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Processo nº 0011149-08.2023.8.17.9000

ID: 261194233

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011149-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES

Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA MARTINS FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 11149-08.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 11149-08.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTÃO AGRAVADOS: MARIA JOSÉ ALVES E OUTROS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTÃO em face de decisão (ID 127876166 - autos de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004711-02.2020.8.17.3590, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES as impugnações ao cumprimento de sentença, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, estabelecendo como correto para a execução o valor de R$ 1.401,20 (um mil quatrocentos e um reais e vinte centavos)[1] para a exequente Maria José de Sousa Silva conforme cálculos de ID 99389885 e R$ 1.391,41 (um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) para os demais exequentes, conforme cálculos judiciais juntados e atualizados em 18/02/2023. Condeno os impugnantes em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação”. O executado apresentou Agravo de Instrumento, aduzindo que, segundo a Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Requereu a reforma da decisão para excluir a obrigação de pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Despicienda a intervenção do Ministério Público, em face da matéria tratada. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que o magistrado rejeitou a impugnação apresentada. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça já tratou da questão no julgamento do Tema Repetitivo 408, oportunidade em que firmou a tese de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” Também no mesmo sentido, a Súmula 519 do STJ dispõe: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Portanto, deve ser excluída a condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o excesso à execução apontado. Diante da existência de decisão de observância obrigatória emanada do STJ aplicável ao caso, além de Súmula do STJ, está caracterizada a hipótese de julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, V, a e b, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nos termos do art. 150, V, ‘b’, do Regimento Interno do TJPE, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Intimem-se. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

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Processo nº 0008045-17.2017.8.15.2002

ID: 314846414

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008045-17.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada ao pagamento de custas, a devedora deve ser intimada via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023). Registre-se que o prazo de 15 (quinze) assinalado acima para adimplemento das despesas processuais há de ser contado da intimação respectiva (via DJe ou portal PJe), não prevalecendo a data de vencimento indicada no boleto. Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa. Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições. Caso o pagamento se dê após o lapso de 15 (quinze) dias conferido na intimação, ensejando a inscrição no SERASAJUD, a parte deverá se direcionar à instituição (e não a esta vara) para resolver eventuais pendências. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Processo nº 0008045-45.2013.8.14.0301

ID: 321256716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE B NERES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0008045-57.2025.4.05.8401

ID: 323592460

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE … PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0018133-08.2023.8.17.9000

ID: 298878698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018133-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DE ASSIS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELOI DE SOUZA RODRIGUES

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3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO … 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar, determinando a expedição de mandado para apreensão de veículo e abriu prazo de cinco dias para que a requerida purgasse a mora. No presente recurso, a agravante defende a invalidade da notificação extrajudicial realizada. Alega, também, ter realizado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação e, ainda, a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com a emissão de boletos pelo banco. Por fim, requer a anulação da interlocutória de primeiro grau e a consequente conclusão para julgamento da ação reconvencional. Liminar deferida, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até ulterior deliberação. Contra essa decisão, o recorrente opôs embargos, tendo sido acolhidos para determinar a devolução do bem à devedora, sob pena de multa. Contrarrazões ao instrumental apresentadas. A recorrida interpôs agravo interno. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme bem destacado na interlocutória de ID 29754723, os documentos apresentados, referentes aos boletos emitidos pela instituição financeira, acompanhados dos comprovantes de pagamento (IDs 29668383, 29668384 e 29668385), concernentes a dívida discutida, evidenciam um consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas. Sobre a questão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2. A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4. Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Dessa forma, o consentimento do banco em receber apenas as parcelas vencidas descaracteriza a mora. Nesse caminho, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Além disso, a parte efetuou um depósito judicial do montante total da dívida e a instituição, no ID 196956863, concordou com o valor depositado, cumprindo a exigência do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.418.593/MS, a saber: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Por fim, em relação ao agravo interno, tenho que resta prejudicado (perda do objeto), pois com o julgamento do recurso principal todas as questões dele discutidas já foram exauridas. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, b, do CPC[1], dou provimento ao recurso, ratificando a decisão de ID 29754723, para determinar o recolhimento do mandado de Busca e Apreensão. Ademais, não conheço do agravo interno, por restar prejudicado. Findo in albis o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao Juízo de origem. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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Processo nº 0018133-08.2023.8.17.9000

ID: 298878706

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018133-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO … 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar, determinando a expedição de mandado para apreensão de veículo e abriu prazo de cinco dias para que a requerida purgasse a mora. No presente recurso, a agravante defende a invalidade da notificação extrajudicial realizada. Alega, também, ter realizado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação e, ainda, a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com a emissão de boletos pelo banco. Por fim, requer a anulação da interlocutória de primeiro grau e a consequente conclusão para julgamento da ação reconvencional. Liminar deferida, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até ulterior deliberação. Contra essa decisão, o recorrente opôs embargos, tendo sido acolhidos para determinar a devolução do bem à devedora, sob pena de multa. Contrarrazões ao instrumental apresentadas. A recorrida interpôs agravo interno. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme bem destacado na interlocutória de ID 29754723, os documentos apresentados, referentes aos boletos emitidos pela instituição financeira, acompanhados dos comprovantes de pagamento (IDs 29668383, 29668384 e 29668385), concernentes a dívida discutida, evidenciam um consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas. Sobre a questão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2. A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4. Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Dessa forma, o consentimento do banco em receber apenas as parcelas vencidas descaracteriza a mora. Nesse caminho, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Além disso, a parte efetuou um depósito judicial do montante total da dívida e a instituição, no ID 196956863, concordou com o valor depositado, cumprindo a exigência do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.418.593/MS, a saber: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Por fim, em relação ao agravo interno, tenho que resta prejudicado (perda do objeto), pois com o julgamento do recurso principal todas as questões dele discutidas já foram exauridas. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, b, do CPC[1], dou provimento ao recurso, ratificando a decisão de ID 29754723, para determinar o recolhimento do mandado de Busca e Apreensão. Ademais, não conheço do agravo interno, por restar prejudicado. Findo in albis o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao Juízo de origem. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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