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"0008869-72.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "0008869-72.2023.8.26.0348"

Istael Ornelas De Azevedo x Alexandre Ornelas De Azevedo e outros

ID: 317387765

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-28.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISTAEL ORNELAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ORNELAS DE AZEVEDO ANDRéA ORNELA DE AZEVEDO SILVA ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO AUCINéA ORNELAS DE AZEVEDO ELIANE RAFAEL DA SILVA CAMELO ESTADO DO ACRE NELI ORNELA DE AZEVEDO PEIXOTO NEUZA AZEVEDO DE SOUZA OZIAS ORNELAS AZEVEDO FILHO SAMUEL ORNELAS DE AZEVEDO SAUL ORNELA DE AZEVEDO

Intimação

ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO… ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB), ADV: EDIVALDO MIGUEL DA COSTA (OAB 3146/AC), ADV: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO (OAB 18106/PB) - Processo 0008869-28.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: B1Istael Ornelas de AzevedoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outro - HERDEIRO: B1Alexandre Ornelas de AzevedoB0 - B1Angela Maria Felipe de AzevedoB0 - B1Andréa Ornela de Azevedo SilvaB0 - B1Aucinéa Ornelas de AzevedoB0 - B1Eliane Rafael da Silva CameloB0 - B1Neli Ornela de Azevedo PeixotoB0 - B1Neuza Azevedo de SouzaB0 - B1Samuel Ornelas de AzevedoB0 - B1Ozias Ornelas Azevedo FilhoB0 - B1Saul Ornela de AzevedoB0 - Decisão Muito embora as decisões de pp. 599, 609 e 924 tenham impulsionado o feito no sentido de preparar os autos para substituição processual e apresentação de documentos pelos herdeiros, o caso é de arquivamento, pois do acórdão o Estado do Acre interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo este provido, com se vê nos autos apensos: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). 2. Recurso Especial provido. Os recursos posteriores da parte autora (Embargos de Divergência, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário) foram todos desprovidos no referido Tribunal Superior. Isto posto, considerando que não há crédito a ser recebido ou obrigação a ser cumprida, o pedido de substituição processual se mostra desprovido de interesse processual, razão pela qual determino o arquivamento do feito. Caso existam custas pendentes, expeça-se o necessário para intimação para pagamento e, se for o caso, inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0008869-72.2023.8.26.0348"

Istael Ornelas De Azevedo x Alexandre Ornelas De Azevedo e outros