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"1036292-21.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 159 de 159

Tatiane Caetano Silva x Banco Pan S/A

ID: 319847311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107005-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAETANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face d… Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 30/04/2022, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária em garantia nos termos que especifica na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Requereu a procedência para que fosse determinada a revisão do contrato questionado, de modo a: i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de seguro; ii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média do mercado no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior; iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo, com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento de tutela de urgência, de modo a possibilitar o depósito em juízo dos valores entendidos como incontroversos. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/66). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 67/69). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 75/103). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, considerando que o valor celebrado não destoou da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa de seguro, bem como impugnou o cálculo apresentado pela autora, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Afastou, ainda, a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 104/226). Houve réplica (fls. 230/236). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 241/244), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal De Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal, que estabeleciam necessidade de obediência ao limite anual de juros constante, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A que não pairem dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7/STF, in verbis: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo juros reais. Fundamental, ainda, destacar a impossibilidade da aplicação nos contratos de mútuos bancários a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n. 4.595/64. Dessa maneira, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (STJ, REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Anote-se, ainda, que a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse contexto, a jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRgno REsp1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se viu no caso em análise. Descabe, portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais, uma vez que, no caso em tela, urge consideração de que o contrato previa taxa de juros mensal e anual, respectivamente, de 3,04% a.m. e 43,94% a.a. (fl. 107), não havendo prova de que o percentual pactuado destoe da taxa de mercado, o que, na esteira do disposto pelo artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a petição inicial. Ademais, a taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível número 1.003.869-2, 24ªCâmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). Nada havendo a demonstrar o emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados, improcede o pedido de revisão das cláusulas referentes aos juros do contrato. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada qual, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado quanto à parte autora a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1195857-21.2024.8.26.0100

ID: 307714979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195857-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SPINELLI NOGUEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Dec… Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada com caráter antecedente. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 133-134) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 137). É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a gratuidade de justiça, porque não demonstrada a contento a hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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D. V. G. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 315090567

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016305-30.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. LAIS LIPARIZI BORGES L. L. G. LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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AMANDA MORAU RIGO

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5016305-30.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA, L. L. G., LAIS LIPARIZI BORGES, D. V. G. REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MORAU RIGO - ES31856 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por L.ucas Guimarães de Oliveira, Laís Liparizi Borges, L. L. G. e D. V. G. em face de Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines). Afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada em id 45043004 arguindo que o cancelamento do voo ocorreu em razão da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Réplica em id 48800376 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial em id 62215876 pela procedência dos pedidos iniciais. Fundamentação. Conforme narrado, afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar as alegações autorais, sendo a questão de fácil deslinde. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De plano, verifico que o demandante logrou êxito em demonstrar através da juntada dos documentos de id 43611831 e seguintes o fato de seu voo ter sido cancelado pela parte demandada. De acordo com o e-mail juntado em id 43611832, somente o voo do quarto demandante, o menor Davi Veloso Guimarães foi confirmado. Cumpre mencionar que dos documentos juntados aos autos não há como estabelecer qual o prazo de antecedência foi realizada a comunicação de cancelamento. Nenhuma das partes juntou documentos neste sentido. Ainda, destaco que a parte demandada não impugnou a afirmação de que o voo dos três primeiros autores foi cancelado, sem que houvesse, de pronto, sua reacomodação. Tal informação é incontroversa nos autos. A parte requerida somente sustenta que o cancelamento foi decorrente da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Em id 45043018 e seguintes juntou documentos comprovando a realização da inspeção e a suspensão mencionada. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analisando casos análogos, já fixou entendimento no sentido de que cancelamento do voo decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Claudia Cipolla Fasanella ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Copa Airlines devido ao cancelamento de voos para Curaçao, com escala no Panamá, frustrando suas férias em família. A autora aceitou reacomodação via Porto Alegre, mas o voo de conexão também foi cancelado. Alega discriminação, pois outros passageiros foram reembolsados, enquanto seu pedido foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento dos voos, decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max, configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade, e se houve falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas protetivas do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 4. O cancelamento do voo constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 26.729,00 por danos materiais, limitada a 4150 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por suspensão de aeronave configura fortuito interno. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por fortuito interno. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 730 e seguintes. Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067817-21.2024.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. (TJSP – 1004512-77.2024.8.26.0451 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Nuncio Theophilo Neto - Comarca: Piracicaba - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/05/2025) Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada - Preenchimento de todos os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoas - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores-apelantes - Voo internacional cancelado (trechos Panamá-Curaçao e Curaçao-Panamá) em razão da suspensão de operações da aeronave modelo Boing 737 MAX 9, consoante determinação da Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA) - Fato que, por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da transportadora - Fortuito interno - Ré-apelada que, ademais, embora ciente acerca da mencionada suspensão, não tratou de remanejar a malha aérea, com a reacomodação dos passageiros em outros voos, mesmo que de outras empresas de aviação - Ausência, outrossim, de comunicação aos consumidores, com a antecedência necessária, sobre eventual alteração no percurso contratado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Artigos 734 e seguintes do Código Civil e art. 14 do CDC - Danos materiais que devem ser reparados - Determinação de reembolso dos valores despendidos pelos autores-apelantes com hospedagem e aluguel de veículo, atinente ao período que, em razão do cancelamento em questão, não foi desfrutado pela família em Curaçao - Descabimento, todavia, de reembolso referente a despesas "não previstas" no Panamá, certo que aceitaram os autores-recorrentes lá passar os primeiros dias de viagem, em vez de ficarem no Brasil, sem qualquer gasto, até a data do embarque para Orlando - Da mesma forma, ainda que cancelados os voos inicialmente contratados, tem-se que, ante à aquiescência da parte requerente-recorrente quanto a sua recolocação em outro voo e a consequente continuidade da viagem, não há de cogitar-se na pretendida devolução de gastos com passagens aéreas, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito, pois poderia significar a utilização do serviço sem a devida contraprestação - Danos morais evidenciados - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Requerentes-apelantes que acabaram por não desfrutar de parte importante da viagem há tanto programada e aguardada - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – 1003892-82.2024.8.26.0704 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Marco Pelegrini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/03/2025) Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados – Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11) (TJSP – 1002997-64.2024.8.26.0529 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: Santana de Parnaíba - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/02/2025) Nessa esteira, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em comprovar o ato ilícito perpetrado pela parte demandada consistente no cancelamento do voo dos demandantes. Ainda, conforme narrado, não houve a imediata reacomodação dos demandantes em outro voo, somente sendo realocados para voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale. Dos danos materiais. Pugnou a parte autora pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Congonhas/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Congonhas/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. De plano, verifico merecerem prosperar os pedidos em questão. Em id 43611837 foi juntada cópia da fatura de cartão de crédito do primeiro demandante. De acordo com tal documento, a parte autora logrou êxito em comprovar ter gasto a quantia de R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) em alimentação nos dias 12 e 13 de janeiro de 2024, ou seja, nos dias em que a viagem foi estendida em virtude do cancelamento da passagem de retorno ao Brasil. Da mesma forma, o documento em questão demonstra que no dia 14/01 foi gasta a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) com “uber”. A parte autora informou que tal gasto foi decorrente do voo da Azul ter como destino o aeroporto de Viracopos/Campinas. Assim, precisaram se locomover para Congonhas/SP para embarcarem no voo para Vitória/ES. Destaco que conforme documentos juntados aos autos, a conexão inicialmente perdida ante o cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, partia de Guarulhos/SP. Assim, verifico merecer prosperar o pedido em questão para condenar a parte demandada a promover o ressarcimento ao primeiro demandante, titular do cartão de crédito utilizado para fazer os respectivos pagamentos, das quantias em questão, em valor devidamente atualizado. Da mesma forma, a parte autora logrou êxito em demonstrar o dispêndio de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) em virtude da aquisição de três passagens aéreas Congonhas/SP – Vitória/ES no dia 14/01/2024. As passagens tiveram que ser emitidas em virtude do cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, causando a perda da conexão adquirida. Tal fato é incontroverso nos autos. Pontuo que além da parte autora ter se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dispêndio financeiro, a parte demandada não impugnou os documentos em questão. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, os demandantes afirmaram terem sofrido danos morais em virtude do cancelamento de seu voo de retorno ao Brasil, tendo que estender a viagem dois dias, sem qualquer auxílio. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou no sentido de que o cancelamento de voo é passível de gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo direto contratado em razão da necessidade de inspeção mecânica de segurança na aeronave - Inclusão de conexão no voo reprogramado - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Redução do quantum indenizatório de R$12.000,00 para R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado – Procedência redimensionada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJSP – 1011150-10.2019.8.26.0223 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Correia Lima - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/10/2020) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, considerando que os demandantes somente foram reacomodados em voo dois dias depois, em aeroporto distinto, considerando ainda que o demandante D.V.G. na época dos fatos contava com onze anos e a menor L. L. G. contava com apenas um ano e dois meses, entendo equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G.; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G.. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) ao primeiro demandante, incidindo correção monetária da data do desembolso e juros de mora da data da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G. e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G., devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Destaco que a quantia relativa aos menores somente poderá ser levantada após a maioridade. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052118555089300000041552452 CPF DAVI Documento de Identificação 24052118555118500000041553811 PROCURACAO - Lucas e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052118555141100000041553812 CNH lais Documento de Identificação 24052118555163000000041553818 5 - CNH Digital Lucas Documento de Identificação 24052118555184100000041553822 COMPROVANTE RESIDENCIA NOVO Documento de comprovação 24052118555205300000041553824 DOC 01 - E-mail Copa Airlines Confirmacao de Intinerario - APENAS DO DAVI Documento de comprovação 24052118555229600000041553825 DOC 02- E-mail Copa Airlines - CANCELAMENTO DOS VOOS Documento de comprovação 24052118555260100000041553826 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 24052118555278500000041553828 Comprovante pagamento Juntada de Guia em PDF 24052118555297300000041553829 Fatura Visa Itau - 01 2024 Documento de comprovação 24052118555313200000041553831 CertidAo de Nascimento Lara 2 Documento de Identificação 24052118555343800000041553832 CertidAo DAVI Documento de Identificação 24052118555388400000041553833 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052216435039400000041619630 Despacho - Carta Despacho - Carta 24052713422762200000041714285 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052713422762200000041714285 Contestação Contestação 24061815512258100000042893050 DOC 01 Petição (outras) em PDF 24061815512291300000042893664 DOC 02 Petição (outras) em PDF 24061815512314200000042893665 DOC 03 Petição (outras) em PDF 24061815512365000000042893666 DOC 04 Petição (outras) em PDF 24061815512391100000042893667 DOC 05 Petição (outras) em PDF 24061815512420800000042893668 DOC 06 Petição (outras) em PDF 24061815512447100000042893669 DOC. 07 Petição (outras) em PDF 24061815512473900000042893670 COPA Procuração Petição (outras) em PDF 24061815512528300000042893671 Procuração COPA Luisa 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512596800000042893672 Substabelecimento - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512630700000042893673 Carta de Preposição - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512662700000042893674 D.O Copa Airlines Petição (outras) em PDF 24061815512693900000042893675 Ficha cadastral - Copa Petição (outras) em PDF 24061815512732300000042893676 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071815034610100000044673599 COMPANHIA PANANEMA Aviso de Recebimento (AR) 24071815034642400000044673602 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24071815044056000000044674159 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071815061609000000044674174 Réplica Réplica 24081609435773000000046390712 Despacho Despacho 24082115345130600000046660453 Petição (outras) Petição (outras) 24082609435865900000046901099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815493649200000047125188 Petição (outras) Petição (outras) 24090516510388100000047658175 Despacho Despacho 24121717345024300000053505503 Despacho Despacho 25012418285480700000054966258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012419011278500000054971875 Manifestação MPES Petição (outras) 25013015121285100000055258376

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Tatiane Caetano Silva x Banco Pan S/A

Processo nº 1195857-21.2024.8.26.0100

D. V. G. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A