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Wiser Multicredito E Cobrancas Ltda x Paulo Henrique Carmo De Oliveira

ID: 294824300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WISER MULTICREDITO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CARMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Olive… Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Oliveira - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK (OAB 402936/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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Processo nº 1063729-03.2025.8.26.0100

ID: 279849573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063729-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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ADV: Priscila de Oliveira Leite Nascimento (OAB 451786/SP) Processo 1063729-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Oliveira Leite Nascimento, Priscila de Oliveira … ADV: Priscila de Oliveira Leite Nascimento (OAB 451786/SP) Processo 1063729-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Oliveira Leite Nascimento, Priscila de Oliveira Leite Nascimento - Vistos. Pleiteia a parte exequente a dispensa de recolhimento de custas processuais em Execução de Título Extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1094672-03.2025.8.26.0100

ID: 323401709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094672-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1094672-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Dias de Oliveira - Vistos. O autor tem domicílio em ALVORADA/RS, tendo optado, por mera liberalid… Processo 1094672-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Dias de Oliveira - Vistos. O autor tem domicílio em ALVORADA/RS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que o ZapSign não é órgão oficial. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1064117-03.2025.8.26.0100

ID: 320299213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064117-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

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Processo 1064117-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Torres - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1064117-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rene Torres - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, ainda que proporcional, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 1.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 1.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Processo nº 1097485-03.2025.8.26.0100

ID: 327092536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097485-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1097485-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não há prova pré-constituída de grupo econômico de fato entre as requeridas a justificar… Processo 1097485-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não há prova pré-constituída de grupo econômico de fato entre as requeridas a justificar imediato arresto de bens, sem urgência para a medida, pela falta de evidência de que as rés estejam na iminência de dilapidar seus bens em prejuízo à satisfação desta execução, e assim indefiro a liminar. Citem-se os requeridos (art. 135 do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FRIGOESTRELA S/A, CNPJ 52645009000153, e parte ré/executado - CENTRAL DE ASSADOS IPAVA LTDA, CNPJ 45932079000127, ATACAREJO ESTRELA LTDA, CNPJ 45920109000185, ATACADO DE CARNES COMETA LTDA, CNPJ 45919053000149, ATACADISTA ANCHO LTDA, CNPJ 52155981000140, ATACADO DE CARNES BOI BAIO LTDA, CNPJ 52142209000193, ESPETARIA MEDALHÃO LTDA, CNPJ 52272070000100, ISRAEL ALVES OLIVEIRA FILHO, CPF 39579801860 e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 45200240808, cujo valor da causa é: R$ 37.475,50(TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. I. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1087106-03.2025.8.26.0100

ID: 308563277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087106-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R. M. DE J. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087106-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.J.S.R. - - C.B.R. - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 159, de 23 de outubro de 20… Processo 1087106-03.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.J.S.R. - - C.B.R. - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 159, de 23 de outubro de 2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (....) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; No âmbito estadual, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o Comunicado CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento, dentre outros, do seguinte enunciado aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. As autoras, sem nenhuma justificativa, cadastraram no polo passivo da ação, no sistema SAJ, Silium Infraestrututs Tecnologia e Participações Ltda. em vez do réu Nuoro Pay Instituição de Pagamentos Ltda. Procederam da mesma maneira nos autos do processo 1087097-41.2025.8.26.0100, referente a uma outra ação ajuizada anteriormente pelas mesmas autoras, perante o MM. Juízo da 37a. Vara Cível do Foro Central da Capital, com base na mesma causa de pedir, contra o mesmo réu Nuoro Pay Instituição de Pagamentos Ltda., também lá cadastrado no sistema SAJ como Silium Infraestrututs Tecnologia e Participações Ltda., objetivando obter, relativamente à conta beneficiária da transação ID E00360305202505161338942e8269971, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 16/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente), tendo em vista a operação abaixo indicada, também discutida na presente ação. Dada a evidente conexão entre as ações em respeito aos princípios processuais da boa-fé, cooperação e economia processual e às orientações do E. CNJ e da E. Corregedoria do TJSP acerca de coibir fragmentação artificial de ações, com fulcro no art. 55, § 1.º, do Código de Processo Civil, redistribuam-se com urgência estes autos ao MM. Juízo da 37a. Vara Cível do Foro Central da Capital, responsável pelos autos 1087097-41.2025.8.26.0100. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1083129-03.2025.8.26.0100

ID: 308173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083129-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NEW ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083129-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial New Estrela Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta s… Processo 1083129-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial New Estrela Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 07/01/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até março/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 07/01/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior e seja compelida a excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito Serasa. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 34/36. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 07/01/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. 2. Defiro ainda a exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud (fls. 37). Custas recolhidas às fls. 507. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085748-03.2025.8.26.0100

ID: 307333725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085748-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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Processo 1085748-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Octavio Pupo Nogueira Neto - Ante a certidão de fls. 390, recolha o autor as despesas de… Processo 1085748-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Octavio Pupo Nogueira Neto - Ante a certidão de fls. 390, recolha o autor as despesas de postagem, em 15(quinze) dias, observando-se o Provimento CSM nº 2.739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. OCTAVIO PUPO NOGUEIRA NETO ajuizou a presente açãode rescisão contratual c.c. restituição de valores em face de NEO IN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, narrando, em síntese, que,celebrou com a ré dois instrumentos contratuais de natureza empresarial, denominados Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, com objetivo de investimento em empreendimentos imobiliários a serem desenvolvidos pela ré, na condição de sócio participante, sem qualquer ingerência na gestão ou execução dos projetos. Sustenta que, desde a assinatura dos contratos, vinha recebendo regularmente as parcelas correspondentes à rentabilidade prometida. Contudo, a partir do mês de abril de 2025, os pagamentos foram descontinuados, sem aviso prévio ou justificativa idônea, restando em aberto o valor total deR$ 13.120,00. Aduz que, diante da falta de repasse da parcela devida, iniciou contato com a ré para esclarecimentos, tendo recebido respostas vagas e evasivas por meio de mensagens eletrônicas. Alega que teria diligenciado por conta própria nos endereços dos empreendimentos descritos nos contratos, tendo verificado que os referidos locais não apresentam qualquer indício de execução de obras. Requer, em tutela de urgência, arresto de bens da ré até o limite de R$ 419.120,00, indicando, para tanto, alguns imóveis (fls. 21). É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual. Ocorre, que tal pedido não encontra amparo legal nesta sede de cognição sumária. Isto porque, em que pesem as alegações do autor, trata-se, ainda, de uma ação de conhecimento, não sendo apropriado, desde já, que se pratique medidas como esta em fase tão prematura. Assim, por ora, não se justifica a mitigação do contraditório, não sendo o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que, inclusive, insuficientes elementos aptos a convencer este Juízo acerca das práticas alegadas. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. No mais, não há indícios de que a requerida efetivamente não disponha de patrimônio que possa suportar as consequências de eventual condenação. Não tem sido outro o entendimento do E. TJSP deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o arresto cautelar - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de deferimento do ARRESTO CAUTELAR - Descabimento - Ré que ainda não foi citada nos autos - Medida que se revela prematura, pois o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo que ampare a pretensão da agravante - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil - Processo de conhecimento na fase inicial - Ausência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio que poderia frustrar o resultado útil do processo - Notícia de protocolo de pedido de recuperação judicial da empresa ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273056-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o arrolamento dos bens e valores em nome dos agravados, com o posterior arresto, bastantes para garantir, ao final, o ressarcimento dos danos causados ao agravante. Reforma impertinente. Ausência de irreversibilidade. Necessidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para análise do respectivo levantamento de bens. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275320-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação. - ADV: GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP)

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Processo nº 1069452-03.2025.8.26.0100

ID: 298250665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069452-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069452-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mendes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de ação de execução, com pedido de dispensa de recolhimento de cust… Processo 1069452-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mendes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de ação de execução, com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP)

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Processo nº 1030846-03.2025.8.26.0100

ID: 313098608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030846-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BATISTA SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA SARTI

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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Processo 1030846-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas Batista Sarti - 1. Fls. 431-433: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Intime-se a parte autora a, no prazo de q… Processo 1030846-03.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas Batista Sarti - 1. Fls. 431-433: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias, juntar as certidões de nascimento dos autores. 3. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 4. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA. 4.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 4.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 4.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 5. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 6.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 7. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUCIA SARTI (OAB 162428/SP)

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