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Processo nº 0008567-68.2013.4.03.6103

ID: 259413551

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008567-68.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LEANDRO DA SILVA NETO

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008567-68.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: G7 RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, ERALDO JACINTO RAMOS…

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Cleiton Arruda De Moraes

ID: 322530102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030947-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

CLEITON ARRUDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ARRUDA DE MORAES

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Processo 1030947-91.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Cleiton Arruda de Moraes - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos.…

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Vanessa Maria Frizon De Camargo x Municipio De Foz Do Jordão

ID: 308870869

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-03.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA FRIZON DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FOZ DO JORDãO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PRESTES

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JANAINA ZUCONELLI DE QUADRO GIRELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-03.2023.8.16.0031 Processo: 0008567-03.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$23.480,97 Polo Ativo(s): VANESSA MARIA FRIZON DE CAMARGO Polo Passivo(s): Municipio de Foz do Jordão DECISÃO Recebido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 45.1). Intimado, o executado concordou com o cálculo e apresentou o valor das retenções legais (mov. 50.1). A parte exequente requereu a expedição de RPV (mov. 53.1). Disposições 1. Considerando a ausência de impugnação (mov. 50.1) quanto aos cálculos apresentados (mov. 39.2), homologo-os para que surtam seus efeitos legais. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 482/2022 que atualizou a redação da Resolução nº. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Restou estabelecido naquela Resolução que no precatório deve constar o valor das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e o valor de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado (Art. 6º, inc. XIV, alíneas “a”, “b” e “c”), além dos dados bancários do beneficiário. O cálculo do crédito principal já foi apresentado (mov. 39.2). Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição do precatório. 3. Após, expeça-se o precatório requisitório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para pagamento do crédito principal no valor bruto de R$ 21.346,34, anotando-se os descontos a título de contribuição previdenciária (isento) e imposto de renda (isento). No ato da expedição, observe-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ, na Resolução nº 303/2019-CJN com as alterações feitas pela Resolução nº 482/2022-CJN, assim como na Portaria nº 01/2020 deste Juízo, bem como no Decreto Judiciário nº 86/2024 - P-SEP, que regulamenta normas complementares relativas a precatórios. 3.1. Antes da expedição do precatório, certifique-se a secretaria que não há penhora anotada no rosto dos autos, inclusive durante o trâmite da fase de conhecimento. 3.2. Antes de realizar a remessa ao E. TJPR, as partes deverão ser intimadas para ciência quanto ao seu inteiro teor. Prazo: 05 (cinco) dias (observe-se o prazo em dobro à Fazenda – art. 183, do CPC). 4. Ainda, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários de sucumbência no montante correspondente a R$ 2.134,63, anotando-se os descontos a título de imposto de renda (R$564,60). 5. Após, suspenda-se o trâmite da execução até o pagamento da obrigação. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Ivan Martins Medeiros x Júlio Freire Pellinzzon

ID: 297517293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018628-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MARTINS MEDEIROS

Polo Passivo:

JúLIO FREIRE PELLINZZON

Despacho

Advogados:

IVAN MARTINS MEDEIROS

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FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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DESPACHO Nº 1018628-04.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0008567-55.2023.8.26.0053

ID: 293460406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008567-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SERAFIM GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0008567-55.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Henrique Serafim Gomes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de RPV antiga, e, embora no…

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Processo nº 0008567-55.2023.8.26.0053

ID: 293472045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008567-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-55.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Vistos. Trata-se de RPV antiga, e, embora no incidente não conste…

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Alexandre Atilio Rodrigues Costa e outros x Sônia Maria Trevizan

ID: 301883426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020595-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ATILIO RODRIGUES COSTA DENISE SANTOS DE SOUSA COSTA RICARDO TARCISIO POGGIALI DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

SôNIA MARIA TREVIZAN

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES

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JULIANA TREVIZAN FRANCO DE SOUZA

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DENISE SANTOS DE SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0020595-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1028848-56.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Alexandre Atilio Rodrigues Costa - - Denise Santos de Sousa Cost…

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Circe Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 294118808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034827-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRCE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034827-91.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Custodio De Oliveira

ID: 308797908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008567-82.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN CUSTODIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-82.2024.8.16.0058 Processo: 0008567-82.2024.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN CUSTODIO DE OLIVEIRA DECISÃO I. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Ivan Custódio de Oliveira, imputando-lhe a conduta prevista no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2025 (mov. 35.1). Regularmente citado (mov. 49), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Paraná (mov. 54.1). Na defesa escrita, não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, sendo arroladas as mesmas testemunhas indicadas pelo Parquet. No entanto, a Defesa requereu a possibilidade de complementar o rol de testemunhas posteriormente, assim como juntar eventuais documentos, e, por fim, pugnou a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. II. Não sendo arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 17h00min, a ser realizada de forma presencial para os residentes na Comarca de Campo Mourão, e podendo ser remota para aqueles residentes em outras Comarcas. III. Indefiro o pedido de complementação do rol de testemunhas posteriormente, pela Defensoria Pública, eis que o momento para tanto é o da resposta à acusação, conforme prevê o art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão, bem como porque não foi comprovada a dificuldade ou impossibilidade de contato com o réu para indicação de testemunhas próprias. Por outro lado, destaco que documentos podem ser juntados nos autos em qualquer fase do processo, consoante art. 231 do CPP. Finalmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Defesa, eis que o réu se declarou pessoa hipossuficiente. IV. Para a audiência, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. Intime-se o acusado, Defesa e Ministério Público. IV.a. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Microsoft Teams). IV.b. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. IV.c. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. IV.d. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

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Processo nº 0008567-79.2023.4.05.8102

ID: 300803374

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-79.2023.4.05.8102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

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ALANA GOMES SARAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008567-79.2023.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA CICERA SOUSA …

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