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Fabricio Pires Da Costa e outros x Lavvi Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 331648425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164813-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PIRES DA COSTA KAREN GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A VINSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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DESPACHO Nº 1164813-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164813-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Karen Gomes do Nascimento - Apte/Apdo: Fabricio Pires da Costa - Apdo/Apte: Vinson Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apdo/Apte: Lavvi Empreendimentos Imobiliarios S.a - VISTOS. 1) Fls. 280/292 verifica-se que o pagamento das custas de preparo por parte dos autores-apelantes foi feito a menor, não prosperando a argumentação desenvolvida, em torno da regularidade do recolhimento, com base no proveito econômico buscado; 1.1) O que se permite, com efeito, é que seja tomado o valor da condenação, em detrimento do valor da causa, nos casos em que interposto o recurso pela própria parte condenada, vale dizer, quando o objeto impugnativo é a própria condenação, na premissa de que inferior ao valor da causa; 1.2) Fora daí, sem que haja margem para interpretação extensiva, em matéria tributária, da regra excepcionante, prevalece o critério geral previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação alterada pela Lei nº 17.785/2023; 1.3) E, no caso dos autos, não custa observar, os autores não impugnam no recurso a condenação em si, não pretendendo suprimi-la. O que buscam, na verdade, é ampliá-la, vale dizer, questionam a negativa da decisão judicial de concessão de valor superior. O alvo do recurso, enfim, não é o que se deferiu, mas o que se deixou de conceder; 1.4) Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo aos apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para a devida complementação, sob pena de deserção; 2) Fls. 298/315 observo ter sido feito a menor o pagamento das custas de preparo pelas rés-apelantes (no valor de R$ 3.653,23, cf. fls.316/317), em vez do montante correto de R$ 3.675,91, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da causa, conforme certidão de fls. 352/353; 2.1) Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo às recorrentes; o prazo de 5 (cinco) dias para a devida complementação, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Daniel Gustavo Rangel Vicentini (OAB: 267360/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - 5º andar

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Banco Safra S/A x Litoral Norte Piscinas Ltda e outros

ID: 332281312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000398-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LITORAL NORTE PISCINAS LTDA MOISES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEVERINO CIRINO DE ARAÚJO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1000398-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Litoral Norte Piscinas Ltda - - Moises Bezerra da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos… Processo 1000398-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Litoral Norte Piscinas Ltda - - Moises Bezerra da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Moises Bezerra da Silva Valor atualizado: R$ 144.651,41 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Defiro a pesquisa de veículos em nome de Moises Bezerra da Silva, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: SEVERINO CIRINO DE ARAÚJO (OAB 35579/PE), SEVERINO CIRINO DE ARAÚJO (OAB 35579/PE), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Alex Rischter x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332468304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035165-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RISCHTER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035165-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1164425-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Rischter - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0035165-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1164425-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Rischter - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024,proceda a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), em 15 (quinze) dias. Advirto a parte exequente para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 2) No silêncio, proceda-se o necessário cancelamento deste incidente. Na impossibilidade do cancelamento, proceda-se a baixa definitiva do incidente, arquivando-se os autos. 3) Sem prejuízo, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, bem como Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016: 2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria: § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Aguarde-se por trinta dias; após, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Oswaldo Ricardo Da Silva Junior - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332977920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200800-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RICARDO DA SILVA JUNIOR - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1200800-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ricardo da Silva Junior - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da ob… Processo 1200800-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ricardo da Silva Junior - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 233626RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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João Sichieri Junior x Bayer S/A

ID: 332973464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013066-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BAYER S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

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FLAVIO MERENCIANO

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Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1013066-50.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175774-81.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Sichieri Junior - Bayer S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, apesar de intimado a juntar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos, o embargante juntou apenas aprte dos extratos bancários que deveria juntar, omitindo aqueles relativos a diversas contas bancárias que tiutlariza, conforme fls. 304/305. No mais, na declaração de IR do ano passado o requerente demosntrou ter percebido rendimentos não tributáveis de mais de 1.3mi (fl. 142), o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. . Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), MAURICIO AYRES RAMOS (OAB 64015/RS)

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Aodran Do Brasil Comercio De Produtos Químicos Ltda. x Igor Paim Do Amaral Moreira Sampaio

ID: 335100287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041235-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AODRAN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

IGOR PAIM DO AMARAL MOREIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES

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Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Visto… Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Vistos. Fls. 294: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada RODRIGO LIMA DO AMARAL, CPF 27596191843 e AGROSAMPA AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 31375386000140, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 887.259,42. Requisite-se via INFOJUD, a última Declaração de Imposto de Renda entregues pelo(a) executado(a) à Delegacia da Receita Federal, a fim de se constatar a existência de bens passíveis de satisfação do débito. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP)

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Aodran Do Brasil Comercio De Produtos Químicos Ltda. x Igor Paim Do Amaral Moreira Sampaio

ID: 335100291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041235-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AODRAN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

IGOR PAIM DO AMARAL MOREIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES

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Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Visto… Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Vistos. Fls. 294: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada RODRIGO LIMA DO AMARAL, CPF 27596191843 e AGROSAMPA AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 31375386000140, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 887.259,42. Requisite-se via INFOJUD, a última Declaração de Imposto de Renda entregues pelo(a) executado(a) à Delegacia da Receita Federal, a fim de se constatar a existência de bens passíveis de satisfação do débito. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP)

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 337530132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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Processo 1148517-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Luzia Chaves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retor… Processo 1148517-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Luzia Chaves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Bernardo Souza Dos Santos e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 307078025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097980-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOUZA DOS SANTOS JULIANA DE SOUZA MAURICIO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HECTOR BERTI

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Processo 1097980-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Juliana de Souza - - Mauricio Rogerio dos Santos - - Bernardo Souza dos Santos - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES… Processo 1097980-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Juliana de Souza - - Mauricio Rogerio dos Santos - - Bernardo Souza dos Santos - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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A. C. Da C. P. x N. C. De V. e outros

ID: 295753496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189257-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. P.

Polo Passivo:

N. C. DE V. N. F. S. A. S. DE C. F. E I.

Intimação

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO

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ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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Processo 1189257-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.C.P. - N.C.V. - - N.F.S.C.F.I. e outro - Fl. 1174: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, … Processo 1189257-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.C.P. - N.C.V. - - N.F.S.C.F.I. e outro - Fl. 1174: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (FUNDO DE AÇÕES ABT LTDA REPÇ VICTÓRIA DE SOUZA GOMES VIANA, CNPJ 57646657000148): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Intime-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB 374812/SP), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP)

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