Resultados para "0013033-40.2022.8.26.0405" – Página 16 de 23

Edenildo José Da Silva Costa x Fausto Camilotti e outros

ID: 324521110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031824-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDENILDO JOSé DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FAUSTO CAMILOTTI GROVER LOPES CARVALHO

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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Processo 1031824-40.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edenildo José da Silva Costa - Fausto Camilotti - - Grover Lopes Carvalho - Vistos. Diante do v. Acó…

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Processo nº 0008571-40.2022.8.26.0405

ID: 331808032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008571-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DA S. A. C. D. A. M. DE O. A. R. F. E. H. P. E. M. DE P. L. I. C. DOS S. M. A. R. M. A. S. N. DE O. S. R. A. DE O. M. R. DE A. P. R. P. DO C. S. S. M. V. L. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008571-40.2022.8.26.0405 (processo principal 1027620-55.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - V.L.S.V. -…

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Paula Naccarato Rosa Dau x Intus Home Arquitetura E Marcenaria Ltda

ID: 293518318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA NACCARATO ROSA DAU

Polo Passivo:

INTUS HOME ARQUITETURA E MARCENARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013033-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1008391-36.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Naccarato Rosa Dau - Intus Home Arq…

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Jair Quintino Naval x Jeane Quintino Naval Da Silva e outros

ID: 283586230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-89.2020.8.19.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR QUINTINO NAVAL

Polo Passivo:

JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA

Apelação

Advogados:

DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0013033-89.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00332076 APELANTE: JAIR QUINTINO NAVAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA APELADO: TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO OAB/RJ-128850 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1- Cuida-se de imbróglio referente a imóveis compartilhados por familiares em terreno comum. Alegou o autor ter sofrido esbulho possessório por parte de sua irmã e sobrinha, que, após sua mudança, trocaram a fechadura do portão central impedindo-o de adentrar em sua casa,bem como retirando de seu interior seus pertences. Ao mesmo tempo, as rés alegaram turbação por parte do irmão, ora requerente.2- Controvertem as partes no presente feito acerca do título que liga o autor ao imóvel, sendo que as rés defendem ter havido mero comodato e o autor afirma ser legítimo possuidor e rechaça a existência de empréstimo ou de " moradia de favor ".3- Quanto ao mérito, cumpre salientar que a ação possessória demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse.4- Na presente demanda, o autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, deixando de produzir prova da sua posse legítima.5- Conjunto probatório composto por declarações escritas e depoimentos testemunhais que apontaram para o fato de ter o demandante sido acolhido no terreno em época que sofria um despejo e estava desempregado, ocasião em que um dos irmãos construiu pequena moradia para seu alojamento, sendo que as desavenças advieram com o tempo pelo fato de se recusar a contribuir com impostos e tarifas. E, segundo as próprias afirmações do demandante, teria se mudado para residir com os pais da namorada no ano de 2019, cansado das constantes brigas. 6- Tese da existência de mero comodato que foi robustecida pelas provas dos autos. Descaracterização do alegado esbulho a autorizar a pretendia reintegração, eis que ausentes os requisitos contidos no art 561 do CPC. 7- Manutenção da sentença que se impõe. 8-RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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Coraiola E Campos Clinica Odontologica Ltda x Luis Gustavo Kril

ID: 280303569

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO KRIL

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.280,98 Exequente(s): CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LUIS GUSTAVO KRIL Autos nº. 0013033-62.2022.8.16.0035 1. Tratando-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo tem-se que a competência é do juízo que homologou o acordo nos termos do inciso II do art.516 do CPC e art.52 da Lei nº 9.099/95. Nestas condições revogo o despacho proferido no mov. 43. 2. Diante da manifestação da parte promovente informando o descumprimento do acordo celebrado nos autos, defiro o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 3. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 4. Uma vez que o acordo homologado constitui título executivo judicial sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 515, caput e inciso II, do CPC[2]), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para cumprir o acordo ou demonstrar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4.1 A intimação deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[4]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento (art. 513, § 4º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO / CUMPRIMENTO DO ACORDO 5. Se o devedor informar o cumprimento do acordo, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após a manifestação da parte credora ou, decorrido tal lapso, promova-se a conclusão dos autos. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Alorindo Martins Fernandes

ID: 306897021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016571-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALORINDO MARTINS FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JULIANA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016571-29.2022.8.26.0405 (processo principal 1011939-40.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGA…

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Gilbert De Melo Figueiredo x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 328190298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021057-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERT DE MELO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021057-40.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilbert de Melo Figueiredo - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Diante da apresentação do laudo pericial, vistas às partes, …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Adelaide Cardoso De Oliveira e outros

ID: 308448460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSSANDRA BARBOSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Jaison Dos Santos

ID: 299304181

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013033-82.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO JAISON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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Município De Cianorte/Pr x Espolio De Jose Mauricio De Souza

ID: 280609353

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013033-23.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE MAURICIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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