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"0008869-72.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Antonio Luiz Aparecido Costa Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315576378

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ APARECIDO COSTA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCÉLIO BEZERRA MAYA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008869-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO LUIZ APARECIDO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCÉLIO BEZERRA MAYA (OAB TO02491B) RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAM…

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Antonio Luiz Aparecido Costa Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315575799

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ APARECIDO COSTA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCÉLIO BEZERRA MAYA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008869-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTONIO LUIZ APARECIDO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCÉLIO BEZERRA MAYA (OAB TO02491B) RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAM…

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Euripedes De Freitas Machado x Banco Bmg S.A

ID: 319200826

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0008869-49.2025.8.16.0035 1. Conforme informativo nº 844 do STJ, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de mo… Autos nº 0008869-49.2025.8.16.0035 1. Conforme informativo nº 844 do STJ, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” Tema 1198 (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). Inclusive, conforme se extrai das informações do inteiro teor, “poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto”. Na hipótese em tela, a inicial é no sentido de que a parte não reconhece os descontos havidos em seus proventos a título de RMC, sendo que eles ocorrem há anos, o que causa estranheza na medida em que, se de fato os débitos fossem indevidos, presume-se que a demanda teria sido ajuizada assim que os descontos iniciaram e não tanto tempo após. Dito isso, em atenção ao recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo colacionar aos autos:i) Declaração de próprio punho no sentido de que: a) está ciente de que alterar a veracidade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, passível de penalização mediante multa (arts. 80 e 81, ambos do CPC); b) está ciente de que, se alterar a veracidade e for penalizada, a multa não é suspensa (art. 98, § 4º, do CPC) e, portanto, terá suas contas bloqueadas pelo Poder Judiciário até o limite do débito se não pagar a multa; e c) mesmo ciente dos itens “a” e “b”, confirma que não houve ciência prévia sobre a modalidade RMC. Em tempo, registro que as determinações acima são razoáveis para o caso concreto, mesmo porque se restringem a afirmar, com maior grau de convicção, os fatos alegados na inicial, além de que não há qualquer prejuízo ao ônus da prova na medida em que ele não exime a parte de produzir prova mínima no sentido que defende (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Diante do contido em mov. 21, deverá a parte demandante promover a emenda, sob pena de extinção (art. 330, inciso II, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Daniela Fernandes Escobedo e outros x Exmo. Senhor Desembargador Relator Da 5ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 291947227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2168988-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES ESCOBEDO ELAINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA PAULO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANO BORGES DE SOUZA

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SANDOVAL SANTANA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA LIMA

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VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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DESPACHO Nº 2168988-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2168988-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Mauá - Impetrante: Paulo Leandro Fernandes - Impetrante: Elaine Cristina Fernandes da Silva - Impetrante: Daniela Fernandes Escobedo - Impetrado: Exmo. Senhor Desembargador Relator da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Janete Rodrigues Fernandes - Interessado: Silvio Fernandes (Espólio) - Interessado: Organizações Paulo Bio Ltda - Anote-se a tramitação com prioridade etária. Nos autos principais (proc. 1013595-72.2023.8.26.0348), os impetrantes obtiveram autorização para o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, assim estende-se para esse processo a autorização. No mais, a liminar não comporta deferimento. Importa destacar que o mandado de segurança não é recurso e sim remédio constitucional que visa, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando for lesado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público. O conhecimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso, nos casos em que inexista previsão legal de recurso, é situação excepcional que não se aplica ao caso concreto. Isso porque, conforme art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No caso vertente o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido pelo Colegiado, em recurso de agravo de instrumento, recentemente proferido, que comporta a interposição de recurso específico. Conforme previsto na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Sobre o tema, anote-se o entendimento adotado pelo C. STJ: (...) omandado de segurançacontra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção dadecisão judicialextremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção dadecisão judicial(...) (REsp 1704520 / MT RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6, Rel. Min.Nacy Andrighi, órgão julgador: Corte Especial j. 05/12/2018) Assim, indefere-se o pedido liminar. Dispensa-se informações da autoridade coatora. Abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Regularizados, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lucas de Souza Lima (OAB: 454929/SP) - Vanessa Tatiane Roman Gonçalves Lima (OAB: 525602/SP) - Sandoval Santana de Matos (OAB: 337704/SP) - Luciano Borges de Souza (OAB: 383070/SP) - 4º andar

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Laudelina Maria Kozloski x Jda Incorporações Ltda

ID: 300094136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008869-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA MARIA KOZLOSKI

Polo Passivo:

JDA INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO EDISON VAZ DA SILVA

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LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

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Processo 0008869-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1036233-91.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudelina M… Processo 0008869-93.2025.8.26.0577 (processo principal 1036233-91.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laudelina Maria Kozloski - Jda Incorporações Ltda e outros - Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC, art. 134, § 3º). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º). Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (CPC, art. 136). Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art. 137). No caso concreto, solicitada a desconsideração da personalidade jurídica, defiro o processamento do incidente, e determino a certificação da SUSPENSÃO dos autos principais. Deverá a parte requerente cumprir integralmente o procedimento acima descrito e no prazo de 5 (cinco) dias: 1º) Indicar o nome e endereço das pessoas cuja inclusão no polo passivo pretende, devendo a serventia providenciar o cadastramento no SAJ; 2º) Recolher as custas necessárias para citação por via postal. Se eventualmente já houver sido recolhida guia para condução de Oficial de Justiça, aguarde-se a citação por carta e, se efetiva, fica desde já autorizado o levantamento a favor da parte que a recolheu. 3º) Atendidas as determinações acima, expeça-se carta de citação. Caso contrário, deverá a Serventia certificar o decurso do prazo e encaminhar os autos à conclusão, ficando a parte autora advertida de que o incidente será cancelado. Desde já, proceda a serventia, nos autos principais, com a certificação da SUSPENSÃO do processo principal e anotação deste incidente como pendência. Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), RAIMUNDO EDISON VAZ DA SILVA (OAB 129186/SP)

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Processo nº 0008869-15.2025.8.26.0506

ID: 320889489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008869-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 0008869-07.2024.8.16.0028

ID: 327735939

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008869-07.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

FELIPE EMANUEL PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col- 3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-07.2024.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O “PRAZO DE 15 DIAS”. A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, ETC. FAZ SABER, a todos que este presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite perante este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos supracitados, em que é réu , natural deadão donizete ribeiro da luz CURITIBA/PR, Nome da Mãe: TEREZA RIBEIRO DA LUZ Nome do Pai: PEDRO RIBEIRO DA LUZ, portador do RG nº 82063773 SSP/PR, nascido em 05/02/1975, e, como consta dos referidos autos que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente, na forma do artigo 361 do Código Penal, para de , de que foiCITAÇÃOadão donizete ribeiro da luz denunciado nos autos supracitados como incurso na sanção do CP,art.129,§13,c/cart.121,§2º-A,inc.I,eLeinº11.340/06,arts. 5º,inc.II,e7º,inc.Iagravadoportersidocometidopormotivotorpe–ciúme(CP,art.61,inc.II,alínea“a”, em razão dos fato ocorridos em 27/09/2024, neste Município de Colombo/PR. do réu para que, , na2. INTIMAÇÃOno prazo de 10 (dez) dias forma do artigo 406 do Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital, , nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei napresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO 11.719/2008), devendo, para tanto, constituir procurador e, se o caso for de insuficiência de recursos, o atendimento será dado por um advogado nomeado pelo Juiz Criminal de Colombo. de que poderá arguir preliminares e alegar qualquer3. CIENTIFICÁ-LO matéria e requerida a produção de qualquer prova pertinente à defesa, e no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do Artigo 367 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente , que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. O original encontra-seEDITAL DE CITAÇÃO assinado nos autos. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 16 de julho de 2025. Eu, Marta Carolina de Melo Tschoeke, Técnica Judiciária, digitei e conferi.. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi FABIANA CHRISTINA FERRARI JUÍZA DE DIREITO 00908871902.tec - Marta Carolina de Melo Tschoeke

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Processo nº 1013886-72.2023.8.26.0348

ID: 301253423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013886-72.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F. T. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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Processo 1013886-72.2023.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - T.A.S.S. - Vistos. Lorenna da Silva Ferreira e outro ajuizou demanda em face de Everson de Lima Ferr… Processo 1013886-72.2023.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - T.A.S.S. - Vistos. Lorenna da Silva Ferreira e outro ajuizou demanda em face de Everson de Lima Ferreira, pedindo a condenação ao pagamento de alimentos. A parte autora/exequente foi intimada para se manifestar acerca do decurso de prazo sem resposta ao ofício encaminhado ao INSS, destinado à obtenção do endereço do réu para cumprimento da citação (fl. 176). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fl. 183). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para se manifestar acerca do decurso de prazo sem resposta ao ofício encaminhado ao INSS, destinado à obtenção do endereço do réu para cumprimento da citação, preferiu a inércia (fl. 183). Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC). (TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora, observando-se a concessão da gratuidade processual. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC), OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC)

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Processo nº 0008869-85.2003.8.26.0053

ID: 314360256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-85.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDA JULIA MACHADO DE SOUZA ALETHEA TOCCI FOSS ANDREA CRISTINA PROSPERO FACRE ARI MACHADO ARY DE JACOMO BISAGLIA CECILIA BISAGLIA CURI CREDITOS S/A DJ GESTAO DE NEGóCIOS LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) GABRIELLY DA SILVA SANTOS (HERDEIRA DE VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS) IOLANDA MACRUZ JANDINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) JURDALIA DE OLIVEIRA CAPUCHINHO KATIA DE SOUZA MACHADO LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES MARIA INEZ DE SOUZA NEILA FRANCO PRADO PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A - CESSIONáRIA PAULA PEREIRA ZENARO RENATA FRANCO PRADO (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) ROSE MARIA BISAGLIA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO THEREZA GONZALEZ UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. WANDA EUGENIA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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DANIELA MADEIRA LIMA

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WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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SILVANA PEREIRA HUI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS

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CRISTIANE RODRIGUES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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MARIANA PAULA LORCA

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EDER DE CARVALHO

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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THAYS FERREIRA HEIL

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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CESAR JUNIO NUNES MORAIS

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PEDRO RICARDO MOSCA

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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MARCELO MONZANI

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MARI ANGELA ANDRADE

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Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de … Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de Souza - - Maria Inez de Souza - - Jurdalia de Oliveira Capuchinho - - Thereza Gonzalez - - Neila Franco Prado - - Wanda Eugenia Neves - - Ary de Jacomo Bisaglia - - Rose Maria Bisaglia - - Univen Petroquimica Ltda. - - Papirus Industria de Papel S/A - cessionária - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Gabrielly da Silva Santos (Herdeira de Vitor Hugo Pereira dos Santos) - - PAULA PEREIRA ZENARO - - Katia de Souza Machado - - Curi Creditos S/A - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Renata Franco Prado (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) - - Dj Gestao de Negócios Ltda e outros - RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO - - MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES - - LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES - - Andrea Cristina Prospero Facre e outros - RTK INDÚSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA. - - Brasilino Logistica Integrada Ltda - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Papirus Industria de Papel S/A - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2006/003807 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP)

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Processo nº 0008869-85.2003.8.26.0053

ID: 314360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-85.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDA JULIA MACHADO DE SOUZA ALETHEA TOCCI FOSS ANDREA CRISTINA PROSPERO FACRE ARI MACHADO ARY DE JACOMO BISAGLIA CECILIA BISAGLIA CURI CREDITOS S/A DJ GESTAO DE NEGóCIOS LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) GABRIELLY DA SILVA SANTOS (HERDEIRA DE VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS) IOLANDA MACRUZ JANDINOX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE ALDA JúLIA MACHADO DE SOUZA) JURDALIA DE OLIVEIRA CAPUCHINHO KATIA DE SOUZA MACHADO LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES MARIA INEZ DE SOUZA NEILA FRANCO PRADO PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A - CESSIONáRIA PAULA PEREIRA ZENARO RENATA FRANCO PRADO (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) ROSE MARIA BISAGLIA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO THEREZA GONZALEZ UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. WANDA EUGENIA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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MARCELO MONZANI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS

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DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

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PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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CRISTIANE RODRIGUES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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SILVANA PEREIRA HUI

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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PEDRO RICARDO MOSCA

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EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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CESAR JUNIO NUNES MORAIS

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EDER DE CARVALHO

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WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIANA PAULA LORCA

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Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de … Processo 0008869-85.2003.8.26.0053 (053.03.008869-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alethea Tocci Foss - - Ari Machado - - Cecilia Bisaglia - - Iolanda Macruz - - Alda Julia Machado de Souza - - Maria Inez de Souza - - Jurdalia de Oliveira Capuchinho - - Thereza Gonzalez - - Neila Franco Prado - - Wanda Eugenia Neves - - Ary de Jacomo Bisaglia - - Rose Maria Bisaglia - - Univen Petroquimica Ltda. - - Papirus Industria de Papel S/A - cessionária - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Gabrielly da Silva Santos (Herdeira de Vitor Hugo Pereira dos Santos) - - PAULA PEREIRA ZENARO - - Katia de Souza Machado - - Curi Creditos S/A - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente Alda Júlia Machado de Souza) - - Renata Franco Prado (FILHA DE NEILA FRANCO PRADO) - - Dj Gestao de Negócios Ltda e outros - RUBENS ALVES RODRIGUES FILHO - - MARIA ELISABETE ALVES RODRIGUES - - LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES - - Andrea Cristina Prospero Facre e outros - RTK INDÚSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA. - - Brasilino Logistica Integrada Ltda - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Papirus Industria de Papel S/A - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2006/003807 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA (OAB 251954/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), EDER DE CARVALHO (OAB 261313/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), CESAR JUNIO NUNES MORAIS (OAB 136104/MG), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA (OAB 319802/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP)

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