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Oliver Ferreira Velozo De Oliveira x Pamella Rosada Da Silva

ID: 328467672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER FERREIRA VELOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAMELLA ROSADA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA

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Processo 0015067-68.2025.8.26.0506 (processo principal 0017541-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - OLIVER FERREIRA VELOZO DE OLIVEIRA - PAMELLA ROSADA DA SILVA - V…

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Paula Garófalo Martins Torres De Carvalho x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324025839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GARóFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

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PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO

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JOÃO PAULO VAZ

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Processo 0015067-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1135778-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Garófalo Martins Torres de Carvalho - Unity Spe 0…

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Processo nº 1001460-53.2025.8.26.0996

ID: 332447414

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001460-53.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS CAMILO SERRALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

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Processo 1001460-53.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Integridade física - Edson Santos Camilo Serralheiro - Trata-se de Pedido de medida de segurança, postulado em favor do sentenciado Edson…

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Processo nº 0015067-03.2010.8.10.0001

ID: 276796026

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-03.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0015067-03.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Município De Pinhais/Pr x Barbara Lopes Cardoso e outros

ID: 306796364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

BARBARA LOPES CARDOSO E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA MIGUEL GRAVA CARDOSO

Conclusão

Advogados:

RUSLAN LUÍS TORRICO SCHWAB

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GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0015067-60.2015.8.16.0033 Processo: 0015067-60.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,44 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): BARBARA LOPES CARDOSO (RG: 85180240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.693.379-57) Rua Marechal Deodoro, 1650 Aptº 11 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-090 E M CAR LOCALIZACAO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.288.663/0001-07) Rua Honduras, 933 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-170 MIGUEL GRAVA CARDOSO (RG: 24146871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.802.438-08) Rua Clávio Molinari, 1066 AP 11 BL 24 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-210 Decisão I. Prolatada sentença de extinção do feito (mov. 179.1), pugnou a parte sucumbente pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 197.1). Após, juntou documentos (mov. 212). Considerando a documentação apresentada (mov. 212), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de forma que somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2021, frisei) Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita e efeitos ex nunc. alegação de omissão. inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita com efeito ex nunc em ação de modificação de guarda, em que a embargante alegou hipossuficiência e requereu a aplicação de efeitos retroativos ao benefício, visando à isenção da exigibilidade das custas processuais já fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter efeitos retroativos, isentando a parte do pagamento de custas processuais já fixadas antes do pedido de gratuidade.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", não retroativos, não isentando a parte do pagamento de custas e despesas processuais anteriores ao pedido do benefício.4. A parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mera insatisfação com a decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos pressupõe a demonstração de vício no “decisum”, uma vez que não é meio processual adequado para se alcançar o reexame da matéria decidida.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, incisos I, II e III do CPC.Jurisprudência relevante citada: EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168; STJ, EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37; STJ, EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal havia decidido que o pedido de justiça gratuita feito pela parte embargante não pode ter efeitos retroativos, ou seja, não pode isentá-la do pagamento das custas do processo que já ocorreram antes do pedido. Os embargos declaratórios não alteram essa decisão, uma vez que a finalidade desse recurso é o afastamento de vícios no próprio julgado, e não o reexame da matéria decidida. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030238-10.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 26.05.2025, grifei) II. Cumpra-se conforme determinado em sentença de mov. 179.1. III. Observe-se a Portaria n. deste Juízo, no que for pertinente. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0015067-62.2010.8.14.0301

ID: 307020967

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA C SOUZA

Decisão

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do exec… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0015067-62.2010.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Marilene Figueiredo Souza, viúva do executado Luiz Carlos da C Souza (falecido em 14 de novembro de 2020, conforme cópia da certidão de óbito juntada no ID 90238765) requereu gratuidade de justiça, informando ser pensionista e não ter condições de arcar com as despesas das custas processuais. Destaco que inobstante a concessão de gratuidade, em regra, não ter efeitos retroativos, é possível a produção de efeitos “ex tunc” quando formulado na primeira oportunidade que a parte teve de manifestar-se nos autos, sendo este o caso, posto que a interessada só foi intimada da existência da demanda após sentença. Nesse sentido: (...) “2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. 3. No caso, o agravado requereu a benesse no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento.” Acórdão 1391230, 07313384720218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Assim, considerando a declaração de hipossuficiência financeira do executado, corroborada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas finais, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, nos termos do art. 98 do CPC, ficando a obrigação de pagamento de custas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do referido artigo. Certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às baixas de praxe para o arquivamento dos autos. Belém/PA, 9 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0015067-08.2024.8.26.0602

ID: 315285456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015067-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ASSIS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e… Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$32.357,59 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$29.150,98 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) a título de crédito principal e R$3.206,61 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e um centavos) a título de honorários, valores válidos para setembro de 2024 (fls. 104 e 179), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnante, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnada, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Em relação aos honorários, ficará suspenso até o julgamento do Tema 1142 pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.309.081/MA, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1142), na qual se fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Aguarde-se o julgamento final para exame em relação aos honorários profissionais e à alegada necessidade de juntada de autorização dos Advogados do Sindicato para que patrono distinto levante os honorários do processo de conhecimento, certo que tais questões serão analisadas oportunamente, em conjunto. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0015067-41.2023.8.03.0001

ID: 333180839

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-41.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0015067-41.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BMG SEGUROS S.A REQUERIDO: R & R COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Esse Juízo indeferiu o pedido do Credor de busca de endereço de sócia da Empresa Executada para que a mesma informe o local dos bens encontrados no RENAJUD e que estão gravados por alienação fiduciária. O Credor então opôs Embargos de Declaração, afirmando que embora não possa requerer a penhora dos veículos, pode requerer a penhora dos direitos da devedora oriundos dos contratos de alienação fiduciária do veículo. E, ainda, apresentou pedido expedição de ofício ao DETRAN para que informe a situação dos bens e os nomes dos credores fiduciários. Era o relatório do necessário, passo a decidir. Inicialmente, conheço dos Embargos, pois tempestivos. No mérito, razão não assiste ao Embargante, uma vez que a diligência seria em face de terceiro estranho a lide sem obrigação de fornecer qualquer informação ao Juízo. Assim, entendo que buscar endereços de uma das sócias, sem a justificativa legal para sua inclusão no feito, só irá procrastinar o processo e não contribuirá para a efetividade de obter o crédito do Credor Assim, mantenho o indeferimento do pedido conforme já fundamentado. Contudo, defiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/AP para que informe ao Juízo o Banco responsável pela restrição de alienação fiduciária constante dos veículos: FIAT/TORO FREED TURB AT6 – PLACA SAK5A64 – 2022/2022; JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM. – PLACA QLS8C04 – 2020/2021; YAMAHA/YBR150 FACTOR ED – PLACA QLQ9452 – 2018/2018. Prazo de 10 dias. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego provimento. Cumpra-se a Secretaria as determinações. Intime-se o Credor, prazo de 5 dias. Macapá/AP, 18 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0015067-41.2023.8.03.0001

ID: 333180842

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015067-41.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R & R COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0015067-41.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BMG SEGUROS S.A REQUERIDO: R & R COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Esse Juízo indeferiu o pedido do Credor de busca de endereço de sócia da Empresa Executada para que a mesma informe o local dos bens encontrados no RENAJUD e que estão gravados por alienação fiduciária. O Credor então opôs Embargos de Declaração, afirmando que embora não possa requerer a penhora dos veículos, pode requerer a penhora dos direitos da devedora oriundos dos contratos de alienação fiduciária do veículo. E, ainda, apresentou pedido expedição de ofício ao DETRAN para que informe a situação dos bens e os nomes dos credores fiduciários. Era o relatório do necessário, passo a decidir. Inicialmente, conheço dos Embargos, pois tempestivos. No mérito, razão não assiste ao Embargante, uma vez que a diligência seria em face de terceiro estranho a lide sem obrigação de fornecer qualquer informação ao Juízo. Assim, entendo que buscar endereços de uma das sócias, sem a justificativa legal para sua inclusão no feito, só irá procrastinar o processo e não contribuirá para a efetividade de obter o crédito do Credor Assim, mantenho o indeferimento do pedido conforme já fundamentado. Contudo, defiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/AP para que informe ao Juízo o Banco responsável pela restrição de alienação fiduciária constante dos veículos: FIAT/TORO FREED TURB AT6 – PLACA SAK5A64 – 2022/2022; JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM. – PLACA QLS8C04 – 2020/2021; YAMAHA/YBR150 FACTOR ED – PLACA QLQ9452 – 2018/2018. Prazo de 10 dias. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego provimento. Cumpra-se a Secretaria as determinações. Intime-se o Credor, prazo de 5 dias. Macapá/AP, 18 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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1ª Vara Do Trabalho De Alfenas e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 336758056

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010641-55.2019.5.03.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 2ª VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MACHADO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA RICARDO MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO MUNICIPIO DE MACHADO

Notificação

Advogados:

ODILA RIVELLI

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RICARDO ANTONIO LARA DE CARVALHO

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010641-55.2019.5.03.0169 AUTOR: EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010641-55.2019.5.03.0169 AUTOR: EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0e69 proferida nos autos. DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a execução se processa por meio de Ofício Precatório para o crédito principal e Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advocatícios. No que se refere ao Ofício Precatório (Precat 0015067-59.2024.5.03.0000), o feito segue regularmente, aguardando pagamento segundo a ordem cronológica, sem pendências a exigir providências no momento. Em relação à RPV de Id f59cf5d, observa-se que, após sua autuação em 22/9/2023, o Município de Machado foi intimado ao pagamento em 6/10/2023. O prazo legal de 60 dias, contado de forma corrida, encerrou-se em 7/12/2023, data esta que deve prevalecer sobre aquela registrada no sistema (8/2/2024), a qual considerou a contagem em dias úteis. Decorrido o prazo legal, o Município de Machado não efetuou o pagamento devido. A ausência de manifestação da parte credora quanto ao inadimplemento não exime o devedor do cumprimento de sua obrigação constitucional, tampouco impede a atuação do Juízo para assegurar a efetividade da execução. O não atendimento à ordem de pagamento no prazo previsto autoriza a adoção de medidas coercitivas aptas a compelir o ente público à satisfação do débito. Diante disso, e considerando o dever do Juízo de zelar pelo cumprimento de suas decisões e pela observância do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, intime-se o Município de Machado para que, no prazo de 10 dias, comprove o adimplemento integral da RPV Id f59cf5d, sob pena de sequestro de verbas públicas, providência cabível diante do inadimplemento constatado. Em cumprimento ao Ofício Circular GCR/74/2025 informe-se a Corregedoria, com cópia desta decisão. Intimem-se. ALFENAS/MG, 28 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO

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