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"0008567-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0008567-91.2022.8.26.0602"

Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas