 437, I, DO TST. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em potencial dissonância com a diretriz fixada na Súmula 437, I, parte final, desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem a condenação do empregador em horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada, pois as referidas condenações são originadas de fatos geradores diversos. Aliás, esta é a diretriz contida na parte final da Súmula 437, I, do TST, que ao preconizar o pagamento do período total do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, quando não concedido ou concedido parcialmente, afirma que tal circunstância dá-se "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Precedentes. Decisão regional em dissonância da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO APENAS PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS QUE EXTRAPOLAM A JORNADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . DECISÃO CONSOANTE SÚMULA 437, I/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso da parte reclamante, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001232-49.2016.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não pode ser mantida a condenação relativa ao pagamento dos 15 ou 20 minutos de intervalo suprimido, uma vez que caracterizaria bis in idem . No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem , uma vez que as referidas parcelas têm naturezas diferentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000683-70.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 791-A CLT. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracterizada contrariedade à Súmula 437, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A presente ação diz respeito a relação de trabalho cujo início antecede à Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência. 2. O deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importa "bis in idem" , de vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000075-05.2019.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1.ª RECLAMADA (SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA.). HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA E EM FACE DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras em razão da extrapolação da jornada e não fruição do intervalo intrajornada não acarreta bis in idem, visto que o reconhecimento do duplo pagamento por um mesmo fato pressupõe a existência de parcelas idênticas pagas sob o mesmo título, situação não identificada nos presentes autos, na medida em que as remunerações atingem objetivos distintos. A primeira - hora extra - visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto que a outra - hora extra por descumprimento do intervalo intrajornada - busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tem direito. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 5.º, XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no art. 8.º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato, garantindo, assim, a liberdade de associação e sindicalização. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que, nos moldes do Precedente n.º 119 da SDC e da OJ n.º 17 da SDC, pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus associados. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 40 do STF. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA (JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA CAMARGO) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula n.º 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12220-16.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 27/04/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . SÚMULA 437, I, DO TST. No caso, Tribunal Regional manteve a sentença na qual deferido o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, quanto ao pedido de condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de trabalho pela não fruição do referido intervalo intrajornada, o TRT concluiu que "o deferimento de diferenças de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, configuraria o "bis in idem". Isto porque por força do artigo 71, § 2º da CLT, o intervalo não é computado na jornada de trabalho, exceto por força de instrumento coletivo." . Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso de revista para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária, em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada, está em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-10112-07.2021.5.03.0156, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE DO PAGAMENTO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA MAIS ADICIONAL DE 50%. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO, TAMBÉM COMO EXTRA, DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA, POR CONSIDERAR QUE CONSTITUIRIA BIS IN IDEM . 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, em razão da inobservância do intervalo intrajornada pela reclamada, acrescer à condenação o pagamento de 01 hora extra por cada dia trabalhado, com adicional de 50% e reflexos . 2 - Nas razões do agravo, o reclamante aponta que houve equívoco na fixação dos parâmetros da condenação, pois foi determinado adicional de horas extras de 50%, contudo, foi pleiteada na petição inicial a incidência de adicional de horas extras mais benéfico previsto em normas coletivas. 3 - Constata-se de fato o equívoco nos parâmetros fixados na condenação, nos termos em que alegado pela parte reclamante . 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE DO PAGAMENTO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA MAIS ADICIONAL DE 50%. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO, TAMBÉM COMO EXTRA, DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA, POR CONSIDERAR QUE CONSTITUIRIA BIS IN IDEM . Segue-se no exame do mérito do recurso de revista, uma vez que constatado equívoco nos parâmetros fixados na condenação, quanto a matéria eminentemente de direito, necessariamente vinculante ao provimento do recurso de revista havido na decisão monocrática . Logo, deve ser dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante para, corrigindo equivoco, determinar que o pagamento das horas extras deferidas observe o adicional mais benéfico (legal o convencional) e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista a que se dá provimento nos termos da fundamentação assentada" (Ag-ED-RR-10061-48.2021.5.03.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (ofensa aos artigos 5º, XXXV, da CF/88, 249, §2º, e 515, §§ 1º e 3º, do CPC) No processo submetido ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT). Assim, inviável a análise do apelo por violação a dispositivo infraconstitucional. De outra parte, o entendimento pacificado na Súmula nº 459 do TST é no sentido de que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou 93, IX, da CF/1988. Dessa forma, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não se presta ao fim colimado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - DIVISOR - COMPENSAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . (violação ao artigo 7º, XIII, da CF/88 e contrariedade à Súmula/TST nº 431) O Tribunal Regional firmou a tese de que " a ausência da concessão do intervalo intrajornada não pode ser computada, ao mesmo tempo, para o deferimento de horas extras pelo labor extraordinário e como penalidade pela sua respectiva supressão ". Todavia, tal posicionamento contraria a jurisprudência desta Corte consagrada na parte final do item I da Súmula/TST nº 437, segundo a qual " Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração " (g.n.). Em outras palavras, o pagamento da hora intervalar suprimida deve ocorrer sem prejuízo do acréscimo daquela hora na jornada laborado. Isso porque, na prática, a trabalhadora permaneceu prestando serviço durante o intervalo, motivo pela qual não se falar em bis in idem , pois encerram parcelas com finalidades distintas e com fatos geradores diversos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DIFERENÇAS SALARIAIS. (violação aos artigos 9º, 444, 468 e 477, §8º, da CLT e 1º da Lei 5.859/72) No processo submetido ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT). Assim, inviável a análise do apelo por violação a dispositivo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-10482-15.2015.5.03.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Cinge-se a pretensão do reclamante de recebimento, de forma cumulada, de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, com as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ocorrida justamente pela concessão a menor do referido intervalo. O Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras, a título de extrapolação da jornada diária, implicaria bis in idem , uma vez que a reclamada já foi condenada ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem , considerando que se trata de parcelas diversas. As primeiras são devidas pelo excesso de jornada ao passo que as outras são devidas como forma de compensação pela ausência de fruição do intervalo assegurado, legalmente, ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-AIRR-1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Ante o exposto, reconhecida a transcendência política, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437, I, parte final, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional e reflexos, nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária em razão da prestação de serviços durante o período destinado à fruição do intervalo intrajornada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, desde já autorizada eventual compensação/dedução de valores já pagos. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS"; quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de julgar improcedente o pedido de horas extras (e reflexos), que sejam decorrentes da ampliação dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria; considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL"; quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO INTERNO. CONTRADO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13. 13.467/2017", reconhecendo a transcendência política da causa e considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula n.º 429 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer os exatos termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo de deslocamento interno do empregado, com adicional e reflexos, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO", reconhecida a transcendência política, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 437, I, parte final, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional e reflexos, nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária em razão da prestação de serviços durante o período destinado à fruição do intervalo intrajornada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, desde já autorizada eventual compensação/dedução de valores já pagos. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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