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Processo nº 1022933-90.2022.8.26.0482

ID: 315996368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022933-90.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. B. R. V. B.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ PAULINO

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ALEX FOSSA

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Processo 1022933-90.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - R.V.B. - - J.S.B. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o ped…

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Processo nº 0013066-77.2024.8.17.2420

ID: 258296663

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013066-77.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013066-77.2024.8.17.2420 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: R. …

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315492219

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO RELATOR : JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(…

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Delourdes Briguenti Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 328236853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007868-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DELOURDES BRIGUENTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0007868-67.2025.8.26.0482 (processo principal 1012748-90.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Delourdes Briguenti do Nascimento - Banco BMG S/A - Vis…

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Processo nº 0013066-21.2021.8.27.2706

ID: 278159487

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00…

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Igor Fellner Ferreira x Ana Lucia Foltran Nogueira

ID: 321074705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-97.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FELLNER FERREIRA

Polo Passivo:

ANA LUCIA FOLTRAN NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA LOURENÇO

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RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

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IGOR FELLNER FERREIRA

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Processo 0013066-97.2024.8.26.0554 (processo principal 1015944-51.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Igor Fellner Ferreira - Ana Lucia Foltran Nogueira - Vistos. 1 - Em fa…

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Ediemerson De Souza Barbosa x E.G.M. Estrutura Metalica Ltda - Me e outros

ID: 317241973

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013066-63.2014.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIEMERSON DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

E.G.M. ESTRUTURA METALICA LTDA - ME EURO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

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CACILDA PEREZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0013066-63.2014.5.15.0018 AUTOR: EDIEMERSON DE SOUZA BARBOSA RÉU: E.G.M. ESTRUTURA METALICA…

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Processo nº 0013066-44.2012.8.11.0002

ID: 276580713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013066-44.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013066-44.2012.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DE JESUS EVANGELISTA EXECUTADO: INSTITUT…

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Processo nº 0013066-88.2014.8.08.0024

ID: 262705306

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-88.2014.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Luis Osvaldo Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290837829

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-32.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0013066-32.2024.8.16.0019 Processo: 0013066-32.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.441,80 Autor(s): LUIS OSVALDO MAIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Luiz Osvaldo Maia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que, em 1989, quando exercia a função de eletricista no Hospital Santa Casa de Ponta Grossa, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática do quinto quirodáctilo da mão direita, sua mão dominante. Sustenta que, embora não tenha recebido benefício à época, permaneceu com sequela definitiva, que reduziu sua capacidade laborativa, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. A petição inicial foi protocolada no mov. 1.1, acompanhada de documentos nos movs. 1.2 a 1.20. O INSS apresentou contestação no mov. 19.1, alegando ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. A parte autora apresentou impugnação no mov. 27.1. Foi realizada perícia médica judicial (mov. 50.1), complementada no mov. 72.1, que atestou a existência de sequela permanente com redução funcional de 8% da mão direita, com impacto na força de preensão. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 90.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão do benefício de auxílio-acidente, que possui natureza indenizatória e dispensa carência, conforme os arts. 26, II, da Lei 8.213/91 e 30, III, do Decreto 3.048/99. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A hipótese é regulada também pelo art. 104 do Decreto 3.048/99, que exige a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que não esteja expressamente prevista no Anexo III. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que o autor apresenta redução de 8% da capacidade funcional da mão direita, decorrente de sequela permanente do acidente sofrido. Tal limitação, ainda que parcial e de grau leve, é suficiente para caracterizar o direito ao benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, PORÉM ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA (TEMA 416/STJ). LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO (ART. 372 DO CPC) – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL – ENUNCIADO N. 19 TJ/PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEPOIS DE 09/12/2021 COM BASE NO ART. 3º, DA EC 113/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002548-35.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.02.2023) Dessa forma, restando comprovados o acidente, a sequela permanente e a redução da capacidade laborativa, está caracterizada a hipótese de concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: 1. Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); 2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com: a) Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); b) Juros de mora a partir da citação (Súmula 204/STJ), no percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); c) A partir de 09/12/2021, incidirá SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021; 3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito

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