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Processo nº 1068666-56.2025.8.26.0100

ID: 279756733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068666-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE GIUZIO

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ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ce… ADV: Cibele Giuzio (OAB 420517/SP) Processo 1068666-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Selma de Pontes - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 319780315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das medidas urgentes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face de AMP Calçados e Confecções Ltda. e outros, tendo por objeto a cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, na modalidade Capital de Giro.O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto em face da devedora principal, sob o fundamento de que houve esvaziamento fraudulento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito.O arresto, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida incidental que visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição de bens do devedor quando presentes os requisitos legais.O fumus boni iuris resta caracterizado pela existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, documento que goza de executividade nos termos do artigo 784, do CPC. Some-se a isso o fato de que os demais executados assumiram a qualidade de avalistas, conforme cláusula 18 da CCB, respondendo solidariamente pelo pagamento da dívida com todo o seu patrimônio. A CCB foi ainda garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis de cartão de crédito da executada.O risco ao resultado útil do processo encontra-se amplamente demonstrado pelo esvaziamento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, que não mais faz frente ao saldo devedor. Conforme documentação apresentada, a executada, em violação contratual, está direcionando seus recebíveis para contas cadastradas em outras instituições financeiras, caracterizando fraude contra credores.Merece destaque a constatação da inexplicável interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito no estabelecimento da executada, não obstante a empresa continue desenvolvendo suas atividades normalmente. O conjunto probatório evidencia, em um juízo de cognição preliminar, risco concreto de dilapidação do patrimônio da devedora principal, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se proporcional e adequada, pois visa tão somente assegurar a efetividade da execução diante do esvaziamento fraudulento da garantia constituída. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de ARRESTO formulado pelo exequente, determinando o arresto de bens da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos encargos legais e contratuais.Determino, assim, o bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, até o limite de R$ 273.601,05. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 319780319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. retro: Ciente da designação deste Juízo para apreciação das medidas urgentes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.em face de AMP Calçados e Confecções Ltda. e outros, tendo por objeto a cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, na modalidade Capital de Giro.O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto em face da devedora principal, sob o fundamento de que houve esvaziamento fraudulento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito.O arresto, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, constitui medida incidental que visa assegurar a efetividade da execução, permitindo a constrição de bens do devedor quando presentes os requisitos legais.O fumus boni iuris resta caracterizado pela existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, emitida em 22.3.2024, documento que goza de executividade nos termos do artigo 784, do CPC. Some-se a isso o fato de que os demais executados assumiram a qualidade de avalistas, conforme cláusula 18 da CCB, respondendo solidariamente pelo pagamento da dívida com todo o seu patrimônio. A CCB foi ainda garantida pela cessão fiduciária de direitos creditórios de recebíveis de cartão de crédito da executada.O risco ao resultado útil do processo encontra-se amplamente demonstrado pelo esvaziamento da garantia constituída por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, que não mais faz frente ao saldo devedor. Conforme documentação apresentada, a executada, em violação contratual, está direcionando seus recebíveis para contas cadastradas em outras instituições financeiras, caracterizando fraude contra credores.Merece destaque a constatação da inexplicável interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito no estabelecimento da executada, não obstante a empresa continue desenvolvendo suas atividades normalmente. O conjunto probatório evidencia, em um juízo de cognição preliminar, risco concreto de dilapidação do patrimônio da devedora principal, comprometendo a satisfação do crédito exequendo.A medida mostra-se proporcional e adequada, pois visa tão somente assegurar a efetividade da execução diante do esvaziamento fraudulento da garantia constituída. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de ARRESTO formulado pelo exequente, determinando o arresto de bens da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda, acrescida dos encargos legais e contratuais.Determino, assim, o bloqueio via sistema BACENJUD de valores existentes em contas correntes, poupança e aplicações financeiras da executada AMP Calçados e Confecções Ltda., CNPJ 029.032.324/0001-93, até o limite de R$ 273.601,05. A ordem de bloqueio deverá ser configurada para ser reiterada (sistema teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito o arresto de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, intimando-se a parte executada (artigo 830, §1º do CPC). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1096311-56.2025.8.26.0100

ID: 324243239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096311-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRY PHILLIP DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artig… Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, considerando que sua genitora é beneficiária do plano de saúde réu (fls.26), tendo ocorrido a exclusão do menor do plano pela requerida, 30 dias após seu nascimento, mesmo este estando em tratamento em Unidade de Internação Intensiva sem previsão de alta hospitalar (fls. 23). Certo, ainda, que o C. STJ, ao julgar o Tema 1082, impediu a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde, independentemente do regime de sua contratação (coletivo ou individual), na hipótese de beneficiário/segurado internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua integridade física, é caso em que a operadora deve aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. A situação do recém-nascido internado, sem inscrição no plano de saúde após o prazo de 30 dias, guarda similaridade com a hipótese analisada no julgamento do Tema 1082, sendo, portanto, aplicável ao caso vertente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos ("CPT"). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1019529-34.2023.8.26.0114; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Presente, ainda o perigo de dano, já que, o autor está internado em UTI, sem previsão de alta hospitalar, representando risco à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a inclusão do autor, como beneficiário de sua genitora, nas mesmas condições originalmente contratadas pela genitora, sem imposição de novos prazos de carência, emitindo boleto para pagamento do valor adicional pela autora, bem como custeie as despesas indispensáveis ao tratamento do autor, nos termos do relatório médico de fls. 23/24, em 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se o Ministério Público. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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Serpa, Donalisio E Chierighini Sociedade De Advogados x Sheimi Hayazaki Okada

ID: 325793658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028535-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SHEIMI HAYAZAKI OKADA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE CARVALHO SBRANA

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MARINA ALMEIDA DE MOLA

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Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGAD… Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sheimi Hayazaki Okada - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARINA ALMEIDA DE MOLA (OAB 429082/SP), ORLANDO DE CARVALHO SBRANA (OAB 155186/SP)

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Processo nº 1066144-56.2025.8.26.0100

ID: 309795325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066144-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR OLIVIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066144-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julio Cezar Olivieri - Vistos. 1. Diante do documento pessoal do autor juntado às fls. 26/27, defiro a priorida… Processo 1066144-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julio Cezar Olivieri - Vistos. 1. Diante do documento pessoal do autor juntado às fls. 26/27, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Maricá/RJ. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) atribuir correto valor à causa, vale dizer, o valor do contrato somado ao pedido de indenização por dano moral e restituição de valores vencidos e vincendos, observando-se em relação a este o disposto nos §§1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil; B) informar: B.1) quando foi firmado o contrato de reserva de cartão consignado, B.2) o valor do crédito concedido, diante da informação de que o contrato foi firmado com a finalidade obtenção de empréstimo (fl. 5); e C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor não está evidenciada nesta fase processual porque a alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória. Além disso, o autor alegou que pretendia obter empréstimo consignado, e não contratação de reserva de cartão consignado, o que leva a concluir que eventual vício do negócio jurídico diz respeito à modalidade do empréstimo e não à existência do empréstimo em si. Por fim, não há perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, porque os descontos são efetuados há quase 4 anos. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA (OAB 533842/SP)

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Processo nº 1058772-56.2025.8.26.0100

ID: 296067963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058772-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO ALVES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANNA SOUZA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1058772-56.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Alves Braga - Vistos. 1) Vê-se dos autos que a parte autora tem dom… Processo 1058772-56.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Alves Braga - Vistos. 1) Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Comarca. Caso o seu foro de domicílio também seja competente para processar e julgar o feito, vê-se que OPTOU pelo ajuizamento da presente ação no foro de domicílio da parte ré, declinando do foro de seu domicílio, que lhe é mais favorável. Caso seja hipótese em que a competência é fixada pelo domicílio do réu, tem-se que o autor OPTOU pelo rito sumaríssimo, que, diferentemente do rito da Justiça Comum, prevê a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação, bem como o comparecimento pessoal do autor. No entanto, em observância ao dever de cooperação e aos princípios de economia e celeridade processuais, adverte-se a parte autora de que, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, o processo deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 2) Da mesma forma, adverte-se que a audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 3) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na designação de audiência de conciliação ou a desistência do feito. No silêncio, será interpretado que a parte deseja a tramitação do feito nesta Comarca e será designada audiência de conciliação PRESENCIAL. A eventual ausência da parte autora acarretará a consequência legal: extinção do processo e pagamento de custas. Intime-se. - ADV: ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS (OAB 64156/GO), JORDANNA SOUZA MENDES (OAB 58485/GO)

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Processo nº 1081276-56.2025.8.26.0100

ID: 310694662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081276-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CO… Processo 1081276-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (Brasil) S/A - SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Pelo presente, venho à presença de Vossa Excelência SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, relacionada ao PROCESSO CIVIL, com fundamento no artigo 953, inciso I do Novo Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo expostos. Cuida-se de suscitação de conflito negativo de competência em razão da remessa dos autos da 27ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca para este Foro Regional de Santo Amaro, entendendo este Juízo que a competência pertence ao Foro Central da Comarca de São Paulo.O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra AMP CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. e outros, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 00333630300000022140, originalmente distribuída ao Foro Central da Comarca de São Paulo.O MM. Juízo do Foro Central declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro.Recebidos os autos, este Juízo entende que não possui competência para processar e julgar a demanda, razão pela qual suscita o presente conflito negativo de competência .Da Incompetência Deste JuízoAnalisando detidamente os autos, verifica-se que o contrato que embasa a presente execução contém cláusula de eleição de foro, conforme se observa às fls. 29.A cláusula 24.1 do contrato estabelece expressamente que as partes elegeram o foro da Comarca do local da emissão da cédula para a resolução de disputas inerentes ao contrato, podendo o Credor optar pelo Foro da Emitente, o que expressamente constou da cláusula em referência.Da Competência Relativa - Impossibilidade de Declínio de OfícioA competência na hipótese dos autos é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme preceituam os arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil.Confira-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. Demanda ajuizada no foro de eleição (25ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0019107-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.Caso em Exame Execução de título extrajudicial embasada em cédulas de crédito bancário. Cláusula de eleição de foro que estipulou a comarca de São Paulo para dirimir controvérsias. II.Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar a execução, considerando a cláusula de eleição de foro e a competência territorial relativa. III.Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e a Súmula 33 do STJ. 4. A ausência de impugnação pelos executados ou sócios implica prorrogação da competência do juízo eleito. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Tese de julgamento:1. A competência territorial é relativa e indeclinável de ofício. 2. A competência deve ser mantida no foro escolhido pelos exequentes, salvo manifestação em contrário da parte interessada.(TJSP; Conflito de competência cível 0019347-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Da Validade da Cláusula de Eleição de ForoA cláusula de eleição de foro em comento é, portanto, plenamente válida, inclusive porque guarda pertinência com o local de emissão do título ( o contrato foi formalizado em São Paulo, conforme documentação acostada aos autos, mais especificamente na Avenida Faria Lima, nº 2491, Agência 0134 (fls. 29). Como se não bastasse, o domicílio do exequente (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP) localiza-se em área abrangida pela competência do Foro Central. Do Erro na Declinação de OfícioO MM. Juízo do Foro Central incorreu em equívoco ao declinar de ofício da competência, uma vez que a competência in casu é relativa, e somente poderia ser arguida pela parte interessada, por meio de exceção de incompetência. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo seja declarada a competência da 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL da Comarca de São Paulo para processar e julgar a presente execução, pelos fundamentos acima expostos.Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de alta estima e respeito. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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Processo nº 1069248-56.2025.8.26.0100

ID: 315413021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069248-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069248-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Borges da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais já autoriz… Processo 1069248-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Borges da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Traga a requerente o contrato e as condições gerais do plano de saúde contratado, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, conforme já consignado pelo juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central (fls. 57), não há urgência no pedido. Não se sabe ao certo se a cobrança realizada quanto as despesas de internação obedeceram aos limites do contrato, o que será apreciado com o deslinde da demanda, tendo em vista a alegação de o evento era de caráter eletivo (fls. 48/49). Não há como se declarar a abusividade, em abstrato, da negativa praticada pela parte ré. É lícita a cláusula de limitação de cobertura, desde que previamente pactuada no contrato e que haja respeito à legislação e à lei 9.656/98. Por fim, consigno que a presente demanda versa sobre as despesas já realizadas pela parte autora no período de internação junto ao Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, tratando-se de fato pretérito e de cunho estritamente patrimonial, sem risco de perecimento do direito. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão da medida liminar são versões unilaterais trazidas pela autora, que devem ser melhor apreciadas sob o crivo do contraditório. INDEFIRO o pedido de liminar. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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M Tech & Data Ltda. x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informática S/A.

ID: 276821814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMáTICA S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M Tech & … ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M Tech & Data Ltda. - Reqdo: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 1782/1784, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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