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"1036268-56.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036268-56.2025.8.26.0100"

Banco C6 S A x Claudia Correia Perez e outros

ID: 307222014

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044624-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S A

Polo Passivo:

CLAUDIA CORREIA PEREZ FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ARTUR ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044624-61.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044624-61.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0855704-83.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00479517 AGTE: BANCO C6 S A ADVOGADO: GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA OAB/RJ-172426 ADVOGADO: PAULO ARTUR ERLICH VARELLA OAB/RJ-173334 AGDO: FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES AGDO: CLAUDIA CORREIA PEREZ Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0046437-26.2025.8.19.0000 Agravante: Banco C6 S.A Agravado: Fernando de Oliveira Mendes e Claudia Correia Perez Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto DECISÃO 1- Cuida-se de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (índex 191706777, dos originários) nos seguintes termos: "(...) É o relatório. DECIDO. 1. Ante a necessidade de oitiva da parte contrária, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar de tutela provisória de urgência. Entretanto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 167 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). Oficie-se. Cumpra-se com prioridade, com cópia da presente, observado o item 2 2. Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no INDEX 191515666 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis, devendo todas as custas serem arcadas pela parte autora e citem-se e intimem-se os réus, por OJA. 3. Sem prejuízo das determinações acima, às partes para se manifestarem sobre a competência da presente demanda, face a distribuição da execução de título extrajudicial n 1015995-56.2025.8.26.0100, em tramite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo." Alega a parte agravante a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que a doação configura fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil, e que todos os elementos do vício - anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis - estão presentes, agravados pelo histórico de outras doações semelhantes feitas a familiares. Diante da insuficiência da medida deferida, requer-se a antecipação da tutela recursal para imediata constrição do bem, a fim de preservar a utilidade do provimento final e evitar a completa dilapidação patrimonial do devedor. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 contra decisão que indeferiu, em sede de ação pauliana, o pedido de arresto ou indisponibilidade de imóvel doado pelo devedor à sua companheira, deferindo apenas a averbação da existência da ação na matrícula do bem. Na origem, o Banco C6 busca declarar a ineficácia da doação de 50% de um imóvel feita pelo 1º agravado (devedor solidário de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário inadimplida) à 2ª agravada, sua companheira, com intuito de frustrar a execução promovida após o inadimplemento da dívida. Diante da argumentação trazida pela parte agravante, em uma análise perfunctória, há risco de dano grave ou de difícil reparação, de molde a ensejar a concessão da liminar pretendida. No caso narrado, o efeito suspensivo se justifica diante risco iminente de ineficácia da tutela jurisdicional postulada na ação pauliana. A medida cautelar requerida - arresto ou, ao menos, indisponibilidade do imóvel doado fraudulentamente - visa impedir que os agravados disponham ou onerem o bem de modo a inviabilizar a recomposição do patrimônio do devedor e, por consequência, a satisfação do crédito do agravante. Considerando o histórico de reiteradas doações patrimoniais feitas pelo 1º agravado a familiares próximos após o inadimplemento da dívida, resta configurada a probabilidade do direito alegado. Além disso, averbação da existência da ação na matrícula, determinada pela decisão agravada, não possui eficácia concreta para impedir novos atos de alienação, nem confere ao credor qualquer preferência ou garantia em eventual expropriação judicial do bem, o que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, DEFERIO EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, pois preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 2- DISPENSO informações. 3- Sem prejuízo, À PARTE AGRAVADA para, querendo, apresentar suas contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, CPC. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0046437-26.2025.8.19.0000 (7)

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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