Resultados para "1036990-27.2024.8.26.0100" – Página 159 de 161

Banco Safra S/A x Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros

ID: 323413014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159986-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DULCE IVONE RIBEIRO BARBOZA MATRIZ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - V… Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - Vistos. 1. Fls. 488/494: V. acórdão cumprido pela decisão de fls. 396, item 8. 2. Fls. 537/543: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro de Fraga Silveira Valor atualizado: R$ 528.039,55 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ageu Moreira Carvalho x Larissa Kelly Dos Santos Oliveira

ID: 329830897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027123-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEU MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LARISSA KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PESSOA MARTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATEUS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando… Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executada, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhadora, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de seu salário. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AILTON BARBOSA VIEIRA (OAB 214075/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), RENATO PESSOA MARTORELLI (OAB 445549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agência Reguladora De Saneamento E Energia Do Estado De São Paulo - Arsesp e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308045516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1086715-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SãO PAULO - ARSESP FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - … Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Em observância às regras estabelecidas nos incisos I a V do art. 357 do Código de Processo Civil, inicio a fase de saneamento e organização do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. No que toca à alegação de incompetência absoluta (fl. 1344), verifica-se que os fatos trazidos aos autos não denotam interesse da agência reguladora do setor que implique a modificação à Justiça Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Insurgência em face da decisão que rejeitou a intervenção das agências reguladoras - Decisão que não merece reforma - Pedidos deduzidos no feito de origem que não atraem a necessidade de intervenção das agências reguladoras - Competência fiscalizatória e regulatórias das agências que não obsta a competência fiscalizatória do município - Ausente interesse da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal a justificar a competência da Justiça Federal - Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028686-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. Alega a requerida que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1180440-62.2023.8.26.0100, ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que contém os mesmos pedidos indenizatórios, com base na mesma causa de pedir. Constata-se que naquele processo o Ministério Público e a Defensoria Pública (fls. 1622/1730) buscam a reparação de danos materiais e morais que decorrem do descumprimento dos medidores DEC e FEC (3.e e 3.f), bem como os decorrentes dos eventos de 03 de novembro de 2023, o que difere do tratado nestes autos. Ainda arguida a autora que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1166000-27.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo - ABRASEL, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Naqueles autos, considerando-se que a litispendência deve ser aferida em relação aos substituídos (beneficiários do provimento jurisdicional), constata-se a ausência da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência, motivo pelo qual deve também ser afastada. Ainda, afirma que há continência com relação à ação civil pública nº 1079050-59.2024.8.26.0053, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Embora haja aproximação entre as demandas, reputo que o princípio do juiz natural deve neste momento processual ser preservado. Com efeito, verifica-se que as pretensões das ações em cotejo visam alcance de magnitude distinta, cujas eficácias objetiva e subjetiva da coisa julgada devem ser analisadas em tutela executória. Consigne-se, por fim, que eventual ocorrência de bis in idem quanto às indenizações a serem pagas devem ser analisadas, como já ressaltado, na fase de execução dos respectivos julgados, o que se sustenta em razão da melhor gestão dos processos em andamento e em respeito à adequação procedimental demandada pela tutela dos direitos transindividuais sobre os quais se litiga. Por tais razões, afasto as preliminares aventada. Em seguida, tendo em vista o apresentado pelas partes na fase postulatória, reputo que os fatos trazidos aos autos são notórios, sendo que a análise das consequências sob a perspectiva contratual é questão de direito, a ser analisada em sentença. Assim, desnecessária a realização de prova pericial a demonstrar (i) a magnitude dos eventos climáticos e, em consequência, (ii) as dificuldades enfrentadas pela requerida. Também, não vislumbro a necessidade de oitiva de testemunhas. Com efeito, a prova documental se mostra suficiente à comprovação do alegado cumprimento das obrigações contratuais pactuadas bem como a necessidade e adequação de acesso aos dados postulados pela autora (fl. 2111). Diante disso, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a mora no cumprimento do contrato de concessão; b) a viabilidade técnica de compartilhamento dos dados pretendidos pela autora. Com o objetivo de comprovar a referida viabilidade, defiro a produção de prova pericial tal como requerido às fls. 2111. Para tanto, nomeio do perito José Pio Tamassia Santos . Intime-se o perito da nomeação para que, em 10 dias, apresente proposta de honorários e contatos profissionais (e-mail, telefone fixo e/ou celular, etc.) para serem encaminhadas as intimações pessoais. Após, intime-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (artigo 465, §3º do CPC), apresentem impedimento ou suspeição do perito, se o caso; bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Ainda, defiro a produção de prova documental por ambas as partes, cuja juntada aos autos deverá ocorrer no prazo de até 90 dias (noventa) dias, tal como requerido à fl. 2057 em pedido subsidiário. Considerada a natureza do direito material tratado, necessária a inversão do ônus probatório, cabendo à requerida a prova dos pontos controvertidos e devendo arcar com os prejuízos da não comprovação. Intime-se. - ADV: RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB 150585/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Ana Fonseca Pereira De Mattos Nogueira e outros

ID: 307649469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073268-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA FONSECA PEREIRA DE MATTOS NOGUEIRA JOãO LOPES NOGUEIRA FILHO

Despacho

Advogados:

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Ana Fonseca Pereira de Mattos Nogueira - Apdo/Apte: João Lopes Nogueira Filho - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 446/451) que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Em razão da sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A corré Qualicorp, em sua irresignação (fls. 466/479), sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o cancelamento do contrato decorre de decisão exclusiva da operadora. No mérito, alega que as condições de extinção contratual ou de suspensão de cobertura devem estar previstas no próprio contrato, nos termos do art. 23 da RN 557/22; que não se aplica na espécie o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, por se tratar de plano coletivo; que, quando do cancelamento, cumprido o aviso prévio de 30 dias, foi informado aos beneficiários o direito ao exercício da portabilidade de carência, além de se colocar à disposição o portfólio de produtos existentes; que, fundamentada a sentença no Tema 1.082 do STJ, é necessário reconhecer que a responsabilidade pela manutenção do contrato, enquanto perdurar a internação ou tratamento essencial para garantia da vida, é da operadora e não da administradora; que a resilição unilateral somente seria abusiva se realizada durante tratamento ligado à manutenção da incolumidade física do beneficiário, o que não ocorre no caso. Requer, assim, a improcedência da demanda. A corré Amil Assistência Médica Internacional, por seu turno, alega, em sua irresignação (fls. 528/545), que o cancelamento se deu de acordo com as normas contratuais e disposições regulatórias, ausente irregularidade; que a existência de tratamento recorrente não pode ser utilizada como fato impeditivo para o cancelamento do contrato; que os autores não estão internados ou realizando tratamento para a preservação de sua incolumidade física ou de sua vida; que realizou a comunicação da rescisão à Qualicorp respeitando a antecedência de 60 dias conforme previsto contratualmente, cabendo à administradora indicar o cancelamento para o beneficiário e ofertar outras opções de plano; que, tratando-se de plano coletivo por adesão, não há vínculo direto entre o beneficiário e a operadora; que não pode ser compelida a manter um beneficiário sozinho em uma apólice, sem vínculo com qualquer administradora, pois descumprirá os requisitos de elegibilidade previsto pela agência reguladora ficando exposto a sanções regulatórias; que não houve dano moral; que, caso mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor deve ser reduzido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da clausula contratual de resilição unilateral. Os autores, por sua vez, em sua irresignação (fls. 510/525), sustentam, preliminarmente, que os pontos suscitados nos embargos de declaração não foram devidamente apreciados, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirmam que a manutenção do plano deve ocorrer até a efetiva alta médica dos beneficiários e não enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, como estabelecido na sentença; que o quadro clínico pode sofrer alterações durante o tratamento médico, inclusive apresentando melhora progressiva ou que não significa caso de alta médica; que a ausência de um marco objetivo, como a alta médica, pode resultar em litígios desnecessários entre os beneficiários e a operadora de saúde, prejudicando a segurança jurídica e contrariando o precedente vinculante do STF (Tema 1.082), bem com a jurisprudência pátria do STJ e deste E. Tribunal; que o termo final estabelecido na sentença compromete a efetividade do tratamento médico, tendo em vista o risco de sua descontinuidade de forma abrupta; que os danos morais fixados devem ser majorados, considerando especialmente a capacidade econômica das apeladas e a gravidade de sua conduta; que a condenação perfaz R$15.180,00, sendo a mensalidade do plano de saúde R$ 9.919,58; que a ameaça de encerramento do plano de paciente em tratamento para câncer causou grande abalo emocional; que a indenização deve ser fixada em R$30.000,00. Os recursos foram regularmente processados e respondidos (fls. 495/509, 551/558 e fls. 559/578), indicando os autores, em relação ao recurso da Amil, que recolhido a menor o preparo recursal; que ineptas as razões recursais; e que violado o princípio da dialeticidade É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que a sentença (fls. 446/451) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Deste modo, como indicado pelos autores em contrarrazões (fls. 559/578), considerando que, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, houve a determinação de manutenção da cobertura assistencial dos autores, tem-se que o valor da causa (R$ 134.035,00 cf. fls. 113/114), devidamente atualizado, deve servir como base para a aferição do valor do preparo para a apelação, à luz do disposto no art. 4º, II, da Lei 11.608/03. Destarte, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, e considerando o necessário recolhimento do percentual devido (4% do valor atualizado da causa), complemente a apelante Amil o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marilene Angelo (OAB: 334390/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1156785-27.2024.8.26.0100

ID: 277499844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156785-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 co… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: EDSON RICARDO SILVA COSTA ajuizou a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de um plano de saúde fornecido pela operadora ré e, após sentir fortes dores na região das costas, procurou atendimento no Pronto Socorro da rede credenciada. Após avaliação médica, foi diagnosticada com cálculo renal localizado no ureter, sendo indicada, de forma expressa, a realização de procedimento de investigação endoscópica do trato urinário, tratamento dos cálculos acessados e colocação de catéter duplo J. Informa que a doença em questão é relativamente comum no trato urinário, caracterizando-se pela formação de cálculos nos rins que podem se deslocar para o ureter, ocasionando dor intensa e outros sintomas associados. Diante do quadro apresentado e da intensidade das dores, o médico especialista responsável pelo atendimento solicitou a realização de dois procedimentos cirúrgicos, a saber: litotripsia ultrassônica ureter (código 56140029) e colocação ureteroscópica de cateter duplo J unilateral (código 56040687). Aponta que para viabilizar a realização dos procedimentos indicados, foram requisitados materiais específicos. No caso da litotripsia ultrassônica ureter, os materiais solicitados foram: sonda extratora de cálculos 3FRX90, marca Lifeline, referência LB053490; fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, marca Indovasive, referência 2235; cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, marca Medtec, referência 2360c; e sonda de fibra óptica, marca Maxiflex, referência MF200BHHPXDR. Já para o procedimento de colocação ureteroscópica de duplo J unilateral, foram solicitados: fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, também da marca Indovasive, referência 2235, e cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, da marca Medtec, referência 2360c. Aduz que, apesar da expressa recomendação médica e da urgência do caso, a operadora requerida recusou a autorização e cobertura dos procedimentos, adotando conduta abusiva ao comunicar a negativa apenas após a realização dos mesmos. Destaca que a operadora sequer formalizou a negativa de forma espontânea, tendo sido necessário que a irmã do autor preenchesse solicitação para obter o documento por escrito, conforme demonstrado em anexo. Posteriormente, foi surpreendido com cobrança pelos valores referentes aos procedimentos realizados, sem que houvesse qualquer justificativa clara ou fundamentação por parte da operadora ré para a negativa de cobertura, especialmente no que diz respeito à internação e aos materiais utilizados. Sustenta que a negativa de cobertura por parte da operadora configura conduta abusiva e indevida, sendo cabível, ainda, a reparação por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela antecipada para compelir a Ré a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, bem como todos os materiais utilizados, conforme prescrição médica, com a consequente declaração de inexigibilidade de eventual cobrança indevida, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela, a procedência do pedido com a condenação da Ré ao custeio integral dos procedimentos e materiais utilizados, a declaração de inexigibilidade da cobrança abusiva e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela seja concedida, é imprescindível que a parte autora demonstre de forma clara a urgência da medida e a sua probabilidade. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora alega que a operadora do plano de saúde se recusa a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, referentes ao tratamento de cálculo renal, e que está sendo cobrada indevidamente por tais serviços. Contudo, não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a cobrança efetiva dos valores, como boletos, faturas ou outros documentos que atestem a existência da cobrança indevida. A ausência desses documentos impossibilita a verificação da ocorrência de uma cobrança real e concreta, elemento essencial para fundamentar a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, a autora não apresentou provas da negativa da cobertura pela operadora do plano de saúde. Embora alegue que os procedimentos realizados são cobertos pelo plano, a falta de documentos que comprovem a recusa da operadora impede a concessão da medida. Ainda, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há comprovação de que o autor tenha sido efetivamente cobrado até o momento ou que haja uma iminente ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes. A mera alegação de risco de negativação, sem a apresentação de documentos ou indícios concretos que confirmem essa situação, não é suficiente para justificar a urgência na concessão da tutela. Deste modo, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela. Consigno que a tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Em continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a emenda da inicial, para a correção do valor atribuído causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pelo autor, sendo adequada a adoção do custodacirurgia e dos materiais indicados, ora cobrados, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC. No mesmo prazo, providencie, ainda, a comprovação da complementação das custas iniciais. Ainda, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Na inércia, tornem conclusos para extinção,independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049724-27.2024.8.26.0100

ID: 324304488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0049724-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA GINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GABMARY TERZI CALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA CUNHA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA SÁTYRO PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LONGO CORONO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR DAHER ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HADDAD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA DE SOUZA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL GIPSZTEJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAFISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VILELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LIMA FILÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI SALES IACOVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIR CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA AVE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DINIZ ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO BUZACHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DA CUNHA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO MATHIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO LAURO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICIO MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO LANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DA SILVA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIPIO EDI RAUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE DE SOUZA PINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PRADO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE DEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RESENDE NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCI ANTONIO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVONEI DIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PORRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUCIMARA POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANARLETE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN KARDEC DA LOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NOGAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIR MARCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR DE MATOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049724-27.2024.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Prazo c… Processo 0049724-27.2024.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Prazo concedido. - ADV: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES (OAB 84949/SP), REGINA MARIA DE SOUZA NETO (OAB 66207/RJ), HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 56804/RJ), VALDIR DA CUNHA SANTOS (OAB 71375/RJ), CARLOS CAMPOS (OAB 68902/RJ), ALESSANDRO RODRIGUES (OAB 69327/MG), CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), MARCIA RESENDE NOGUEIRA (OAB 121467/RJ), FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB 274833/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR (OAB 99062/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), VANESSA GABMARY TERZI CALVI (OAB 147863/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 142152/SP), ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), CLAUDIO ADEMIR MARIANNO (OAB 136186/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), EMILIANA BESERRA DE SOUSA (OAB 133332/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB 149324/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), CICERO ALVES LOPES (OAB 152000/SP), RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO (OAB 151658/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (OAB 113188/SP), MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), GUILHERME MAZZEO (OAB 129202/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS (OAB 115948/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), LUCIANA LIMA FILÓ (OAB 239704/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), GLAUCIO DE MORAIS SIERRA (OAB 232513/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), RICARDO FAVA (OAB 220768/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI (OAB 216231/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), ANDREIA LUCIMARA POZZI (OAB 193977/SP), OSWALDO DA SILVA CARDOZO (OAB 19302/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), MARCELO AZEVEDO CHAMONE (OAB 188766/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), PEDRO ANTONIO LANGONI (OAB 49696/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP), ARNALDO PORRELLI (OAB 41558/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS (OAB 26931/SP), JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP), HELENO LAURO DO CARMO (OAB 67080/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), JULIANA DINIZ ADORNO (OAB 167878/SP), MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (OAB 168788/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), OLIPIO EDI RAUBER (OAB 68976/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), SONIA AYRES (OAB 177864/SP), JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA (OAB 171713/SP), ALEXANDRE DE MOURA BETTONI (OAB 170581/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 60601/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Francisco De Oliveira E Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 295582990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189474-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189474-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eduardo Francisco de Oliveira e Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores do PASE… Processo 1189474-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eduardo Francisco de Oliveira e Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores do PASEP ajuizada por EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de prioridade na tramitação. O autor alega ser médico aposentado da Aeronáutica, PMSP e IAMSPE, inscrito no PIS/PASEP desde 02 de janeiro de 1957. Narra que somente em 07/01/2024 tomou ciência de desfalques em sua conta PASEP ao receber as microfichas, constatando diferenças significativas decorrentes de má gestão por parte do banco réu. Sustenta que não foram aplicados corretamente os índices de correção monetária e juros, resultando em prejuízo de R$ 30.547,00. Pleiteia também indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização. Defende que a legitimidade passiva seria da União Federal e, como consequência, aponta a incompetência absoluta da Justiça Comum, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, alega prescrição decenal, considerando que o autor teve ciência dos desfalques quando do saque em 25/10/1990. No mérito, afirma que os valores foram atualizados conforme a legislação aplicável e requer a realização de perícia contábil. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. a) Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO), estabeleceu expressamente que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso em tela, a controvérsia não versa sobre a definição de índices pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas sim sobre a conduta do Banco do Brasil na aplicação desses índices, ou seja, questiona-se a falha na execução das diretrizes já estabelecidas. O que se discute é precisamente a ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros aos valores depositados na conta individual do autor. Conforme destacado pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento do recurso repetitivo: "No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." Portanto, tratando-se de questionamento sobre a operacionalização das normas pelo banco gestor, e não sobre a legitimidade das próprias normas definidas pelo Conselho Diretor, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é patente, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. b) Da competência da Justiça Comum Estadual Como consequência lógica da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, resta prejudicada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para julgamento das causas de interesse do Banco do Brasil é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 42 do STJ. c) Da prescrição Quanto à alegação de prescrição, o próprio Tema 1.150 do STJ estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No caso dos autos, o autor comprovou que somente tomou ciência efetiva dos alegados desfalques em 07/01/2024, quando recebeu as microfichas do PASEP. A ação foi ajuizada em novembro de 2024, portanto dentro do prazo decenal. Rejeito a alegação de prescrição. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Na forma do art. 464 do CPC, necessária a prova pericial contábil. Analisando os elementos dos autos, verifico que a controvérsia central da demanda gira em torno da correta aplicação dos índices de correção monetária e juros na evolução do saldo da conta PASEP do autor. As partes apresentam posições divergentes quanto ao valor que deveria constar na conta do autor no momento da ciência dos desfalques. Enquanto o autor afirma prejuízo de R$ 30.547,00, apresentando cálculos que indicariam um montante maior, o réu sustenta que os valores foram corretamente atualizados de acordo com a legislação pertinente. A apuração precisa dos valores e a verificação da correta aplicação dos índices legais ao longo do período (de 1957 a 2024) demandam conhecimentos técnicos especializados, que escapam à alçada comum do juízo. O próprio banco réu, em sua contestação, expressamente requereu a produção de prova pericial contábil. Nesse contexto, entendo necessária a designação de perícia contábil para verificar: a) A evolução do saldo antes e após a promulgação da Constituição Federal; b) Os pagamentos eventualmente creditados em folha de pagamento, conta bancária ou saque; c) As conversões de moedas incidentes sobre todo o período; d) O fator de redução da TJLP, quando aplicável; e) Se houve a correta aplicação dos índices previstos na legislação pertinente; f) O valor que efetivamente deveria estar disponível na conta do autor considerando a legislação aplicável ao PASEP. Assim, nos termos do art. 465 do CPC, nomeio a perita SUELY BOSSA SERRATI. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a complexidade da matéria e o extenso período a ser analisado (1957-2024), a serem adiantados pelo réu, que requereu a produção da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Após o pagamento dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 45 (quarenta e cinco) dias, considerando a complexidade dos cálculos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS (OAB 303864/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Cristina Hidalgo x Banco Daycoval S.A.

ID: 295950435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1095190-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A… Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em virtude da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 63.039 (CRI de Caieras/SP) nos autos da execução n. 1126980-34.2021.8.26.0100. Argumentou, em resumo, que era coproprietária do bem com seu ex-cônjuge, o executado LAECIO, tendo, desde novembro de 2022, tornado-se a única proprietária do bem em virtude do divórcio, sendo o imóvel seu único bem, utilizado desde antes do divórcio como residência da entidade familiar, onde continua morando. Salientou que o executado possui outros imóveis. Defendeu a impenhorabilidade do bem. Requereu o acolhimento dos embargos e o afastamento da constrição. Apresentou documentos. Os embargos foram recebidos com o efeito suspensivo (fl. 53). Contestação da embargada às fls. 56/74. Argumentou, em síntese, que a partilha do bem no divórcio configurou fraude à execução, pois ocorreu após a execução. Impugnou a alegação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 119/124. A decisão de fls. 132/133 saneou o feito e determinou à embargante a apresentação de documentos comprobatórios de que o bem sub judice é utilizado como residência da entidade familiar. Manifestação da embargante à fl. 137, acompanhada dos documentos de fls. 138/185. Manifestação do banco embargado às fls. 189/190. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Prevê o artigo 674 do Código de Processo Civil a legitimidade do terceiro, estranho ao processo, que sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens de sua posse ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo, para requerer, por meio dos embargos de terceiro, o desfazimento ou inibição da referida constrição. A embargante é proprietária do imóvel de matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, sito a Rua João Ferreira Rosa, n. 80 (fls. 24/27), em decorrência da partilha realizada no divórcio com o executado LAECIO (fls. 18/23) em 11/11/2022. É incontroverso que o divórcio ocorreu após o ajuizamento da ação de execução. No entanto, como já consignado quando do saneamento do feito, a mera partilha do bem no divórcio após a averbação da existência da execução em sua matrícula não representa, por si só, intuito fraudulento, notadamente na hipótese em que um dos ex-cônjuges reside no imóvel. Igualmente, o instituto do bem de família não é infirmado automaticamente em decorrência de tal hipótese. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho "residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmou-se orientação no sentido de que, "mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família". 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família . Agravo interno provido. AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Feitas tais considerações, consigna o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A referida lei não cria, como requisito, a inexistência de outros bens em nome da parte, tampouco atrela o valor do bem à sua impenhorabilidade. Nos termos do art. 5º da legislação em comento, a limitação se dá em relação ao bem a ser reputado como de família, de sorte que apenas um dos bens pode ser protegido pela impenhorabilidade. No caso concreto, a embargante sequer possui outros bens imóveis em seu nome. As contas de consumo de fls. 138/141, as peças processuais de autos diversos de fls. 142/151 e as fotografias de fls. 152/185 demonstram satisfatoriamente que o imóvel sub judice era e continua sendo utilizado pela embargante como residência, o que denota a sua condição de bem de família e, portanto, impenhorável. Ressalte-se que, consoante partilha de fls. 18/23, no momento da divisão dos bens a embargante fez jus a apenas e tão somente ao imóvel sub judice, tendo outros bens imóveis sido destinados ao executado. Ou seja, tal situação, por si só, afasta a alegação de intuito fraudulento, pois a partilha não reduziu o devedor à insolvência, não respondendo a embargante por eventual dilapidação posterior do patrimônio pelo ex-cônjuge. É evidente, assim, que o imóvel em comento não é passível de constrição no bojo da execução, por ser de propriedade exclusiva da embargante e, além disso, por se tratar de bem de família, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para confirmar a liminar deferida e determinar o cancelamento da constrição instituída sobre o imóvel descrito na inicial, sob matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1126980-34.2021.8.26.0100, servindo cópia da presente sentença como ofício ao CRI de Caieras, devendo ser encaminhada pelo patrono da parte interessada a fim de promover o cancelamento da constrição ora destituída. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI (OAB 187729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Muller x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294945841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-65.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por ARTHUR MULLER, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e observou em seu extrato que, em 07.02.2019, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado Contrato/ADE nº 27-835981925/19, no valor de R$ 2.520,00, para pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$ 35,00 cada, com descontos efetivados desde março9/2019 até a presente data. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do contrato de empréstimo, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 22/24. Foram anexados documentos com a petição inicial. Contestação apresentada pelo réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a fls. 197/220 sustentando, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o banco réu sustentou a incidência da prescrição quinquenal e a regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando o atendimento aos critérios determinados pela legislação de regência e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 221 a 329. Réplica a fls. 333/383, com anexação de documentos novos. A decisão proferida a fls. 438/439 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 451). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 480/481, as partes apresentaram memoriais a fls. 484/516 e 622/623. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que "em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor", acrescentando que "não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide" (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante da Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300, com valor total financiado de R$ 1.563,61, sendo R$ 282,83 o valor liberado ao cliente (cf. comprovante de fls. 272, com crédito em favor do autor em 11.02.2019) e R$ 1.233,14 referente a outras liquidações, com incidência de IOF no valor de R$ 47,64, sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 275/288 (com crédito no valor de R$ 894,70 em 10.08.2018 - cf. fls. 273) e sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 305/309 (com crédito no valor de R$ 1.141,27 em 12.05.2014 - cf. fls. 274, com assinatura física). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do autor na Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 289/300, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA (OAB 278390/SP), VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO (OAB 464776/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes