Resultados para "0013063-72.2022.8.26.0309" – Página 16 de 19

Processo nº 0013063-07.2024.8.26.0114

ID: 315731266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1024262-14.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Jatobá x André De Almeida Monteiro

ID: 279745836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-83.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JATOBá

Polo Passivo:

ANDRé DE ALMEIDA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA LOPES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Fernandes da Silva (OAB 166739/SP), Sandra Helena Lopes Monteiro (OAB 418278/SP) Processo 0013063-83.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Jatobá …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosimary Vicente Da Silva x Crefisa

ID: 320848884

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-61.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Daniel Lipp x Douglas Fernando De Moura Silva e outros

ID: 322883922

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-21.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DANIEL LIPP

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA MARIA IRES DA COSTA ALVES MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ALCIONE DE FARIA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Galliza do Amaral - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o pres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504244-72.2022.8.26.0309

ID: 327149277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504244-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RUBENS ZUFFI

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504244-72.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - JOSÉ RUBENS ZUFFI - Ante o teor da certidão de fls.660, designo nova audiência para oferecimento de acordo de n… Processo 1504244-72.2022.8.26.0309 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - JOSÉ RUBENS ZUFFI - Ante o teor da certidão de fls.660, designo nova audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeça-se mandado para intimação do investigado, que deverá ser feito de forma remota, no telefone indicado a fls. 659. Observo que o oficial de justiça além de intimá-lo da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o acusado informe não possuir condições para participar de audiência virtual, deverá ser intimado para comparecer ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participar de audiência mista. Ainda, deverá ser orientado que havendo indisponibilidade ou dificuldades para participação em audiência virtual, poderá se dirigir à sala de audiências deste juízo, no Fórum de Jundiaí. O averiguado deverá ser indagado se possui advogado constituído ou condições de contratar referido profissional. Em caso negativo, deverá ser orientado que ser-lhe-á nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara e Juízo. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Proceda a serventia ao cadastro da advogada mencionada a fls. 660, intimando-a para a juntada da procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-02.2023.8.26.0224

ID: 324474328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-02.2023.8.26.0224 (processo principal 1012532-30.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Afasto os efeitos do despacho …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Miotto x Município De Balsa Nova/Pr

ID: 299501443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MIOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BALSA NOVA/PR

Conclusão

Advogados:

WELINGTON NOGUEIRA MATOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDO RUTHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ BITTENCOURT GAIDESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO JASKIEVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-56.2024.8.16.0026 Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.198,42 Polo Ativo(s): JORGE LUIS MIOTTO Polo Passivo(s): Município de Balsa Nova/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37, , e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 300636115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Embargante: Município de Olinda Embargado: Reginaldo Lino Moco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. B. S. A. x D. S. G. R.

ID: 296038617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. G. R.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1034803-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - D.S.G.R. - Vistos. Fls. 18/20: trata-se de impugn… Processo 0013063-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1034803-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - D.S.G.R. - Vistos. Fls. 18/20: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, sem entrar no mérito da discussão sobre o índice de correção monetária e juros aplicados, anuiu com o valor apontado pela parte executada/impugnante, em razão da pequena diferença de R$ 54,00 entre os cálculos das partes. Assim, acolho a impugnação. Não tendo a parte impugnada resistido, e sendo diminuto o excesso de execução apontado, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fls. 49/50: Defiro o levantamento do depósito de fls. 32 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 51), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480

ID: 276324483

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-39.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON LIMA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

WEDLLA FELIX SOARES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: JOSE CLEMILDO DA SILVA CONSTRUCAO EXECUTADO(A): PAULO SERGIO GONCALVES DE LIMA, WEVERTON LIMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 197684267). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 197684267, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Em caso de descumprimento desarquive-se os autos sem ônus para continuidade do procedimento. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 21 de maio de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes