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"5000569-30.2021.4.04.7113" - Resultados da Busca – Página 159 de 159

Marlene Anacleto Bittencourt x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 336237537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001055-28.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ANACLETO BITTENCOURT

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001055-28.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MARLENE ANACLETO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001055-28.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MARLENE ANACLETO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) RÉU : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB DF024956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARLENE ANACLETO BITTENCOURT contra BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A . Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. Intimada [ evento 37, DESPADEC1 ], a parte expressamente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da lide [ evento 41, EMENDAINIC1 ]. É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Laurena Limberger Sander x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 336213474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-69.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURENA LIMBERGER SANDER

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001963-69.2024.8.24.0002/SC AUTOR : LAURENA LIMBERGER SANDER ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5001963-69.2024.8.24.0002/SC AUTOR : LAURENA LIMBERGER SANDER ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : DANILO ARAGAO SANTOS (OAB SP392882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAURENA LIMBERGER SANDER contra BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A . Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. Intimada [ evento 37, DESPADEC1 ], sobre a inclusão do INSS no polo passivo a parte se manifestou: Caso Vossa Excelência entenda pela manutenção do INSS no feito, que tal inclusão seja justificada em decisão fundamentada, com base em previsão legal específica, o que, desde já, se impugna por inexistir amparo jurídico. [ evento 41, PET1 ]. É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Helena Antunes Belegante x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 341154886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-34.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELENA ANTUNES BELEGANTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA BIGOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000404-34.2023.8.24.0060/SC AUTOR : HELENA ANTUNES BELEGANTE ADVOGADO(A) : DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) RÉU : BANCO C6 … Procedimento Comum Cível Nº 5000404-34.2023.8.24.0060/SC AUTOR : HELENA ANTUNES BELEGANTE ADVOGADO(A) : DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HELENA ANTUNES BELEGANTE contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. Intimada [ evento 78, DESPADEC1 ], a parte expressamente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da lide [ evento 82, EMENDAINIC1 ]. É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Neide Terezinha De Jesus x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 341154904

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001220-46.2022.8.24.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEIDE TEREZINHA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001220-46.2022.8.24.0029/SC AUTOR : NEIDE TEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) RÉU : BANC… Procedimento Comum Cível Nº 5001220-46.2022.8.24.0029/SC AUTOR : NEIDE TEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A) : JULIAN DAS NEVES (OAB SC042527) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NEIDE TEREZINHA DE JESUS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. Intimada [ evento 114, DESPADEC1 ], a parte expressamente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da lide [ evento 118, EMENDAINIC1 ]. É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

ID: 314747162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288241911). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330088917) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751195). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329654766). A ré anexou comprovantes de pagamentos do perito judicial (ID. 334960704 e ID 335018934). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 352969676). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 358664569 e ID. 360489816). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.2 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 08 QD 05 CASA 1079, RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA., relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352969676). Destacam-se: INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ABNT NBR 5410, item 6.2.1.1, onde a seleção e instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influencias externas". No caso, o telhado não oferece completa vedação, e os condutores não atendem a esse critério. Localização: Rede de condutores em cima de forro. FORRO DE PVC MAL INSTALADO E EMBAULADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Forro mal instalado. Localização: Forro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330088917), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). , sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

ID: 314747166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-12.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-12.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288241911). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330088917) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751195). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 329654766). A ré anexou comprovantes de pagamentos do perito judicial (ID. 334960704 e ID 335018934). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 352969676). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 358664569 e ID. 360489816). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.2 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 08 QD 05 CASA 1079, RESIDENCIAL BELO HORIZONTE, NAVIRAÍ/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA., relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352969676). Destacam-se: INFILTRAÇÃO EM PAREDE EXTERNA QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003), tubulação provavelmente com problemas na parede. Localização: Paredes externas. INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas. REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO INSTALADA DE FORMA INADEQUADA EM CIMA DO FORRO (FALHA CONSTRUTIVA) Causas: Execução irregular segundo a ABNT NBR 5410, item 6.2.1.1, onde a seleção e instalação de linhas elétricas devem levar em conta os princípios fundamentais aplicáveis aos condutores, suas terminações e emendas, aos suportes e suspensões a eles associados e aos seus invólucros ou métodos de proteção contra "influencias externas". No caso, o telhado não oferece completa vedação, e os condutores não atendem a esse critério. Localização: Rede de condutores em cima de forro. FORRO DE PVC MAL INSTALADO E EMBAULADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Forro mal instalado. Localização: Forro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. 4.4 Do pedido subsidiário Quanto ao pedido subsidiário formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação (ID. 330088917), para condenação da parte autora ao pagamento das parcelas vencidas do financiamento do imóvel objeto da lide, este não merece acolhimento. A ré deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da dívida, ônus que lhe competia, e elegeu via processual inadequada. A pretensão de natureza condenatória em face da parte autora deveria ter sido veiculada em sede de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, e não como mero pedido subsidiário em contestação. Tal proceder, caso admitido, configuraria a instauração de uma nova lide nos mesmos autos sem a devida propositura de ação autônoma e o recolhimento das custas processuais pertinentes. Assim, rejeito o pleito subsidiário. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: I) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.739,58 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 14.281,80 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). , sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-91.2020.4.03.6143

ID: 259304055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural, bem a assim o reconhecimento da especialidade em períodos urbanos com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, de quando implementados os requisitos legais mediante a reafirmação da DER. Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.636.797-6, DER em 01/02/2017), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos rurais trabalhados na qualidade de segurado especial, de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996, e a especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Com a inicial foi juntada documentação. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, quanto aos períodos de atividade rural e especial, defendeu o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural e em condições especiais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica da parte autora. Foi produzida prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em diligências complementares, foi produzida prova documental, tendo a autarquia ré acostado extrato de tempo de contribuição (RDPC) atualizado. Aberta vista às partes, manifestou-se apenas a parte autora. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.2 Sobre a Gratuidade Processual O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Neste ano de 2025: (a) o teto do RGPS é de R$8.092,54; (b) a soma de 3 salários mínimos é de R$ 4.554,00; (c) o limite mensal de isenção do IRPF ainda é de R$ 2.259,20; e (d) os 40% do teto do RGPS perfazem R$3.237,02. São esses os valores-teto adotados nos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, o extrato do CNIS que acompanha esta sentença demonstra que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade NB 208.984.589-3 desde 20/02/2024, recebendo proventos equivalentes a R$ 4.129,06 na competência de fevereiro de 2025. Assim, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.3 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.4 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.5 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.6 Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, de terceiros ou de Sindicatos de Trabalhadores Rurais emitidas extemporaneamente ao exercício da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. 2.7 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.8 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.9 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades rurais A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar ao longo dos períodos de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996. Para tanto, a título de início de prova material, juntou cópias dos seguintes documentos (id. 29048547): a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 27/01/2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Iaçu/BA, informando o exercício de atividade rural consoante descrito na inicial. b) Documento demonstrando a propriedade de imóvel rural em nome de terceiro. c) Título Eleitoral emitido em nome do autor na data de 06/08/1976, no qual está qualificado como lavrador. d) Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em nome do autor em 03/03/1977, no qual está qualificado como lavrador. e) Carteira de Saúde emitida pelo Instituto Abreugráfico Ararense S/C em nome do autor, na data de 13/06/1981, na qual está qualificado como lavrador, f) Carteira de Filiação do autor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaçu/BA, indicando filiação em 28/01/1984 bem como anotações de pagamento de mensalidades ao longo dos anos de 2008 a 2016. g) Certidões de Nascimento de filhos lavrada, respectivamente, em 07/01/1984 e 15/02/1985 nas quais o autor está qualificado como lavrador. h) Declaração do ITR emitida pela genitora, na qualidade de contribuinte, relativa a imóvel denominado Fazenda Roncador e pertinente ao exercício de 1994. i) Notificações de Lançamento do ITR pertinentes ao referido imóvel e relativas aos anos de 1995 e 1996. Neste Juízo tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Plinio Ribeiro da Silva, afirmou: que trabalhou em atividade rural desde os 8 ou 9 anos de idade, na Fazenda Roncador, no município de Iaçu/BA; que entre os 14 e os 17 anos de idade, em especial, ajudou sua família (pais e 9 irmãos) na lida rural, plantando abóbora, milho, mamona, melancia e mandioca; que sua família pagava “renda, arrendamento, para um pessoal que se dizia dono da terra”; que sua família, após a desapropriação das terras, passou a ser posseira dessa mesma área, de cerca de 3 hectares; que ainda mora por lá fora do período de safra de cana de açúcar; que no período da safra de açúcar vem para o Estado de São Paulo e passa os meses de abril a novembro por aqui; que sua esposa mora na Bahia e que seus filhos moram em São Paulo; que dos 14 aos 17 anos de idade já não mais estudava; que em 1994 e 1995 deixou de trabalhar na safra em SP e passou todo o tempo na Bahia, para cuidar de seu sítio; que nesse período mantinha as mesmas culturas de sempre; que conhece as testemunhas daqueles tempo e local na Bahia; que a produção de abóbora e mamona era vendida, enquanto que as outras serviam ao sustento da família; que seu pai não contratada empregados; que a referida desapropriação da terra ocorreu por volta de 1980; que as terras seguem sob a posse da família e que ele e seu irmão cuidam delas. A testemunha Josenias Oliveira dos Santos expressou: que conhece o autor desde crianças e que é cerca de 8 anos mais novo que ele; que moravam na Fazenda Roncador, em casas que distavam cerca de 2 km entre si; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo há cerca de 15 a 20 anos; que o autor sempre volta para a Bahia, todo ano; que o autor ficou uns 2 ou 3 anos sem vir para São Paulo, mas não lembra quando isso ocorreu; que sempre que esteve na Bahia, o autor nunca ficava parado sem trabalhar em seu sítio. A testemunha Valcinabel da Silva Oliveira disse: que conhece a parte autora desde adolescentes e que é cerca de 4 anos mais novo que ele; que o autor morava em Iaçu/BA, na Fazenda Roncador, que distava cerca de 5 km da residência do depoente; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo em 1982; que o autor sempre volta para o Estado da Bahia na entressafra de cana de açúcar no Estado de São Paulo; que o autor sempre veio todos os anos para a safra de cana em São Paulo, sem exceção de nenhum ano. Do cotejo entre os documentos adotados como início de prova material contemporânea aos períodos controversos e a prova oral produzida no feito reputo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento dos períodos de trabalho rural em regime de economia familiar de 01/01/1994 a 30/04/1996. Contudo, a partir de 01/11/1991, para que o tempo de trabalho rural exercido em regime de economia familiar seja computado como tempo de contribuição, o segurado precisa recolher contribuições previdenciárias. No sentido de que o tempo de serviço rural só pode ser computado mediante o recolhimento das contribuições é a súmula nº 272, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Assim sendo, ausente comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, o período reconhecido de tempo rural contributivo não pode ser utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.10.2 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Como forma de comprovação do alegado, trouxe aos autos Perfil Profisiográfico Previdenciário (id. 29048547), referente a atividade laboral na Usina Santa Lúcia S.A., indicando submissão a calor em temperatura equivalente a 30,0 oC. A seu turno, a profissiografia descreve as atividades desempenhadas da seguinte forma: “Operar os equipamentos e processos de cozedor na cristalização de açúcar. Manter equipamentos em funcionamento, identificar falhas, realizar pequenos consertos e auxiliar na manutenção programada. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.” Há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), abaixo do suportado no desempenho das atividades. Por meio da adição dos períodos especiais ora reconhecidos aos demais períodos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS (id. 340893900), permite-se concluir pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício postulado na DER, em 01/02/2017. Outrossim, embora o autor faça jus, em tese, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para 14/01/2024, verifica-se que a respectiva RMI é inferior àquela pertinente ao benefício de aposentadoria por idade do qual já é titular. Assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição violaria o princípio do direito ao melhor benefício. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a (1) averbar o período de trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1994 a 30/04/1996 apenas para fins de carência e a (2) averbar as condições especiais de trabalho dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Fixo os honorários advocatícios totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Marlene Anacleto Bittencourt x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

Laurena Limberger Sander x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

Helena Antunes Belegante x Banco C6 Consignado S.A.

Neide Terezinha De Jesus x Banco Itau Consignado S.A. e outros

Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

Processo nº 5000569-12.2023.4.03.6006

Processo nº 5000569-91.2020.4.03.6143