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Jose Ravanello x Banco Rabobank International Brasil S/A

ID: 313060731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014014-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAVANELLO

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIULIANO STEVAN RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/… Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais fixados em benefício dos procuradores dos embargantes em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de BANCO RABOBANK INTERNACIONAL DO BRASIL S.A. Em sede de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo banco executado foi fixado o que passo a transcrever: "O presente cumprimento de sentença se baseia em honorários de sucumbência fixados em embargos à execução julgados parcialmente procedentes. O objeto da discussão eram as CCB nº 4888/02, 4888/06, 6084/02, 6771/01 e 4888/05 Na execução, noticiou-se a cessão dos créditos pertinentes às Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01 à SEC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. Nesse ponto, de fato, tem razão a parte impugnante, banco, eis que a cessão de crédito engloba os honorários sucumbenciais. O banco Robobank, portanto, não possui legitimidade passiva para responder pelos honorários de sucumbência relativos ao crédito cedido (Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01), cabendo ao exequente dirigir a execução contra a cessionária (SEC CIA SECURTIZADORA DE CRÉDITOS). O ora exequente, diga-se, não se insurgiu quanto à cessão nos autos da execução. Já com relação às Cédulas de Crédito Bancário n. 4888/06 e 4888/05, houve acordo entre Robobank e os devedores, homologado pelo juízo na execução. No entanto, o patrono, ora exequente, não participou de tal transação. Desse modo, o acordo não pode lhe atingir, sendo perfeitamente cabível a cobrança dos honorários devidos no que tange a tais cédulas de crédito diretamente do banco. Em outras palavras, o banco é responsável pelo pagamento dos honorários, ainda que possa, posteriormente, cobrar tais valores dos devedores originários, que se responsabilizaram perante o banco, sem qualquer anuência do patrono.. Contra a decisão transcrição foram opostos embargos de declaração pelo exequente e pelo executado. Às fls. 145/160 cuidam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls.138/140 pelo ora exequente. argumentando que o mencionado acordo entre o banco e os devedores originários foram realizados através de outros advogados e que o embargante nunca foi noticiado a esse respeito Assim, o embargante não teria se insurgido quanto à cessão nos autos da execução, pois não teve ciência das tratativas a tempo, inclusive, quando soube do ocorrido juntou petição discordando da assunção de seus honorários pelos executados originário e/ou terceiro, solicitando que fossem carreados ao banco. No mais, argumenta que não ocorreu uma cessão de crédito, mas uma assunção de dívida sem anuência do embargante que foi assinado por outros advogados. Requer, assim atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão embargada nos pontos atacados Às fls. 164/172, por seu turno, cuidam-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 138/140 opostos pelos embargantes, ora executados, questionando o entendimento da decisão que considerou o requerido parte legítima para responder pelos honorários sucumbenciais atinentes às cédulas objeto do acordo celebrado na ação de execução (CCB's 4888/06 e 4888/05). No mais, teria ocorrido omissão sobre o excesso de execução (uma vez que há erro quanto ao percentual devido e o índice de correção aplicável); bem como omissão quanto a condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência de excesso de execução, por fim, houve omissão quanto a atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Decido. 1) Conheço dos embargos, visto que tempestivos. 2) Quanto ao embargo de fls. 145/160, opostos pelo exequente, entendo que adecisão recorrida não padece do vício apontado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. A decisão proferida possui o condão de evitar nulidades no prosseguimento do feito, em atenção ao princípio da economia processual. No mais, conforme restou demonstrado nas contrarrazões do impugnado, o embargante foi devidamente intimado a se manifestar sobre a substituição processual, não havendo que se falar em desconhecimento a esse respeito. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. 3) Já quanto ao embargo de fls. 164/172, opostos pelo requerido, não há que se falar em omissão quanto a ilegitimidade passiva, bem como o excesso de execução e demais questões só serão analisadas após a juntada das planilhas. Conforme restou consignado no segundo acordo dos autos de execução (fls. 1657/1662), o patrono não participou do aditivo, não se estendendo a ele o acordo entabulado entre o novo patrono em relação as CCB nº 4888/06 e 4888/05. Ainda que o ARESP nº 1.564.077/SP tenha reconhecido a perda superveniente parcial do objeto do recurso em relação às CCB em comento, fato é que oacordofirmado naexecuçãoprincipal abrange apenas oshonoráriosrelativos aos recursos interpostos naquelaexecução, não abrangendo oshonoráriossucumbenciais dosembargos à execução, que possuem natureza autônoma, nos termos dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Oshonoráriossucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de transação entre as partes sem a anuência do patrono, de modo que oacordocelebrado naexecuçãoprincipal não implica perda do interesse de agir naexecuçãodoshonoráriosdosembargos em relação as duas CCB em comento. A questão do excesso de execução, por sua vez, só pode ser apreciada mediante a confrontação das planilhas, conforme já determinado anteriormente, não havendo que se falar em omissão. No mais, dispõe o art. 525, § 5º do Código d Processo Civil que,na hipótese do § 4º (ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença), se houver outro fundamento além do excesso de execução, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por fim, é possível admitir a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a juntada da apólice do seguro garantia Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a oferta do seguro garantia e determinou a penhora de bens da executada. Art . 835, § 2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de satisfação da tutela específica e substituição de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Ausência de prejuízo ao exequente . Opção eficiente para a satisfação do débito e para assegurar o resultado útil da execução, sem onerar excessivamente a parte executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2269066-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 17/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023, grifo nosso) Ante todo exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 145/160 e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 164/172 para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e atribuir o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art.525, §6º do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 138/140. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JIULIANO STEVAN RAVANELLO (OAB 54113/RS), JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO (OAB 54097/RS), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 1046288-43.2024.8.26.0100

ID: 279172415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046288-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acess… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se.

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Processo nº 1046288-43.2024.8.26.0100

ID: 279750211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046288-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acess… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se.

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Processo nº 1036200-57.2024.4.01.3500

ID: 276011780

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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FRANCILDA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA ALICE DE MELO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCILDA SILVA BARBOSA - GO64655, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126, VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE - GO70460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (17/07/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 12 anos de idade até 17/10/1984. Muito embora a autora tenha indicado, na petição inicial, o dia 21/09/1970 como termo inicial, verifica-se que também afirmou, na mesma peça que iniciou o trabalho rural a partir de 12 anos de idade e ter nascido em 21/09/1957. Assim, considerando as próprias alegações da parte autora, bem como o que foi exposto na audiência de instrução e julgamento, a data correta a ser considerada como termo inicial é 21/09/1969. A parte autora requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, em 17/07/2024, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, não fazendo menção a direito adquirido até 13/11/2019. Assim sendo, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, §7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 21/09/1957, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984). O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: O período urbano da autora encontre expresso no extrato do CNIS. Vejamos: O INSS reconheceu 10 meses de tempo de contribuição urbano. Quanto ao período rural, a inicial foi instruída, dentre outros documentos, com comprovação de pequena propriedade rural em nome do genitor, adquirida em 28/12/1943 e vendida em 03/12/1981, denominada Fazenda Curral Queimado, localizada no município de Uruana-GO Na audiência, a autora declarou que os genitores possuíam terra e que, juntamente com os irmãos, exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, de forma mais regular a partir dos 12 anos de idade, especificamente na Fazenda Curral Queimado, no município de Uruana-GO para subsistência. Muito embora a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel carreada aos autos informe que a terra foi vendida pelo genitor em 03/12/1981, a autora argumentou ter dado continuidade ao trabalho na mesma terra, informando a aquisição da terra pelo irmão posteriormente, como também demonstra a certidão da matrícula. As duas testemunhas, conhecedoras da autora desde a infância, informaram ter presenciado o trabalho da autora na roça juntamente com os genitores e os irmãos, corroborando o período rural alegado. O extrato do CNIS juntado aos autos permite inferir que a autora passou a manter vínculos urbanos somente a partir do ano de 1993. A respeito da possibilidade de reconhecimento como tempo de contribuição da atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, o entendimento predominante no âmbito do STJ é no sentido de que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Outrossim, em se tratando de trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) Acrescente-se que em julgamento recente de representativo de controvérsia, Tema 219, a TNU fixou a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino" (julgado em 23/06/2022, trânsito em julgado em 26/07/2022) A prova produzida nos autos é hábil, portanto, a comprovar a atividade rural no período alegado, ou seja, de 21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984. Somados o período rural de 21/09/1969 ao período já reconhecidos pelo INSS e expresso no CNIS (10 meses), verifica-se que a autora possuía tempo de contribuição superior a 15 anos ou 180 meses na DER, em 17/07/2024. Nestas condições, presentes os requisitos previstos em lei, impõe-se a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada, conforme a regra do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, mediante o reconhecimento do período rural de 21/09/1969 a 17/10/1984, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Beneficiário(a): MARIA ALICE DE MELO SOUZA Data de Nascimento: 17/07/2024 CPF: 531.096.861-04 DIB: 17/07/2024 (DER) RMI: valor a ser calculado de acordo com a regra do art. 26 §§1º e 2º, inciso I, da EC 103/2019 RPV: valor a ser calculado Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026487-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VASCONCELLOS CARVALHO MENDONçA WALTER CARVALHO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO CABRAL FRANCO

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PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carva… Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 67 e ss.: BANCO BRADESCO S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria Feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 88/89 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP)

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Guilherme Gonçalves Yogolare e outros x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 306019797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1119329-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES YOGOLARE RAFAEL DAHER SEVIERI

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EPP.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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Processo 1119329-43.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guilherme Gonçalves Yogolare - - Rafael Daher Sevieri - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobili… Processo 1119329-43.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Guilherme Gonçalves Yogolare - - Rafael Daher Sevieri - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Guilherme Gonçalves Yogolare e outro em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que adquiriu, em 02.08.2020, as unidades 131, 192, 154 e 175 mediante dação em pagamento, feita nos autos do Pedido de Falência n. 1048714-38.2018.8.26.0100. Afirma, também, que, após a homologação e a emissão de Carta de Sentença pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para a transferência das propriedades, buscou realizar a regularização dos imóveis, porém, em razão das diversas indisponibilidades gravadas sobre as suas matrículas, foi obstada. Diante disso, pretende obter o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre as matrículas dos bens objeto desta ação, bem como a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais (fls. 01/04). Ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual requereu a intimação dos Autores para que complementassem a documentação juntada aos autos, uma vez que foi possível constatar divergências entre as matrículas apontadas na exordial e aquelas indicadas nos documentos acostados. No mais, solicitou o deferimento do benefício da gratuidade judiciária (fls. 47/53). Em réplica, os Requerentes esclareceram a discrepância apontada pela Administradora Judicial, bem como juntaram a documentação pertinente (fls. 65/67). Subsequentemente, a Massa Falida apresentou nova manifestação, mediante a qual demonstrou não estar satisfeita com o documento referente à unidade 175, solicitando, dessa forma, nova intimação da parte autora para esclarecimento (fls. 141/142). Atendido às fls. 146/160. O Ministério Público, em sequência, opinou por nova manifestação da Massa Falida no tocante ao apresentado pelos Embargantes, como também acerca da necessidade da produção de novas provas (fls. 164/165). Em resposta, a Administradora Judicial requereu: (i) a correção do valor da causa, pois ele deve corresponder ao valor do(s) bem(ns) constrito(s); (ii) a procedência do pleito dos Autores; e (iii) a condenação da parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, também informou que não possui mais provas a produzir (fls. 167/172). Por derradeiro, o Ministério Público declarou que esta ação admite o julgamento antecipado, porquanto está suficientemente instruída, como também opinou que, ante a documentação acostada, é cabível a baixa das constrições que incidem sobre os imóveis em questão. Além disso, alegou estar correta a necessidade de retificação do valor da causa e, enfim, não se opôs ao deferimento da gratuidade judiciária à Requerida (fls. 184/188). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do feito são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São fatos incontroversos a lícita aquisição, anterior à falência - decretada em 19.09.2023 -, dos imóveis correspondentes às unidades n. 131 (matrícula de n. 145.310), 192 (matrícula de n. 145.347), 154 (matrícula de n. 145.325) e 175 (matrícula de n. 145.388) do Condomínio Residencial Piazza Navona, bem como a transferência da posse desses bens em 18.05.2022. Isso posto, a despeito de não se tratar de adquirição de imóvel por contrato de promessa de compra e venda, mas obtenção mediante dação em pagamento, o art. 357 do Código Civil estabelece a sujeição dessa relação obrigacional às normas do contrato de compra e venda. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. À vista disso, considerando que, no presente feito, houve a adequada valoração das coisas dadas em pagamentos, importa aplicar o entendimento adotado em casos de promessa de compra e venda, porquanto a regulação normativa é a mesma. A Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria relativa à compra e venda de imóveis, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, apesar de serem diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Por essas razões, constatada a aquisição do bem pelos Autores através de dação em pagamento que está de acordo com o art. 357 do Código Civil, impõe-se o entendimento exarado em casos de promessa de compra e venda de imóvel. Dessa maneira, são direitos dos Requerentes: (a) o levantamento das indisponibilidades que incidem sobre as unidades descritas e, consequentemente, (b) a transferência das propriedades no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a baixa definitiva das indisponibilidades gravadas sobre as unidades n. 131 (matrícula de n. 145.310), 192 (matrícula de n. 145.347), 154 (matrícula de n. 145.325) e 175 (matrícula de n. 145.388) do Empreendimento Residencial Piazza Navona. Saliento, também, que, a despeito desta sentença possibilitar a regularização desses imóveis no registro imobiliário, cabe aos Autores arcarem com os custos relativos ao(s) ato(s). Ademais, o presente feito só foi necessário em razão da inércia da parte embargante em realizar, de forma célere, a transferência imobiliária. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno os Autores a arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifico a hipossuficiência da Ré e concedo o benefício da gratuidade judiciária. Defiro, além disso, a alteração do valor da causa para R$ 1.000.000,00, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve representar aquele do bem objeto de constrição. Nestes autos, isto é a soma dos valores de transação das unidades n. 131 (R$ 250.000,00), 192 (R$ 250.000,00), 154 (R$ 250.000,00) e, enfim, 175 (R$ 250.000,00), conforme informado às fls. 169/170. Assim, também deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. É este o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Advirto, no mais, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR (OAB 401158/SP)

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Taguabel Administracao E Participacoes Sc Ltda x Ana Paula Cavalheiro De Brito

ID: 300752695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1163561-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAGUABEL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SC LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

Intimação

Advogados:

TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FRANZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163561-43.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Taguabel Administracao e Participacoes Sc Ltda - Ana Paula Cavalheiro de Brito - Diógenes Pir… Processo 1163561-43.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Taguabel Administracao e Participacoes Sc Ltda - Ana Paula Cavalheiro de Brito - Diógenes Pires da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por TAGUABEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO. A parte autora informa, em apertada síntese, ser legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua da Consolação, n° 2.514, unidade 12, 1º Andar, Edifico Walter Junghans, bairro Cerqueira César, na Cidade de São Paulo. Afirma que referido imóvel foi indevidamente ocupado pela ré em março de 2024. Diante do esbulho possessório, a parte autora propugnou pela reintegração do imóvel, em caráter liminar, e a sua confirmação no mérito. Deferida a tutela provisória de urgência (fls. 64/65). A ré apresentou contestação com reconvenção às fls. 80/117. De saída, impugnou o instrumento de mandato de fls. 11, suscitando dúvidas quanto à capacidade civil do subscritor da procuração, Sr. Ademir Matheus. No mérito, afirma que seu ex-cônjuge, Sr. Diógenes Pires da Silva, exerceu a posse pacífica do imóvel desde 1996 e em 2010 celebrou com ADEMIR, sócio da empresa autora e subscritor da procuração de fls. 11. Aduz que a posse efetiva da ré se iniciou no ano de 2022, quando DIÓGENES lhe transmitiu os direitos possessórios, conforme atesta o documento acostado a fls. 128, mas requer que sua posse seja acrescida à de seu ex-marido. Defende que, em razão de a posse ser há mais de ano e dia, não caberia o deferimento do pedido liminar. Impugna a declaração de fls. 54, alegando ser falsa. Pede, ao final, a reconsideração da liminar e aduz ter direito à indenização por danos materiais nos termos do art. 556 do CPC, no valor de R$ 11.000,00, bem como pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no art. 1.219 do mesmo diploma, no valor estimado de R$ 250.000,00. Em sede reconvencional, sob o argumento de existência de contrato de compra e venda do imóvel e quitação do preço, a ré-reconvinte pede a condenação da autora-reconvinda à outorga da escritura definitiva do imóvel ou, subsidiariamente, que seja expedida carta de adjudicação em seu nome. A decisão de fls. 243/244 decidiu pela manutenção da ordem liminar. A fls. 289/290, o terceiro DIÓGENES ingressou nos autos. Afirma tem protocolizado pedido de representação criminal para apuração de possível crime de estelionato envolvendo o imóvel objeto desta lide. A fls. 299/320, a autora-reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção. Afirma que a distinção entre posse nova e velha não implica na continuidade da ação, mas tão somente na concessão do pedido liminar. Apresenta fato novo concernente à ata de assembleia do condomínio onde localizado o imóvel, nela constando a assinatura da procuradora da autora como representante do apartamento 12, com anuência tácita da ré-reconvinte que estava presente na reunião e teria assinado como representante de outro apartamento (unidade 22). Em contestação à reconvenção, impugna o valor da causa. No mérito, defende a impossibilidade jurídica de se pleitear direito pertencente a terceiros, tendo em vista que na hipótese de se reconhecer o alegado contrato de compromisso de compra e venda entabulado por DIÓGENES, somente a ele pertenceria o direito de ter o bem adjudicado em seu favor. Ademais, defende a ausência de provas para demonstrar a existência do referido contrato, da quitação do preço e dos supostos haveres a receber pelo terceiro. Manifestação do terceiro DIÓGENES a fls. 356/360 reiterando seu pedido de habilitação nos autos e informando a existência de inquérito policial em curso (autos 1003079-53.2024.8.26.0543). Manifestação da ré-reconvinte a fls. 373/374, apresentando novos documentos (declarações de vizinhos e funcionários do condomínio). A fls. 437/438 o Ministério Público declinou sua participação nestes autos. Decisão saneadora a fls. 439/442. Manifestação da autora-reconvinda as fls. 449/450 e da ré-reconvinte as fls. 451/455. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Mantenho, inicialmente, o pronunciamento jurisdicional de fls. 439/442 por seus próprios fundamentos. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais, registro que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. No mérito, a pretensão formulada na ação de reintegração é procedente, ao passo em que os pedidos suscitados na reconvenção são improcedentes. Registro, desde logo, que a prova documental revela que a autora é legitima proprietária do apartamento Rua da Consolação, nº 2.514, unidade 12, Edifício Walter Junghans, conforme matrícula 47.925 do 5º CRI de São Paulo/SP (fls. 39/40), incidindo, portanto, a presunção e os efeitos previstos nos arts. 1245 e seguintes do Código Civil. Por sua vez, a requerida alega ter recebido a posse do imóvel de seu ex-companheiro, DIÓGENES PIRES DA SILVA, que a teria exercido desde 1996. No entanto, tais alegações não se sustentam diante das provas colacionadas aos autos. Cumpre assentar, de saída, que o documento de fls. 128 declaração firmada por DIÓGENES não pode ser considerado como prova válida da suposta transmissão da posse do imóvel. Isso porque foi unilateralmente produzido, sem a participação da proprietária ou anuência do suposto vendedor, Sr. Ademir Matheus, representante legal da empresa autora. Neste sentido, o Sr. Diógenes não detinha legitimidade para transacionar bens formalmente pertencentes a terceiros, não havendo, ademais, qualquer indício de autorização da parte autora nesse sentido (art. 422 do CC; art. 373, I, do CPC). Mas não é só. Não há, nos autos, contrato de compra e venda, recibos de pagamento, termos de doação ou qualquer outro elemento que indique posse legítima, tampouco a intenção de aquisição do bem pelo terceiro. Igualmente ausentes estão diligências administrativas visando à regularização registral da alegada aquisição. Em relação ao tempo de posse, não há utilidade na pretensão de somatória da posse da ré à do terceiro Diógenes. Além de não haver comprovação documental da posse contínua por este, a pretensão de reconhecimento de usucapião sequer foi formulada. De toda forma, o reconhecimento formal seria de competência exclusiva das Varas de Registros Públicos da Capital, e deste juízo. Verifico também que os documentos juntados às fls. 375/381, consistentes em declarações de vizinhos e funcionários do prédio, cingem-se a indicar a detenção do imóvel pela requerida a partir de 2023. Soma-se a isso o fato de que a maior parte da documentação apresentada na contestação está em nome do terceiro DIÓGENES. As escassas menções ao nome da ré indicam, quando muito, o vínculo afetivo com o terceiro, mas não comprovam exercício de posse própria ou derivada. Diante de todo o exposto, a manutenção da decisão liminar que deferiu a reintegração é medida que se impõe. A autora demonstrou posse legítima (ainda que indireta) e a ocorrência do esbulho, enquanto a ré não apresentou argumentos e/ou documentos que infirmassem o direito possessório da autora. Quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, também não merece acolhimento. A ré juntou apenas fotografias do interior do imóvel, desprovidas de qualquer datação, imagens anteriores para comparação, notas fiscais, contratos com prestadores de serviços ou qualquer elemento que atestasse sua autoria ou custeio pelas obras eventualmente realizadas. Tais provas são insuficientes para demonstrar a realização efetiva de benfeitorias indenizáveis (art. 1.219 do CC; art. 373, I, do CPC). No mais, no que concerne à pretensão buscada na reconvenção, a ré-reconvinte sustenta que houve contrato de compromisso de compra e venda entre DIÓGENES e o representante da empresa autora, com suposta quitação do preço, e pleiteia a outorga da escritura definitiva ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória. Todavia, como já mencionado, inexiste qualquer documento idôneo que comprove a celebração do referido contrato, tampouco que o preço tenha sido efetivamente quitado. A própria tese de aquisição se sustenta sobre documento unilateral (fls. 128), sem força probatória em relação à autora, que sequer participou da referida declaração. Logo, ausentes os requisitos para o deferimento da adjudicação compulsória (art. 1.417 do CC), e ainda que se cogitasse da existência de contrato particular, não há prova de pagamento, tradição, nem mora do vendedor, pressupostos imprescindíveis ao pedido. De rigor, portanto, a improcedência da reconvenção. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAGUABEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, consolidando, portanto, a reintegração da posse do imóvel em favor da autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 5.000,00. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção proposta por ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00. P.R.I. - ADV: LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA (OAB 367097/SP), ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/SP), JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO (OAB 177263/SP)

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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

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RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

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Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Marcos Dagnino x Flybondi Brasil Ltda

ID: 303463145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139893-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAGNINO

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MAR… Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS DAGNINO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA. Alega o autor, em suma, que programou uma viagem em família com destino a Bariloche. Para tanto, adquiriu da cia. Ré passagem aérea, entre os trechos São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, e de regresso no dia 06.07.2024, às 22h45min. Buenos Aires e Bariloche, com embarque de ida previsto para o dia 29.06.2024, às 07h05min e, de regresso no dia 06.07.2024, às 09h00min. Ocorre que, o voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires sofreu atraso, além disso, ao ter chegado ao aeroporto de Buenos Aires, foi notificado de que o voo que o levaria a Bariloche havia sido cancelado por falhas técnicas e que somente poderiam embarcar no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, no dia 30/06/2024. Em decorrência do ocorrido, foram orientados a aguardarem o transfer para que fossem alocados em um hotel, para aguardar o voo com destino a Bariloche, que seria no dia seguinte. Mas, após 2 horas de espera decidiram se deslocar até o hotel de táxi. No dia seguinte, conforme orientações embarcaram a destino de Bariloche. Porquanto, foram obrigados a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, desembolsando a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Diante do exposto, decidiram por ajuizar a presente demanda, pleiteando: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) de indenização pelos danos materiais causados ao Autor no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 11.204,63 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 16/36. Devidamente citada, a ré FLYBONDI BRASIL LTDA, às fls. 60/83, apresentou contradita, aduzindo, em síntese: (i) conceito de aviação low cost/ultra low cost; (ii) preliminarmente, da aplicabilidade da convenção de montreal para reger o transporte internacional de passageiros (tema 210 do stf); (iii) da necessidade de retificação do polo passivo exclusão da flybondi brasil ltda; (iv) conexão das lides; (v) mérito, da ausência de responsabilidade da ré em relação ao atraso e cancelamento dos voos; (vi) dos danos materiais pleiteados; (vii) dos danos morais indevidos. Juntou documentos às fls. 84/121. Houve réplica às fls. 125/133. É o relatório essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que se extrai dos autos, a requerida arguiu-se preliminar de conexão entre a demanda nº 1141991-98.2024.8.26.0100 e a demanda nº 1139893-43.2024.8.26.0100, sob o argumento de que ambas seriam relativas ao mesmo ato jurídico, possuindo causa de pedir e pedidos idênticos. No entanto, a alegada conexão não se sustenta diante da análise das peculiaridades de cada demanda. Conforme disposto no art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, a mera semelhança fática entre os eventos descritos em cada demanda não é suficiente para ensejar a reunião dos processos, especialmente quando as partes envolvidas, os danos experimentados e as circunstâncias específicas de cada caso revelam particularidades que afastam a identidade jurídica exigida pelo dispositivo legal. Ainda que ambos os processos se refiram a fatos relacionados ao transporte aéreo (atraso de voo, cancelamento e remarcação), os sujeitos processuais são distintos, as provas produzidas serão personalizadas conforme a experiência individual de cada passageiro, e as consequências jurídicas que se pretende ver reconhecidas variam conforme o contexto de cada ação. Além disso, não se verifica o risco concreto de decisões conflitantes, pois a controvérsia jurídica é eminentemente individual, devendo ser analisada sob a ótica dos reflexos pessoais de cada evento. O § 3º do art. 55 do CPC exige mais do que eventual semelhança: impõe a demonstração de efetivo risco de contradição entre decisões que poderiam afetar a segurança jurídica, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, a reunião das demandas, longe de promover a economia processual, poderia acarretar morosidade desnecessária, sobretudo se considerados estágios processuais distintos ou a necessidade de instrução probatória diferenciada, o que dificultaria o regular processamento conjunto. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão, reconhecendo-se a autonomia das ações e a conveniência de sua tramitação independente, conforme as particularidades de cada relação jurídica debatida. De antemão, sobreleva anotar que a relação jurídica existente entre os que compõe os polos da presente lide deve ser regida pelas leis consumeristas. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer que a figura do consumidor, in casu,o autor, é pessoa física que utilizou os serviços postos à disposição como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da cia. ré, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços aéreos (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, faz-se mister a aplicação das regras atinentes a proteção do consumidor. Superada tal questão, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 e art. 373, § 1º do CPC, há que ser oportunizada a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando verificada a hipossuficiência do consumidor, a fim de facilitar a sua defesa, considerando, ainda, o princípio da distribuição da carga dinâmica da prova. No caso, a natureza e a forma de prestação dos serviços, aliados à incontestável condição de hipossuficiência do consumidor diante do domínio técnico da requerida, impõe a inversão do ônus da prova a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que não há como se exigir deles a produção de prova sobre fato negativo. Cinge-se a corrente controvérsia acerca de falha na prestação de serviços aéreos da requerida. Notadamente, quanto: (i) atraso no voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires; (ii) cancelamento do voo que sairia de Buenos para Bariloche por falhas técnicas; (iii) danos materiais no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) gastos com diária adicional de hotel e remarcação de assentos pelo atraso e cancelamento dos voos; (iv) dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao atraso do voo entre os trechos de São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, anoto que o atraso não foi superior a 4 (quatro) horas, muito pelo contrário, com êxito, a ré comprovou que o atraso sofrido pelo voo internacional se limitou a uma hora. Em que pesem as alegações do autor, não se pode olvidar que a operação de uma frota de aviões tem uma logística extremamente complexa em que situações de atrasos são previsíveis aos usuários. Nesta toada, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu limite razoável para estas situações em 4 horas, o que tem sido seguido pela jurisprudência pátria como parâmetro para afastar indenização por dano moral. Veja-se: "TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC.AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA.OVERBOOKING NÃO COMPROVADO. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase quatro horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência do alegado overbooking, afigurando-se verossímil a argumentação de mau tempo como justificativa para o atraso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ/RS; Recurso Cível Nº 71004736534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO CONTRATADO. ATRASO DE DUAS HORAS. MERO ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DISSABOR DO COTIDIANO. 1.Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Malgrado o inadimplemento contratual em que incorreu a recorrida empresa aérea, não foram os recorrentes submetidos a transtornos e/ou aborrecimentos que ultrapassem os limites do que razoavelmente se pode esperar. Vivenciaram, em verdade, contratempos que eventualmente permeiam as típicas relações de comércio da vida moderna, mas que não têm aptidão para violar qualquer atributo da personalidade humana, salvo maior suscetibilidade para se ofender frente a todo e qualquer anormal desenvolvimento das relações de consumo. 3. Outrossim, a reparação civil, sobretudo no que tange aos danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. In casu, compulsando o conjunto probatório, em nenhum momento resta evidenciado que um dos recorrentes realmente tinha uma reunião marcada para o dia seguinte à chegada na cidade de destino. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Recorrentes, vencidos, condenados em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do art.55 da LJE." (TJDF - ACJ:20140110038254 DF 0003825-89.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIAGOMES FILHO, Data de Julgamento:29/07/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 304). A respeito do cancelamento do voo que percorreria o trecho de Buenos Aires a Bariloche, este sim tem o condão para possível lesividade. Porém, fato relevante a ser observado é a conduta tomada pela requerida diante da situação adversa. A Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, também disciplina as medidas nos casos de atraso ou cancelamento de voo, com espera superior a 4 (quatro) horas, dispondo que fica assegurado ao passageiro o direito de receber do transportador a devida assistência material. Veja-se: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. No tocante à assistência material prestada aos passageiros, rezamos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400, de 13/12/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso do voo; II cancelamento do voo; III interrupção do serviço; ou IV preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave comportas abertas, nos seguintes termos: I superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de voucher individual; e III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, no que tange ao pedido de danos materiais, entendo que não merece acolhimento. O pleito fundamenta-se nos gastos despendidos com diária adicional gasta com vistas a não perecer um dos passeios adquiridos. Todavia, em que pese ter comprovado o gasto adicional, o autor não comprovou que o passeio era inadiável ou impossível de ser remanejado. Os fatos narrados na exordial, portanto, não passam de alegações genéricas. Compulsando o conjunto probatório pertencente a estes autos, é inatacável que a companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, em consonância com o art.21, da Resolução nº400 da ANAC, o que permitiu ao requerente chegar aos destinos, ainda que com algum atraso. Ademais, também ofereceu assistência consistente em alimentação e hospedagem a todos os passageiros, conforme disposições dos artigos supra. Do mesmo modo ocorre com o reembolso do montante de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos) dispêndio pelo autor quando da remarcação dos assentos. Aduz que foi compelido a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, tendo que desembolsar a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, nos fatos explicitados na peça inaugural, o autor ressalta que esse episódio ocorreu no retorno para o Brasil, data que não possui nenhuma ligação com os demais ocorridos explorados nesse decisum. Nessa senda, resumiu a narrativa dos fatos em um único parágrafo genérico, sem levantar detalhes do ocorrido, comprometendo o juízo de cognição e convencimento. Acerca do pleito de danos morais, revela-se pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, esposado na REsp nº 1.796.716//MG, de seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4), 27 de agosto de 2019, MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Relatora). (Grifos acrescidos) Consoante a excepcional colocação do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que alguns aspectos devem ser levados em consideração para configuração ou não do dano moral nos casos de atraso de voo, sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Debruçando-se sobre o conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que o passageiro, ora autor, não logrou êxito em comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido. Os fatos narrados na peça vestibular revelam conduta condizente e razoável da requerida, vez que prontamente foi informado do cancelamento e seu motivo e, ato contínuo, orientados a aguardarem o transfer para alocação em hotel com gastos suportados pela cia. A egrégia Corte Paulista, inclusive, já decidiu sobre a temática: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada do autor ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente Ação improcedente. SENTENÇAMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030834-23.2024.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos acrescidos) Outrossim, não restou comprovado qualquer outro desdobramento do ocorrido, que configurasse situação intensa e duradoura a justificar a indenização pleiteada. É o que basta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, podendo ser executadas pela parte contrária se, dentro desse período, for demonstrada a modificação da situação financeira do autor. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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A.R. Diniz Ltda x Sul América Seguradora De Saude S/A

ID: 313195112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2194570-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.R. DINIZ LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2194570-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2194570-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: A.r. Diniz Ltda - Requerido: Sul América Seguradora de Saude S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48784 PETIÇÃO Nº: 2194570-78.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO REQUERENTE: A.R. DINIZ LTDA. REQUERIDA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ DE ORIGEM: PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual. Aviso prévio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença proferida nos autos principais que julgou improcedente a demanda, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida para decretar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores a agosto de 2024, cobradas a título de aviso prévio contratual. Pretensão da autora de concessão de efeito suspensivo à sentença, para manter a vigência da decisão que deferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Probabilidade do direito invocado que ficou suficientemente demonstrada, uma vez que a Cláusula contratual amparada no art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS, foi considerada nula por decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com abrangência nacional. Mantida a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio até o julgamento do recurso. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. (Decisão nº 48785). I - Trata-se de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012, V, §3º, do Código de Processo Civil em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito (processo nº 1198190-43.2024.8.26.0100), ajuizada por A.R. DINIZ LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A autora alega na inicial que era estipulante de contrato de plano de saúde coletivo empresarial contratado junto à requerida, bem como que requereu a rescisão contratual, junto à ré, em agosto de 2024. Contudo, recebeu cobranças relativas aos meses de setembro e outubro daquele ano, em razão da existência de previsão de aviso prévio contratual de 60 dias para desfazimento do negócio. Requereu a declaração de inexigibilidade de tais valores e a inibição da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão de fls. 497 dos autos de origem deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de cobrar mensalidades posteriores a 16/08/2024, sob pena de multa. Contudo, o feito foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 898/901, proferida em 30/05/2025, a qual também decretou a revogação da tutela de urgência. A parte autora interpôs recurso de apelação nos autos da fase de conhecimento (fls. 903/912 de origem), e apresenta, agora, pedido de concessão de efeito suspensivo à sentença, para manutenção da tutela de urgência que declarou a inexigibilidade dos valores, até o julgamento do recurso. A apelante insiste na inexigibilidade dos valores cobrados a título de mensalidade após o requerimento da rescisão contratual, correspondentes a 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto. A distribuição se deu de forma livre. II O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal é DEFERIDO. III Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade de provimento do recurso, a justificar a concessão do efeito ativo pleiteado. A cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa para a hipótese de rescisão unilateral e imotivada da estipulante encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Contudo, tal norma foi declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região , em 12/05/2015, na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, nos seguintes termos: (...) o que se tem em mente é que a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC. É indubitável que a situação narrada nestes autos coloca o consumidor em desvantagem exagerada, viabilizando, ademais, que os contratos de plano de saúde coletivo estipulem cláusulas que propiciem às Operadoras de Saúde um ganho ilícito, no caso de estabelecimento de multas penitenciais no valor de dois meses, como autoriza o dispositivo questionado. Conclui-se, na ementa daquela decisão: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos (destaque não original). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, o pedido de concessão de efeito suspensivo é deferido, para manter a vigência da tutela de urgência deferida às fls. 497 de origem, até o julgamento do apelo lá interposto. Dessa forma, respeitado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, os requisitos para a manutenção tutela de urgência estão suficientemente caracterizados. IV Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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