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Jose Nunes De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276624768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025555-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1088217-56.2024.8.26.0100

ID: 322133998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088217-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKILA ADONIAS MOREIRA EDNEIA FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que infor… Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP)

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Processo nº 1000562-30.2025.8.26.0482

ID: 325885428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000562-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo… Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais naqueles autos, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Fernando Vicentin x Canon Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 258095930

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTIN

Polo Passivo:

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE DE BRIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.047,90 Polo Ativo(s): FERNANDO VICENTIN Polo Passivo(s): CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Assiste razão a parte reclamada na manifestação de ev. 26.1. Apesar de a assinatura digital estabelecida na procuração de ev. 18.3 ter sido operacionalizada e certificada pela empresa DocuSign, a qual não possui credenciamento ao ICP-Brasil, destaco que este fato não atribui irregularidade, haja vista que há no referido documento diversos dados aptos para identificar o emitente e rastrear os dados de confecção da assinatura digital. E mais, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná ponderou ser possível recepcionar documento cuja assinatura tenha sido formalizada de forma eletrônica realizada por intermédio da plataforma da empresa DocuSign, veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em substabelecimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão interlocutória que determinou a desabilitação do procurador da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica no substabelecimento não era válida por não estar certificada por autoridade vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" no substabelecimento apresentado pela parte requerida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que seja possível auferir a autenticidade do documento.4. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. O documento de substabelecimento apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.6. A decisão de desabilitar o procurador foi considerada excessiva, pois a validade da assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas pela falta de certificação na ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo habilitado o procurador nos autos.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0127486-10.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). Assim, rejeito a alegação apresentada pela parte requerente de irregularidade na procuração da parte ré. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Dê-se ciências as partes a respeito da presente deliberação. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Brunno Oliveira Cianci e outros x Pablo José Costa

ID: 329747082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050317-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO OLIVEIRA CIANCI JULIANA TEDIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PABLO JOSé COSTA

Intimação

Advogados:

YASMIN ARAUJO DA COSTA

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MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR

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LUCAS SILVA BERTO

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Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana … Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Tedim de Almeida - - Brunno Oliveira Cianci - ESC REFORMAS, registrado civilmente como Pablo José Costa e outros - Vistos, 1) Fls. 1377/1379: (i) Expeça-se o MLE. (ii) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2), no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. (iii) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Logo, descabida a utilização da ferramenta em tela, o que resta indeferido. 2) Fls. 1380/1387: (i) Demonstrado que a executada Niccole Leticia dos Santos Sousa vem exercendo atividade econômica como empresária individual, a qual não figura como pessoa jurídica, traduzindo o CNPJ em que inscrita mero cadastro diferenciado para fins fiscais, ausente qualquer separação patrimonial em relação às dívidas contraídas, impõe-se o prosseguimento. (ii) Assim, anote-se a inclusão do CNPJ indicado em relação à mesma devedora. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NICCOLE LETICIA DOS SANTOS SOUSA (empresária individual) Valor atualizado - R$ 79.027,80 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP)

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L. S. B. x B. S. O. De P. S. A.

ID: 310159088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062151-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA BERTO

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LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresent… Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente não teria comprovado a realização do pedido de reembolso, além da excessividade da cominação de astreintes. Documentos às fls. 408/428. A parte exequente se manifestou em réplica (fls. 432/444) sustentando a ausência de excesso de execução, bem como a necessidade de manutenção das astreintes arbitradas e afirmou que houve a comprovação do pedido de reembolso. Decisão de fl. 447 determinou que a parte exequente apresentasse o pedido administrativo realizado perante a operadora executada requerendo o desembolso do tratamento médico objeto do processo originário. Manifestação do exequente às fls. 450/460 informando acerca do cancelamento do contrato junto à operadora de saúde, tornando inviável a realização de qualquer pedido de reembolso por meio das plataformas disponibilizadas pela executada. Sustenta que, alternativamente, realizou o pedido de reembolso via e-mail, acompanhado das respectivas notas fiscais. Documentos às fls. 461/469. Manifestação da executada às fls. 473/474. É o relatório. Decido. Intimada a comprovar a realização do pedido administrativo de reembolso em face da parte executada, a parte exequente esclareceu tratar-se de obrigação impossível, uma vez que não mais dispõe de acesso aos serviços da plataforma da operadora de saúde em virtude do cancelamento do plano, de modo que adequada a conduta da parte exequente, que, ainda, em boa-fé, tentou realizar pedido por e-mail, não podendo a executada utilizar-se da falta de pedido de reembolso digital como argumento para deslegitimar o crédito do autor, haja vista que houve a comprovação dos gastos com o tratamento médico (fls. 376/378). No que tange o arbitramento das astreintes, verifico que a questão controvertida reside na apuração do efetivocumprimentoda medida liminar no processo originário e, por conseguinte, na determinação do período de descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A decisão que deferiu o pedido liminar, em atenção ao Agravo de Instumento provido, determinou que a ré reembolsasse as despesas médicas no prazo de 10 dias úteis a contar da solicitação, em caso da falta de indicação de profissional. Apesar de ter indicado clínica médica para a realização do tratamento, a clínica indicada não possuía agenda disponível para o atendimento do exequente. Assim, houve a solicitação do reembolso pelo tratamento com o profissional elegido na data de 21 de maio de 2024, conforme se vê à fl. 463. A executada realizou o depósito relativo ao reembolso das despesas médicas em pagamento voluntário apenas na data de 09 de dezembro de 2024, muito além do prazo determinado na liminar. Portanto, constatado que a parte obrigada não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estipulado, de modo que é devida a multa, que, no entanto, diminuo-a para R$ 10.000,00, já que, ao caso concreto, mostra-se excessiva, notadamente, porque o cancelamento do plano também contribuiu para que não pudesse haver o reembolso administrativo. O acolhimento para diminuição da multa, todavia, não atrai sucumbência ao exequente. Dessa forma, acolho em parte a impugnação para diminuir a multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 10.000,00, reconhecendo o crédito de R$ 26.132,64 na data do depósito de fl. 470 autos principais e, como na data do depósito, remanesceria o débito R$ 11.643,02, que acrescido de multa e honorários devidos em cumprimento de sentença, torna possível reconhecer o crédito de R$ 13.971,62 na data em que a executada realizou o depósito de fl. 391. Logo, como já expedida MLE em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 470 dos autos principais, deve ser expedido MLE em favor da parte exequente no valor de de R$ 13.971,62 em relação ao depósito de fl. 391, e aquilo que sobejar em favor da parte executada. Aguarde-se recurso para a expedição de MLE nos termos acima. Inexistindo recurso, conclusos para extinção, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA (OAB 426285/SP)

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Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face do cumprimento provisório de sentença movido por VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA, cujo objeto é o pagamento de astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, indispensável ao tratamento da parte exequente, portadora de esclerose múltipla. Alega a impugnante, em síntese, que houve cumprimento tempestivo da obrigação, que o valor executado seria exorbitante e que a multa diária fixada perdeu sua função coercitiva, de modo que deveria ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida para evitar enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com indenização por perdas e danos, tampouco com cláusula penal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de mérito, determinou o fornecimento imediato do medicamento Ocrelizumabe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da medicação (fls. 169/174 e 201). Verifica-se dos autos que, não obstante intimada, a ré não comprovou o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, o que ensejou bloqueio judicial do valor correspondente para que a parte autora pudesse adquirir o medicamento por meios próprios. O levantamento do valor pela exequente somente ocorreu em 29/08/2024, restando patente que o cumprimento efetivo da obrigação não se deu de forma voluntária pela devedora, mas sim mediante intervenção judicial. Assim, configurado o descumprimento da ordem judicial por período superior a dois meses, é cabível a exigência da multa cominatória fixada, em valor que se limita exatamente ao teto estipulado pela decisão que a instituiu, não havendo excesso.De fato, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza o juiz a modificar ou excluir a multa vinculada ao cumprimento de obrigação se demonstrado cumprimento parcial, superveniente ou justa causa para o inadimplemento. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer justa causa apta a justificar o atraso no fornecimento do medicamento, tampouco cumprimento espontâneo em prazo razoável. Ao contrário: o cumprimento se materializou exclusivamente mediante bloqueio judicial de valores, o que evidencia a resistência da devedora em cumprir a ordem judicial. Registre-se que a simples alegação de que a multa é elevada não basta para ensejar sua revisão, quando ausente demonstração de abuso ou desproporcionalidade manifesta, especialmente quando o valor apurado encontra-se dentro do limite máximo fixado expressamente pelo Juízo no momento da concessão da medida coercitiva. Assim, não há falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente, pois a quantia decorre exatamente do quantum definido para garantir a eficácia da ordem judicial, que se revelou imprescindível à proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Registra-se, ainda, que o depósito realizado pela impugnante em valor correspondente ao quantum executado não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco justifica a extinção da execução, servindo apenas como garantia para eventual acolhimento de sua tese, que ora se rejeita. Diante do exposto, considerando a regularidade da execução, a adequação do valor apurado, a ausência de demonstração de cumprimento tempestivo da obrigação principal e a inexistência de justa causa para o descumprimento, REJEITO a impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mantenho hígida a cobrança das astreintes no valor de R$ 49.169,89. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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A. M. F. x S. S. F.

ID: 293523053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1186284-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

S. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEMPORIN BUENO

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LUCIANA MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é pr… Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, formulado em contestação de fls. 622/644. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Fls. 889/998: O autor, qualificado como advogado, não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens (fls. 221/247), observo que possui ações, quotas de empresa, saldos em poupança e aplicações financeiras, com patrimônio total, em 31/12/2023, de R$ 1.637.389,40 ( um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos - fls. 231). Em outras palavras, a situação financeira do autor é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo autor. 3. ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 609/610). Como bem mencionou, a genitora da requerida não é parte no processo e o que se busca auferir na revisional é a diminuição dos rendimentos do alimentante e eventual possibilidade na necessidade do alimentando. Nesse contexto, MANTENHO a decisão de fls. 578/583. 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA MIRANDA DE SOUSA (OAB 458966/SP), RODRIGO TEMPORIN BUENO (OAB 196365/SP)

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Destaque Propaganda E Promoções Ltda x Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A

ID: 310946032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067750-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOçõES LTDA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO JUCÁ

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067750-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067750-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Destaque Propaganda e Promoções Ltda e outros - Apdo/Apte: Ingresse - Ingressos para Eventos S/A - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA, DE PLATAFORMA DE VENDA E CONTROLE DE INGRESSOS PARA EVENTO DENOMINADO CARNATAL 2021, OCORRIDO ENTRE 09 E 12 DE DEZEMBRO DE 2021, EM NATAL/RN CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA RÉ, DE 3.415 TRANSAÇÕES DE VENDA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE COMPRAS ONLINE POSSIVELMENTE FRAUDULENTAS, DIANTE DA QUANTIDADE DE COMPRAS PROVENIENTES DO MESMO ENDEREÇO DE IP OCORRÊNCIA DAS FRAUDES QUE NÃO FOI QUESTIONADA DURANTE O FEITO E NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO - DEMANDANTE QUE SEMPRE DEFENDEU A TESE DE QUE A PRÓPRIA RÉ TERIA VALIDADO COMO LEGÍTIMAS AS VENDAS EM QUESTÃO, DE MODO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DOS ABADÁS AOS COMPRADORES.2. TEOR DA CLÁUSULA 2.9 DO CONTRATO QUE NÃO É PRECISO E PERMITE INTERPRETAR QUE O CANCELAMENTO ESTAVA AUTORIZADO MESMO COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE VENDAS OCORRIDAS QUANDO JÁ INICIADO O EVENTO.3. AUTORA QUE CONTRATOU A TERCEIRA SIGNATURE PARA PROCEDER COM A ENTREGA DO ABADÁ E INGRESSO AO CONSUMIDOR FINAL DE ACORDO COM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA RÉ INGRESSE RÉ QUE COMPROVADAMENTE ALERTOU A AUTORA SOBRE A NECESSIDADE DE ENCERRAR AS VENDAS DOS INGRESSOS ONLINE ANTES DO INÍCIO DA TROCA DELES PELAS ENTRADAS/ABADÁS, COM O QUE A PARTE AUTORA NÃO CONCORDOU RECOMENDAÇÃO BASEADA NA EXPERTISE DA DEMANDANTE EM EVENTOS SEMELHANTES, EM QUE É COMUM A OCORRÊNCIA DE FRAUDES ÀS VÉSPERAS DO EVENTO, E PELA INEXISTÊNCIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O SISTEMA DA RÉ E DA TERCEIRA.4. EXPERTISE DA RÉ E DA TERCEIRA QUE, APESAR DE EXISTENTE, NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, DAÍ A NECESSIDADE DE AÇÕES PREVENTIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA DE ACATAR DETERMINAÇÃO SEMELHANTE DA RÉ QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO GERAL DA CONTRATANTE DE CORROBORAR EM AÇÕES ANTIFRAUDE (CLÁUSULA 4.7).5. CANCELAMENTO DE 3.415 TRANSAÇÕES, DAS QUAIS, PARTE JÁ VALIDADAS À SIGNATURE PELA RÉ, COM ENTREGA DOS ABADÁS AOS CONSUMIDORES - ENTREGA DOS ABADÁS QUE SE INICIOU COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO EVENTO CANCELAMENTO OCORRIDO QUANDO JÁ INICIADO O CARNATAL SENTENÇA QUE BEM PONDEROU PELA TOTAL RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DA VENDA DE INGRESSOS ATÉ O DIA 06/12/21, QUANDO ELA TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA APURAR EVENTUAIS FRAUDES NA VENDA E PELA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE AMBAS AS PARTES QUANDO AOS INGRESSOS VENDIDOS A PARTI DE 07/12/21, CERTO QUE A AUTORA NÃO ACATOU AS MEDIDAS PREVENTIVAS ORIENTAS PELA RÉ E, A RÉ, QUE JÁ ESTAVA CIENTE DE QUAL SERIA O MODO DE OPERAÇÃO, LOGROU APURAR AS FRAUDES UM TANTO TARDIAMENTE - CULPA DA DEMANDADA QUE NÃO É PROPORCIONALMENTE MENOR MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM RIGOR, NÃO IMPUGNADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.6. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO NOCIVO DO OCORRIDO NA IMAGEM E BOM NOME DA EMPRESA AUTORA, QUE COMPÕEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ALEGADAS AÇÕES JUDICIAIS NAS QUAIS FIGUROU COMO DEMANDADA POR EVENTUAIS CONSUMIDORES LESADOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS.7. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA LEI 14.905/24 IMPROVIMENTO DOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 259697/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Paulo Renato Jucá (OAB: 155307/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1092873-56.2024.8.26.0100

ID: 281171761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092873-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DE LIMA ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA JORGE ALVES DE LIMA NETO MARIA AMéLIA ALVES DE LIMA MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

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MONICA NAVARRO

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MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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CLARA VIANA WATTS

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BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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ALEXANDRE SADDY CHADE

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ADV: Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Alexandre Saddy Chade (OAB 127699/SP), Marcelo Delmanto Bouchabki (OAB 146774/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457… ADV: Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Alexandre Saddy Chade (OAB 127699/SP), Marcelo Delmanto Bouchabki (OAB 146774/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457/SP), Renata Mei Hsu Guimaraes (OAB 86668/SP), Monica Navarro (OAB 99168/SP), Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB 296997/SP), Francisco Jose Cahali (OAB 85991/SP) Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 - Inventário - Reqte: Mario de Barros Duarte Garcia, Antonio Manoel Alves de Lima, ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA, Maria Amélia Alves de Lima, Alfredo Alves de Lima, Jorge Alves de Lima Neto - Vistos. Fls. 614/625, 626/645, 646/692, 693/796, 800/803, 804/806, 807/809: digam os interessados. Prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 797/799: indefiro. A simples menção dos fatos narrados não justificam a pretensão. A existência de documentação patrimonial do falecido, tratando-se de ação de Inventário, é esperada e a legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008&cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133&cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. Intimem-se.

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